9551117 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9551117
Acórdão
Descritores: Obrigação pecuniária, Mora do devedor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017846
Nr Documento: RP199602269551117
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f72fad60b22326138025686b0066cec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551117.BC
Sumário
I - O devedor que cancelou a conta bancária sobre a qual sacara um cheque para pagar ao credor, constitui-se em mora desde a data da recusa desse pagamento pelo sacado.