010638 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 010638
Acórdão
Descritores: Isenção de direitos aduaneiros, Isenção de sobretaxa de importação, Despacho normativo, Poder discricionario, Caso julgado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00031733
Nr Documento: SA219900523010638
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb587b99ed12f1ae802568fc0037eec7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1990:010638.88
Sumário
Os vocabulos "podera" insertos nos arts. 1 e 5, aquele do Dec-Lei 225-F/76 de 31/3 e este do Dec-Lei 271-A/75 de 31/5 logo inculcam estar-se perante um poder discricionario na isenção ou redução de direitos aduaneiros e sobretaxa de importação. Os criterios ou indices-padrões do DN 127/79 de 7/6 não são vinculantes mas, como outros motivos, podem ser pressupostos do acto em que se concretiza o poder discricionario.