000702 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 000702
ACORDAO
Descritores: Licenciamento, Protecção de animais, Canil, Estabelecimento insalubre incomodo e perigoso, Policia sanitaria
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000136
Nr Documento: SAP19530716000702
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ac68b27fd05e8a01802568fc0037fc5e
Sumário
As pessoas colectivas de utilidade publica administrativa que tenham por objecto principal a protecção dos animais estão sujeitas as limitações e proibições consignadas na Portaria n. 6065.
