9950970 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 9950970
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Requisitos, Embargo de obra nova, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00027029
Nr Documento: RP199910189950970
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/613aad6a323eeb958025686b00673713CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950970.D8
Sumário
O primeiro requisito do decretamento de qualquer procedimento cautelar é a probabilidade séria da existência do direito invocado pelo requerente. O embargo de obra nova, como providência cautelar que é, destina-se a acautelar um direito do requerente. No caso foi invocada a violação do direito de propriedade sobre um poço e respectiva água de que o requerente se abastecia. Visando a providência cautelar antecipar os efeitos do julgamento, evitando os prejuízos da natural demora na resolução do litígio, cabe ao requerente convencer o tribunal da previsível procedência da acção que define a pretensão que o procedimento visa proteger. Compete ao requerente, desde logo, a prova dos factos evidenciadores do requisito essencial para a procedência do embargo de obra nova, ou seja, da aparência da titularidade do domínio invocado. Não se demonstrando a probabilidade séria da existência do direito invocado, ou seja, a aparência da titularidade do domínio sobre o poço e respectiva água, a providência deve ser indeferida.