013207 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Costa Mesquita
Processo: 013207
ACORDAO
Descritores: Desistencia, Validade, Extinção da instancia
Recorrente: Sind Trab Ind Quimicas Centro Sul Ilhas Adjacentes Moagens Centro Sul
Recorridos: Dirger do Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/14.
Nr Convencional: JSTA00010619
Nr Documento: SA119791213013207
Data de Entrada: 23/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f485233375d61f9802568fc0036d22e
Sumário
A desistencia do recurso, valida pelo objecto e pela qualidade das pessoas que intervieram, tem como consequencia a extinção da instancia - n. 3 do artigo 300 e alinea d) do artigo 287, ambos do Codigo de Processo Civil, por remissão do artigo 103 do Regulamento do Supremo Tribunal Administrativo.
