06775/13.0BCLSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Aníbal Augusto Ruivo Ferraz
Processo: 06775/13.0BCLSB
Acórdão
Recorrente: Petroleos de Portugal - Petrogal Sa
Recorridos: Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Nr Convencional: JSTA000P28420
Nr Documento: SA22021102706775/13
Data de Entrada: 17/05/2021
Juízes: José Gomes CorreiaPedro Nuno Pinto VergueiroAníbal Ferraz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/36fa1e524bc8bb748025877c004e967d
Texto
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo (STA), com sede em Lisboa; # I. Petróleos de Portugal – Petrogal, S.A., …, interpôs recurso, jurisdicional, visando acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS), datado de 16 de dezembro de 2020, que julgou improcedente ação administrativa (especial), apresentada com o objetivo de impugnar o Despacho n.º 210/2011-XIX, de 30 de dezembro de 2011, proferido pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais (SEAF) e que indeferiu pedido de anulação do ato de liquidação de Fazendas Demoradas, no montante de € 3.376.417,26, praticado pelo Chefe da Delegação Aduaneira de Sines. A recorrente (rte) apresentou alegação, finalizada com as seguintes conclusões, aqui, parcialmente (Em função do que, na nossa avaliação, reveste interesse para o reenvio prejudicial, a determinar infra.), reproduzidas: « (…). (…). Sem prescindir, O Tribunal recorrido errou manifestamente na qualificação jurídica dos factos carreados para os autos e na aplicação do direito concretamente pertinente, com isso permitindo que se mantenha em vigor na ordem jurídica o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato de liquidação de Fazendas Demoradas emitido pela Delegação Aduaneira de Sines, posteriormente confirmado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais. Tal ato deve ter-se por ilegal por violação de lei, designadamente o art. 639.º, n.º 2, do RA, já que não foram observados os requisitos aí prescritos no que à venda das mercadorias em hasta pública diz respeito. De facto, em observância do disposto no preceito em vigor à data dos factos, deveriam as autoridades aduaneiras ter levado a cabo os atos necessários ao procedimento de venda em hasta pública. Não o tendo feito em momento algum, não se pode considerar verificado o pressuposto legal essencial que legitimava a Administração a aplicar a sanção por Fazendas Demoradas. O Acórdão recorrido desconsidera gravemente a omissão deste requisito procedimental legalmente prescrito ao aceitar que tenha sido imediatamente instaurado o procedimento de liquidação de Fazendas Demoradas pela mera ultrapassagem do prazo de 45 dias para atribuição de um destino aduaneiro (previsto no art. 49.º do CAC). Por outro lado, ainda, pecou o Tribunal recorrido quando acolheu o entendimento segundo o qual a alfândega terá considerado que a venda das mercadorias não era do interesse da Recorrente. Em nenhuma parte da lei decorre que possam as autoridades aduaneiras formular esse tipo de juízo, cabendo o mesmo, só e apenas, ao importador das mercadorias. Consequentemente, deverá considerar-se que o Tribunal recorrido violou a norma constante do art. 639.º, n.º 2, do RA, sendo o ato impugnado inválido, devendo, nessa medida, ser anulado nos termos gerais do CPA. Mas, ainda que assim não se entenda, há que ter presente que uma parte significativa da mercadoria importada (cerca de 71%), que foi utilizada pela Recorrente nos seus circuitos produtivos ainda antes de ter terminado o mencionado prazo de 45 dias, não poderia, objetivamente, ser sujeita a um procedimento de venda em hasta pública. A referida parte das mercadorias, pela sobredita razão, não tinha, sequer, o estatuto de “demorada”. O mesmo é dizer, portanto, que o ato de liquidação, a ser admissível, apenas poderia ter incidido sobre a restante parte de mercadoria não utilizada pela Recorrente (os restantes 29%), a qual, de facto, ainda permanecia em situação de depósito temporário para além dos 45 dias de prazo para atribuição de um destino aduaneiro. Nestes termos, não podia o ato impugnado (nem o Tribunal recorrido) sujeitar a taxa de 5% do valor das mercadorias à totalidade do produto importado, já que a causa que fundamenta essa aplicação não encontrava verificada. Ainda no que concerne à parte de mercadoria utilizada pela Recorrente durante o período de 45 dias em que lhe devia ter sido atribuído um destino aduaneiro, cumpre notar que a mesma foi objeto de punição contraordenacional por uma infração de descaminho, justamente por a ter retirado do depósito em que se encontrava para a incluir nos seus processos produtivos. Ora, estranha-se que o Tribunal recorrido, pese embora conhecendo os factos que determinaram aquela punição, tenha persistido em afirmar que as autoridades aduaneiras estavam obrigadas a aplicar a taxa de 5% sobre o valor das mercadorias que excedessem o prazo de depósito temporário. A questão que se coloca é, então, a de saber como pôde o Tribunal recorrido atestar o carácter vinculativo da aplicação da mencionada taxa para as mercadorias que tenham permanecido em depósito temporário para além do prazo legalmente previsto, quando sabia que, in casu, uma significativa parte do produto importado (os referidos (71%)) tinha já saído da situação de depósito temporário (ainda que por via do cometimento de uma infração). Não se podendo aceitar tamanha incongruência de pensamento, verifica-se que o Acórdão recorrido falhou quando concluiu pela violação do prazo de depósito temporário enquanto motivo que legitimava as autoridades aduaneiras a proceder à liquidação de Fazendas Demoradas tendo por base a totalidade das mercadorias. Assim, deve tal aresto ser revogado, com a consequente anulação do ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou o ato liquidação, por violação ostensiva do disposto no art. 639.º, n.º 2, do RA. Para além disso, o Tribunal recorrido demonstra confundir os conceitos de “prazo de armazenagem” e “prazo para atribuição de um destino aduaneiro”, não levando a cabo o desejado e necessário exercício de interpretação atualista dos mesmos. E tal circunstância conduziu a que tivesse cometido um clamoroso erro de julgamento. Ao tempo da entrada em vigor do RA, na longínqua década de 40 do século passado, fazia sentido falar-se em “prazo de armazenagem” das mercadorias, já que estas, chegadas ao território aduaneiro nacional, eram depositadas nas instalações das alfândegas, ficando sob sua custódia, e aí permaneciam enquanto os seus importadores cumpriam as formalidades necessárias ao seu desembaraço aduaneiro. Esta realidade alfandegária foi-se alterando ao longo do tempo, sobretudo em face da circunstância de as alfândegas e delegações aduaneiras não terem capacidade de gestão dos seus próprios espaços. Nesse quadro, o legislador introduziu as mencionadas “Fazendas Demoradas”, de natureza pecuniária compulsória, assim compelindo os importadores a diligenciar pelo cumprimento dos procedimentos aptos a libertarem as mercadorias da fiscalização aduaneira. A ratio subjacente a esta sanção compulsória era mesmo a de punir os operadores económicos retardatários pela ocupação demorada dos espaços detidos pelas alfândegas e estâncias aduaneiras, E não pela não atribuição, às mesmas, de um destino aduaneiro. A punição por tal conduta efetivava-se (e continua a efetivar) por via da instauração de procedimentos contraordenacionais. Com o reconhecimento expresso, por parte do legislador, da incapacidade do Estado em assumir o armazenamento físico de todas as mercadorias de importação, foi-se abrindo concomitantemente à iniciativa privada a possibilidade de os importadores constituírem locais destinados a receber aqueles bens. E este é o caso dos presentes autos: a Recorrente recebeu as mercadorias que importou diretamente nas suas próprias instalações, as quais, conforme se disse, estão aprovadas pelas autoridades aduaneiras como Entreposto Fiscal. Significa isto que a mercadoria importada pela Recorrente em momento algum fora descarregada em armazéns ou depósitos cuja titularidade pertencesse às autoridades aduaneiras, situação que, porventura, legitimava a liquidação de Fazendas Demoradas pelo decurso do prazo de armazenagem. Ora, esta alteração de paradigma na dinâmica alfandegária levou a que a tónica da questão se tenha passado a situar ao nível do “prazo para atribuição de um destino aduaneiro” em detrimento do “prazo de armazenagem”. E estando em causa a violação de tal prazo (de 45 dias), a consequência seria aquela que vem prevista no art. 53.º, n.º 1, do CAC, onde se refere que, nesse tipo de cenário, “as autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar a situação tributária das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do art. 49.º”. (…). O Tribunal recorrido, ao não fazer uma interpretação atualista das normas que serviram de fundamento legal a esta liquidação, acabou por não tomar em devida nota a alteração profunda sofrida pelas atividades aduaneiras ao longo dos anos e tal circunstância levou a que tivesse ignorado a diferença entre “prazo de armazenagem” e “prazo para atribuição de destino aduaneiro” mas, sobretudo, as respetivas consequências dessa delimitação. Tratando-se, em bom rigor, da violação de um prazo de atribuição de um destino aduaneiro, seria expectável que as autoridades aduaneiras, aliás, em estrita observância pelo disposto no art. 53.º do CAC, tivessem tomado as diligências necessárias à regularização da situação tributária das mercadorias (aqui se incluindo, como se viu, a venda das mesmas). Ora, como atrás foi referido, nada disto sucedeu e as autoridades aduaneiras liquidaram as Fazendas Demoradas sem a prévia observância dos trâmites procedimentais tendo em vista tal desiderato, o que constitui, salvo melhor entendimento, um intolerável atropelo do princípio da Boa-Fé. Nestes termos, a liquidação de Fazendas Demoradas aqui posta em crise tem por fundamento legal normas cuja interpretação deve ser efetuada com referência ao atual enquadramento jurídico-aduaneiro desta matéria e, ainda, deve ser pautada por critérios de natureza teleológica e inserção sistemática. A Delegação Aduaneira de Sines, o Senhor Secretário de Estado e o Tribunal recorrido não efetuaram tal juízo interpretativo, (…). O artigo 53º do CAC, sem prejuízo de fixar às autoridades aduaneiras o dever de regularização, confere igualmente uma razoável margem de manobra com vista à prossecução desse fim ou seja, confere margem de discricionariedade ou de livre apreciação para decidir qual das medidas a adotar. A discricionariedade constitui uma opção clara do legislador de atribuir uma maior ou menor margem de liberdade de decisão à Administração, por entender que esta é a melhor forma de prosseguir os interesses públicos que àquela estão confiados. O princípio do primado do direito da União Europeia impõe que o direito da União deve prevalecer sobre o direito nacional conflituante. Por outro lado, porque decorre do princípio da aplicabilidade direta do direito da União que a administração pública dos Estados-membros, nomeadamente a portuguesa, aplique diretamente normas de direito da União Europeia. Ora, o disposto no artigo 53º do CAC é uma norma de direito da União que beneficia de aplicabilidade direta, pois não só a norma é integrante de um regulamento comunitário, tipicamente beneficiário do princípio da aplicabilidade direta, como o seu próprio texto esclarece que não necessita de qualquer intermediação legislativa (transposição), pois expressa um comando direto às autoridades nacionais (no caso, as alfândegas). Acresce que o Código Aduaneiro Comunitário é lei posterior (1992) ao Regulamento das Alfândegas e à redação das normas em causa (1988), pelo que de forma alguma se poderia alegar que o legislador nacional pretendeu restringir a margem de apreciação estabelecida pelo legislador comunitário. Nessa medida, pese embora o Regulamento das Alfândegas preveja uma solução específica para a situação de facto abrangida pelo âmbito da norma (a sujeição a venda das mercadorias demoradas), daí não pode decorrer, sob pena de manifesta violação dos princípios comunitários acima enunciados, o esvaziamento da margem de discricionariedade concedida pelo legislador comunitário às alfândegas. As normas em causa do Regulamento das Alfândegas são normas “abertas”, possibilitando uma adequação da tramitação às exigências postas pelo caso decidendo. Subsistência a margem de discricionariedade da Alfândega atribuída pelo artigo 53º do CAC, fácil é concluir que o ato impugnado não se mostra conforme ao princípio da proporcionalidade Uma vez que “, ao abrigo do direito da União (e do primado deste face aos ordenamentos jurídicos nacionais) a Delegação Aduaneira de Sines poderia (e deveria) ter optado por outras medidas que melhor integrassem o momento da justiça nesta relação com a Petrogal. Na verdade, entre os meios postos à disposição das autoridades aduaneiras, embora não especificados, poderia a administração ter optado por meios menos custosos para a realização do fim em causa - a regularização da situação das mercadorias -, como por exemplo, nos termos gerais, um convite a que, num curto lapso de temporal, a Petrogal sanasse a irregularidade em questão”. (…). Nestes termos, conforme também confirma o Parecer indicado, o ato impugnado é ilegal, por vício de violação de lei, devendo este Supremo Tribunal revogar o Acórdão recorrido e determinar a sua anulação, nos termos gerais. Por outro lado, a aplicação de Fazendas Demoradas, previstas nos arts. 638.º e 639.º do RA, devem ser qualificadas, de um ponto de vista substantivo, como sanção de natureza contraordenacional, E não como sanção pecuniária compulsória típica de direito privado, em que se pune o incumprimento de uma prestação de facto infungível mediante a imposição de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento. O Estado tem ao seu dispor mecanismos suficientemente eficazes para coligir os administrados à adoção dos comportamentos que sejam conformes ao cumprimento da lei (é o que se passada, nomeadamente, com o Direito de Ordenação Social). No caso em apreço, os referidos preceitos do RA têm em vista reprimir condutas ilícitas que sejam violadoras do interesse público do Estado (isto é, o desalfandegamento célere das mercadorias objeto de importação), e não a intenção de penalizar o agente por cada dia de atraso no cumprimento da obrigação que sobre ele recai. (…). Para além disso, o ato impugnado é também ilegal porque viola o art. 53.º, n.º 1, em articulação com o art. 49.º, n.º 1, al. c), ambos do CAC, quando interpretados à luz do artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT. Ora, decorre do mencionado artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT que as taxas e imposições (independentemente da sua natureza) que sejam cobradas sobre a importação ou exportação devem ser limitadas ao custo associado dos serviços prestados. Os preceitos comunitários convocados para estes autos (nomeadamente os arts. 49.º, n.º 1, al. c) e 53.º, n.º 1, do CAC), devem ser interpretados e aplicados em conformidade com as normas internacionais que o Estado português ratificou (em especial, para o caso em presença, as que constam do acordo do GATT. Efetuando-se esse exercício interpretativo, rapidamente se constata que o regime das Fazendas Demoradas em vigor na ordem jurídica portuguesa (ao abrigo da qual é automaticamente aplicada uma taxa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de 45 dias para a entrega da declaração aduaneira) é manifestamente desconforme com o referido preceito do acordo do GATT, Já que constitui uma penalidade tributária severa (superior a três milhões de euros) por uma omissão de quatro dias no cumprimento de uma obrigação/ formalidade meramente declarativa (a apresentação de uma declaração aduaneira que atribuísse às mercadorias importadas um concreto destino aduaneiro). Esta penalidade (taxa ou imposição nos termos do artigo VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3 do acordo do GATT), não é, evidentemente, “limitada ao custo aproximado dos serviços prestados”, até porque, conforme amplamente se referiu, nunca as autoridades aduaneiras prestaram qualquer serviço à aqui Recorrente no âmbito desta operação de importação. E mesmo que o tivesse feito, sempre o teria sido por um curtíssimo período de tempo (4 dias). A não atribuição de um destino aduaneiro às mercadorias constitui, nos termos do VIII do acordo do GATT, uma infração ligeira a uma formalidade aduaneira, ou, por outras palavras, uma “omissão ou erro facilmente reparável e manifestamente isento de qualquer intenção fraudulenta” que não se compadece com a punição concretamente aplicada pelas autoridades aduaneiras, mas que poderia conduzir, quanto muito, à aplicação de uma sanção pecuniária que constitua “um simples aviso”. As autoridades aduaneiras, com a anuência do Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais e posterior confirmação do Tribunal recorrido, optaram antes pela aplicação de uma sanção pecuniária totalmente desproporcionada e ostensivamente excessiva sem qualquer paralelo no ordenamento jurídico nacional e no ordenamento jurídico de outros Estados-Membros. Nessa medida, também por este motivo, o ato impugnado viola, de forma intolerável, os princípios da proporcionalidade, adequação e necessidade, razão pela qual deverá ser anulado por violação de lei (arts. 49.º, n.º 1, al. a) e 53.º, n.º 1, ambos do CAC, quando interpretados à luz do art. VIII, n.º 1, al. a) e n.º 3, do acordo do GATT) e da própria Constituição da República Portuguesa (art. 18.º, n.º 2, da CRP). Por fim, sempre se dirá que o ato impugnado é ilegal por se fundamenta em normas nacionais desconformes com o Direito da União Europeia (arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al. a) e 52.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia – “CDFUE”) e com a própria CRP. O direito de audição e participação que assiste à aqui Recorrente, previsto expressamente pelo art. 41.º, n.º 2, al. a) da CDFUE e pelo art. 267.º, n.º 5, da CRP, não foi observado pelas autoridades aduaneiras quando, automaticamente e sem nota prévia, consideraram “demoradas” as mercadorias importadas. Para além disso, as normas legais a que as autoridades aduaneiras recorreram para efeitos daquela liquidação, conduzem, igualmente, a uma forte compressão do direito de propriedade (em lime, à sua perda), amplamente reconhecidos pelos arts. 17.º da CDFUE e 62.º da CRP. Também por este motivo deverá este Supremo Tribunal proceder à desaplicação das normas em causa, por violação das disposições dos artigos 17º, 41º, n.º 2, alínea a) e 52º, da CDFUE, bem como dos arts. 62º e 267º, n.º 5, da CRP, e proceder à anulação do ato impugnado, nos termos gerais. Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser julgado procedente, revogando-se, em consequência, o Acórdão recorrido por um outro que: (…); b. julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por vício de violação de lei (art. 639.º, n.º 2, do RA), conducente à sua anulação nos termos gerais do CPA; (…); julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por violação de lei (art. 53.º, n.º 1 em articulação com o art. 49.º, n.º 1, al. a), ambos do CAC, interpretados à luz do artigo VIII, n.º 1, al. a) e do acordo do GATT; julgue ilegal o ato praticado pelo Senhor Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que confirmou a liquidação de Fazendas Demoradas, por manifesta desconformidade das normas que a fundamentaram em face do Direito da União Europeia (em particular, arts. 17.º, 41.º, n.º 2, al. a) e 52.º da CDFUE) e da própria CRP (arts. 267.º, n.º 5 e 62.º). TUDO COM AS DEMAIS CONSEQUÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS. ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA! SE ASSIM NÃO ENTENDER, Requer-se, subsidiariamente, a submissão, por parte deste Supremo Tribunal Administrativo, das questões abaixo transcritas, ao Tribunal de Justiça da União Europeia, através do sistema de reenvio prejudicial de interpretação, previsto no artigo 267.º do TFUE: (…). » O recorrido (Ministério das Finanças) formalizou contra-alegação, onde concluiu (Conclusões que transcrevemos de forma truncada, em conformidade com o critério adotado, quanto às conclusões formuladas pela rte.): « (…). Desde logo, porque, como bem se refere na mesma decisão, a situação aduaneira da mercadoria foi regularizada através da apresentação, em 06.05.2011, de declaração para atribuição do regime de livre prática e sujeição simultânea ao regime de entreposto fiscal, depois de as autoridades aduaneiras terem pedido à Petrogal que indicasse o regime aduaneiro a atribuir à mercadoria, não tendo aquela alguma vez declarado que pretendia atribuir-lhe outro destino. Em face de toda a factualidade considerada provada, o Recorrido não pode deixar de expressar a sua perplexidade face à evidente contradição, e até manifestação de má-fé, mantendo, todo o vertido na contestação anteriormente apresentada quanto ao que vem afirmado relativamente à matéria objeto da suposta omissão de pronúncia. Invocando a Recorrente, por outro lado, a existência de “clamoroso erro de julgamento” por, no seu entender, o Tribunal recorrido confundir os conceitos de “prazo de armazenagem” e “prazo para atribuição de um destino aduaneiro”, insiste-se, como se fez em primeira instância, que esse é um atributo que só pode ser imputado ao raciocínio da Recorrente, que parece desconhecer conceitos fundamentais do direito aduaneiro, como a “taxa de fazendas demoradas”, “atribuição de um destino aduaneiro” e” taxa de armazenagem”. Conforme o afirmado na contestação antes apresentada, reitera-se todo o aí explanado, importando reafirmar que a taxa de fazendas demoradas nada tem a ver com taxas de armazenagem, constituindo conceitos jurídicos distintos, sendo que o facto de ter havido alterações legislativas quanto ao tipo de armazéns ou de locais de depósito temporário de mercadorias, não afasta a aplicação da taxa de fazendas demoradas, sua liquidação e cobrança. Pois, face à sua natureza jurídica distinta, as taxas de armazenagem e as taxas de fazendas demoradas podem inclusivamente ser devidas em simultâneo, mas sempre independentemente umas das outras, sendo que, no quadro jurídico atual, as taxas que possam ser devidas pela armazenagem das mercadorias, independentemente do seu estatuto aduaneiro, são alheias às atribuições das autoridades aduaneiras porquanto as alfândegas já não detêm armazéns geridos por elas próprias, ao invés do que sucedia no regime jurídico de armazenagem invocado pela Recorrente. Para o caso em apreço o que releva é a cobrança da taxa administrativa de natureza compulsória que constitui a taxa “ad valorem” de fazendas demoradas de 5%, prevista no artigo 639.º, § 2º do Regulamento das Alfândegas (RA), não sendo a armazenagem das mercadorias que dá lugar à liquidação da taxa de fazendas demoradas, mas sim a permanência das mesmas com o estatuto de mercadorias extra-comunitárias depois de ultrapassado o prazo máximo previsto na lei para a atribuição de destino aduaneiro à mercadoria. O artigo 53.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), aplicável aos factos, como bem refere o Acórdão recorrido, constitui a base jurídica que fundamenta o juízo interpretativo da sua conformidade [da taxa de fazendas demoradas] com o direito comunitário, na medida em que permite às autoridades aduaneiras a aplicação de uma medida mais gravosa, a venda, tem por objeto as mercadorias em relação às quais não foram cumpridas as formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos prazos do artigo 49.º. De facto, face ao estatuído no artigo 53.º do CAC, quanto às medidas a adotar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros com vista à promoção do cumprimento da obrigação de ser dado um destino aduaneiro às mercadorias extra-comunitárias com estatuto de mercadorias em depósito temporário, vigorando no direito interno o artigo 639.º do RA, o mesmo mantém-se atual, não sendo necessário estabelecer outras medidas legislativas. O Direito Português contém norma que prevê as medidas a adotar no caso de ser ultrapassado o prazo legal de depósito temporário das mercadorias, encontrando a mesma indubitável acolhimento no Direito Comunitário, que é claríssimo quanto a esta matéria, porquanto o artigo 53.º do CAC estabelece, expressamente, que as autoridades aduaneiras tomem todas as medidas necessárias para a regularização da situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados no artigo 49.º do mesmo código, ou seja nos 45 dias, no caso das mercadorias chegadas por via marítima. Seguindo o raciocínio da Recorrente, de que a norma do § 2º do artigo 639.º do RA não seria aplicável aos casos em que as mercadorias se encontrem na situação jurídica de ultrapassagem do prazo de depósito temporário, o regime jurídico português não preveria qualquer medida de carácter compulsório, em harmonia com o disposto no artigo 53.º do CAC, que não fosse a venda das mercadorias, o que não faz qualquer sentido. Acrescendo que a mercadoria em causa, que deu entrada num local aprovado pelas autoridades aduaneiras, de acordo com a regulamentação comunitária e fiscal aplicável, vai tendo estatutos jurídicos diferentes desde a sua entrada em território nacional/comunitário: mercadoria apresentada à alfândega e em depósito temporário; mercadoria declarada para livre prática, com o consequente pagamento de direitos de importação, se a eles houver lugar, passando a deter o estatuto de mercadoria comunitária; mercadoria comunitária em entreposto fiscal de produção, com suspensão de IVA e IEC-ISP destinada a ser transformada em produtos diferentes; produto em entreposto fiscal de armazenagem, em suspensão de IEC; produto introduzido no consumo com pagamento de IVA e ISP, mediante processamento da Declaração de Introdução no Consumo (DIC) respetiva. E, conforme decorre do artigo 50.º do CAC, as mercadorias apresentadas à alfândega, enquanto aguardam que lhes seja atribuído um destino aduaneiro, têm, a partir desse momento, o estatuto de mercadorias em depósito temporário, devendo, tais mercadorias, ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro no prazo de 45 dias, quando chegadas pela via marítima, como foi o caso, nos termos do artigo 49.º, n.º 1, alínea a), só podendo ser armazenadas nos locais autorizados pelas autoridades aduaneiras (cf. artigo 51.º do CAC), sendo apenas permitidas as manipulações que não modifiquem a sua apresentação ou características técnicas (cf. artigo 52.º do mesmo CAC). Não obstante aquele prazo possa ser prorrogado, quando as circunstâncias o justifiquem, de acordo com o n.º 2 do artigo 49.º, no caso concreto tal prorrogação não foi solicitada, razão pela qual, decorridos 45 dias sobre a entrega da declaração sumária ou documento equivalente, a mercadoria excedeu o prazo de armazenagem, tendo, por esse motivo, passado à situação de mercadoria demorada, e por isso, jurídica e automaticamente sujeita, nos termos do direito interno, ao regime de venda em hasta pública, nos termos do artigo 638.º do Regulamento das Alfândegas. Resultando inequívoco que a taxa de fazendas demoradas de 5% sobre o valor aduaneiro das mercadorias que excedem o prazo de armazenagem é de aplicação vinculada e automática, conforme decorre do artigo 639.º do RA. Não suscita, pois, qualquer dúvida a situação/estatuto da mercadoria em causa, sendo certo que, na data em que foi apresentado o DAU para livre prática em entreposto fiscal, a mercadoria não comunitária em situação de depósito temporário, já estava na situação de demorada, uma vez que estas são “… as armazenadas em quaisquer depósitos de regime aduaneiro ou de regime livre quando neles excedam os respectivos prazos de armazenagem”, nos termos dos artigos 638.º, 1º, e 639.º do RA, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 483.º-E/88, de 28 de Dezembro. Sendo, pois, incorreta a conclusão da Recorrente de que a disciplina jurídica plasmada no artigo 639º do RA é inaplicável ao presente caso concreto por as mercadorias em causa não poderem ser consideradas demoradas à luz do referido preceito, e, obviamente, irrelevante, face ao supra invocado, o facto de a mercadoria ter ficado na situação de mercadoria com estatuto de mercadoria em depósito temporário nas instalações da Petrogal. Ao invés do afirmado pela Recorrente, estamos perante a aplicação de uma medida de natureza compulsória, pecuniária, administrativa, processual ou procedimental, que, de acordo com a jurisprudência já citada anteriormente, pela Recorrida e pelo Acórdão a quo, visa promover o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias e, tendo a Recorrente apresentado a Declaração Aduaneira/DAU, solicitando a atribuição do regime de Livre Prática e sujeição simultânea em regime de Entreposto Fiscal, a alfândega, logicamente, e porque tal decorre da legislação aduaneira aplicável, concluiu que não seria do interesse da Petrogal que a administração aduaneira procedesse à venda da mercadoria, regularizando a respetiva situação aduaneira. A venda da mercadoria, que constitui a medida mais gravosa a aplicar às mercadorias em relação às quais não foram cumpridas as formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos prazos fixados no artigo 49.º do CAC, causaria um prejuízo maior porquanto seria correspondente ao valor pago pela totalidade da mercadoria, enquanto que, dando a Administração Aduaneira cumprimento ao disposto no § 2.º do artigo 639.º do Regulamento (a que estava vinculada), o prejuízo da Recorrente foi apenas o montante de 3.376.417,26 € relativos à taxa de 5% sobre o valor da mercadoria, a título de fazendas demoradas. Se a alfândega tivesse precedido a liquidação em crise da sujeição das mercadorias à venda em hasta pública, a Petrogal, querendo arrematá-la, teria que pagar a totalidade, o que, em conformidade com a vontade da Recorrente não sucedeu, ao preferir regularizar a situação aduaneira das mercadorias demoradas pagando os 5% do seu valor, a título de fazendas demoradas. Deste modo, se conclui que, ao solicitar o referido destino aduaneiro, a Recorrente optou pela situação que entendeu como mais favorável, não podendo a Autoridade Aduaneira, ao aceitar a declaração aduaneira apresentada, porque vinculada ao cumprimento da lei (princípio da legalidade), deixar de aplicar a taxa de 5% sobre o valor da mercadoria, cominada no § 2.º do artigo 639.º do RA. Encontram-se reunidos todos os pressupostos legais para a aplicação da taxa de fazendas demoradas no caso vertente, pelo que andaram bem as autoridades aduaneiras ao efetuar a respetiva liquidação, sendo inteiramente legal o ato do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, ora em crise, que decidiu manter a referida liquidação na ordem jurídica, mediante o indeferimento do recurso hierárquico em que foi oficiosamente convolada a reclamação graciosa do ato de liquidação apresentada pela ora Recorrente. Não faz, também, qualquer sentido a alusão a uma “eventual” natureza punitiva, sendo que, como se sabe, o processo administrativo (e o tributário), e, concomitantemente, a responsabilidade tributária e aduaneira não se confunde com a responsabilidade criminal ou contra-ordenacional, cujos processos obedecem a pressupostos distintos, sendo enquadradas por normas de fonte nacional (legal e constitucional) igualmente distintas. AA. A aplicação da taxa de fazendas demoradas é independente de qualquer juízo de punibilidade a título de infração, uma vez que não tem a natureza de uma sanção, antes sendo, de acordo com a vasta e pacífica jurisprudência comunitária, constitucional e tributária, qualificada juridicamente como uma medida administrativa compulsória destinada a incentivar o desalfandegamento nos prazos legalmente fixados, não perpetuando a indefinição da ausência de atribuição de um destino aduaneiro a mercadoria proveniente de terceiros países com estatuto não comunitário. BB. E, nos termos do artigo 639.º do RA, também não existe graduação da medida, estando a administração obrigada à aplicação da taxa de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam o prazo de depósito temporário. CC. Também não se vislumbra igualmente a relevância do alegado pela Recorrente quanto ao direito comparado, dado que a disciplina jurídica em causa se encontra sobejamente delimitada, quanto à sua interpretação, quer a nível interno, pelos tribunais nacionais, quer no âmbito do direito da Comunidade/União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. (…). EE. De igual modo, quanto à alegada desconformidade da taxa de fazendas demoradas prevista no §2.º do artigo 639.º do RA com a alínea a), do nº 1, do artigo VIII do GATT, clarifica-se, de novo, que a taxa de fazendas demoradas não constitui uma taxa pela prestação de qualquer serviço pelas autoridades aduaneiras, sendo, como sobredito, e jurisprudencialmente firmado, uma medida administrativa de carácter compulsório. FF. E, como se afirmou anteriormente, a taxa de fazendas demoradas é considerada proporcional e adequada pela Jurisprudência do Tribunal Constitucional e o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que já se manifestou no sentido da proporcionalidade e da adequação da medida administrativa de carácter compulsório vigente no direito português, prevista no artigo 639.º, § 2º do RA. (…). Termos em que, e sempre com o mui douto suprimento de Vossas Excelências, deve ser negado provimento ao recurso, mantendo-se a douta sentença do tribunal a quo, assim se fazendo Justiça.» O Exmo. magistrado do Ministério Público, notificado, emitiu parecer, concluindo «que se impõe a revogação do acórdão recorrido e em substituição julgar procedente a ação administrativa e determinar a anulação da “taxa de fazendas demoradas”». Cumpridas as formalidades legais, compete-nos decidir. # II. No acórdão sob recurso, encontra-se exarado: « Factos Apurados Em 15.03.2011 a Petrogal recebeu um granel de óleo mineral em rama (crude, albacora crude oit\), transportado por via marítima pelo navio ..........., com a contra marca ............. (280 de 12.03/2011), proveniente do Brasil com 131.380,249 MT, conforme fls. 5 (Vol. I) do Processo Administrativo constituído pelos Volumes I - da Alfândega de Setúbal/Delegação Aduaneira de Sines - e II - da Direcção de Serviços de Consultadoria Jurídica e Contencioso (PA), que se juntou aos autos para todos os efeitos legais. Nesta data, 15.03.2011, o produto foi descarregado para o entreposto fiscal de produção de que a Petrogal é titular em Sines (a fls. 5 e 6 do Processo de contra-ordenação, constante do PA - Vol. II). Em 03.05.2011, tendo verificado a não regularização da situação aduaneira do crude, a Delegação Aduaneira de Sines solicitou à Petrogal, através de correio electrónico, que indicasse o regime aduaneiro atribuído àquela mercadoria, questionando-a sobre a apresentação da respectiva declaração aduaneira de importação relativa à primeira quantidade constante do mapa de fls. 2 a 8 do PA, Vol. I. Entre 15.03.2011 e 06.05.2011 a Petrogal retirou para produção a quantidade de 93.552,800 MT de crude sem conhecimento das autoridades aduaneiras, sem que lhe tenha sido atribuído um destino aduaneiro (fls. 2 a 8 do PA, Vol. I). Em 06.05.2011, após o pedido de esclarecimento efectuado pela Delegação Aduaneira de Sines, foi apresentado o Documento Administrativo Único (DAU/Declaração Aduaneira de Importação) para livre prática com o n.º 2011PT00067020112090, de 6.5.2011, tendo sido declarado para o regime 07 00 - livre prática para entreposto fiscal - 131 380,249 MT. de óleo mineral em rama. No mesmo DAU foi liquidada a taxa de fazendas demoradas correspondente a 5% sobre o valor da mercadoria, no montante de 3.376.417,26 Euros, registado com o n.º 2011/0028686 de 06.05.2011, rectificado, sob o n.º 2011/0029704, em 10.05.2011, a 93.352,800 MT de óleo mineral em rama. Em 09.05.2011, a Petrogal foi notificada da liquidação efectuada no DAU, para pagar em dez dias, sendo que a caução global de desalfandegamento não se revelava suficiente para garantir o montante em dívida (cfr. fls. 25 e 26 do PA - Vol. I). Em 20.05.2011, a Petrogal apresentou, junto da Alfândega de Setúbal, requerimento a solicitar a prestação de garantia no montante total da liquidação em causa com a finalidade de suspender a execução da liquidação. Nesta mesma data, a Petrogal apresentou junto da Alfândega de Setúbal a Reclamação Graciosa daquele ato de liquidação e requereu a prestação da garantia, nos termos do artigo 69.º, alínea f) do Código de Procedimento e de Processo Tributário, tendo em vista obter o efeito suspensivo até decisão, o que foi autorizado, encontrando-se prestada uma fiança bancária com data de início de 13.06.2011, no montante de 3.376.417,26 Euros (de fls. 36 a 38 do PA, Vol. I). A Diretora da Alfândega de Setúbal confirmou a manutenção do ato de liquidação de fazendas demoradas, com base no entendimento na legalidade do ato praticado. Mediante a interposição de “reclamação graciosa”, foi pedida a revogação do acto de liquidação do chefe da Delegação Aduaneira de Sines, de 06.05.2011, corrigido em 10.05.2011, por violação flagrante do princípio da proporcionalidade nas suas acepções de adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito ou, em alternativa, com fundamento em violação de lei, uma vez que a liquidação em crise não foi precedida da sujeição das mercadorias ao regime de hasta pública, nos termos dos artigos 638.º a 678.º do RA, devendo o artigo 639.º ser objecto de interpretação atualizada de forma a remeter a sua aplicação para o último lugar das medidas legalmente admissíveis. Convolada oficiosamente a reclamação graciosa em recurso hierárquico, o mesmo viria a ser indeferido pelo Despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais por despacho nº 210/2011-XIX, proferido em 30.12.2011. FACTOS NÃO PROVADOS Nada mais se provou com interesse para a decisão a proferir. MOTIVAÇÃO Da MATÉRIA DE FACTO Assenta a convicção deste Tribunal no exame dos documentos constantes dos presentes autos e no processo instrutor, não impugnados, referidos a propósito de cada alínea do probatório.» Como decorre, objetivamente, do conjunto de conclusões (e correspondente alegação), acima reproduzidas, a rte imputa ao acórdão recorrido (do TCAS), errado julgamento, emergente da circunstância de não haver entendido que o ato impugnado (Despacho n.º 210/2011-XIX, de 30 de dezembro de 2011, proferido pelo SEAF.) era ilegal por violação do disposto nos artigos (arts.) 49.º, 53.º e 57.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC) [Regulamento (CEE)) n.º 2913/92 do Conselho de 12 de outubro de 1992], 638.º e 639.º do Regulamento das Alfândegas (RA). Destes normativos, é, especificamente, posta em causa a interpretação, em alegada desconformidade, destacadamente, com a Decisão 94/800/CE do Conselho, dos seguintes segmentos e conteúdos normativos: « Artigo 49.º 1. As mercadorias que tiverem sido objecto de declaração sumária devem ser sujeitas às formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos seguintes prazos: a ) Quarenta e cinco dias a contar da data de entrega da declaração sumária, quanto às mercadorias chegadas por via marítima; (…). Artigo 53.º 1. As autoridades aduaneiras tomarão imediatamente todas as medidas necessárias, incluindo a venda das mercadorias, para regularizar a situação das mercadorias em relação às quais o cumprimento das formalidades destinadas à atribuição de um destino aduaneiro não tenha sido iniciado nos prazos fixados nos termos do artigo 49.º (…). Artigo 57.º Sempre que as autoridades aduaneiras verifiquem que as mercadorias foram irregularmente introduzidas no território aduaneiro da Comunidade ou que não foram submetidas ao controlo aduaneiro, tomarão as medidas necessárias para regularizar a situação dessas mercadorias, incluindo a venda das mesmas. Artigo 639.º Os donos das mercadorias demoradas além dos prazos legais de armazenagem podem despachá-las desde que assim o requeiram no prazo de 6 meses contados a partir da sujeição da mercadoria ao regime de hasta pública. # 2.º As mercadorias despachadas ao abrigo do disposto neste artigo estão sujeitas ao pagamento de todos os encargos e imposições devidos, acrescidos da percentagem de 5% sobre o seu valor. (…).» O art. 267.º do Tratado Sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) (ex-artigo 234.º TCE) aponta ser o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) competente para decidir, a título prejudicial, sobre, além da interpretação dos Tratados, a validade e a interpretação dos atos adotados pelas instituições, órgãos ou organismos da União, estabelecendo, como regras: « Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada perante qualquer órgão jurisdicional de um dos Estados-Membros, esse órgão pode, se considerar que uma decisão sobre essa questão é necessária ao julgamento da causa, pedir ao Tribunal que sobre ela se pronuncie. Sempre que uma questão desta natureza seja suscitada em processo pendente perante um órgão jurisdicional nacional cujas decisões não sejam susceptíveis de recurso judicial previsto no direito interno, esse órgão é obrigado a submeter a questão ao Tribunal.» No presente processo impugnatório, estando, de forma determinante e condicionante, em litígio a matéria da conformidade das supracitadas normas do CAC e do RA com preceitos comunitários imperativos e porque da decisão que vier a ser tomada por este Tribunal não cabe recurso (salvo para, eventual, uniformização de jurisprudência e/ou verificação de inconstitucionalidades), objetivando respeitar o princípio comunitário da interpretação conforme, reputa-se necessária pronúncia, a título prejudicial, do TJUE, sobre as seguintes questões (Cuja redação final se suporta nos termos coligidos pela rte.): O artigo 267.º do TFUE, deve ser interpretado no sentido de que o Tribunal de Justiça da União Europeia tem competência para interpretar o artigo VIII, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do GATT, o qual é parte integrante do Acordo relativo à OMC, que foi aprovado pela Decisão 94/800/CE, do Conselho? Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, os artigos 49.º, n.º 1, alínea a) e 53.º do CAC devem ser interpretados e aplicados tendo em conta as obrigações que para a União Europeia e para os Estados-Membros resultam do artigo VIII, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do GATT? Em caso de resposta afirmativa às questões anteriores, o artigo VIII, n.º 1, alínea a) do GATT – à luz do qual devem ser interpretados e aplicados os artigos 49.º, n.º 1, alínea a) e 53.º, ambos do CAC – deve ser interpretado no sentido de que a aplicação automática, sem excepções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias, por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do CAC, constitui uma “taxa” ou “imposição”, na acepção daquele artigo VIII? Em caso de resposta afirmativa à pergunta anterior, o artigo VIII, n.º 1 alínea a) do GATT deve ser interpretado no sentido de que a aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do CAC, constitui uma “taxa” ou “imposição”, na acepção do referido artigo VIII, que não respeita o critério fixado neste mesmo artigo, segundo o qual as mencionadas taxas ou imposições devem ser “limitadas ao custo aproximado dos serviços prestados”? Em especial, quando (i) as mercadorias se encontram nas instalações do importador aprovadas como entreposto fiscal e não nas instalações das autoridades alfandegárias (sem custos ou risco de armazenagem para a autoridade alfandegária); (ii) não são susceptíveis de tributação em sede direitos aduaneiros e beneficiam ainda da suspensão de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) e de Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISPPE); e (iii) o prazo legal para apresentação da declaração aduaneira foi excedido em 4 dias? O artigo VIII, n.º 3 do GATT deve ser interpretado no sentido de que o facto de em sede de procedimento de importação não se cumprir o prazo de 45 dias, previsto no artigo 49.º, n.º 1, a), do CAC, para identificar junto das alfândegas o destino aduaneiro da mercadoria constitui uma “infracção ligeira” a uma “formalidade aduaneira”? O artigo VIII, n.º 3 do GATT deve ser interpretado no sentido de que a omissão, em sede de importação de mercadorias, do cumprimento do prazo de 45 dias para identificar junto das alfândegas o destino aduaneiro constitui “omissões ou erros facilmente reparáveis e manifestamente isentos de qualquer intenção fraudulenta”? Para efeitos do artigo VIII, n.º 3 do GATT a aplicação automática, sem exceções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias por incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do CAC, pode ser equiparada a um “simples aviso”? A interpretação dos artigos 49.º, n.º 1, alínea a), e 53.º do CAC, no sentido de que a omissão de atribuição de destino aduaneiro, no âmbito do procedimento de desalfandegamento, no prazo de 45 dias implica o pagamento automático, sem excepções, de uma sanção pecuniária fixa ad valorem de 5% sobre o valor da mercadoria, respeita os critérios consagrados no artigo VIII, n.º 1, alínea a) e n.º 3 do GATT? A interpretação do artigo 53.º do CAC no sentido de que o incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do CAC, é sancionável pecuniariamente de forma mais severa que a subtração de mercadorias à fiscalização aduaneira, nos termos do artigo 57.º do CAC, é proporcional, adequada e necessária? Ou, dito de outro modo, pode um regime sancionatório de um Estado-membro punir muito mais severamente uma prática que se traduz na preterição de uma formalidade declarativa (não atribuição de um destino aduaneiro a uma mercadoria dentro dos prazos previstos, conforme artigos 49.º, n.º 1, alínea a) e 53.º, n.º 1 do CAC) do que uma conduta ilícita e culposa, que se consubstancia na subtração das mercadorias à fiscalização aduaneira, na acepção do estabelecido pelo artigo 57.º do mesmo diploma? Da interpretação conjugada dos artigos 53.º e 57.º do CAC resulta que a subsunção a uma delas exclui necessariamente a aplicação da outra, no sentido de se concluir que uma mercadoria irregularmente introduzida no território aduaneiro da União Europeia deve ser objecto do tratamento imposto pelo artigo 57.º (que impõe às autoridades aduaneiras uma obrigação de regularização das mercadorias que não foram submetidas a controlo aduaneiro), ficando excluída a aplicação simultânea do preceito do artigo 53.º (que fixa às autoridades aduaneiras o dever de regularizar a situação das mercadorias relativamente às quais a atribuição de um destino aduaneiro não ocorreu dentro dos prazos fixados pelo artigo 49.º, n.º 1, alínea a) do mesmo normativo)? A interpretação do artigo 53.º do CAC no sentido de que o incumprimento do prazo de atribuição do destino aduaneiro, previsto no artigo 49.º, n.º 1, alínea a), do CAC, pode levar à aplicação automática, sem excepções, no procedimento de desalfandegamento de uma percentagem fixa ad valorem de 5% sobre o valor das mercadorias, sem se tomar em consideração o período temporal decorrido após o termo do prazo dos 45 dias, tratando-se exatamente da mesma forma o incumprimento do prazo em 1 dia, em 4 dias ou em 6 meses – isto quando os tribunais superiores nacionais já tiveram oportunidade de determinar que a figura jurídica que, do ponto de vista substancial, mas se aproxima da percentagem ad valorem fixa de 5%, pela natureza da sua causa, é a da sanção pecuniária compulsória de direito civil que se encontra prevista no artigo 829.º-A do Código Civil, que prevê apenas o pagamento de uma quantia pecuniária por cada dia de atraso no cumprimento e o pagamento de juros à taxa de 5% ao ano – respeita os princípios de proporcionalidade, adequação e necessidade? Os arts. 638.º e 639.º do RA, ao imporem às autoridades aduaneiras o dever de considerarem como mercadorias demoradas e, consequentemente, sujeitarem as mesmas à venda em hasta pública (ou, em alternativa, imporem ao legítimo titular da sua propriedade um encargo adicional de 5% sobre o seu valor a fim de ainda acautelar o seu resgate), sem prévia notificação a esse titular, a fim de que possa exercer o seu direito à participação através de audiência prévia, são conformes ao Direito da União Europeia, designadamente com os artigos 17º, 41º, n.º 2, alínea a) e 52º, da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (CDFUE) ? # III. Pelo exposto, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, acordamos: submeter, à apreciação do TJUE, as questões prejudiciais enunciadas, imediatamente supra, sob os n.ºs. I a XII; suspender esta instância, até que seja emitida e comunicada pronúncia do TJUE; ordenar a transmissão do pedido, à Secretaria do TJUE, por via eletrónica, acompanhado de cópia digital da petição inicial, da sentença, das alegações de recurso da recorrente, bem como de todas as peças processuais posteriores, fotocópia dos diplomas legais mencionados no presente acórdão e da indicação dos dados concretos das partes no litígio no processo principal e dos eventuais representantes destas, dando ainda cumprimento às demais recomendações do TJUE (2019/C 380/01). Tributação, a final. (DN) [texto redigido em meio informático e revisto] Lisboa, 27 de outubro de 2021. - Aníbal Augusto Ruivo Ferraz (relator por vencimento) - Pedro Nuno Pinto Vergueiro – José Gomes Correia (vencido). VOTO DE VENCIDO O artigo 53.º do Código Aduaneiro Comunitário (CAC), como também é apontado pelo Acórdão recorrido, que constitui a base jurídica que fundamenta o juízo interpretativo da sua conformidade [da taxa de fazendas demoradas] com o direito comunitário, na medida em que permite às autoridades aduaneiras a aplicação de uma medida mais gravosa, a venda, tem por objeto as mercadorias em relação às quais não foram cumpridas as formalidades destinadas a atribuir-lhes um destino aduaneiro nos prazos do artigo 49.º. O estatuído no artigo 53.º do CAC, quanto às medidas a adoptar pelas autoridades aduaneiras dos Estados-membros com vista à promoção do cumprimento da obrigação de ser dado um destino aduaneiro às mercadorias extra-comunitárias com estatuto de mercadorias em depósito temporário, vigorando no direito interno o artigo 639.º do RA, mantém-se actual, não sendo necessário estabelecer outras medidas legislativas. Assim, a percentagem ad valorem prevista no parágrafo 2º do artº 639º do Regulamento das Alfândegas não constitui um encargo de efeito equivalente, no sentido do actual artº 25º (ex artº 12) do Tratado da Comunidade Europeia, tendo, antes, natureza de sanção processual ou procedimental administrativa, tendente a assegurar o normal desenvolvimento do processo de desalfandegamento das mercadorias, ou de natureza compulsória, porventura idêntica à sanção pecuniária compulsória de direito civil - artº 829º - A do Cód. Civil. Qualquer que seja o ângulo jurídico porque seja olhada essa medida e os termos percentuais em que se desenvolve ela não ofende qualquer das dimensões em que se traduz o princípio da proporcionalidade. É que, num momento em que o fim das mercadorias é a sua venda pública, com a consequente perda para o respectivo dono, pode este desembaraçar a mercadoria pagando o quantitativo de valor pré-fixado na lei, dependendo o quantitativo a desembolsar de mera operação aritmética de acordo com o valor declarado das mercadorias. Sendo a finalidade da medida a promoção do respeito dos prazos de desalfandegamento, é patente que os operadores económicos que incumpriram esses prazos verão as mercadorias ser vendidas, com o consequente prejuízo, podendo, no entanto, obviar a tal venda e prejuízo pagando além das despesas a referida percentagem, dependendo o valor da quantia a pagar do valor das próprias mercadorias, e a opção entre o seu pagamento ou não está na disponibilidade do respectivo dono, dependendo apenas da sua vontade em dispor das mercadorias, pois a Administração, feito o pedido de despacho, está obrigada a desembaraçar as mercadorias. Nesse conspecto, inexiste uma situação relativamente à qual possa afirmar-se que a estipulação da medida administrativa compulsória em causa seja intoleravelmente desproporcionada ou exorbitante e, por isso, seja constitucionalmente inadmissível segundo a jurisprudência deste STA e do TC apropriadamente referida no acórdão recorrido. Nessa senda, a nosso ver, quer no direito comunitário, quer no direito interno, inexiste qualquer equivalência entre a percentagem em causa e as contra-ordenações fiscais aduaneiras, seja em razão dos respectivos elementos constitutivos, seja pelos especiais interesses ou valores jurídicos que lhes subjazem. Daí que se sanciona o entendimento sufragado pela AT de que não assume relevância o alegado pela Recorrente quanto ao direito comparado, pois a disciplina jurídica em apreço se encontra suficientemente demarcada, quanto à sua interpretação, quer a nível interno, pelos tribunais nacionais, quer no âmbito do direito da Comunidade/União pelo Tribunal de Justiça da União Europeia. Quanto à alegada desconformidade da taxa de fazendas demoradas prevista no §2.º do artigo 639.º do RA com a alínea a), do nº 1, do artigo VIII do GATT, ela fica arredada pelo facto de se entender que a “taxa” de fazendas demoradas não constitui uma “taxa” pela prestação de qualquer serviço pelas autoridades aduaneiras, sendo, como jurisprudencialmente firmado, uma medida administrativa de carácter compulsório a qual, como se dá nota no projecto, se considera proporcional e adequada pela Jurisprudência do Tribunal Constitucional e o próprio Tribunal de Justiça da União Europeia, que já se manifestou no sentido da proporcionalidade e da adequação da medida administrativa de carácter compulsório vigente no direito português, prevista no artigo 639.º, § 2º do RA. Por fim, quanto à alegação de que fora pela impugnante e ora recorrente desencadeada a apreciação da questão relativa à impossibilidade de aplicação do regime das “fazendas demoradas” a cerca de 71% das mercadorias objecto do acto de liquidação, por já terem sido utilizadas, sobre a mesma não ter sido emitida qualquer pronúncia por parte do tribunal recorrido, o que constituiria o vício decisório de omissão de pronúncia, gerador da sua nulidade, entende-se que essa não consubstancia uma questão jurídica autónoma, mas simplesmente uma argumentação para sustentar a verificação do vício de ilegalidade imputado ao ato de liquidação das “fazendas demoradas” ao abrigo do regime previsto no artigo 639º do Regulamento da Alfândega, por no entender da Recorrente o referido regime implicar a abertura de um procedimento de venda da mercadoria em hasta pública, e neste caso parte da mercadoria já ter sido utilizada no processo de produção da Recorrente e nessa medida inviabilizar aquele procedimento de venda. De resto, é por demais evidente que a impugnante e ora Recorrente identifica como questão jurídica fundamental o vício de “ilegalidade do acto de liquidação por violação de lei, em razão da não observância dos trâmites processuais previstos nos artigos 638º a 678º do RA”, sobre o qual aduz múltiplos argumentos ao longo dos artigos 107 a 124 da sua petição inicial, designadamente o facto de parte da mercadoria já ter sido utilizada no processo de produção, argumento que no seu entender inviabilizaria o procedimento previsto naquelas normas legais. E essa foi cabalmente tratada. Daí que entenda que deveria negar-se provimento ao recurso e ser confirmado o acórdão recorrido, não se justificando a reenvio nos termos propugnados no acórdão que fez vencimento. José Gomes Correia