002867 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 002867
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Materia de facto, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008089
Nr Documento: SJ199103130028674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9b4d99bd0dfa5a14802568fc0039bffaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002867.4B
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista, apenas conhece de direito, sendo-lhe vedado exercer censura sobre a fixação da materia de facto feita pela 2 instancia, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 772 do Codigo de Processo Civil.