Quando foi proferido o acórdão 030899?

O acórdão foi proferido em 29 de junho de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso contencioso

Acórdão

030899

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 29 de junho de 2000
Relator: Simões Redinha

Recurso contenciosoInutilidade superveniente da lideDemissãoPena disciplinarPena acessóriaProcesso penalAcção de indemnização

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART78 ART79.
ETAF96 ART6.
DL 48051 DE 1967/11/26 ART7.
LPTA85 ART71 N2 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC28945 DE 1997/11/28.; AC STAPLENO PROC32582 DE 1999/04/27.; AC STA PROC22369 DE 1988/06/09.; AC STA PROC26591 DE 1991/05/02.; AC STA PROC26597 DE 1992/04/30.; AC STA PROC32397 DE 1997/01/23.

Sumário

I- Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem como objecto uma pena disciplinar de demissão se o recorrente também foi demitido em processo penal.

II- Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso no interesse em discutir a legalidade do acto tido por lesivo, para efeitos da acção de indemnização.

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