0089281 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Guilherme Pires
Processo: 0089281
Acórdão
Descritores: Embargo de obra nova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005165
Nr Documento: RL199603190089281
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/87eb2e62682a0c4d80256803000415bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0089281.E6
Sumário
A ilicitude da obra nova é essencial para justificar o embargo, visto este não poder ter lugar quando a obra constitua o legítimo exercício de um direito do seu autor, embora daí possa advir prejuízo ao requerente da diligência. A defesa do aspecto arquitectónico de qualquer zona urbana não constitui direito subjectivo de qualquer pessoa, pois não é um direito real de gozo, nem pode ser objecto de posse; só as autoridades públicas a podem exercer.