021191 - Supremo Tribunal Administrativo

O Decreto-Lei n. 440/82, de 4 de Novembro, que aprova o Regulamento Disciplinar da Policia de Segurança Publica, e organicamente inconstitucional, por ter sido aprovado e publicado pelo Governo sem autorização legislativa da Assembleia da Republica [Constituição, artigos 167, alinea m), versão original, e 168, alinea d), redacção actual].