453/25.4T8OBR.P1 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paula Gonçalves
Processo: 453/25.4T8OBR.P1
Acórdão
Descritores: Acção especial de acompanhamento de maior, Demência, Composição do conselho de família, Protutor, Escolha de acompanhante, Escolhas individualizadas, Coordenadas no caso de um casal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação (acompanhamento de maior
Nr Convencional: JTRP000
Nr Documento: RP20261008453/25.4T8OBR.P1
Indicações Eventuais: 3ª SECÇÃO
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/abbba5f75a2536a280258eae003b25cc
Sumário
Tem sido amplamente entendido que, não obstante não constar expressamente do art. 901º do CPC (que diz respeito a uma parte da admissibilidade recursória neste tipo de processos de maior acompanhado), o certo é que este artigo deve ser conjugado com o disposto no art. 631º, n.º 2, do CPC, que prevê que as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias. Razão pela qual, tem legitimidade para recorrer da sentença o filho da acompanhada que foi nomeado protutor, alegando já acompanhar o pai em situação similar (por nomeação judicial transitada em julgado), bem como pela necessidade de decisão conjunta relativamente ao casal (nomeadamente em questões de administração de bens e do local - lar - onde os mesmos se encontram), defendendo a sua nomeação como acompanhante, ainda que sujeito à fiscalização operada por um conselho de família. Com o suporte legal e a conjugação das normas previstas nos arts. 425º, 651º, n.º 1 e 891º, n.º 1, do CPC, é de admitir a junção aos autos de certidão certificativa do trânsito em julgado de sentença já constante dos autos, cuja junção se tornou necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Tendo o recorrente, nas sua conclusões do seu recurso, indicado a matéria de facto que considera que deve ser ampliada e, nas suas alegações, procedido, além do mais, à indicação concreta das passagens que fundamentam o seu pedido de ampliação, tendo mesmo realizado transcrição das gravações, deve entender-se que deu cumprimento ao exigido pelo art. 640º do CPC, especificando a matéria que considera que deve ser ampliada e os fundamentos da sua discordância, por referência aos meios de prova que aí indicou. É da maior relevância que nos processos de jurisdição voluntária a decisão se aproxime o mais possível da realidade actual e seja norteada por um sentido de verdade material de que se não pode afastar. Este desiderato ainda mais se justifica quando estamos perante um processo de maior acompanhado, que surgiu precisamente para dar maior dignidade às pessoas que necessitem de algum tipo de acompanhamento, respeitando sempre, na medida do possível, a sua escolha de acompanhante e, em qualquer dos casos, mesmo quando não é possível essa manifestação de vontade, assumindo este processo um espelho de dignidade humana. As decisões em termos de acompanhamento de maior devem ser individualizadas, para salvaguarda do bem-estar do acompanhado, mas no caso de um casal (marido e mulher), têm de ter a mesma linha condutora, se isso for o adequado, querido e desejado pelos próprios, como parece ser o caso dos autos, em que o casal se encontra a residir no Lar. (Sumário da responsabilidade da Relatora)
Texto
Processo n.º 453/25.4T8OBR.P1 (Tribunal de origem: Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, Juízo de Competência Genérica de Oliveira do Bairro, J2) Acordam no Tribunal da Relação do Porto: RELATÓRIO AA instaurou a presente acção especial de acompanhamento de maior contra BB, alegando, em suma, que a requerida padece de demência, não tendo mobilidade, carecendo sempre de apoio de terceiros, nomeadamente nos actos da vida corrente, não tendo capacidade para governar a sua pessoa e bens. Conclui, pedindo o suprimento da autorização da requerida e o decretamento do acompanhamento e das medidas de acompanhamento de representação geral e de administração total de bens, com nomeação de acompanhante. A requerente deduziu o competente incidente de suprimento da autorização da requerida, tendo-se decidido suprir a autorização requerida (referência citius n.º 139902711). Conferiu-se publicidade à acção e, não se tendo logrado a citação da requerida (certidão negativa datada de 06/08/2025), decidiu-se suprir a autorização requerida, após o que se determinou a citação do Ministério Público, não tendo sido apresentada contestação. Foi realizado o exame pericial a que alude o artigo 899º do Código de Processo Civil, tendo sido junto o respectivo relatório (referência citius n.º 19041182). Procedeu-se à audição pessoal da requerida e foi ouvida a requerente AA, CC, DD e EE (autos de audição referências citius n.ºs 144323160 e 144722967). Foi proferida sentença com a seguinte parte decisória: “Face ao exposto, decide-se: determinar o acompanhamento de BB; decretar o acompanhamento de BB, através das seguintes medidas: Representação especial, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, mediante: intervenção em nome e no interesse do beneficiário na tomada de decisões que envolvam o contacto com entidades públicas, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto da Segurança Social, I.P., as Câmaras Municipais, as Registos e Notariado, os Tribunais, bem como com entidades bancárias e outras de idêntica natureza; intervenção em nome e no interesse da beneficiária na tomada de decisões relacionadas com a sua saúde em geral (frequência de consultas, realização de tratamentos e de cirurgias, internamentos, supervisão e toma de medicação prescrita), e no que concerne à patologia de que padece (frequência de consultas, tratamento psicofarmacológico, internamento em instituição adequada, caso se venha a revelar necessário). Administração total de bens, nos termos do artigo 145.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil; vedar a BB o exercício dos seguintes direitos pessoais: testar; fixar residência; consignar que as referidas medidas se tornaram convenientes pelo menos, desde 26.02.2026; nomear AA como acompanhante, a quem caberão as ditas funções de representação especial e administração total de bens; constituir Conselho de Família, presidido pelo Ministério Público, nomeando como vogais: CC, filho da beneficiária, a quem incumbe o exercício das funções de fiscalização da atividade do acompanhante, ou seja, o cargo de protutor; EE, neta da requerida. determinar que a acompanhante visite a requerida, no mínimo, com uma periodicidade quinzenal; determinar a revisão oficiosa da presente decisão no prazo de dois anos, a contar do seu trânsito em julgado; consignar que não foi reportado aos autos a existência de testamento vital e de procuração para cuidados de saúde, nem foi manifestada qualquer vontade antecipadamente expressa pela acompanhada relativamente a tais matérias. Custas do incidente e da acção: - a cargo da requerida - artigo 527.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, sem prejuízo do disposto no artigo 4.º, alínea l) do Regulamento das Custas Processuais. Registe e notifique. Após trânsito: cumpra o disposto nos artigos 1920.º-B, do Código Civil, e 1.º, n.º 1, alínea h), e 78.º, n.º 1 do Código do Registo Civil; nos termos do disposto nos artigos 153.º, n.º 1, do Código Civil, e 893.º, n.º,1 do Código de Processo Civil, a presente sentença deverá ser publicitada, através de anúncio em conformidade com o disposto no artigo 240.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, caso, entretanto, não entre em vigor o n.º 2 do artigo 893.º (cfr. artigo 25.º, n.º 2 da Lei n.º 49/2018, de 14/08); notifique a acompanhante e o Ministério Público para, no prazo de 10 dias, informarem os autos se pretendem que sejam relacionados os bens da requerida, com a advertência que, nada dizendo, se entenderá que não pretendem tal relacionação - artigo 902.º, n.º 1, do Código de Processo Civil; sinalize em livro próprio ou mediante registo informático para efeitos de revisão da medida de acompanhamento, remetendo os autos ao arquivo; decorrido um ano e seis meses após o trânsito em julgado da presente decisão, requisite os autos do arquivo, junte certidão de assento de nascimento do(a) beneficiário(a) e, após, abra vista ao Ministério Público, com vista a dar início ao procedimento de revisão. De modo a melhor esclarecer o âmbito do acompanhamento e as funções da acompanhante, notifique a acompanhante nomeada com as seguintes menções: no exercício da sua função, o acompanhante privilegia o bem-estar e a recuperação da acompanhada, com a diligência requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada - artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil; deve abster-se de agir em conflito de interesses com a acompanhada, pedindo autorização ao tribunal, previamente, para actos que considere poderem corresponder a tal conflito - artigo 150.º, do Código Civil; deve ter contacto permanente para com a acompanhado, devendo visitá-lo, caso com ele não resida, pelo menos quinzenalmente - artigo 146.º, n.º 2, do Código Civil; pode requerer a cessação ou a modificação do acompanhamento ao Tribunal quando não mais existam as causas que o determinam - artigo 149.º, do Código Civil; as suas funções são gratuitas e deve prestar contas quando cessar a sua função ou quando o Tribunal o determine - artigo 151.º, do Código Civil; a acompanhante nomeada irá representar a beneficiária como se fosse seu tutor, exercendo as responsabilidades inerentes ao seu sustento e administração dos seus bens, gerindo o seu património, praticando todos os actos para isso devidos, com excepção dos actos que dependem de autorização do tribunal, nos quais se destacam, designadamente, a disposição/alienação de bens - artigos 145.º, n.º 3, 1889.º, e 1938.º, do Código Civil.”. Recurso da sentença O recorrente, CC, interpôs recurso de apelação da sentença, apresentando alegações e terminando com as seguintes conclusões: O recurso limita-se aos segmentos da sentença que nomearam AA acompanhante da Beneficiária, nomearam o Recorrente vogal do Conselho de Família e protutor, e fixaram a composição concreta desse Conselho e a periodicidade das visitas (alíneas e), f) e g) do dispositivo). Por sentença de 07.05.2026, transitada em 21.05.2026, proferida no processo n.º 436/25.4T8OBR, junta aos autos em 09.05.2026 (Peça Processual n.º 56221333), o Recorrente foi nomeado acompanhante de FF, marido da Beneficiária, encontrando-se o casal institucionalizado no mesmo lar e mantendo uma realidade pessoal, familiar e patrimonial estreitamente conexa, o que reforça a sua idoneidade e experiência funcional, devendo ser admitida como documento superveniente relevante a certidão emitida em 23.07.2026. A nomeação de pessoas diferentes para o acompanhamento de cada um dos cônjuges interfere concretamente com o exercício das funções que o Recorrente já desempenha, podendo gerar orientações contraditórias quanto à permanência no lar, decisões institucionais, contactos com entidades públicas e bancárias e gestão de realidades patrimoniais comuns. O Recorrente foi chamado ao processo como parente próximo e candidato ao cargo de acompanhante, participou na audição pessoal e direta, aceitou o cargo de acompanhante ou vogal e foi efetivamente nomeado protutor, com deveres legais de fiscalização da atividade da acompanhante, pelo que a decisão recorrida atua direta e imediatamente na sua esfera jurídica, conferindo-lhe legitimidade para impugnar os segmentos atinentes à escolha da acompanhante, à sua própria nomeação e à composição do Conselho de Família, nos termos do artigo 631.º, n.º 2, do CPC. A matéria de facto provada deve ser alterada e ampliada, aditando-se que: (i) a Beneficiária declarou que o filho CC a visita mais frequentemente, tendo AA apenas efetuado uma visita; (ii) desde a entrada no lar é o filho quem gere o dinheiro e lhe leva quantias quando necessário; (iii) a Beneficiária confia igualmente nos filhos residentes em Portugal, considerando-os “muito honestos” e confia na nora e na neta; (iv) a nora DD visita habitualmente a Beneficiária ao domingo; (v) o Recorrente já foi judicialmente nomeado acompanhante do marido da Beneficiária, sem que se tenha apurado qualquer facto desaconselhador dessa nomeação. Apesar de a Beneficiária apresentar défices cognitivos ligeiros, se encontrar orientada na pessoa e no espaço, identificar familiares, ler, reconhecer o valor facial do dinheiro e responder coerentemente sobre visitas, gestão de dinheiro e confiança, não foi diretamente questionada, na audição pessoal, sobre quem pretendia que fosse o seu acompanhante, pelo que não podia concluir-se, com segurança, pela inexistência de indicação, sem formular, de forma simples e adaptada, essa pergunta decisiva, em violação da primazia da vontade do acompanhado consagrada no artigo 143.º, n.º 1 do CC. Na falta de escolha expressa, o artigo 143.º, n.º 2 do CC impõe que o acompanhante seja deferido à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, sendo a Requerente AA e o Recorrente ambos filhos maiores integrados na mesma categoria da alínea e) desse preceito, sem qualquer preferência abstrata do filho requerente ou auto indicado, devendo o Tribunal comparar concretamente proximidade, contacto, disponibilidade, idoneidade e experiência. A sentença recorrida não indicou factos concretos que demonstrem maior proximidade, frequência de contactos, intervenção na gestão quotidiana, disponibilidade ou experiência de AA face ao Recorrente, limitando-se a valorizar a auto indicação da Requerente, a ausência de oposição do Ministério Público e uma afirmação conclusiva de que “estará em melhores condições”, quando as declarações da Beneficiária apontam precisamente para maior proximidade e apoio do Recorrente, que a visita “mais amiúde” e passou a gerir o seu dinheiro após a institucionalização. O artigo 146.º, n.º 2 do CC exige que o acompanhante mantenha contacto permanente com o acompanhado, devendo visitá-lo, no mínimo, mensalmente, tendo a própria sentença fixado uma periodicidade quinzenal. A realidade apurada demonstra que o Recorrente, bem como a nora a ele ligada, mantêm maior frequência de visitas e contacto efetivo com a Beneficiária do que a Requerente e a vogal EE, o que é determinante para o juízo sobre quem melhor salvaguarda o interesse imperioso da Beneficiária. A nomeação de dois acompanhantes distintos para cônjuges que vivem juntos no mesmo lar, com patrimónios previsivelmente comuns ou entrelaçados, é suscetível de gerar descoordenação e conflito na gestão de bens e na condução da vida institucional do casal, ao passo que a nomeação do Recorrente como acompanhante da mãe, a par do acompanhamento já exercido em relação ao pai, favorece uma administração mais coerente, unificada e eficaz, sem prejuízo da fiscalização por um Conselho de Família equilibrado. A solução que nomeia AA acompanhante, com poderes de representação especial e administração total de bens e atribui ao Recorrente o cargo de protutor, sendo reconhecido que ambos não estão de boas relações, institucionaliza o conflito no próprio mecanismo de acompanhamento, ao impor ao filho o dever de fiscalizar a irmã com quem não mantém boa relação, em detrimento de uma estrutura mais cooperante e eficaz. O interesse imperioso da Beneficiária é melhor salvaguardado pela nomeação de CC como acompanhante, com reconfiguração adequada do Conselho de Família, em termos que assegurem fiscalização plural sem potenciar o conflito entre irmãos e permitam uma gestão mais próxima, estável e continuada da vida e bens da Beneficiária. A decisão recorrida, na parte em que escolhe AA como acompanhante, atribui ao Recorrente o cargo de protutor e fixa a composição do Conselho de Família e a periodicidade das visitas, viola os artigos 140.º, 143.º, 145.º e 146.º do CC. Deve ser revogada a alínea e) da decisão recorrida, substituindo-a por decisão que nomeie CC acompanhante de BB, atribuindo-lhe as funções de representação especial e administração total de bens já definidas na sentença. Deve ser revogada a alínea f) e reconstituído o Conselho de Família, designadamente mediante nomeação de AA como protutora e de DD como segunda vogal ou a manutenção de EE como segunda vogal, conforme juízo de conveniência do Tribunal da Relação. Deve ser adaptada a alínea g) do dispositivo à identidade do acompanhante que vier a ser nomeado, mantendo-se, no mais, a sentença recorrida. Subsidiariamente, caso o Tribunal da Relação entenda não ser possível, com os elementos disponíveis, proceder desde já à nomeação do Recorrente como acompanhante, deve ser anulada a sentença quanto às alíneas e), f) e g) do dispositivo, na parte dependente da identidade da acompanhante, determinada a reabertura da instrução para nova audição pessoal da Beneficiária sobre a escolha do acompanhante, avaliação comparativa das condições dos filhos, ponderação da sentença e certidão do processo n.º 436/25.4T8OBR e eventual recolha de informação complementar do lar e posteriormente proferida nova decisão quanto à identidade do acompanhante, à composição do Conselho de Família e à periodicidade das visitas, em conformidade com o interesse imperioso da Beneficiária e com os critérios dos artigos 143.º e 146.º do Código Civil. ASSIM SE FAZENDO INTEIRA E SÃ JUSTIÇA.”. Contra-alegações Responderam o MP e a requerente, propugnando, em suma, pela manutenção do decidido, tendo esta ainda invocado a ilegitimidade do recorrente para interpor recurso, bem como a circunstância de já ser do conhecimento do tribunal o teor do documento que se pretende apresentar como superveniente, assim como, defendendo a inadmissibilidade da impugnação da matéria de facto. A acompanhada respondeu, através da sua Il. Mandatária, defendendo a procedência do recurso. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. FUNDAMENTAÇÃO Objecto do recurso e questões a decidir É consabido que é pelas conclusões apresentadas pelo recorrente que se delimita o objecto do recurso (artigos 635º, n.º 4 e 639º, n.º 1, do CPC), sem prejuízo do conhecimento oficioso de determinadas questões e da indagação, interpretação e aplicação das regras de direito (cfr. o art. 5º, n.º 3, do CPC). Assim, da análise das conclusões do recorrente extraímos as seguintes questões que importa apreciar e decidir: Da legitimidade para recorrer; Da junção de documento superveniente; Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito. 2. Fundamentação de Facto O Tribunal recorrido respondeu à matéria de facto provada e não provada da seguinte forma: Com relevo para a decisão, consideram-se provados os seguintes factos: A requerida nasceu em ../../1943 e encontra-se registada como sendo filha de GG e de HH. A requerida casou catolicamente com FF, em 27.01.1965. Encontra-se a residir, desde data não apurada do ano de 2026, no Lar ..., com o marido. A requerida padece de um quadro clínico compatível com o diagnóstico de Perturbação Neurodegenerativa Major (Demência), de etiologia não esclarecida, desde, pelo menos, 26.02.2026. Este quadro carateriza-se por uma deterioração cognitiva e se tem vindo a instalar, de forma insidiosa, ao longo dos últimos anos, certamente desde 2023, altura em que inicia acompanhamento em consulta de neurologia, e tratamento com antidemencial. Trata-se de uma afeção de natureza neurodegenerativa, crónica e irreversível. Os défices cognitivos de que a requerida padece são ligeiros, sendo que se encontra numa fase de evolução de doença inicial. Em comorbilidade, a requerida apresenta-se num estado de fragilidade física global, no contexto da idade, mas também promovido pelas múltiplas comorbilidades médicas de que padece, bem como do seu quadro ortopédico, o que a limita substancialmente. O seu quadro clínico atual determina uma diminuição das suas capacidades cognitivas e volitivas, tornando-a parcialmente dependente de cuidados de terceiros para as atividades básicas e instrumentais da vida diária do quotidiano, limitando-a no exercício pleno, pessoal e consciente dos seus direitos e, nos mesmos termos, no cumprimento dos seus deveres, bem como na capacidade para administrar e gerir o seu património. Na audição pessoal a que se procedeu a requerida: Encontrava-se orientada na sua pessoa, sabendo o seu nome completo, bem como o nome do marido, dos três filhos, dos netos e da nora; Encontrava-se orientada no espaço, sabendo o local onde reside, bem como o local em que foi realizada a audição; Encontrava-se parcialmente orientada no tempo; sabendo o dia e ano em que se encontrava, referindo estar no mês de Abril, quando estávamos no mês de Maio; Realiza operações aritméticas simples de somar: 25+30; Não realiza operações aritméticas simples de subtrair: 55-17; Refere não utilizar dinheiro no lar; Sabe ler; Reconhece o valor facial do dinheiro. Diz confiar nos três filhos, na neta EE e na nora EE. AA nasceu em ../../1973, encontrando-se registada como sendo filha de FF e de BB. CC nasceu em ../../1972, encontrando-se registado como sendo filho de FF e de BB. CC casou catolicamente com DD, em 27.07.2002. II é filho da requerida, reside na Venezuela, mas não contacta a requerida há largos anos. CC e a requerente não estão de boas relações. EE nasceu em ../../1995, encontrando-se registada como sendo filha de JJ e AA. A requerente aceitou ser acompanhante da requerida. CC aceitou ser acompanhante ou vogal da requerida. DD aceitou fazer parte do conselho de família. EE aceitou fazer parte do conselho de família. A requerida não lavrou testamento vital ou procuração para cuidados de saúde. A requerida realizou exame de perícia psiquiátrica forense em 26.02.2026. A presente acção deu entrada em Juízo em 23.07.2025. Factos não provados Inexistem.”. Motivou, ainda, o Tribunal recorrido, a matéria de facto, nos seguintes termos: “A convicção do Tribunal quanto à factualidade provada resulta da análise crítica de todos os documentos juntos aos autos, nomeadamente certidões de assento de nascimento da requerida, da requerente, de CC e relatório juntos com a petição inicial, assento de nascimento de EE junto em 20.07.2026, relatório de exame pericial junto aos autos em 09.03.2026, informação do RENTEV de 30.07.2025, formulário citius de 23.07.2025 e autos de audição pessoal da requerida, da requerente, de CC e EE datados de04.05.2026 e 25.05.2026.”. 3. Fundamentação de Direito A sentença sob recurso expôs a sua apreciação de Direito, no que à parte recursiva importa, da seguinte forma: Do regime do maior acompanhado A Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, criou o regime do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e inabilitação, e visou dar cumprimento às obrigações do Estado Português, decorrentes da ratificação, em 2009, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 2006. O artigo 1.º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência dispõe que “o objecto da presente Convenção é promover, proteger e garantir o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com deficiência e promover o respeito pela sua dignidade inerente. As pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interacção com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros”. Este artigo proclama o princípio da capacitação das pessoas com deficiência, em condições de igualdade com as outras. Os princípios da Convenção supra são de acordo com o disposto no seu artigo 3.º: o respeito pela dignidade inerente, autonomia individual, incluindo a liberdade de fazerem as suas próprias escolhas, e independência das pessoas, não discriminação, participação e inclusão plena e efectiva na sociedade, o respeito pela diferença e aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e humanidade, Igualdade de oportunidade, acessibilidade, igualdade entre homens e mulheres, respeito pelas características de desenvolvimento das crianças com deficiência a preservarem as suas identidades e a mudança de paradigma nas atitudes e abordagens para com as pessoas com deficiência: deixam de ser objetos de caridade, tratamento médico e protecção social, para serem sujeitos de direitos, capazes de tomar decisões e participar na sociedade em igualdade com todas as outras pessoas. Nos termos do artigo 4.º, n.º 1, alíneas b) e d) da referida Convenção competia as Estados Partes, no qual se incluía o Estado Português, “tomar todas as medidas apropriadas, incluindo legislação, para modificar ou revogar as leis, normas, costumes e práticas existentes que constituam discriminação contra pessoas com deficiência” e “abster-se de qualquer acto ou prática que seja incompatível com a presente Convenção e garantir que as autoridades e instituições públicas agem em conformidade com a presente Convenção”. Com a Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto surgiu uma mudança de paradigma, erradicando-se da lei o princípio da equiparação do interdito/inabilitado ao menor e dando-se primazia à autonomia do visado, cuja vontade deve ser respeitada e aproveitada dentro dos limites legais. Nos termos do artigo 138.º do Código Civil “o maior impossibilitado, por razões de saúde, deficiência, ou pelo seu comportamento, de exercer, plena, pessoal e conscientemente, os seus direitos, o de, nos mesmo termos, cumprir os seus deveres, beneficia das medidas de acompanhamento previstas neste Código.” O acompanhamento do maior visa assegurar o bem-estar, a recuperação do maior, garantir o pleno exercício dos seus direitos e o cumprimento dos seus deveres, salvo as excepções legais ou determinadas na sentença (artigo 140.º, n.º 1 do Código Civil). “Nessa medida, regem por uma ideia de subsidiariedade. A medida de acompanhamento só tem lugar quando as finalidades que com ela se prosseguem não sejam garantidas através dos deveres gerais de cooperação e assistência”12, procurando-se salvaguardar a vontade do sujeito, de acordo com as orientações internacionais. Por outro lado, o acompanhamento de maiores rege-se por um princípio de necessidade, sendo que, dentro das medidas admissíveis, deve ser dada primazia à solução que, no caso concreto, se mostre adequada e suficiente a acautelar as necessidades concretas do vidado, podendo o Tribunal aplicar uma ou várias medidas. 1 Mafalda Miranda Barbosa in Maiores Acompanhados - primeiras notas depois da aprovação da Lei n.º 49/2018, de 14 de Agosto, Gestlegal, reimpressão Maio 2019, página 49. 2 Artigo 140.º, n.º 2, do Código Civil. Nos termos do artigo 145.º, n.º 1, do Código Civil “o acompanhamento limita-se ao necessário”, elencando o n.º 2 do mesmo preceito legal os poderes que podem ser atribuídos ao acompanhante, a saber: Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de actos para que seja necessária; Administração total ou parcial de bens; Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.” O conteúdo do acompanhamento é variável de acordo com as necessidades concretamente evidenciadas pelo sujeito beneficiário. “O acompanhamento corresponde, na expressão de Pinto Monteiro, a um fato à medida e, assim sendo o desenho concreto que conheça fica dependente das necessidades específicas do acompanhado3.” Prevê o artigo 147.º, n.º 1 do Código Civil que o exercício pelo acompanhado de direitos pessoais e a celebração de negócios da vida corrente são livres, salvo disposição da lei ou decisão judicial em contrário. “São pessoais, entre outros, os direitos de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar (artigo 147.º, n.º 2 do Código Civil). Na senda do Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, a restrição do exercício de direitos pessoais deve revestir carácter excepcional. No que concerne aos negócios da vida corrente correspondem aos “negócios que a generalidade das pessoas celebra ou para satisfação de necessidades que, ultrapassando o quotidiano, fazem parte do ordinário da vida. Assim, por ex. é livre a compra, pelo acompanhado, de um livro para oferecer a um amigo no seu aniversário, a aquisição de um bilhete para um concerto ou um espetáculo tauromáquico, mas já não a compra de um automóvel.4” Para ser decretado o acompanhamento têm que estar reunidos dois pressupostos, um de ordem subjectiva e outro de ordem objectiva (patentes no artigo 138.º, do Código Civil) Quanto ao requisito de ordem objectiva, há que considerar a impossibilidade de o maior exercer plena, pessoal e conscientemente os direitos ou cumprir deveres. “Em causa está, portanto, a possibilidade de o sujeito formar a sua vontade de um modo natural e são. Por um lado, há-de ter as capacidades intelectuais que lhe permitam compreender o alcance do acto que vai praticar quando exerce o seu direito ou cumpre o seu dever. Por outro lado, há-de ter o suficiente domínio da vontade que lhe garanta que determinará o seu comportamento de acordo com o pré-enetendimento da situação concreta que tenha. Em suma, trata-se da possibilidade de o sujeito se autodeterminar, no que respeita ao exercício dos seus direitos e ao cumprimento dos seus deveres5.” 3 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada página 60. 4 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada. 5 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada, página 53. Há, no entanto, que atender que não estão em causa somente exercícios de direitos e cumprimento de deveres, em sentido estrito, mas também a aquisição de direitos e assunção de deveres. A lei prescinde dos requisitos da habitualidade e da durabilidade, permitindo que o acompanhamento seja decretado em relação a um especial domínio da vida do beneficiário; contudo, não se prescinde de uma certa ideia de habitualidade, relativamente a situações transitórias e temporárias. No que concerne ao requisito de ordem subjectiva, exige-se que a impossibilidade para exercer os direitos ou cumprir ou deveres se funde em “razões de saúde, deficiência ou no comportamento do beneficiário.” A lei formula de forma ampla este requisito, dando margem ao julgador para cumprir as finalidades normativas do regime em função do caso concreto, atendendo também ao estipulado na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Nas razões de ordem de saúde integram-se as patologias de ordem física, quer as patologias de ordem psíquica e mental, denotando-se um alargamento a situações de doenças que, afectando o corpo, podem não contender directamente com a mente, deixando de estar limitados ao conceito anomalia psíquica. “Aquém deste alargamento integram-se no âmbito de relevância do requisito de todas as hipóteses que já antes eram contempladas pelas incapacidades dos maiores, v.g. esquizofrenias, depressões, psicoses, maníaco-depressivas, doenças sinis, demências pré- senis, parafilias, esclerose lateral amiotrófica6.” A deficiência, segundo a Organização Mundial da Saúde, aponta para “qualquer perda ou anomalia da estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatómica, comtemplando quer as alterações orgânicas, quer as funcionais e integrando três dimensões, física (somática), mental (psíquica)e situacional (handicap)7. Segundo o artigo 1.º Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, “as pessoas com deficiência incluem aqueles que têm incapacidades duradouras físicas, mentais, intelectuais ou sensoriais, que em interacção com várias barreiras podem impedir a sua plena e efectiva participação na sociedade em condições de igualdade com os outros.” O fundamental é que a deficiência limite o desempenho do sujeito a nível volitivo e/ou cognitivo. Por último, relativamente ao “maior impossibilitado pelo seu comportamento” o fundamental é que “o comportamento concreto8 se repercuta a impossibilidade de exercer direitos e cumprir deveres, isto é, que o comportamento seja causa, em concerto, pelo menos num domínio especifico da vida, da falta de autodeterminação da pessoa9”. 6 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada, página 55. 7 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada, página 55. 8 Diante do novos regime, “não estamos balizados, na tarefa interpretativa, por um princípio de tipicidade que limite a autónoma constituição normativa, pelo que podemos ir, orientados por este critério-guia, além das hipóteses de prodigalidade, de consumo de bebidas alcoólicas e de estupefacientes” - Miranda Barbosa, obra supra citada, página 58. 9 Mafalda Miranda Barbosa, obra supra citada, página 59 Do acompanhamento: No caso em apreço, na data da propositura da presente acção - 23.07.2025 -, a requerida era maior de idade. Resultou dos autos que a requerida padece de um quadro clínico compatível com o diagnóstico de Perturbação Neurodegenerativa Major (Demência), de etiologia não esclarecida. Este quadro carateriza-se por uma deterioração cognitiva e se tem vindo a instalar, de forma insidiosa, ao longo dos últimos anos, certamente desde 2023, altura em que inicia acompanhamento em consulta de neurologia, e tratamento com antidemencial. Trata-se de uma afeção de natureza neurodegenerativa, crónica e irreversível. Os défices cognitivos de que a requerida padece são ligeiros, sendo que se encontra numa fase de evolução de doença inicial. Em comorbilidade, a requerida apresenta-se num estado de fragilidade física global, no contexto da idade, mas também promovido pelas múltiplas comorbilidades médicas de que padece, bem como do seu quadro ortopédico, o que a limita substancialmente. O seu quadro clínico atual determina uma diminuição das suas capacidades cognitivas e volitivas, tornando-a parcialmente dependente de cuidados de terceiros para as atividades básicas e instrumentais da vida diária do quotidiano, limitando-a no exercício pleno, pessoal e consciente dos seus direitos e, nos mesmos termos, no cumprimento dos seus deveres, bem como na capacidade para administrar e gerir o seu património. Na audição pessoal a que se procedeu a requerida: Encontrava-se orientada na sua pessoa, sabendo o seu nome completo, bem como o nome do marido, dos três filhos, dos netos e da nora; Encontrava-se orientada no espaço, sabendo o local onde reside, bem como o local em que foi realizada a audição; Encontrava-se parcialmente orientada no tempo; sabendo o dia e ano em que se encontrava, referindo estar no mês de Abril, quando estávamos no mês de Maio; Realiza operações aritméticas simples de somar: 25+30; Não realiza operações aritméticas simples de subtrair: 55-17; Refere não utilizar dinheiro no lar; Sabe ler. Face ao exposto, conclui-se que face à patologia de que padece, a requerida encontra-se impossibilitado de exercer plena e conscientemente os seus direitos ou cumprir os seus deveres, pelo que importa decretar o acompanhamento. Do âmbito e conteúdo do acompanhamento Atendendo ao disposto no artigo 147.º, n.º 1, do Código Civil e à realidade do caso concreto, o acompanhado não fica impedido de celebrar negócios da sua vida corrente, nem fica privado do exercício de direitos pessoais, com a ressalva de a decisão judicial dispor em sentido contrário ou de a própria lei o prever Dispõe o artigo 145.º, do Código Civil que: O acompanhamento limita-se ao necessário. Em função de cada caso e independentemente do que haja sido pedido, o tribunal pode cometer ao acompanhante algum ou alguns dos regimes seguintes: Exercício das responsabilidades parentais ou dos meios de as suprir, conforme as circunstâncias; Representação geral ou representação especial com indicação expressa, neste caso, das categorias de atos para que seja necessária; Administração total ou parcial de bens; Autorização prévia para a prática de determinados atos ou categorias de atos; Intervenções de outro tipo, devidamente explicitadas.” … … … As medidas de acompanhamento só têm lugar quando as finalidades que com ela prosseguem não sejam garantidas através dos deveres gerais de cooperação e assistência. Por outro lado, o artigo 147.º, n.º 2 elenca a título exemplificativo direitos pessoais, nomeadamente “o direito de casar ou de constituir situações de união, de procriar, de perfilhar ou de adotar, de cuidar e de educar os filhos ou adotados, de escolher profissão, de se deslocar no país ou no estrangeiro, de fixar domicílio e residência, de estabelecer relações com quem entender e de testar” No caso em apreço, uma vez que a requerida possui, como vimos, alguma autonomia e grau de funcionamento pessoal, impõe-se concluir que a medida de proteção de representação geral, se assoma excessiva, sendo suficiente a representação especial. Reitera-se que o regime atual inverteu o paradigma anterior, visando restringir a liberdade e capacidade de o visado atuar de per si na medida do estritamente necessário à proteção dos seus interesses. Nesta conformidade, em face da autonomia funcional que a beneficiária possui e das concretas limitações que apresenta, entendemos que devem ser aplicadas à mesma as medidas de: Representação especial, nos termos do 145.º, n.º 2, alínea b), do Código Civil, mediante: intervenção em nome e no interesse do beneficiário na tomada de decisões que envolvam o contacto com entidades públicas, como a Autoridade Tributária e Aduaneira, o Instituto da Segurança Social, I.P., as Câmaras Municipais, as Registos e Notariado, os Tribunais, bem como com entidades bancárias e outras de idêntica natureza; intervenção em nome e no interesse da beneficiária na tomada de decisões relacionadas com a sua saúde em geral (frequência de consultas, realização de tratamentos e de cirurgias, internamentos, supervisão e toma de medicação prescrita), e no que concerne à patologia de que padece (frequência de consultas, tratamento psicofarmacológico, internamento em instituição adequada, caso se venha a revelar necessário). Administração total de bens, nos termos do 145.º, n.º 2, alínea c), do Código Civil. Considerando que a restrição de direitos pessoais é excepcional, entendemos que, face às capacidades e limitações que a beneficiária apresenta, já analisadas, mostram-se reunidos os pressupostos necessários para determinar que fica vedado à requerida o exercício dos seguintes direitos pessoais: direito de testar - artigo 147.º n.º 2, do Código Civil; direito de fixar residência - artigo 147.º n.º 2, do Código Civil. Data da medida de acompanhamento Dispõe o artigo 900.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, que a sentença que define as medidas de acompanhamento tem que fixar, sempre que possível, a data a partir da qual as medidas decretadas se tornaram convenientes. No caso em apreço, no relatório de exame pericial junto aos autos em 09.03.2026, resulta que a condição clínica da requerida é irreversível e sobrevém desde, pelo mesmo 26.02.2026, pelo que a medida de acompanhamento tornou-se conveniente desde tal data. Da nomeação de acompanhante e conselho de família: Dispõe o artigo 143.º, n.º 1, do Código Civil que: O acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente”, prevendo-se, Na falta de escolha, o acompanhante é deferido, no respectivo processo, à pessoa cuja designação, melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente: Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; Ao unido de facto; A qualquer dos pais; À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; Aos filhos maiores; A qualquer dos avós; À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; A outra pessoa idónea”. … No caso em apreço, não existe qualquer indicação para exercício das funções de acompanhamento pela requerida, tendo a requerente indicado a si próprio para exercer o cargo, não tendo o Ministério Público nada a opor. A pessoa indicada - filha - obedece à ordem prevista naquele preceito legal, e é quem estará em melhores condições de salvaguardar o interesse da requerida e à disponibilidade para tratar dos assuntos nos serviços públicos, pelo que se nomeará a pessoa indicada para exercer o cargo de acompanhante, a quem se atribui a representação especial e administração total de bens da requerida. Nos termos do disposto no artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil, no exercício da sua função, o acompanhante terá que privilegiar o bem-estar e a recuperação do acompanhado, com a diligência que é requerida a um bom pai de família, na concreta situação considerada. Acresce que o acompanhante terá de manter um contacto permanente com a requerida, devendo visitá-lo, no mínimo com uma periodicidade mensal, ou outra que o Tribunal considere adequada, conforme disposto no146.º, n.º 2, do Código Civil. No caso em apreço, considerando que a requerida reside com em Lar, determina-se que a acompanhante visite a requerida, no mínimo, com uma periodicidade quinzenal. Além da designação do acompanhante, pode ser constituído conselho de família, caso se julgue necessário - cfr. artigo 145.º, n.º 4, do Código Civil. No regime do maior acompanhado, o conselho de família é facultativo, podendo ser dispensado em caso de o mesmo não se afigurar necessário. No caso em apreço, considerando o facto de terem sido atribuídas à acompanhante funções de administração total dos bens da beneficiária, tendo esta património e outros filhos, bem como as relações inexistente entre a requerente e o irmão CC, entende-se não ser de dispensar a constituição do conselho de família. Não havendo lugar à sua dispensa, o Juiz designa o conselho de família na sentença, nos termos do artigo 900.º, n.º 2, do Código de Processo Civil, aplicando-se o estabelecido nos artigos 1951.º a 1961.º, do Código Civil. Nos termos do artigo 1951.º, do Código Civil, o conselho de família é constituído por dois vogais e presidido pelo Ministério Público, devendo os vogais ser escolhidos entre os parentes ou afins do acompanhado, tomando-se em consideração a proximidade do grau, as relações de amizade, as aptidões, a idade, o lugar de residência e o interesse manifestado pela pessoa do acompanhado - cfr. artigo 1952.º, n.º 1, do Código Civil. Assim, tendo em conta os critérios definidos nas referidas disposições legais, e a factualidade provada, nomeia-se para integrar o conselho de família, na qualidade de vogais: CC, filho da beneficiária, a quem incumbe o exercício das funções de fiscalização da atividade do acompanhante, ou seja, o cargo de protutor; EE, neta da requerida. Da revisão da medida de internamento Dispõe o artigo 155.º, do Código Civil, que as medidas de acompanhamento decretadas serão revista no prazo de cinco anos. Porém, de acordo com o artigo 149.º do Código Civil e o artigo 904.º do Código de Processo Civil, as medidas de acompanhamento podem, a todo o tempo, ser revistas ou levantadas pelo Tribunal sempre que a evolução da beneficiária o justifique. No caso em apreço, atendendo que a requerida padece de demência num estado inicial, podendo tal patologia agravar-se subitamente, determina-se que as medidas de acompanhamento sejam revistas num prazo de dois anos. Da autorização de internamento - artigo 148.º, do Código Civil Considerando que nada foi requerido a este respeito, nada se determina. 8. Da fixação de domicílio legal - artigo 82.º, ex vi do artigo 85.º n.º 4, do Código Civil Considerando que nada foi requerido a este respeito, nada se determina. Nos termos do artigo 900.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, consigna-se que a requerida não possui registo de testamento vital, nem de procuração para cuidados de saúde, nem foi manifestada qualquer vontade antecipadamente expressa pela acompanhada relativamente a tais matérias, conforme consta do ofício datado de 30.07.2025, referência citius n.º 18072066.”. 3. Apreciação do recurso Da legitimidade para recorrer Como questão inicial e antecedente à própria análise recursória, importa aferir da matéria relativa à legitimidade de CC, nomeado protutor na sentença recorrida, irmão da requerente e filho da requerida, para interpor recurso da sentença relativa ao acompanhamento de maior, no caso, ao acompanhamento da sua mãe. O recorrente justificou, em suma, a sua legitimidade para interpor recurso da sentença, nos termos do art. 631º, n.º 2, do CPC. A ela não se opuseram o Ministério Público, nem a requerida, opondo-se a requerente, alegando, em suma, que não está justificado que o requerente tenha sido directa e efectivamente prejudicado pela decisão. Quanto a esta matéria o tribunal de primeira instância pronunciou-se, a 10/09/2026, da seguinte forma: “Quanto à questão da legitimidade suscitada na resposta da recorrida AA, sem prejuízo da decisão final a proferir pelo Tribunal da Relação quanto à admissibilidade do recurso, consigna-se que entendemos que um filho da/o beneficiário em processo de maior acompanhado em que não seja o requerente tem de igual modo legitimidade para nele intervir e não se conformando com a decisão final, legitimidade para recorrer da mesma. Efetivamente, embora o artigo 901º do CPC preveja apenas que da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante, deve conjugar-se tal normativo com o disposto no artigo 631º nº2 do CPC que reconhece a legitimidade para recorrer nos processos de jurisdição voluntária às pessoas direta e efetivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias. Entendemos que o prejuízo a que se refere a norma não tem de ser necessariamente um prejuízo patrimonial sendo que, por outro lado, qualquer decisão que afete negativamente os pais (como os filhos) é suscetível de causar prejuízo emocional aos filhos (ou pais) para além de colidir com o direito constitucionalmente consagrado de proteção da família - art. 67º da Constituição. O reconhecimento da legitimidade activa aos filhos (bem como aos pais) de requerido em processo de maior acompanhado é assim (para nós) a única interpretação constitucionalmente conforme do disposto nos artigos 901º e 631º nº2 do CPC. Assim, por legal e tempestivo admite-se o recurso apresentado (a que a R.te e o MP responderam) que é de apelação, com subida imediata nos próprios autos e efeito devolutivo e efeito suspensivo- arts.627.º, 629.º, 631.º, n.º 2, 637.º, 638.º, n.º 1, 644.º, n.º 1, alínea a), 645.º, n.º 1, alínea a), 647.º, n.º 3, alínea a), 891.º, 900.º e 901.º, todos do CPC. Subam os autos ao Tribunal da Relação. Após, notifique.”. Analisemos. O art. 901º do CPC prescreve que da decisão relativa à medida de acompanhamento cabe recurso de apelação, tendo legitimidade o requerente, o acompanhado e, como assistente, o acompanhante. O recurso dos autos diz respeito à decisão de nomeação de acompanhante, tendo sido interposto por um dos filhos da acompanhada, que foi nomeado protutor. Tem sido amplamente entendido que, não obstante não constar expressamente do art. 901º do CPC (que diz respeito a uma parte da admissibilidade recursória neste tipo de processos), o certo é que este artigo deve ser conjugado com o disposto no art. 631º, n.º 2, do CPC, que prevê que as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão podem recorrer dela, ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias. Aquilo que se pode ou deve considerar como o prejuízo da decisão, de forma directa e efectiva para o recorrente, tem de ser entendido apenas como a configuração de uma possibilidade, sem se entrar no mérito da questão do recurso, mas, no entanto, tem de ser minimamente alegada. In casu, sendo o recorrente filho da acompanhada, alegando já acompanhar o pai em situação similar (por nomeação judicial transitada em julgado), bem como pela necessidade de decisão conjunta relativamente ao casal (nomeadamente em questões de administração de bens e do local - lar - onde os mesmos se encontram), defende a sua nomeação como acompanhante, ainda que sujeito à fiscalização operada por um conselho de família. Esse entendimento, quanto à admissibilidade de recurso e à sua legitimidade para o efeito, é, também, perfilhado pelo Acórdão da RE de 18/12/2023, processo n.º 356/22.4T8SSB-A.E1, in www.dgsi.pt, que sumariou expressamente “Em acção especial de acompanhamento de maior, o filho do maior tem legitimidade para interpôr recurso da decisão que decretou o acompanhamento e nomeou outra pessoa para acompanhante do maior, com poderes gerais de representação do mesmo.”. Na verdade, “o Processo Especial de Acompanhamento de Maiores não prevê regras especiais para recorrer, salvo a regra prevista no art.º 901.º do CPC, a respeito do recurso da decisão relativa à medida de acompanhamento, o que significa que lhe são aplicáveis as regras aplicáveis aos recursos em geral (quer as regras gerais, quer as relativas à Apelação e à Revista) por força do art.º 549º nº1 do CPC. Assim sendo, é admissível o recurso interposto pelo (pretenso) acompanhante, nos termos previsto no n.º 2 do art.º 631.º do CPC, por ser um terceiro, prejudicado com a decisão que não o nomeou para o cargo, para o qual foi inicialmente indicado pelo MºPº.”. Entende-se, assim, pelas normas citadas, que o recorrente tem legitimidade para a interposição do recurso em causa, que deve ser apreciado. II.3.2. Da junção de documento superveniente O recorrente veio proceder à junção, com a sua interposição de recurso de 06/08/2026, de certidão comprovativa do trânsito em julgado de sentença proferida no âmbito de processo de acompanhamento de maior do seu pai e marido da aqui requerida, cuja cópia da sentença já constava dos autos, junta por requerimento de 09/05/2026. O trânsito em julgado da referida sentença ocorreu a 21/05/2026, tendo a sentença destes autos sido proferida a 20/07/2026 e emitida a certidão desse outro processo a 23/07/2026. Importa termos presente que, nos termos do art. 891º, n.º 1, do CPC, o processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes. A decisão relativa ao acompanhamento do marido da requerida (com quem a mesma se encontra a residir no Lar ...), já constava dos autos, faltando só a certificação do seu trânsito em julgado, pelo que também nos parece adequada a actualização nos autos de todos os elementos que possam contribuir para uma decisão conscienciosa e real à data em que a mesma é proferida, sem desvio das regras dos processos de jurisdição voluntária. Por outro lado, o documento que se pretende juntar, alegando o recorrente da sua necessidade face à fundamentação da sentença proferida nestes autos, apenas contém, de diferente, a certificação desse trânsito. Julga-se, pois, relevante que o mesmo conste dos autos, em cumprimento, também, do disposto no CPC, no art. 425º (que estabelece que depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até àquele momento), bem como no n.º 1 do art. 651º, que prevê que as partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância. Mantém-se, pois, nos autos, o documento em causa. II.3.3. Da impugnação da matéria de facto e consequências quanto ao direito O recorrente invoca, em suma, quanto a esta matéria, que deve ser alterada a matéria de facto, com o seu aditamento, face à prova produzida, mormente as declarações da requerida. Analisemos primeiramente o requerido à luz da Lei. Em termos de previsão legal, o recurso para o Tribunal da Relação pode ter como objecto a impugnação da matéria de facto e a reapreciação da prova gravada (arts. 638º, n.º 7 e 640º do CPC). Nos termos do art. 640º do CPC (quanto ao ónus a cargo do recorrente que impugne a decisão relativa à matéria de facto), quando seja impugnada a decisão sobre a matéria de facto, deve o recorrente obrigatoriamente especificar, sob pena de rejeição (n.º 1): Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida; A decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas. No caso previsto na alínea b) do número anterior, observa-se o seguinte (n.º 2): Quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação das provas tenham sido gravados, incumbe ao recorrente, sob pena de imediata rejeição do recurso na respetiva parte, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que considere relevantes; Independentemente dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe ao recorrido designar os meios de prova que infirmem as conclusões do recorrente e, se os depoimentos tiverem sido gravados, indicar com exatidão as passagens da gravação em que se funda e proceder, querendo, à transcrição dos excertos que considere importantes. O disposto nos n.ºs 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 636.º (n.º 3). Entende-se que, muito embora o Tribunal da Relação deva funcionar como uma verdadeira instância de recurso quanto à matéria de facto, quando assim é possível e é suscitado, isso não implica necessariamente uma nova reapreciação global do que foi decidido, daí que o recorrente deva, sob pena de rejeição do seu recurso quanto a essa matéria, cumprir o ónus de definir quais os concretos pontos de facto impugnados, bem como os concretos meios probatórios que impõem decisão diversa da recorrida, sejam os meios constantes do processo, sejam os meios constantes de registo ou gravação e, neste caso, indicando com exatidão as passagens da gravação em que se funda o seu recurso. Analisando o caso sub judice, verifica-se que o recorrente, muito embora não seja minucioso nas conclusões do seu recurso, indicou a matéria de facto que considera que deve ser ampliada e, nas suas alegações, procedeu, além do mais, à indicação concreta das passagens que fundamentam o seu pedido de ampliação, tendo mesmo realizado transcrição das gravações, pelo que se entende que deu cumprimento ao exigido, especificando a matéria que considera que deve ser ampliada e os fundamentos da sua discordância, por referência aos meios de prova que aí indicou Em termos de análise da prova produzida, entende-se que não se torna suficiente a alegação pelo recorrente de uma mera discordância com o decidido, mas a existência de provas que impõem uma decisão diversa (como a própria Lei o estabelece e limita), sem nos esquecermos dos princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova, que norteiam a sua produção em primeira instância. Na verdade, os recursos não devem ser usados para se conseguir uma diferente visão daquela que adveio da primeira instância, mas apenas para corrigir erros, designadamente, no caso das questões da matéria de facto, depois de se ouvir a prova gravada e em conjugação com a demais prova e caso tal se venha a verificar. Havendo uma decisão de primeira instância, sobre a matéria de facto, que se apresente como plausível perante a prova produzida, não deve a mesma ser afastada perante a possibilidade de poder existir outra versão, mas cuja prova não impõe necessariamente decisão diversa. Acresce que, a actividade de análise da impugnação da matéria de facto também não deve ser levada a cabo nos casos em que não são susceptíveis de alteração jurídica e que convocariam a prática de actos inúteis. No caso concreto, não está em causa a alteração de matéria de facto fixada, mas antes a alegada necessidade de aditamento de matéria de facto e a averiguação da sua congruência com a prova gravada e a utilidade desse aditamento. No que à prova diz respeito, importa desde já esclarecer que ouvimos as declarações indicadas no recurso e todas as prestadas nos dias 04/05/2026 e 25/05/2026. Perante a prova junta aos autos, nomeadamente a decisão proferida em relação ao marido da requerida (processo n.º 436/25.4T8OBR), bem como a prova produzida por declarações (da requerida, dos seus dois filhos, a requerente AA e o recorrente CC, bem como da nora e da neta da requerida), resulta da conjugação dessa prova, a matéria que se pretende que seja ampliada/aditada: a Beneficiária declarou que o filho CC a visita mais frequentemente, tendo AA apenas efetuado uma visita; (ii) desde a entrada no lar é o filho quem gere o dinheiro e lhe leva quantias quando necessário; (iii) a Beneficiária confia igualmente nos filhos residentes em Portugal, considerando-os “muito honestos” e confia na nora e na neta; (iv) a nora DD visita habitualmente a Beneficiária ao domingo; (v) o Recorrente já foi judicialmente nomeado acompanhante do marido da Beneficiária, sem que se tenha apurado qualquer facto desaconselhador dessa nomeação.” O invocado foi reconhecido não só pela requerida, como pelos demais intervenientes ouvidos em Tribunal. Considerando, no entanto, que no facto 10.ix. da sentença recorrida já consta: ‘Diz confiar nos três filhos, na neta EE e na nora EE', apenas se altera o lapso no nome da nora, onde deve passar a constar ‘DD', ficando do aludido facto a constar: “ix. Diz confiar nos três filhos, na neta EE e na nora DD.” No mais, adita-se ao referido facto 10.: Declarou que o filho CC a visita mais frequentemente, tendo AA apenas efectuado uma visita; Desde a entrada no lar é o filho quem gere o dinheiro e lhe leva quantias quando necessário; A nora visita-a frequentemente.” Adita-se, ainda, um facto com o seguinte teor: “24. O filho CC foi judicialmente nomeado acompanhante do marido da requerida, sem que se tenha apurado qualquer facto desaconselhador dessa nomeação.” O aditamento em causa, além de resultar da prova produzida, mostra-se relevante para a apreciação da matéria de recurso. Importa termos presente, como já referimos, que o processo de acompanhamento de maior tem carácter urgente, aplicando-se-lhe, com as necessárias adaptações, o disposto nos processos de jurisdição voluntária no que respeita aos poderes do juiz, ao critério de julgamento e à alteração das decisões com fundamento em circunstâncias supervenientes. E nos processos de jurisdição voluntária, o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir as provas, ordenar os inquéritos e recolher as informações convenientes, só sendo admitidas as provas que o juiz considere necessárias (art. 986º, n.º 2, do CPC). É da maior relevância que neste tipo de processos a decisão se aproxime o mais possível da realidade actual e seja norteada por um sentido de verdade material de que se não pode afastar. Este desiderato ainda mais se justifica quando estamos perante um processo de maior acompanhado, que surgiu precisamente para dar maior dignidade às pessoas que necessitem de algum tipo de acompanhamento, respeitando sempre, na medida do possível, a sua escolha de acompanhante e, em qualquer dos casos, mesmo quando não é possível essa manifestação de vontade, assumindo este processo um espelho de dignidade humana. No caso dos autos, na sua audição a requerida não manifestou expressamente uma indicação de acompanhante, apesar de lhe ter sido perguntado se havia alguém em quem confiava mais, referindo que confiava nos filhos de igual forma, sendo todos ‘honestos', mas que o filho mais novo estava no estrangeiro e, por isso, não tinha tanto contacto com o mesmo. Entendemos, assim, ser suficiente a indagação realizada pelo tribunal recorrido e as declarações já constantes dos autos, afastando-se o pedido subsidiário de anulação formalizado pelo recorrente, estando este Tribunal da Relação em condições de decidir integralmente o objecto do recurso. Analisemos a adequação da nomeação de acompanhante à requerida, nos termos da Lei e perante os factos dados como provados nos autos. Nos termos do art. 143º do CC (n.º 1), o acompanhante, maior e no pleno exercício dos seus direitos, é escolhido pelo acompanhado ou pelo seu representante legal, sendo designado judicialmente. Na falta de escolha, o acompanhamento é deferido, no respetivo processo, à pessoa cuja designação melhor salvaguarde o interesse imperioso do beneficiário, designadamente (n.º 2): Ao cônjuge não separado, judicialmente ou de facto; Ao unido de facto; A qualquer dos pais; À pessoa designada pelos pais ou pela pessoa que exerça as responsabilidades parentais, em testamento ou em documento autêntico ou autenticado; Aos filhos maiores; A qualquer dos avós; À pessoa indicada pela instituição em que o acompanhado esteja integrado; Ao mandatário a quem o acompanhado tenha conferido poderes de representação; A outra pessoa idónea. Podem ser designados vários acompanhantes com diferentes funções, especificando-se as atribuições de cada um, com observância dos números anteriores (n.º 3). In casu, já verificámos que a requerida não manifestou a sua escolha, muito embora a sua mandatária o tenha expressado em termos de resposta ao recurso, propugnando, aliás, pela procedência do mesmo e pela designação do recorrente CC como acompanhante Em termos de escolha da pessoa do acompanhante, não se mostra possível a opção pelo cônjuge da requerida, também ele sujeito a processo de maior acompanhado, restando-nos os dois filhos que se encontram em Portugal (a requerente e o recorrente), que podem ser indicados individualmente, ou um ou outro, ou os dois, mas em funções distintas. Resulta dos factos provados que os filhos CC e AA não estão de boas relações (facto 15º), pelo que a resolução conjunta de determinadas questões não se adivinha célere e/ou pacífica. Ambos manifestaram disponibilidade para serem acompanhantes (factos provados 17º e 18º). A sentença recorrida, quanto à nomeação de acompanhante, apenas refere que a requerente se indicou a si própria e que o Ministério Público não se opôs, referindo genericamente que ‘é quem estará em melhores condições de salvaguardar o interesse da requerida e à disponibilidade para tratar dos assuntos nos serviços públicos' (pág. 14). No entanto, além dessa circunstância não estar vertida nos factos provados, o certo é que é a própria requerente (em declarações prestadas perante o Tribunal e na sua resposta ao recurso) quem alega dificuldades nas visitas ao lar onde a mãe actualmente se encontra, face à distância do mesmo em relação à sua residência, aos custos que isso acarreta e ao tempo que demanda, o que naturalmente coloca em causa o cumprimento de um acompanhamento (necessário e) próximo da requerida. A nomeação do acompanhante deve ter em atenção o interesse imperioso do beneficiár, bem como a “nomeação de uma pessoa que lhe seja próxima afectivamente e atenta às suas ne idades, nos termos do art. 143.º, n.º 2, do CC”. No caso sub judice, há, ainda, a considerar o teor dos factos provados 10º e 24º nos termos aditados, quer quanto às visitas frequentes do recorrente à requerida, sua mãe, quer quanto à gestão do dinheiro que este já vem fazendo, quer o facto de o recorrente já ter sido nomeado acompanhante do marido da beneficiária, não havendo factos conhecidos que desaconselhem tal nomeação. E aqui reside o busílis da questão. As decisões em termos de acompanhamento de maior devem ser individualizadas, para salvaguarda do bem-estar do acompanhado, mas no caso de um casal (marido e mulher), têm de ter a mesma linha condutora, se isso for o adequado, querido e desejado pelos próprios, como parece ser o caso dos autos, em que o casal se encontra a residir no Lar. Assim, a nomeação do recorrente como acompanhante, a nível de gestão do dia-a-dia e dos bens e das necessidades, não há dúvida que será o mais adequado e, a nível de proximidade afectiva, a mesma não se mostrou afastada em relação ao recorrente. A decisão de permanência ou não no Lar e de gestão de patrimónios comuns, não devem e não podem ter decisões distintas para o casal, se essa não for a sua vontade e a tal não obstar o seu bem-estar. Entende-se, efectivamente, que o recorrente CC estará, pois, em melhores condições para exercer as funções de acompanhante também da sua mãe, a aqui requerida BB. Mas é, também, óbvio, que essa função não pode ser entendida como tendo liberdade para tudo e para fazer o que entender, até porque existe a nomeação do conselho de família e, nesta matéria, entende-se que se deve manter a neta EE (filha da requerente AA) como vogal e nomeando-se agora a requerente AA como vogal e protutora. Pensámos que dessa forma se manterá equilibrada a dinâmica e a fiscalização à actuação do acompanhante, pretendendo-se, contudo, que quer nas funções de acompanhante, quer nas funções a exercer pelo conselho de família, imperem tão-só os interesses da acompanhada, que ambos os filhos e neta devem ter em mente. Por força do disposto no n.º 4 do art. 145º do CC, aplicando-se as regras da tutela com as necessárias adaptações, não há dúvida que a actividade do tutor está definida e delimitada pela Lei, incluindo-se a obrigação de prestar contas (cfr. o disposto nos arts. 1936º a 1941º e 1948º a 1950º do CC) e compete ao conselho de família vigiar o modo como são desempenhadas as funções do tutor (art. 1954º do CC), cabendo especialmente essa função ao protutor (art. 1955º do CC), que não deixará também de cooperar com o tutor no exercício das funções tutelares, podendo encarregar-se da administração de certos bens nas condições estabelecidas pelo conselho de família e com o acordo do tutor, bem como substituir o tutor nas suas faltas e impedimentos, passando, nesse caso, a servir de protutor o outro vogal do conselho de família e representar o acompanhado em juízo ou fora dele, quando os seus interesses estejam em oposição com os do tutor e o tribunal não haja nomeado curador especial (art. 1956º do CC), podendo ser convocado o conselho de família nas condições estabelecidas no art. 1957º do CC. Assim, salvaguardando-se os interesses da acompanhada, deve ser alterada a parte decisória da sentença recorrida nas suas alíneas e), f) e g), que passam a a seguinte redacção: nomear CC como acompanhante, a quem caberão as ditas funções de representação especial e administração total de bens; constituir o conselho de família, presidido pelo Ministério Público, nomeando como vogais: AA, filha da beneficiária, a quem incumbe o exercício das funções de fiscalização da actividade do acompanhante, ou seja, o cargo de protutor; EE, neta da requerida. determinar que o acompanhante visite a requerida, no mínimo, com uma periodicidade quinzenal.” Procede, desta forma, o recurso interposto. DECISÃO Pelo exposto, nos termos dos arts. 202º, n.ºs 1 e 2, da CRP e 663º do CPC, acorda-se em julgar procedente a apelação apresentada pelo recorrente CC, alterando-se a matéria de facto nos termos supra expostos, assim como a parte decisória da sentença recorrida, nas alíneas e), f) e g), nos seguintes termos: nomear CC como acompanhante, a quem caberão as ditas funções de representação especial e administração total de bens; constituir o conselho de família, presidido pelo Ministério Público, nomeando como vogais: AA, filha da beneficiária, a quem incumbe o exercício das funções de fiscalização da actividade do acompanhante, ou seja, o cargo de protutor; EE, neta da requerida. determinar que o acompanhante visite a requerida, no mínimo, com uma periodicidade quinzenal. No mais, mantém-se a decisão recorrida. Sem custas (art. 4º, n.º 2, al. h), do RCP). Sumário: (…) Notifique e, oportunamente, remeta os autos à 1ª instância, nos termos do art. 669º do CPC. Porto, 08/10/2026 (Texto elaborado pela relatora e revisto, integralmente, pelos seus signatários) Paula Gonçalves (Relatora) Fátima Silva (1ª Adjunta) Ana Luísa Loureiro (2ª Adjunta) [1] Tendo sido fixadas as seguintes questões a decidir: “1. Saber se estão verificados os pressupostos para o acompanhamento da requerida. 2. Em caso afirmativo, designar o acompanhante e aferir quais as medidas de acompanhamento necessárias.”. [2] Veja-se, a título de exemplo, o Acórdão do STJ de 09/07/2026, processo n.º 2186/24.0T8ACB.C1-A.S1, in www.dgsi.pt: “O artigo 901.º do CPC, versando especificamente o recurso da decisão relativa à medida de acompanhamento do maior, não afasta o disposto no artigo 631.º, n.º 2, do CPC, admitindo que as pessoas directa e efetivamente prejudicadas pela decisão recorram dela.”. [3] Acórdão do TRG de 14/09/2023, processo n.º 375/22.0T8MNC.G1, in www.dgsi.pt. [4] Nesta matéria devemos ter presente o entendimento do Acórdão Uniformizador de Jurisprudência do STJ n.º 12/2023, de 14/11, que fixou a seguinte jurisprudência (cfr. Declaração de Rectificação n.º 25/2023, de 18/11): “Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a decisão sobre a matéria de facto não está vinculado a indicar nas conclusões a decisão alternativa pretendida, desde que a mesma resulte, de forma inequívoca, das alegações”. Há que atentar, ainda, que além da previsão da alínea c) do n.º 1 do art. 640º se bastar com a sua constatação no corpo das alegações, que também o previsto quanto à alínea b), tende a ser suficiente constar nas alegações de recurso apresentadas, como decorre, nomeadamente, do entendimento do Acórdão do STJ de 13/01/2026, processo n.º 1204/19.8T8EVR.E1.S1, in www.dgsi.pt: “No tocante à alínea b) do artigo 640º do CPC, basta a indicação precisa dos meios de prova na motivação das alegações.”; assim como do Acórdão do STJ de 27/02/2024, processo n.º 2351/21.1T8PDL.L1.S1, também in www.dgsi.pt: “I - Para o cumprimento do ónus de especificação do art. 640.º, n.º 1, do CPC, os concretos pontos de facto impugnados devem ser feitos nas respectivas conclusões, porque delimitadoras do âmbito do recurso e constituírem o fundamento da alteração da decisão. Já quanto à especificação dos meios probatórios e à exigência da decisão alternativa, a lei não impõe que seja feita nas conclusões, podendo sê-lo no corpo da motivação. II - Tanto a interpretação literal, como sistemática e teleológica do art. 640.º, n.º 1, al. b), CPC apontam no sentido de que a indicação dos meios probatórios, destina-se a aferir do eventual erro no julgamento de facto, pelo que não basta a indicação dos concretos meios de prova, sendo indispensável que a parte demonstre as razões pelas quais eles impõem decisão diversa relativamente a cada um dos pontos de facto impugnados. III - Não deve ser rejeitado o recurso de facto se no corpo das alegações o recorrente a seguir a cada depoimento de parte e das testemunhas indicou com precisão a passagens da gravação, transcreveu os excertos, faz um resumo de cada um dos excertos, salientando os aspectos que entende relevantes, e após indica os pontos a que se reporta tais declarações ou depoimentos, com a decisão alternativa.”. Não há dúvidas, assim, que o que tem de constar expressamente das conclusões é a matéria de facto que é colocada em causa, sob pena de rejeição imediata do recurso, sem possibilidade de qualquer convite ao aperfeiçoamento. [5] Em sentido semelhante, veja-se o Acórdão do TRL de 05/11/2024, processo n.º 5834/22.2T8LRS.L1-7, in www.dgsi.pt: “Assim, caberá ao Tribunal da Relação apreciar a matéria de facto de cuja apreciação o/a Recorrente discorde e impugne (fazendo sobre ela uma nova apreciação, um novo julgamento, após verificar a fundamentação do Tribunal a quo, os elementos e argumentos apresentados no recurso e a sua própria percepção perante a totalidade da prova produzida), continuando a ter presentes os princípios da imediação, da oralidade, da concentração e da livre apreciação da prova e que “o julgamento humano se guia por padrões de probabilidade e não de certeza absoluta”, pelo que “o uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados. Por outras palavras, a alteração da matéria de facto só deve ser efectuada pelo Tribunal da Relação quando o mesmo, depois de proceder à audição efectiva da prova gravada, conclua, com a necessária segurança, no sentido de que os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, apontam em direcção diversa, e delimitam uma conclusão diferente daquela que vingou na 1ª Instância” (sublinhado e carregado nossos). Ana Luísa Geraldes sublinha mesmo que, em “caso de dúvida, face a depoimentos contraditórios entre si e à fragilidade da prova produzida, deverá prevalecer a decisão proferida pela primeira Instância em observância aos princípios da imediação, da oralidade e da livre apreciação da prova, com onsequente improcedência do recurso nesta parte». O Tribunal da Relação deve usar aquilo a que Miguel Teixeira de Sousa chama de “um critério de razoabilidade ou de aceitabilidade dessa decisão. Este critério conduz a confirmar a decisão recorrida, não apenas quando for indiscutível que a mesma é correcta, mas também quando aquela se situar numa em de razoabilidade ou de aceitabilidade reconhecida pela Relação”[13].”. [6] Veja-se, neste sentido, o Acórdão do TRG de 15/12/2016, processo n.º 86/14.0T8AMR.G1, in www.dgsi.pt: “Não se deverá proceder à reapreciação da matéria de facto quando os factos objecto de impugnação não forem susceptíveis, face às circunstância próprias do caso em apreciação, de ter relevância jurídica, sob pena de se levar a cabo uma actividade processual que se sabe ser inútil, o que contraria os princípios da celeridade e da economia processuais (arts. 2º, nº 1, 137º e 138º, todos do C.P.C.).”. [7] Face à determinação do acompanhamento por sentença (e aqui não colocado em causa) e à data fixada como previsível, em relação à necessidade desse acompanhamento, entendemos ser de apreciar o pedido de nomeação como acompanhante, para além da sua mera indicação em sede de resposta ao recurso. [8] A que não será alheio o facto de ter superado recentemente uma exoneração de passivo restante em processo de insolvência (cfr. assento de nascimento da requerente, junto com o seu requerimento inicial). [9] Nas palavras do Acórdão do STJ de 10/03/2022, processo n.º 2076/16.0T8CSC.L2.S1, in www.dgsi.pt, “I. Resulta da conjugação dos artigos 140º e 143º, ambos do Código Civil que o critério a observar na designação do acompanhante é o do “imperioso interesse do beneficiário” que se reporta aos direitos humanos e liberdades fundamentais da pessoa, nomeadamente aos seus direitos à solidariedade, ao apoio e à ampliação da sua autonomia. Na designação do acompanhante, a lei atribui preferência à escolha feita pelo próprio acompanhado/beneficiário, pois não só a dignidade da pessoa humana implica que se respeite a sua vontade como uma pessoa da confiança do acompanhado é, por regra, aquela que está em melhores condições para promover o seu bem-estar emocional e assegurar-lhe, na medida do possível, a sua vida autónoma e independente. Só não será de respeitar a escolha do acompanhado se as suas faculdades mentais não lhe permitirem fazer uma tal avaliação, isto é, se não tiver capacidade para compreender e avaliar a realidade que o cerca, ou se a pessoa por ele escolhida não se revelar idónea para o exercício do cargo. Cabe, assim, ao tribunal, de acordo com o critério do “ imperioso interesse do beneficiário ”, confirmar, ou não, a escolha do próprio acompanhado ou do seu representante legal ou, na falta de escolha por parte destes, designar o acompanhante ou acompanhantes, que devem estar em condições de exercer um conjunto de poderes-deveres de cuidado e diligência, dirigidos a promover, nos termos do artigo 146.º, n.º 1, do Código Civil, o bem-estar e a recuperação do acompanhado, na concreta situação considerada.”. [10] Acórdão do STJ de 15/05/2025, processo n.º 786/20.6T8PVZ.P3.S1, in www.dgsi.pt. [11] Além das adaptações necessárias e consequentes de redacção da sentença, onde se refere ‘a acompanhante', devendo entender-se ‘o acompanhante'. [12] Da responsabilidade da relatora, nos termos do art. 663º, n.º 7, do CPC. [13] A relatora utiliza a grafia anterior à introduzida pelo último Acordo Ortográfico (respeitando nas citações a redacção utilizada pelos citados).