Quem foi o relator do acórdão 000702?

O relator foi Pita e Castro, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 000702?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1953.

000702 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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000702 - STA

000702

Supremo Tribunal Administrativo•16 de julho de 1953

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

000702DGSI

Data

16/07/1953

Relator

Pita e Castro

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Liga Nac de Defesa dos Animais

Recorridos

Sse da Assistencia Social - Carneiro , Francisco

Descritores

Licenciamento Protecção de animais Canil Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso Policia sanitaria

Objeto

AC 1 SECÇÃO PROC3887.

Nr Convencional

JSTA00000136

Nr Documento

SAP19530716000702

Data de Entrada

18/07/1952

Áreas Temáticas

DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / POLICIA ADM.

Nível Privacidade

Sumário

As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.

Referências Legais

Legislação Nacional

PORT 6065 DE 1929/03/30 ART30 ART41.
L 1453 DE 1923/07/28 ART9.
D 13166 DE 1927/01/28 ART19.
D 8364 DE 1922/08/25 TABELAII.
CADM40 ART49 N14 ART51 N23 ART441.

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