0073726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Garcia Reis
Processo: 0073726
ACORDAO
Descritores: Apoio judiciário, Recurso, Inutilidade superveniente da lide
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007433
Nr Documento: RL199609260073726
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/f3e70fd9d54ef0dc802568030004abde
Sumário
Por inutilidade superveniente da lide não deve ser conhecido o agravo de despacho que indeferiu o pedido de apoio judiciário ao apelante - agravo este interposto depois de admitida a apelação da sentença final mas antes da sua subida - se, entretanto, a apelação foi julgada deserta, por despacho transitado em julgado.
