00119124 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Seara Paixão
Processo: 00119124
Acórdão
Descritores: Acção de impugnação de despedimento, Valor, Reforma, Caducidade do contrato de trabalho, Conversão do negócio
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00039752
Nr Documento: RL2002022700119124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a2ffe68285e17fa980256c4b004c6277CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:00119124.8B
Sumário
O artº47º, nº3 do C.P.T. de 1981 não viola o princípio da igualdade e do acesso aos tribunais por parte dos trabalhadores, pois a eventual diferenciação de tratamento dela resultante dispõe de justificação materialmente fundada, designadamente, na expedita e célebre concretização dos interesses materiais dos trabalhadores. A conversão automática do contrato de trabalho em contrato de trabalho a termo certo por efeito do trabalhador atingir os 70 anos de idade, fundamenta-se em razões materiais objectivas, que têm a ver com a diminuição das capacidades de trabalho do ser humano, a partir de certa idade, e com políticas de emprego que visam a criação ou a obtenção de postos de trabalho. O artº 5º nº2 da LCCT não viola, portanto, os artºs 53º, 59º, nº2 e 60º da Constituição. Aliás, na função pública portuguesa até se impõe a cessação obrigatória da relação laboral aos 70 anos de idade, enquanto que o artº 5º da LCCT apenas opera uma transformação da natureza do contrato, mas não impõe a cessação obrigatória da actividade profissional, que poderá continuar enquanto houver interesse de ambas as partes. No âmbito da actual LCCT a reforma do trabalhador não produz a imediata e automática caducidade do contrato de trabalho, como sucedia na anterior Lei dos Despedimentos. O artº 5º nº1 da LCCT deixa ao empregador uma certa margem de manobra quanto à escolha do momento em que o contrato há-de cessar. Esse momento localizar-se-a à necessariamente dentro dos 30 dias subsequentes ao conhecimento por ambas as partes, da reforma do trabalhador. Se tal não suceder, e o contrato se mantiver em vigor, após os 30 dias sobre o conhecimento, por ambas as partes, da reforma do trabalhador, o contrato converte-se em contrato a termo certo de seis meses, renovável.