9830217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 9830217
Acórdão
Descritores: Herança indivisa, Partilha
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022981
Nr Documento: RP199802269830217
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9256c0e3f8d76dd88025686b00672639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9830217.50
Sumário
Faz parte da herança indivisa o produto da venda de fracções prediais que faziam parte dela, efectuada em escritura pública com intervenção de todos os herdeiros, previamente habilitados. A posterior divisão do produto dessa venda entre os herdeiros, como entenderem, não exige formalidade especial e representa uma partilha parcial permitida por lei.