9410684 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9410684
Acórdão
Descritores: Chamamento à demanda, Devedor, Responsabilidade solidária, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013692
Nr Documento: RP199412059410684
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b92f3d54d51ba338025686b0066a44cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410684.2F
Sumário
I - O devedor solidário que é demandado pela parte proporcional que lhe cabe na dívida - e não pela totalidade - não pode fazer intervir na acção os outros devedores.