030899 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 030899
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Inutilidade superveniente da lide, Demissão, Pena disciplinar, Pena acessória, Processo penal, Acção de indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00054563
Nr Documento: SAP20000629030899
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a036f8ec2f2200ab8025699f005b3660CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:030899.1C
Sumário
Há inutilidade da lide do recurso contencioso que tem como objecto uma pena disciplinar de demissão se o recorrente também foi demitido em processo penal. Não se justifica o prosseguimento do recurso contencioso no interesse em discutir a legalidade do acto tido por lesivo, para efeitos da acção de indemnização.