0094302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Ferreira Mesquita
Processo: 0094302
Acórdão
Descritores: Despejo, Desvio de fim do arrendado
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00016334
Nr Documento: RL199506220094302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b2263f3daf48dd348025680300026e6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0094302.A6
Sumário
Destinando-se a garagem integrada no locado à recolha de veículo automóvel do arrendatário, a sua utilização noutras funções integradas no uso habitacional a que o locado se destina não pode ser encarada como uso para fim diverso do contratual, a menos que o uso diferente do compartimento destinado a garagem cause ao prédio maior desgaste do que o previsto pelo senhorio, ou aumente o risco considerado, ou o desvalorize em maior grau que o admitido no contrato.