000702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000702
ACORDAO
Descritores: Licenciamento, Protecção de animais, Canil, Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso, Policia sanitaria
Sumário
As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.
