1018/24.3PBSTB.E1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Henrique Pavão
Processo: 1018/24.3PBSTB.E1
Acórdão
Descritores: Declarações do arguido, Livre apreciação da prova, Furto qualificado, Consentimento do lesado
Votação: Unanimidade
Juízes: Jorge AntunesSusana Isabel Ferrão da Costa Cabral
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/8ac2d9b9159a21b380258eb100561cd7
Sumário
I - A circunstância de a arguida, na audiência, não ter reconhecido a veracidade do que por ela foi relatado no primeiro interrogatório judicial de arguido detido não impede que as declarações por ela prestadas no inquérito sejam valoradas pelo tribunal "a quo" de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do Código de Processo Penal), desde que observado o rito imposto pelo artigo 141, nº 4, alínea b) do Código de Processo Penal, como foi o caso. II – Para os efeitos do disposto no artigo 204º, nº 1, alínea f) do Código Penal, introdução furtiva num espaço significa introdução feita de forma oculta, secreta, disfarçada ou clandestina, de modo a evitar ser percebido ou detetado. III – O consentimento para entrar numa residência com o intuíto de dela retirar coisas de valor contra a vontade do dono não se pode considerer um consentimento obtido com ofensa dos bons costumes para os efeitos do disposto no artigo 38º, nº 1 do Código Penal, já que o conceito de “bons costumes” não remete para a moral, mas para «uma ponderação global do grau de gravidade e irreversibilidade da lesão do bem jurídico a que se dirige o consentimento».
Texto
Acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: Relatório. Nos presentes autos de processo comum perante tribunal coletivo que corre termos no Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juízo central criminal de Setúbal, juiz 3, o tribunal coletivo proferiu acórdão que decidiu, a final e no que aqui interessa considerar: Absolver o arguido AA da imputada prática, em coautoria e na forma consumada, 1 crime de roubo agravado previsto e punido nos termos do artigo 210.º, nº s 1 e 2, al. b), por referência ao disposto no artigo 204.º, nº 1, al. d) do Código Penal. Absolver o arguido AA, dos pedidos de indemnização civil deduzidos por BB e CC. Condenar a arguida DD pela prática, em coautoria, de 3 crimes de roubo agravado, previstos e punidos nos termos do artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b), sendo dois crimes por referência ao disposto no artigo 204.º, nº 1, alínea f) e um crime por referência ao n.º 2, alínea e) do Código Penal, por cada um dos crimes, respetivamente, na pena de 4 anos e 10 meses de prisão. Operando o cúmulo das penas parcelares condenar a arguida DD na pena única de 7 anos e 6 meses de prisão, Condenar o arguido FF pela prática em coautoria de 3 crimes de roubo agravado, previstos e punidos nos termos do artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b), sendo dois crimes por referência ao disposto no artigo 204.º, nº 1, alínea f) e um crime por referência ao n.º 2, alínea e) do Código Penal; por cada um dos crimes, respetivamente, na pena de 4 anos e 6 meses de prisão. Operando o cúmulo das penas parcelares condenar o arguido FF na pena única de 7 anos de prisão. Condenar o arguido GG, pela prática em coautoria material, de 2 crimes de roubo agravado previsto e punido nos termos do artigo 210.º, nº s 1 e 2, alínea b), sendo um crime por referência ao disposto no artigo 204.º, nº 1, alínea f) e outro crime por referência ao n.º 2, alínea e) do Código Penal, por cada um dos crimes, respetivamente, na pena de 4 anos de prisão. Operando o cúmulo das penas parcelares condenar o arguido GG na pena única de 5 anos e 4 meses de prisão. (…) Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante BB, parcialmente procedente por provado e, em consequência, condenar os demandados DD, FF e GG a pagar à demandante a quantia de € 8 600,00, sendo €3 600,00 a título de indemnização por danos patrimoniais e de €5 000,00 pelos danos não patrimoniais sofridos, acrescida de juros de mora à taxa legal civil, desde a data da notificação do pedido de indemnização até efetivo e integral pagamento; absolvendo-os do demais peticionado. (…) Julgar o pedido de indemnização cível deduzido pela demandante CC, procedente por provado e, em consequência, condenar os demandados DD e FF a pagar à demandante a quantia de €17 100,00, sendo €7 100 a título de danos patrimoniais, e de €10 000,00 a título de danos não patrimoniais acrescida de juros de mora à taxa legal civil, desde a data da notificação do pedido de indemnização até efetivo e integral pagamento; (…) Inconformados, recorreram os arguidos DD e FF. I - Recurso da DD DD apresentou, após a motivação, as conclusões que a seguir se transcrevem: O tribunal a quo condenou em cúmulo das penas parcelares a arguida DD na pena única de 7 (sete) anos e 6 (seis) meses de prisão. A arguida foi condenada aos pedidos de indemnização cível formulados pelas demandantes BB e CC. A condenação da arguida assenta no essencial nas declarações do coarguido FF produzidas em tribunal, excessivamente valoradas pelo julgador, não obstante, estarem pejadas de falsidade, incongruências, e têm o efeito de manipular a prova a seu favor. FF iludiu deliberadamente o tribunal a quo, quando refere que, ao longo das suas declarações “nunca agrediu ninguém”, e “ eu não espanquei senhora nenhuma”, quando todas as vítimas o reconheceram e afirmaram terem sido agredidas física e psicologicamente por FF e comparsas. V- Praticamente nada do que o coarguido prestou em tribunal contra a arguida DD corresponde à verdade. A relação entre FF e DD estava centrada numa parceria comercial de produtos contrafeitos vendidos no salão do cabeleireiro, e sucedeu devido a necessidades económicas do arguido, como o próprio afirma ao longo dos seus depoimentos. A arguida DD nunca confessou os factos que constam na acusação e no primeiro interrogatório judicial. O tribunal a quo sustenta a condenação da arguida, em duvidosas declarações do arguido FF, porém os depoimentos das ofendidas favorecem a arguida DD. A ofendida BB descreveu perante o tribunal a quo que desconhecia a coarguida DD, disse que, nunca frequentou o salão de cabeleireiro “EEE”. XI- Contrariamente ao afirmado FF, este já conhecia a ofendida BB, foi ele que telefonou à ofendida para agendar uma consulta. A ofendida BB declarou em tribunal quanto à intervenção e relação de FF, o seguinte: o FF tinha batido há quatro meses atrás na minha porta, queria uma consulta; Ele telefonou-me para o meu telemóvel, porque o FF já tinha o meu telemóvel para contactar comigo, para quando é que eles lá iam. Entretanto, ele telefonou-me, eram onze, já passava bastante das onze. FF já conhecia bem a ofendida BB, pelo menos quatro meses do crime, como a própria ofendida o declarou em tribunal. XIV- No roubo a vítima BB, FF afirmou que todas as peças de ouro roubadas foram encontradas na casa do agressor GG foram entregues às autoridades, e uma das peça foi vendida pelo arguido FF, chegando a afirmar que talvez a pulseira se tivesse perdido. O arguido FF contradiz-se quando afirma que: “disse que já tinha umas chaves feitas, que me ia indicar as moradas das pessoas, porque eram pessoas que ela já tinha, entre aspas, desculpem-me por ter apalpado a conversar com elas” e logo afirma: Porque é assim, ela telefonava-me depois e eu passava lá porque ela tirava as chaves das malas das pessoas ia fazer os duplicados e se não me entregasse no próprio dia entregava-me no dia a seguir ou depois”. Afirma ainda FF que: “A chave da dona BB ela não tinha. E a chave da prima da dona CC ela também não tinha”. Resulta que as vítimas já conheciam pessoalmente FF e tinham confiança no arguido, razão de os terem deixado entrar em suas residências sem recurso a chaves. A única chave utilizada por FF ou GG terá sida na residência da ofendida PP. XIX- A arguida DD assumiu em sede de audiência e julgamento que furtou a chave da bolsa de PP, porém, nunca confessou ter retirado as chaves das outras pessoas/clientes. A arguida CC declarou que há mais de 20 anos que não frequenta o salão da arguida. Como podia a arguida conhecer a vida da ofendida, se há muitos anos que frequenta o salão? Além de haver uma relação de parentesco com CC, prima da mãe da arguida, a ofendida declarou em tribunal que não se frequentavam e há muitos anos e que se falavam. XXII–CC reconheceu em audiência o arguido FF como sendo uns dos agressores. A ofendida CC já conhecia FF da casa da fruta do arguido aberta na HHH, até já la tinha estado com a filha. A QQ a funcionária do salão, como a própria declarou era amiga da mulher de FF Foi QQ que pediu a RR mãe da arguida o contacto da ofendida CC. As declarações da testemunha RR, explicam que foi QQ que lhe pediu o contacto da prima CC, porém, estas declarações foram desvalorizadas pelo tribunal. Também não está demonstrado e evidenciado que tenha sido DD a indicar da morada da ofendida CC. Não está evidenciado, indiciado ou provado que a arguida tenha dado informações da vida pessoal de CC, há muitos anos não se contactavam. CC afirmou que ninguém sabia das quantias que guardava em casa, e até assegurou “que nem a própria filha sabia”. Resulta das declarações de FF, que não entregou qualquer quantia da DD proveniente do roubo a CC. A arguida DD não deu instruções, não participou ou organizou Os arguidos FF e GG agrediram fisicamente a ofendida PP. A chave furtada no salão da bolsa da cliente terá servido para entrar na residência da ofendida PP? A arguida devia ser julgada pelo crime de furto de chave, não dos três crimes de roubo agravados. Quanto à caderneta e cartão multibanco de roubados a PP por FF e comparsa, e a tentativa de levantamento de dinheiro na Caixa Geral de Depósitos, tais factos não constam como provados no acórdão, nem devem estar referidos na motivação de facto do aresto condenatório. Não está minimamente evidenciado que a arguida DD tenha participado, dado instruções ou abordado a tema das agressões com o arguido FF. Quem planeou os crimes a as execuções foi FF como o próprio admitiu em tribunal “Já tínhamos tudo combinado”. Resulta das declarações prestadas pelo arguido GG, no primeiro interrogatório judicial, “E fomos lá com o intuito, tudo planejado por ele na cabeça dele [FF]”, disse ainda, “Sempre foi ele que foi o cabeça. Ele é que sempre teve tudo [FF]. O arguido FF ofereceu várias versões das quantias e do ouro entregue à arguida DD: “então metade de 650 [do roubo a BB], dá 325 euros para a arguida DD, e depois os outros 325 euros dividimos entre nós os três”; - à pergunta da Sr.ª Juíza Presidente, se consegue se lembrar destas três situações, quanto é que lhe deu? “dei destas três situações? Então destas situações demos-lhe, foi uma pulseira que a gente vendeu da casa da dona BB, também referiu que a pulseira talvez se tivesses extraviado, foi 200 e tal euros da casa da dona PP e da casa da dona CC não foi nada que não se apanhou nada”. Já GG prestou declarações perante o JIC dizendo que recebeu do roubo à ofendida BB 262,50 euros. FF afirmou em tribunal que deu 325 euros à arguida DD do roubo a BB, GG diz ter recebido 262,00 euros. Dos 570 euros roubados que quantia sobeja para o arguido FF, que se encontrava em grave situação financeira como o próprio afirmou várias vezes perante o tribunal? Não cometeu os crimes par obter proveitos necessários para fazer face às suas dificuldades financeiras? As quantias que a arguida declarou ter recebido em primeiro interrogatório judicial de FF, não obstante terem sido lidas durante o julgamento, não as confessou, desconhecia a sua proveniência, eram quantias que o arguido FF lhe havia pedido para guardar provisoriamente, e deviam ser restituídas posteriormente. Resulta dos depoimentos da arguida DD e do marido UU, que a quantia aproximada de 18.500 euros encontrada e apreendida no domicílio é o resultado de poupanças de muitos anos. Não foi dado provado pelo tribunal a quo, que a quantia encontrada na residência da arguida esteja relacionada com os crimes de que foi julgada e lhes foram imputados. Resulta das declarações relevantes das ofendidas com a demais prova evidenciada, que DD desconhecia as vidas das vítimas, as mesmas nunca frequentaram o salão de que é proprietária, com excepção de PP que foi ao estabelecimento duas vezes ocasionalmente no intervalo de vários meses. Quanto à tentativa de levantar dinheiro do cartão bancário na Caixa Geral de Depósitos, a ofendida PP declarou perante o tribunal que nunca deu o código aos agressores e as duas vezes que foi ao salão da arguida sempre pagou os serviços em dinheiro vivo. Como podia a arguida DD ter conhecimento do código e da vida pessoal da ofendida? A ofendida PP declarou desconhecer a arguida, que frequentou duas vezes o salão, nunca falou da sua vida privada ou deu informações pessoais nem à cabeleireira nem à colaboradora. XLVIII- A arguida devia ser julgada pelo crime de furto de chave por ter retirado da bolsa da ofendida PP. O tribunal a quo não deu como provado que a arguida se tenha deslocado à Caixa Geral de Depósitos para levantar quantia do cartão roubado a PP. Para haver coautoria previsto no artigo 26.º do Código Penal, tem de se verificar os elementos objectivos e os subjectivos: A co-autoria prevista no art. 26.º do CP, como tal referida na tipologia das formas de autoria (3.ª alternativa) configura uma forma de participação em que o domínio do facto é exercido com outro ou outros, tratando-se de um domínio, agora “colectivo”, ou de um condomínio de facto. A actuação de cada autor é essencial na execução do plano comum, ela sendo a tarefa com vista à realização desse plano. O acordo ou a decisão conjunta representa a componente subjectiva da co-autoria e é esse elemento que permite justificar que o agente que levou a cabo apenas uma parte da execução típica responda, afinal, pela totalidade do crime. A co-autoria apresenta como elementos integrantes: um acordo, expresso ou tácito para a realização conjunta de uma acção criminosa; a) intervenção directa na fase executiva do crime; b) repartição de tarefas ou papeis entre cada comparticipante; c) domínio funcional do facto, traduzido na possibilidade de exercer o domínio positivo do facto típico e de impedir ou abortar esse resultado 1. Não houve acordo ou entendimento prévio entre os arguidos FF e DD para a prática dos crimes de roubo agravado contrariamente ao que assevera o tribunal a quo. Também não houve intervenção directa ou indireta da arguida, as ofendidas BB e CC, não frequentavam o salão da arguida, por conseguinte não podia dar informações sobre suas vidas, nada sabia das condições pessoais das vítimas. A arguida se viesse a ser julgada e responsabilizada pelo crime de furto de chave da bolsa de PP, donde a pena a aplicar não pode se fixar em prazo superior a três anos, devendo ser suspensa na sua execução. Tendo em conta que a arguida DD não teve qualquer ligação com a ofendidas BB e CC, os pedidos de indemnização formulado pelas demandantes devem improceder contra a demandada. A ofendida PP não formulou qualquer pedido de indemnização cível. A recorrente remata a sua peça recursiva do seguinte modo: Nestes termos, e nos demais de Direito e sempre com o douto suprimento de V. Exas., deve ser dado provimento ao presente Recurso por existirem erros notórios na apreciação das provas, insuficiência de provas e das provas contraditórias, e em consequência: os três crimes de roubo agravado imputados à arguida sejam invalidados, por existirem dúvidas razoáveis, pelo que, competia ao tribunal a quo apelar ao instituto do in dúbio pro reo, com efeito ao artigo 13.º da CRP de que ninguém em processo criminal pode ser prejudicado, a existirem fundadas e razoáveis dúvidas este princípio deve favorecer a arguida na sua absolvição; arguida admite que retirou a chave da bolsa de PP, devia ter sido julgada por este ilícito e não pelos demais: os pedidos de indemnização cível formulados pelas demandadas BB e CC devem improceder, a arguida não tem qualquer implicação ou relação na prática dos crimes perpetrados contra as ofendidas. II - Recurso de FF O arguido FF formulou as seguintes conclusões que extraiu da motivação do recurso: O presente recurso tem por objeto o Acórdão que condenou o arguido pela prática de crimes de roubo qualificado, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 2, alínea b), por referência ao artigo 204.º, n.º 1, alínea f), ambos do Código Penal. O Tribunal a quo deu como provado que a entrada nas residências das ofendidas CC e BB ocorreu com o consentimento destas, nomeadamente por terem aberto a porta e permitido a entrada dos arguidos. A qualificativa prevista no artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal exige uma introdução ilegítima em habitação, isto é, sem consentimento do titular. Tendo existido consentimento para a entrada, ainda que obtido mediante erro, engano ou propósito falso, não se verifica o requisito da ilegitimidade da introdução. A lei penal não prevê, para efeitos da referida qualificativa, a equiparação da entrada consentida mediante erro à introdução ilegítima. Assim, ao aplicar a qualificativa prevista no artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, o Tribunal a quo incorreu em erro de qualificação jurídica. Consequentemente, os factos deveriam ter sido subsumidos ao crime de roubo simples, p. e p. pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal. Caso se entenda que a introdução mediante erro ou engano integra o conceito de introdução ilegítima, tal interpretação é inconstitucional, por violação do artigo 29.º, n.ºs 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa, por violação do princípio nulla poena sine lege. A pena aplicada ao arguido, fixada em 7 anos de prisão, excede a medida da sua culpa, violando o princípio da culpa consagrado no artigo 40.º do Código Penal e com assento constitucional nos artigos 1.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal a quo reconheceu expressamente que a conduta posterior do arguido é favorável, designadamente quanto à colaboração para a descoberta da verdade material e ao ressarcimento dos danos causados. Resulta da matéria de facto provada que o arguido assumiu, no essencial, os factos, colaborou com as autoridades, manifestou arrependimento e procedeu à reparação dos prejuízos causados. Tais circunstâncias deveriam ter sido valoradas de forma mais significativa na determinação da medida concreta da pena, nos termos do artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e), do Código Penal. A desvalorização do arrependimento com fundamento no seu caráter tardio não pode conduzir à sua irrelevância jurídica. Verificam-se os pressupostos para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), e artigo 73.º do Código Penal, em virtude da conduta do arguido posterior ao facto, nomeadamente a reparação dos danos. Ao não proceder à atenuação especial da pena, o Tribunal a quo violou os referidos preceitos legais. As penas parcelares aplicadas mostram-se excessivas face às circunstâncias do caso concreto. Assim, deverá a pena parcelar relativa à ofendida PP ser fixada em 3 anos prisão. Quanto às restantes duas ofendidas, deverão as penas parcelares ser fixadas em 2 anos e 6 meses de prisão para cada uma. Em sede de cúmulo jurídico, nos termos do artigo 77.º do Código Penal, a pena única deve resultar de uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente, não podendo corresponder a uma mera soma aritmética das penas parcelares. Atendendo à postura colaborativa do arguido, à assunção dos factos, ao arrependimento manifestado e à reparação dos danos, mostram-se diminuídas as exigências de prevenção especial. Nestes termos, a pena única a aplicar deverá ser fixada em 5 anos e 3 meses de prisão, por se mostrar adequada, necessária e proporcional às finalidades da punição previstas no artigo 40.º do Código Penal. Violou assim o douto acórdão recorrido as normas legais e constitucionais supra indicadas. Nestes termos e nos melhores de direito deve o presente recurso ser considerado procedente por provado, reduzindo a pena única para 5 anos e 3 meses de prisão, assim se fazendo a sã e costumada JUSTIÇA! Respondendo separadamente a cada um dos recursos, o Ministério Público pugna pela improcedência dos recursos e a consequente manutenção da decisão recorrida. I.III – Resposta do Ministério Público ao recurso de DD Relativamente ao recurso apresentado por DD, o Ministério Público formulou as seguintes conclusões: Em bom rigor, a recorrente/arguida DD vem impugnar a matéria de facto dada como provada nos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 18, 21, 22, 35, 39 e 49 da decisão recorrida. Para o efeito, invoca a recorrente, de forma geral, a verificação de “erros notórios na apreciação das provas”, “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” necessária para a condenação da arguida e “contradição insanável da fundamentação e decisão”, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 410.º, n.º 2, do Código de Processo Penal. Do teor das motivações de recurso apresentadas pela recorrente não é possível retirar qualquer matéria que permita considerar que existiu vício da douta decisão recorrida por “insuficiência para a decisão da matéria de facto provada” ou por “contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão”. A recorrente limita-se a dar conta da sua discordância relativamente à factualidade que foi dada como provada por, no seu entendimento, ter existido “erro notório na apreciação da prova”. No seio da decisão recorrida não existe qualquer situação que se possa qualificar como constituindo uma contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão, na medida em que o tribunal recorrido efetuou um julgamento íntegro, cuidado, ponderado e totalmente imparcial, motivando cabalmente a apreciação crítica da prova e dos factos e aplicando o direito em conformidade, pelo que não é possível apontar qualquer falha, incongruência ou contradição à decisão recorrida, que se mostra devida e corretamente fundamentada. Ao contrário do invocado pela recorrente, a decisão recorrida não padece de “erro notório na apreciação da prova”. No que concerne à valoração dada pelo tribunal “a quo” às declarações do coarguido FF, impõe-se afirmar que o tribunal “a quo” não “prescindiu” dos depoimentos prestados pelos arguidos FF e GG em sede de primeiro interrogatório judicial de arguidos detidos mas, tão somente, deu como reproduzidas em audiência de julgamento, para os legais efeitos, aquelas declarações dos aludidos arguidos, após consulta e consenso entre todas as partes no decurso da audiência de julgamento. Assim, tais declarações dos indicados arguidos foram dadas como reproduzidas em sede de audiência de julgamento e, deste modo, puderam ser apreciadas como meio de prova em sede de julgamento, por todas as partes terem concordado em dar-se como reproduzidas tais declarações, uma vez que todos os intervenientes processuais tiveram acesso prévio às aludidas declarações e conheciam o seu integral conteúdo. Não é correto dizer-se que as provas consideradas relevantes pelo tribunal recorrido para sustentar a condenação da arguida DD assentam essencialmente nos depoimentos do coarguido FF. Conforme se pode extrair da própria decisão recorrida, o tribunal “a quo” fez uma apreciação global de toda a prova produzida em audiência de julgamento, tendo apreciado de forma crítica todas as declarações prestadas por arguidos, assistentes e testemunhas, conjugando-as entre si e com a prova documental recolhida nos autos. A este respeito, remetemos para a douta decisão recorrida, designadamente para o ponto 2.3 da decisão recorrida, sob o título “Motivação da Decisão de Facto”. Daqui resulta claramente que, apesar das declarações do coarguido FF terem sido importantes para a decisão da matéria de facto dada como provada, isoladamente consideradas não foram “essenciais” para tal decisão. O que, em nosso entendimento, se deixa espelhado na douta decisão recorrida foi que as próprias declarações da arguida/recorrente DD terão sido, outrossim, absolutamente essenciais para a prova dos factos. Designadamente, as evidentes discrepâncias entre as declarações prestadas pela arguida DD em sede de primeiro interrogatório judicial de arguida detida e as declarações que a mesma prestou em sede de audiência de julgamento é que se revelaram essenciais para se atribuir “maior credibilidade” (e não total credibilidade) às declarações prestadas pelo arguido FF (quer em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, quer em audiência de julgamento) do que às declarações prestadas pela arguida DD em audiência de julgamento. Em bom rigor, é a própria arguida/recorrente DD que, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguida detida acaba por descredibilizar a versão dos factos que, posteriormente, apresentou em audiência de julgamento. O tribunal recorrido pronunciou-se expressamente sobre isto na “Motivação da Decisão de facto” realçando o facto de, em sede de primeiro interrogatório judicial, a recorrente ter admitido que tirou “algumas chaves” para dar ao arguido FF para ele ir às casas das senhoras se apropriar de objetos ou valores que lá encontrasse, porém, segundo a arguida, o plano foi delineado pelo arguido FF, admitindo que sabia o que ele ia fazer, mas não sabia de nenhuma violência, justificando a sua conduta por alegadamente estar a ser vítima de coação e de ameaças por parte de FF, tendo dito que fez isto por medo. Realçou-se, igualmente, o facto da arguida ter admitido em primeiro interrogatório judicial que o arguido FF lhe entregou um anel de pedra preta, um broche, uma medalha e outros objetos e que, por três vezes, lhe entregou dinheiro, tendo precisado os valores recebidos, em resultado dos roubos, de 300,00€, outra vez de 2500€, e outra de 3.400€/3.600€. Mais realça a douta decisão recorrida o facto de a recorrente, em sede de audiência de julgamento, ter tentado desdizer o que já tinha admitido, apresentando uma versão completamente inverosímil e contradizendo-se a si própria ao longo das suas declarações, dado que afirmou que só tirou as chaves a PP e que foi o arguido FF quem lhe disse para tirar àquela senhora, que quem deu a morada e o telefone da ofendida CC, prima da sua mãe, foi a sua empregada QQ e ela para o ajudar, mas nunca soube de nenhuns roubos, sendo que, quando foi confrontada com as declarações que já havia prestado nos autos e quanto às quantias recebidas, disse que era das malas que ele lhe dava para vender. Mais referiu a arguida, em sede de audiência de julgamento, que foi à CGD encontrar-se com os arguidos FF e GG para ver, com a caderneta do banco subtraída, se a ofendida PP tinha dinheiro na conta, porque o arguido FF lhe pediu. Como concluiu acertadamente o douto tribunal recorrido, a versão que a arguida quis apresentar em julgamento não mereceu qualquer credibilidade por ser contrariada pela demais prova produzida e por ser completamente inverosímil, por ser contrário às regras da experiência comum, que fosse o arguido FF, que não tinha qualquer ligação às vítimas, quem obtivesse as chaves, os meios ou as informações de quais a residências a assaltar, ou que os elevados valores obtidos, já confessados em sede de primeiro interrogatório, fossem da venda de malas contrafeitas. Por outro lado, não foi produzida qualquer prova do alegado ambiente de ameaça, coação ou sentimento de temor por parte da arguida relativamente ao arguido FF, sendo tal facto contrariado pela testemunha QQ, funcionária do cabeleireiro da arguida há mais de trinta anos a qual disse que nunca a viu com medo do arguido e pelas testemunhas YY, marido da arguida, e RR, mãe desta, os quais disseram que nunca conheceram o arguido FF e que a arguida nunca lhes falou dele. Mais afirmaram estas testemunhas que a arguida até à data em que foi detida, não fez qualquer alusão a estes factos, nem notaram qualquer alteração dos seus hábitos ou humor. A arguida alega, então, que as suas declarações prestadas em primeiro interrogatório judicial não foram confirmadas, nem confessadas por ela perante o tribunal colectivo de primeira instância, não obstante terem sido lidas em audiência. Ora, a única ilação que se pode extrair do facto de a arguida não ter confirmado, em sede de audiência de julgamento, as declarações que prestou em sede de primeiro interrogatório judicial, ou de não ter admitido a factualidade que, anteriormente, havia admitido, é a de que a versão dos factos que apresentou em sede de audiência de julgamento é absolutamente inverosímil. Resulta do teor do artigo 141.º, n.º 4, alínea b), do Código de Processo Penal que o juiz informa o arguido, em sede de primeiro interrogatório judicial de arguido detido, “(…) De que não exercendo o direito ao silêncio as declarações que prestar poderão ser utilizadas no processo, mesmo que seja julgado na ausência, ou não preste declarações em audiência de julgamento, estando sujeitas à livre apreciação da prova;”. Daqui resulta que o tribunal do julgamento pode utilizar as declarações prestadas por arguido em sede de primeiro interrogatório judicial (quando, obviamente, o mesmo não exerça o direito ao silêncio), estando tais declarações sujeitas à livre apreciação da prova. Foi, claramente, o que aconteceu no presente caso, pois a arguida/recorrente quis prestar declarações em sede de primeiro interrogatório judicial, ciente de que as mesmas poderiam ser utilizadas como meio de prova em julgamento, ficando tais declarações sujeitas à livre apreciação da prova e, consequentemente, sujeitas à concatenação e confronto com os demais elementos probatórios recolhidos no processo e produzidos em sede de audiência de julgamento, inclusivamente com as declarações que viria a apresentar em sede de audiência de julgamento. Assim, o que se verificou foi que as declarações prestadas pela arguida DD em sede de audiência de julgamento se mostraram inverosímeis, sobretudo quando confrontadas com aquelas que havia prestado em sede de primeiro interrogatório judicial e, de igual modo, quando concatenadas com os restantes elementos probatórios, designadamente as declarações dos coarguidos e a prova documental. É natural que as declarações do coarguido FF tenham sido muito importantes no que concerne à prova dos factos relativos ao envolvimento da arguida/recorrente nos roubos que foram praticados pelo aludido arguido, sendo que, em termos globais, as declarações do referido coarguido mereceram “maior credibilidade” que as declarações da arguida/recorrente. Diga-se, mereceram “maior credibilidade”, em termos gerais, e não “total credibilidade”, pois que existe factualidade dada como provada, nomeadamente no que concerne à violência física exercida pelo aludido arguido FF sobre as vítimas, que este arguido nunca admitiu, tendo referido sempre que “nunca agrediu ninguém”, o que foi frontalmente desmentido pelas assistentes BB e CC. Todavia, o facto de as declarações do coarguido FF não serem “totalmente credíveis”, quanto a determinados pontos, não retira credibilidade às suas declarações no que ao envolvimento da arguida DD na prática dos factos diz respeito. Designadamente, não podemos olvidar que a arguida DD, aquando das suas declarações em sede de primeiro interrogatório judicial admitiu, de forma espontânea, que tirou “algumas chaves” para dar ao arguido FF para ele ir às casas das senhoras se apropriar de objetos ou valores que lá encontrasse e admitiu, igualmente, que o arguido FF lhe entregou um anel de pedra preta, um broche, uma medalha e outros objetos e que, por três vezes, lhe entregou dinheiro, tendo precisado os valores recebidos, em resultado dos roubos, de 300,00€, outra vez de 2500€, e outra de 3.400€/3.600€. Mais, a arguida DD, em sede de primeiro interrogatório judicial, admitiu que guardava os objectos e o dinheiro subtraídos às vítimas, que lhe foram entregues pelo arguido FF, para, posteriormente, devolver os objectos em causa e as quantias monetárias às pessoas ofendidas. Posteriormente, a arguida/recorrente vem desmentir (em audiência de julgamento) as declarações que havia prestado em sede de primeiro interrogatório judicial, contudo não apresentou qualquer explicação plausível para a mudança da versão dos factos operada por si em audiência de julgamento. Admitimos que o coarguido FF prestou declarações que vieram a ser, em parte, claramente contrariadas pelas declarações das assistentes, designadamente no que concerne ao exercício de violência física por parte do aludido arguido sobre aquelas e relativamente às quantias monetárias subtraídas às mesmas, contudo, não se pode concluir que as declarações daquele arguido foram contraditórias, pois o arguido manteve uma versão praticamente unívoca desde o primeiro interrogatório judicial e até ao final da audiência de julgamento. Ou seja, as declarações do arguido não estão pejadas de “contradições”, ao contrário daquilo que a recorrente alega, estando, outrossim, em direta contradição com as declarações prestadas pelas assistentes nos pontos atrás referidos. No entanto, não se pode afirmar que as declarações do arguido, em si mesmas, foram contraditórias. Ao invés, a recorrente/arguida DD apresentou declarações que foram contraditórias entre si, quer no decurso do primeiro interrogatório judicial, quer no decurso da audiência de julgamento, não permitindo atribuir credibilidade à versão dos factos que apresentou em audiência de julgamento, porquanto tal versão, concatenada com os restantes elementos probatórios, colidia frontalmente com as regras da experiência comum, conforme foi bem salientado pelo ilustre tribunal recorrido. Ao contrário do alegado pela recorrente, o tribunal recorrido não violou a norma do artigo 13.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa ou princípio da igualmente aí plasmado, na medida em que o julgamento efetuado pelo tribunal “a quo” resultou da concatenação de toda a prova produzida em audiência de julgamento, tendo o tribunal decidido de acordo com o princípio da livre apreciação da prova, não atribuindo credibilidade à versão dos factos apresentada pela arguida em audiência de julgamento porquanto esta versão colidia frontalmente com aquilo que resultou da restante prova produzida em audiência de julgamento e com as regras da experiência comum. Do mesmo modo, a decisão recorrida não viola o artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa, designadamente no que respeito ao direito a um processo equitativo. No que concerne às discrepâncias apontadas pela recorrente às declarações prestadas pelo coarguido FF, quando confrontadas com as declarações prestadas pela assistente BB, importa, desde logo, sublinhar que as declarações desta assistente não são de molde a colocar em crise as declarações do arguido FF quando o mesmo refere que, no primeiro contacto que teve com a referida assistente, a arguida DD estava presente à porta da vivenda da senhora BB e que ele e a arguida DD lá foram por intermédio de uma conversa que a arguida tinha tido com uma pessoa que sabia que a aludida assistente tinha muitas posses. Na verdade, a assistente BB declarou que não conhecia a arguida DD, quando foi confrontada em audiência de julgamento com a presença da arguida. Contudo, não podemos olvidar que a aludida assistente, aquando das suas declarações em audiência de julgamento, prestadas a partir do minuto 11:20, declarou que o arguido FF tinha ido à sua residência com a “mulher” e que lhe quis vender o carro TVDE, demonstrando, desta forma que o arguido FF teria estado na sua residência antes dos factos atinentes ao roubo de que foi vítima juntamente com um mulher, situação que não foi mais explorada pelo tribunal aquando das questões a colocar à assistente. Todavia, tal circunstância, de alguma maneira, permite atribuir credibilidade às declarações do arguido FF quando diz que foi a casa da assistente juntamente com a arguida DD. É que, apesar da assistente não ter reconhecido a arguida DD, tal não significa que o arguido FF, nesta matéria, esteja a faltar à verdade, dado que os factos ocorreram quase dois anos antes da audiência de julgamento e, entretanto, a assistente não participou em qualquer auto de reconhecimento presencial em que lhe tivesse sido solicitado que identificasse a arguida DD, pois que esta não estava presente no dia dos factos que consubstanciaram o crime de roubo de que a assistente foi vítima. O certo é que a assistente confirmou que, antes do crime, o arguido FF lá havia estado com uma pessoa que a assistente identificou como “mulher”, o que permite atribuir credibilidade às declarações do arguido FF nesta parte. Acresce que a assistente BB nunca foi confrontada diretamente com a versão dos factos apresentada pelo coarguido FF, de que, inclusivamente, a arguida/recorrente DD teria estado a falar ao telefone com a assistente durante cerca de meia hora, pelo que, ao contrário do alegado pela recorrente na página 10 do seu recurso, as declarações da assistente não desmentem a versão do arguido FF. Vem, ainda, a recorrente alegar que, a assistente BB declarou que o arguido FF havia estado em sua casa cerca de quatro meses antes dos factos atinentes ao roubo de que foi vítima, sendo que o arguido afirmou que lá foi com a arguida DD cerca de uma semana antes dos factos, questionando a recorrente o que lá teria ido fazer o arguido com a arguida se era conhecido da ofendida e sabia onde esta morava. Ora, nesta matéria, claro está que não é possível afirmar-se com total segurança que o arguido se deslocou à residência da assistente, juntamente com a arguida DD, uma semana antes do roubo ou quatro meses antes do roubo, na medida em que não existe qualquer elemento probatório que permita confirmar a data em que o arguido aí se deslocou pela primeira vez. Assim sendo, não existe qualquer contradição entre aquilo que o arguido FF declarou sobre a circunstância de que, na primeira vez que se deslocou à residência da assistente BB, o fez acompanhado da arguida DD e aquilo que a assistente declarou de que o arguido, quando lá se deslocou à sua residência pela primeira vez iria acompanhado pela “mulher”, na medida em que não é possível demonstrar, nem pelas declarações do arguido, nem pelas declarações da assistente, que tal deslocação ocorreu uma semana ou quatro meses antes dos factos constitutivos do roubo de que a assistente foi vítima. Deste modo, e ao contrário daquilo que a recorrente/arguida invoca, é absolutamente irrelevante que a assistente BB nunca tenha frequentado o salão de cabeleireiro da arguida, sendo que em momento algum se dá refere na douta decisão recorrida que a arguida DD tenha retirado as chaves da residência da assistente BB. Por outro lado, o facto de a assistente BB, alegadamente, nunca ter estado no cabeleireiro da arguida DD, não implica que não se possa dar como provado aquilo que resultou vertido no ponto 3 dos Factos Provados, e que é do seguinte teor: “Na consecução do plano previamente delineado e referido em 1., a arguida através das suas funções ou por outra via, obteve informação sobre a situação económica de PP, nascida a ...-...-1937, BB, nascida a ...-...-1940 e de CC, nascida a ...-...-1953, bem como as moradas das residências das mesmas.” – negrito e sublinhado nossos. É que, na realidade, não é possível, em concreto, dizer-se de que forma é que a arguida DD apurou a situação económica da assistente BB e a morada da mesma, sendo que somente através das declarações do arguido FF se consegue apurar que, quer ele, quer a arguida DD, se deslocaram à residência de BB “por intermédio de uma conversa de uma pessoa que sabia que a senhora tinha muitas posses e que fazia consultas de tarot ou consultas”. Nesta parte, não poderia o tribunal “a quo” dar como provado outra coisa que não fosse que a arguida terá obtido informações sobre a situação económica de BB e da morada da residência da mesma através das suas funções ou por outra via. Assim sendo, no que respeito ao envolvimento da arguida/recorrente nos factos referentes à assistente BB, não existe qualquer elemento probatório que retire credibilidade às declarações do arguido FF. No que respeita ao confronto das declarações do arguido FF com as declarações da assistente CC e com a própria prova documental existente nos autos, entendemos que não se verifica qualquer erro na apreciação da prova por parte do tribunal recorrido na medida em que, apesar de o arguido FF afirmar que a arguida DD não tinha tirado a chave à assistente CC, nem à assistente BB, e que ele não tinha a chave do portão da assistente CC, apesar de o polícia ter escrito tal circunstância no processo (declarações do arguido), o certo é que ficou demonstrado no Ponto 55. dos Factos Provados que, no dia 04-09-2024, no interior da viatura de matrícula AR-00-HP, o arguido FF detinha, numa luva que se encontrava no porta-luvas, 9 (nove) chaves, 2 (duas) das quais abrem as portas das residências de CC e de PP. Tal prova resultou da apreciação da prova documental, designadamente, dos autos de apreensão de objectos ao arguido FF, autos de apreensão esses que não foram colocados em crise por nenhum outro elemento probatório. Deste modo, o facto de o arguido FF ter declarado em audiência de julgamento que não tinha as chaves de acesso à residência da assistente CC não mereceu credibilidade em sede de julgamento da matéria de facto, tendo o tribunal recorrido atribuído maior relevância àquilo que resultou da prova documental e, designadamente, dos autos de apreensão elaborados pela PSP. Assim, a prova dos factos vertidos nos pontos 4 e 5 dos Factos Provados resultou, no que à assistente CC diz respeito, da circunstância de ter sido encontrada na posse do arguido FF uma chave da residência da assistente CC, que só poderia ter chegado à posse do arguido através da atuação da arguida DD. De todo o modo, diga-se, quanto à prova dos factos suscetíveis de integrar o crime de roubo praticado pelos arguidos contra a pessoa de CC (e, designadamente, a concreta responsabilidade da arguida DD nesses factos), o que releva é a matéria que resultou provada nos pontos 22., 23., 24. e 35. dos Factos Provados. Efetivamente, resultou provado que, independentemente do arguido FF ter ou não ter em sua posse a chave da residência da assistente CC, para a prática dos factos descritos nos pontos 22. a 38. dos Factos Provados não foi necessário utilizar tal chave, na medida em os factos ocorreram porquanto a arguida DD forneceu ao arguido a morada, o contacto telefónico, a situação económica e a atividade desenvolvida por CC, prima da mãe da arguida e, na posse de tais informações, o arguido FF contactou CC telefonicamente e combinou que se iria dirigir à residência daquela para ver a roupa que a mesma tinha para vender. Por outro lado, ao contrário do alegado pela recorrente, não se verifica qualquer contradição entre as declarações da assistente CC e as declarações do arguido FF, designadamente no que respeita ao facto de, eventualmente, a assistente CC conhecer o arguido FF desde o tempo em que este teria uma casa de fruta na HHH, pois que tal circunstância não implica que o arguido FF se recordasse da assistente e, muito menos, que o arguido FF tivesse o contacto telefónico da assistente ou soubesse a morada da mesma antes de tais elementos lhe terem sido fornecidos pela arguida DD. Acresce que a versão dos factos apresentada pelo arguido FF, relativamente à participação da arguida DD nos factos suscetíveis de integrar o crime de roubo contra a pessoa da assistente CC, se mostra credível e não é colocada em crise pelas declarações da assistente CC. Recorde-se que o arguido FF, para explicar qual a participação de DD nos factos, relatou que “(…) foi que a gente uma tarde estava lá num salão e ela (arguida DD), porventura, como era uma altura de férias e já tinha muitas das clientes de férias, disse, epá, isto agora está fraco, está mau, não se arranja ninguém. Mas eu lembrei-me agora que tem uma prima minha assim, assim, assim, assim em tal lado e ela tem muito ouro, porque tem uma vivenda muito grande, tem muito ouro e tem muito dinheiro e se calhar se tu conseguisses arranjar um pretexto de ter roupa, porque ela vendia roupa não sei se ela ainda vende ou não e depois continuou do salão para a casa da mãe. A mãe facultou-lhe o telefone da prima e foi assim que eu entrei em contacto com a dona CC.”. Deste modo, verifica-se, igualmente, que é absolutamente irrelevante para a verificação do crime de roubo praticado contra a pessoa de CC que o arguido FF tenha tido em sua posse as chaves da residência de CC ou que a arguida DD as tenha subtraído e entregado ao arguido FF, na medida em que, para a prática do assalto, não foram utilizadas as chaves da residência, pois que FF combinou encontrar-se com a assistente em casa dela e assim o fez, tendo a assistente permitido a entrada dos assaltantes na sua residência uma vez que pensava que o arguido FF ali se iria deslocar com o fito de adquirir peças de roupa que a assistente tinha para venda, de acordo com o que havia sido previamente combinado entre a assistente e o arguido. Por outro lado, é absolutamente irrelevante que a assistente CC não tivesse qualquer contacto com a arguida DD há mais de 20 ou 25 anos, na medida em que a versão dos factos apresentada pelo arguido FF tem credibilidade, em virtude de o mesmo ter referido que foi necessário a arguida transmitir o contacto telefónico da assistente CC, prima da mãe da arguida, antes de o arguido se deslocar à morada da assistente, também indicada pela arguida. Também é absolutamente irrelevante que a assistente tenha declarado que conheceria o arguido FF do tempo em que o mesmo terá sido proprietário de uma casa que vendia frutas, na medida em que não ficou minimamente demonstrado que o arguido FF tivesse o contacto telefónico da assistente ou soubesse a morada da mesma pelo facto dessa senhora ter frequentado a loja de frutas do arguido há sabe-se lá quanto tempo, pois que a própria assistente declarou que não se lembrava bem dele mas que a cara dele lhe era familiar, não se recordando de onde. Acresce que é absolutamente irrelevante que o arguido FF tenha declarado que não levaram qualquer quantia em dinheiro da assistente CC, sendo que, nesta parte, as declarações do arguido não foram credíveis e foram diretamente colocadas em crise pelas declarações da assistente e demais testemunhas. No que concerne à factualidade referente à ofendida PP, é absolutamente irrelevante que a senhora em causa não se recorde se teve alguma conversa com a arguida, designadamente, alguma conversa sobre a sua situação económica, na medida em que ficou absolutamente demonstrado, até pelas próprias declarações da arguida/recorrente DD, que a mesma retirou as chaves da residência da ofendida PP e entregou uma cópia das mesmas ao arguido FF, sendo natural que, tendo a arguida retirado as chaves da residência da ofendida de forma furtiva ou sub-reptícia, tenha conseguido aceder a informações sobre a situação económica da ofendida, designadamente se a caderneta da CGD da ofendida estivesse colocada no mesmo local que as chaves da residência estariam quando a arguida as subtraiu. De todo o modo, o facto da ofendida não se recordar de ter conversado com a arguida não significa que não o tenha feito. Sucede que a versão dos factos apresentada pelo arguido FF nesta matéria é credível, no que respeita ao envolvimento da arguida DD na factualidade em apreço, e não é contrariada por qualquer outro elemento probatório, sendo de realçar que não se mostra minimamente credível que fosse o arguido FF a “escolher” as vítimas que seriam clientes (ainda que pontuais) do cabeleireiro explorado pela arguida DD. Por fim, diga-se, não se compreende que vantagem poderia o arguido FF alcançar ao “incriminar” a arguida DD da forma que o fez no âmbito do presente processo, se não fosse com o intuito de, de alguma forma, colaborar com a descoberta da verdade e demonstrar de que forma é que “teve acesso” às vítimas, pois que o arguido admitiu a prática dos três crimes de roubo (ainda que não tenha admitido ter-se locupletado dos valores indicados nos autos e não ter admitido ter exercido violência física sobre as vítimas). Por conseguinte, a sua posição de incriminar a arguida/recorrente DD nunca teria como consequência o desvincular-se das suas responsabilidades, pois que o arguido confessou, no essencial, a prática dos crimes de que se encontrava acusado. A circunstância de o arguido FF não ter assumido o quantum dos valores subtraídos às assistentes e não ter assumido ter exercido violência física sobre as mesmas, não implica que o arguido tenha mentido no que ao envolvimento da arguida DD diz respeito. Aliás, é a própria arguida DD quem, em sede de interrogatório judicial a que foi sujeita, admite que o arguido FF, após praticar os crimes, lhe entregava metade daquilo que retirava às vítimas, tendo assumido que o arguido FF lhe entregou um anel de pedra preta, um broche, uma medalha e outros objetos e que, por três vezes, lhe entregou dinheiro, tendo precisado os valores recebidos, em resultado dos roubos, de 300,00€, outra vez de 2500€, e outra de 3.400€/3.600€. Ora, tais declarações da arguida têm que ser devidamente valoradas pelo tribunal em sede de julgamento, de acordo com a livre apreciação da prova (artigo 141.º, n.º 4, alínea b), do C.P.P.), sendo irrelevante que a arguida em sede de julgamento não tenha confessado a prática dos factos, apresentando uma versão inverosímil e contrariada pelos restantes elementos probatórios recolhidos no processo. No que à invocação do vício de erro notório de apreciação da prova, a tese da recorrente não pode, de forma alguma, obter qualquer tipo de acolhimento por parte de V. Exas., Colendos Juízes Desembargadores, na medida em que a mesma não reflete, de forma alguma aquilo que resulta da prova produzida em audiência de julgamento e não reflete, igualmente, o pensamento vertido no douto acórdão recorrido e que conduziu à convicção do julgador no âmbito dos factos dados como provados e não provados em sede de julgamento. Desde logo, impõe-se sublinhar que o vício de erro notório na apreciação da prova tem de resultar, como se referiu, do texto da decisão recorrida, «por si só ou conjugada com as regras da experiência comum», isto é, sem a utilização de elementos externos à decisão (salvo se os factos forem contraditados por documento que faça prova plena), não sendo, por isso, admissível recorrer a declarações ou a quaisquer outros elementos que eventualmente constem do processo ou até da audiência. Os referidos vícios são vícios intrínsecos da sentença penal, pois respeitam à sua estrutura interna. Por se tratarem de vícios intrínsecos, é necessário que os mesmos resultem do respetivo texto da sentença, por si só ou em conjugação com as regras da experiência comum. A verificação destes vícios não é admissível quando efetuada através de elementos alheios à decisão, ainda que constem do processo. Relativamente ao alegado vício de erro notório na apreciação da prova, da motivação do douto acórdão recorrido, do seu texto e da sua simples leitura, não resulta qualquer contradição entre os meios de prova que o tribunal a quo tomou em consideração na sua decisão, mostrando-se o texto do acórdão coerente e lógico atendendo à decisão tomada, pelo que não estará o aludido acórdão viciado. Por outro lado, o que resulta do texto do acórdão mostra-se em total harmonia com as regras da experiência comum, na medida em que a decisão recorrida fundamenta de forma plena e cabal o raciocínio que foi efetuado no sentido da utilização das presunções judiciais com vista à demonstração de determinados factos através da prova indireta, designadamente, através da conjugação da prova documental, testemunhal e declarações de todos os arguidos e dos autos de apreensão. Atente-se ao ponto 2.3 (Motivação da Decisão de Facto) do douto acórdão recorrido, em que o tribunal a quo fundamenta de forma cristalina todo o percurso lógico e sequencial que o conduziu à sua convicção referente aos factos dados como provados e não provados e “explica” em que medida recorreu às regras da experiência comum e às presunções judiciais para considerar como provados determinados factos. Para além disso, o tribunal recorrido discorre o percurso intelectual que conduziu à sua convicção quanto à matéria factual comprovativa da concreta atividade delituosa dos arguidos. Daqui resulta que, ao contrário daquilo que a recorrente/arguida DD afirma nas suas alegações, foi possível ao tribunal, com recurso às regras da experiência comum e às presunções judiciais, dar como provada a factualidade que comprova a concreta atividade delituosa da arguida DD, enquanto mentora do plano traçado com o arguido FF e executante dos factos que conduziram aos assaltos praticados por aquele arguido e também pelo arguido GG, atuando em conjugação de esforços com os restantes coarguidos. Não se tratou, destarte, da formação da convicção do tribunal com recurso a “meros indícios insuficientemente comprovados”, sendo patente e ostensiva a forte conjunção causal entre aquilo que resultou das declarações das testemunhas e aquilo que resulta da prova documental, designadamente, dos autos de apreensão e, sobretudo, das declarações prestadas pelos arguidos, quer em sede de interrogatório judicial, quer em sede de audiência de julgamento, cujo conteúdo não dá espaço a qualquer dúvida (razoável) sobre a concreta atividade delituosa desenvolvida pela arguida DD e os restantes arguidos em conjugação de esforços e intentos. Da prova produzida em audiência de julgamento, e sobretudo naquilo que respeita ao recurso à prova indireta e à sua relação com a prova direta, resultou inequivocamente uma conjunção causal que permitiu, de forma cabal e plena, dar como provados os factos consubstanciadores dos crimes de roubo agravado e a concreta atuação da arguida DD nos moldes descritos no douto acórdão recorrido. Não se tratou de “espaços de mera probabilidade ou de possibilidade forte”, sendo que a prova indireta (obviamente conjugada com a vastidão da restante prova, incluindo prova direta) permitiu concluir pela verificação dos factos dados como provados, para além de qualquer dúvida razoável. Podemos concluir deste modo que as regras da experiência permitiram o processo lógico de fundamentação que o douto acórdão recorrido acolheu conforme supra se viu, não se verificando qualquer afastamento saliente das regras das presunções naturais. No acórdão recorrido concluiu-se que a arguida DD desempenhou um papel preponderante na elaboração do plano que levou aos assaltos de que foram vítimas as assistentes e a ofendida, tendo sido ela quem escolheu as vítimas e indicou ao arguido FF a morada das mesmas, tendo sido concretizada de forma clara, inequívoca e exaustiva, toda a concreta atuação da arguida com recurso aos elementos probatórios produzidos em audiência de julgamento e conjugando-os entre si, de acordo com a lógica e as regras da experiência comum. Daqui resulta que os factos dados como provados nos pontos 1, 3, 4, 5, 6, 18, 21, 22, 35, 39 e 49 dos Factos Provados da decisão recorrida foram corretamente julgados, não se verificando qualquer vício de erro notório de apreciação da prova quanto a tais factos na medida em que a prova produzida em audiência e devidamente concatenada com os demais elementos probatórios impunha a prova desses factos e a consequente condenação da arguida DD como coautora de três crimes de roubo agravado. Vem a recorrente invocar, igualmente, na página 5 do seu recurso, que face à débil e insuficiente prova produzida pelo tribunal “a quo” em sede de audiência de julgamento, verifica-se quanto aos crimes de roubo agravado, existirem dúvidas razoáveis na formulação do juízo factual do colectivo, pelo que competia ao tribunal apelar ao instituto constitucional do “in dúbio pro reo” é, donde a falta de provas sólidas leva à absolvição da arguida quanto aos crimes que lhe foram imputados. Deste segmento das alegações da recorrente não é possível extrair-se qualquer fundamento ou consequência dos quais derive a existência de uma dúvida razoável de que a arguida/recorrente DD tenha praticado os factos que foram dados como provados e que são constitutivos dos crimes de roubo agravado pelos quais foi condenada como coautora. De acordo com a matéria factual dada como provada, na sequência da produção de toda a prova em audiência de julgamento, não resulta qualquer dúvida razoável de que a arguida DD praticou os factos vertidos na douta decisão recorrida, da forma como os mesmos aí vêm descritos, atendendo a todo o acervo documental e testemunhal recolhido no processo e examinado em julgamento e bem assim a todas as declarações prestadas por todos os arguidos. Mais entende o Ministério Público que a douta decisão recorrida se encontra devidamente fundamentada, nela sendo enumerados os factos provados e não provados, evidentes segundo a lógica mais elementar e as regras da experiência comum, e feita uma exposição suficiente e concisa dos motivos de facto e de direito que fundamentam a decisão. Concorda-se com a fundamentação do acórdão recorrido, não tendo o Tribunal a quo violado qualquer das normas ou princípios indicados pela recorrente, designadamente o princípio do “in dúbio pro reo” ou o princípio da livre apreciação da prova, previsto no artigo 127.º do Código Penal, não podendo a recorrente deixar de ser condenada, pelo que o Ministério Público sustenta na íntegra o douto acórdão recorrido. Quanto à matéria da coautoria, invocada pela recorrente como uma “questão de direito”, o que se verifica efetivamente por parte da recorrente nas suas alegações não é uma verdadeira e própria “impugnação da matéria de direito”, concretamente no que se refere à não verificação do instituto da “coautoria” face aos factos que resultaram provados, mas antes e tão somente, uma repetição dos argumentos e questões que a recorrente levantou em sede de “impugnação da matéria de facto” para discordar daquilo que o tribunal recorrido considerou provado e, designadamente, da factualidade suscetível de integrar a prática, pela recorrente/arguida DD, de três crimes de roubo agravado. Ou seja, a recorrente não vem alegar que a factualidade, relativa à sua conduta, que resultou provada em sede de julgamento em primeira instância não integra o conceito de coautoria vertido no artigo 26.º do Código Penal. O que a recorrente/arguida vem alegar é que os elementos probatórios recolhidos nos autos e produzidos em sede de audiência de julgamento não poderiam levar a que se dessem como provados os factos que constituem a arguida como coautora material de três crimes de roubo agravado. Deste modo, não existe uma verdadeira reação da recorrente quanto à matéria de direito e, designadamente, no que ao regime da “coautoria” diz respeito, pois que os factos que resultaram provados em sede de julgamento são claramente constitutivos da prática, pela arguida/recorrente, como coautora material de três crimes de roubo agravado. Assim, mantendo-se a posição que anteriormente assumimos quanto à impugnação da matéria de facto por parte da recorrente, no sentido de que não lhe assiste qualquer razão e que a decisão recorrida não merece qualquer reparo, verifica-se que o tribunal “a quo” aplicou bem o direito aos factos provados e, consequentemente, verifica-se que a arguida praticou três crimes de roubo agravado, enquanto coautora material. A este respeito não deixaremos, no entanto, de salientar que a própria decisão recorrida, de forma cristalina, explanou o processo lógico do tribunal recorrido quanto a esta matéria da coautoria e da responsabilização de cada um dos arguidos, conforme páginas 25 a 27 da douta decisão recorrida. Por fim, importa referir que não ficou “apenas” demonstrado que a arguida/recorrente DD tenha subtraído a chave da residência da ofendida PP. Ao invés, o que se demonstrou foi que a arguida DD teve um papel preponderante na prática dos três assaltos às assistentes e ofendida, tendo sido a arguida a pessoa que forneceu ao arguido FF todas as informações necessárias para que este praticasse os assaltos, designadamente informações acerca da situação económica das assistentes e da ofendida e tendo sido, igualmente, a arguida quem indicou ao arguido FF as moradas das vítimas e, no caso da ofendida PP, tendo sido a arguida quem subtraiu a chave da residência desta última e a entregou ao arguido FF e demonstrou-se, ainda, que a arguida DD ficava com metade de todo o produto (objectos e dinheiro) resultante dos assaltos levados a cabo pelos arguidos FF e GG. Entendemos que tal factualidade resulta demonstrada à saciedade conforme supra alegámos, sendo que é absolutamente irrelevante que não tenha sido dado como provado que a arguida DD se tenha deslocado à Caixa Geral de Depósitos para levantar a quantia do cartão roubado por FF a PP, na medida em que tal circunstância não tem qualquer relevância para a verificação do crime de roubo agravado que se consumou com o assalto à residência da ofendida, sendo um facto meramente instrumental. Deste modo, o que resultou provado em sede de audiência de julgamento foi que a arguida praticou, em coautoria, três crimes de roubo agravado e, em consequência, deve ser condenada – como o foi em primeira instância – pela prática de tais ilícitos e, consequentemente, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela arguida DD. Resulta, deste modo que o douto acórdão recorrido não merece reparo e a pena concretamente aplicada à arguida/recorrente mostra-se adequada e justa, em obediência à lei. Donde, não resulta que o tribunal a quo haja violado os artigos 70.º, 71.º, 47.º e 40.º do Código Penal na determinação da pena única a aplicar ao recorrente, nem que tenha violado quaisquer normas ou princípios legais ou constitucionais. Termos em que, negando provimento ao recurso interposto pela arguida DD e confirmando o douto acórdão recorrido, farão V. Exas., como sempre, a acostumada JUSTIÇA! IV - Resposta do Ministério Público ao recurso de FF O douto acórdão recorrido não padece de qualquer “erro de qualificação jurídica” e, designadamente, não padece de qualquer erro ao integrar as condutas do arguido/recorrente FF na qualificativa (agravante) prevista no artigo 204.º, n.º 1, alínea f), do Código Penal, relativamente aos factos de que foram vítimas as assistentes CC e BB. O que o arguido/recorrente vem invocar é que assistentes CC e BB deram o seu “consentimento” à entrada (introdução) do arguido FF na sua habitação, conforme resultou dos factos provados e que, por ter havido esse “consentimento” das lesadas, nunca seria possível verificar-se a qualificativa referida na alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal porquanto tal qualificativa pressupõe, necessariamente, uma “introdução ilegítima em habitação” e, tendo havido “consentimento” das lesadas na entrada do arguido/recorrente nas suas habitações, a “introdução em habitação” foi legítima, independentemente desse consentimento ter sido dado através da indução das assistentes/ofendidas/lesadas em erro, engano ou astúcia relativamente ao propósito falso do arguido/recorrente. Para se interpretar a expressão “introdução ilegítima em habitação” não podemos deixar de ter em consideração as normas do Código Penal referentes às “Causas que excluem a ilicitude e a culpa” a que aludem as normas do Capítulo III do Título II do Livro I do Código Penal e, concretamente, as normas dos artigos 38.º e 39.º do Código Penal, com especial enfoque para as normas do artigo 38.º. Daqui resulta que, em bom rigor, o alegado “consentimento” das lesadas na introdução do arguido/recorrente nas suas habitações não foi livre e esclarecido, para além de que esse consentimento, tendo por base uma indução em erro ou com astúcia e propósito falso, sempre seria ofensivo dos bons costumes; Por conseguinte, a entrada do arguido FF e dos indivíduos que o acompanharam nos dias dos factos nas habitações das assistentes foi, consequente e necessariamente, “ilegítima” nos termos e para os efeitos do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 204.º do Código Penal, por remissão do artigo 210.º, n.º 2, do Código Penal e por aplicação do artigo 38.º, nºs 1 e 2, do Código Penal. Para se avaliar da “ilegitimidade da introdução na habitação” necessário se tornará sempre avaliar se o eventual “consentimento do lesado” nessa entrada em casa habitada é livre, esclarecido e se não ofende os bons costumes. A interpretação efetuada pelo tribunal recorrido no seio da qualificação jurídica dos factos em apreço foi correta e justa, não existindo qualquer erro nessa qualificação jurídica ao considerar-se que a introdução do arguido/recorrente FF na habitação das assistentes CC e BB foi ilegítima, porquanto o consentimento das mesmas na entrada do arguido/recorrente foi um consentimento que não foi, nem livre, nem esclarecido, tendo tal consentimento sido prestado “em erro” e sempre o mesmo seria ofensivo dos bons costumes. Acresce que não se vislumbra de que forma é que a interpretação efetuada pelo tribunal recorrido poderia ser inconstitucional, por violação do artigo 29.º, nºs 1 e 3, da Constituição da República Portuguesa, na medida em que a interpretação feita pelo tribunal recorrido resulta da aplicação da norma do artigo 204.º, n.º 1, alínea f), conjugado com as normas do artigo 38.º, nºs 1 e 2, ambos do Código Penal, que levaram o tribunal recorrido a concluir que, não existindo um consentimento livre, esclarecido e de acordo com os bons costumes por parte das assistentes na entrada do arguido/recorrente nas suas habitações, tal entrada foi, necessária e consequentemente, “ilegítima”. A pena de sete anos de prisão que foi aplicada ao arguido/recorrente FF não excede a medida da sua culpa e, consequentemente, não viola o “princípio da culpa” consagrado no artigo 40.º do Código Penal e com assento constitucional nos artigos 1.º e 13.º da Constituição da República Portuguesa. Resulta claramente da douta decisão recorrida que todas as circunstâncias favoráveis ao arguido/recorrente foram devidamente apreciadas, consideradas e tidas em conta para a determinação da medida concreta da pena aplicada ao recorrente pelo tribunal recorrido. O tribunal levou em linha de conta que a conduta posterior do arguido foi favorável, designadamente quanto à colaboração para a descoberta da verdade material e ao ressarcimento dos danos causados, ainda que tão somente quanto aos danos patrimoniais sofridos pela ofendida PP (sem ter ressarcido os danos não patrimoniais), pois que, relativamente aos danos sofridos pelas assistente CC e BB, não houve qualquer ressarcimento. O douto tribunal recorrido, sem qualquer margem para dúvidas, teve em consideração a postura do arguido em audiência de julgamento, que colaborou com a descoberta da verdade, embora não tendo confessado integralmente os factos, tendo manifestado arrependimento (ainda que tardio) e procedeu à reparação (parcial) dos prejuízos causados, pelo que tais circunstâncias foram valoradas de forma significativa na determinação da medida concreta da pena, em obediência ao disposto no artigo 71.º, n.º 2, alíneas d) e e), do Código Penal; O arrependimento tardio do arguido não foi completamente desvalorizado no âmbito da tomada de posição por parte do tribunal recorrido no que à medida concreta da pena concerne. Aliás, diga-se, tais circunstâncias tiveram, de tal forma, impacto na medida da pena, ao ponto de o arguido ter beneficiado de uma pena global (sete anos de prisão, em cúmulo jurídico) inferior em seis meses, relativamente à pena global aplicada à coautora dos três crimes em apreço, a coarguida DD (sete anos e seis meses de prisão, em cúmulo jurídico). Pelo que não existiu qualquer violação das normas dos artigos 40.º e 71.º do Código Penal por parte da douta decisão recorrida. No caso em apreço não se verificam os pressupostos para a atenuação especial da pena, nos termos do artigo 72.º, n.ºs 1 e 2, alínea c), e artigo 73.º do Código Penal, em virtude da conduta do arguido posterior ao facto, nomeadamente a reparação dos danos, pelo que o tribunal recorrido, ao não proceder à atenuação especial da pena, não violou os referidos preceitos legais. Neste ponto em particular, pretende o recorrente que a circunstância de ter procedido à reparação (parcial, apenas – danos de natureza patrimonial) dos danos sofridos pela ofendida EEE (e apenas quanto a esta) teria que ter como consequência a aplicação do instituto da “atenuação especial da pena” previsto nos artigos 72.º e 73.º do Código penal, sendo que, no caso em apreço, vem o recorrente invocar a aplicação da alínea c) do n.º 2 do aludido artigo 72.º. O recorrente pretende tentar “obter” a atenuação especial por via do artigo 72.º, n.º 2, alínea c), do Código Penal, na medida em que não a conseguiu “obter” por via do artigo 206.º, n.º 2, do mesmo diploma legal. Conforme supra aludimos, o tribunal recorrido pronunciou-se sobre esta matéria, considerando que, apesar de ter havido o depósito autónomo com vista à reparação dos prejuízos da ofendida PP, não há lugar à aplicação ao tipo legal do crime de roubo da previsão no n.º 2 do artigo 206.º do Código Penal e da atenuação especial a que aí se alude. Conforme se refere igualmente no texto do douto acórdão recorrido, o legislador, expressamente, não previu essa possibilidade, sendo que se o quisesse ter feito, teria feito a remissão que expressamente fez para os crimes de abuso de confiança e de dano previstos nos artigos 212º e 213º, e mesmo para os crimes de burla - crimes que tutelam bens jurídicos patrimoniais. Para além disso, a douta decisão recorrida fez ainda menção à jurisprudência do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10/02/2010 que a este propósito se refere especificamente: “(…) No caso do crime de roubo, em que a par de bens jurídicos patrimoniais se protege a liberdade individual e a integridade física, a lesão destes é a preponderante. Por isso é que, ao contrário do consagrado para os crimes de furto e de abuso de confiança, onde a restituição da coisa ou a reparação integral é suscetível de extinguir a responsabilidade criminal ou suscitar a atenuação especial da pena (cf. art. 206.º do CP), tais possibilidades não foram estendidas ao crime de roubo”.– consultado em texto integral in www.dgsi.pt. Daqui resulta claramente que pretende o recorrente, agora, que seja aplicado regime da atenuação especial da pena previsto nos artigos 72.º e 73.º do Código Penal, na medida em que viu negada a sua pretensão inicial de que tal regime fosse aplicável por força do disposto no artigo 206.º do Código Penal. Contudo, também nesta matéria da “atenuação especial” por aplicação do artigo 72.º do Código Penal, existe um requisito ou fundamento que não se mostra verificado no caso dos presentes autos e que impede a aplicação do regime da “atenuação especial” ao caso concreto. De acordo com o disposto no artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal, o tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, “quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que «diminuam por forma acentuada» a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena” – sublinhado e negrito nossos. No caso em apreço, embora tenha existido uma circunstância posterior ao crime praticado contra a pessoa da ofendida PP (o ressarcimento dos danos patrimoniais que lhe foram causados) suscetível de diminuir a culpa do agente (no caso o arguido/recorrente), o certo é que tal circunstância, em nosso ver, “não diminui por forma acentuada tal culpa” e “nem sequer diminui a ilicitude do facto ou a necessidade da pena”. Não nos podemos olvidar que a reparação dos danos apenas se cingiu à reparação dos danos patrimoniais à ofendida PP e que, em nosso ver, face à gravidade dos factos, ao elevadíssimo grau de ilicitude dos mesmos e às graves consequências que os factos acarretaram para a ofendida PP, não é possível considerar-se que existiu uma “diminuição acentuada” da culpa do arguido através do ressarcimento patrimonial dos valores subtraídos àquela, Isto porque o crime de roubo (e ainda para mais na sua vertente agravada) tem igualmente natureza pessoal, e não apenas patrimonial, que no caso em apreço se traduzem na impossibilidade de reparação dos danos de natureza não patrimonial causados à ofendida. É que não podemos olvidar que esta se tratava de uma pessoa de idade avançada à data dos factos (tinha 87 anos de idade), tendo sido assaltada por dois indivíduos (os arguidos FF e GG) no interior da sua própria residência, onde morava sozinha, através da utilização de chaves falsas por parte dos assaltantes, o que lhe causou um pânico acentuado face ao fator surpresa e à circunstância de não ter qualquer forma de se defender. Deste modo, não se verifica no caso em apreço a “diminuição por forma acentuada” da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena, a que alude o artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal e, por conseguinte, não pode haver lugar à aplicação da atenuação especial da pena no caso dos autos. Por fim, importa salientar que as penas parcelares aplicadas ao arguido FF não se mostram excessivas face às circunstâncias do caso concreto e, pelo contrário, mostram-se adequadas e proporcionais, quer face à culpa do arguido, quer face às necessidades de prevenção (geral e especial) que o caso exigia. Do mesmo modo, em sede de cúmulo jurídico, a pena única aplicada pelo tribunal “a quo” resultou de uma apreciação global dos factos e da personalidade do agente e não correspondeu a uma mera soma aritmética das penas parcelares que foram aplicadas ao recorrente. Ao contrário daquilo que o recorrente alega, apesar de o tribunal recorrido ter atendido à postura colaborativa do arguido, à assunção parcial dos factos, ao arrependimento manifestado e à reparação parcial dos danos, tal não foi suficiente para que se pudessem considerar diminuídas as exigências de prevenção especial. É que não podemos olvidar que, conforme se dá conta na douta decisão recorrida, no caso dos autos as exigências de prevenção geral são muito elevadas e as exigências de prevenção especial são, igualmente, elevadas porquanto o arguido FF já tinha antecedentes criminais tendo sido condenado pela prática, também em coautoria com a arguida DD, de um crime de idêntica natureza, numa pena de três anos e seis meses de prisão, suspensa na sua execução, pena essa que não se mostrou suficiente para o arguido interiorizasse a gravidade deste tipo de ilícito e adotasse uma conduta conforme ao ordenamento jurídico. Tendo em conta a moldura penal abstrata do crime de roubo agravado, prevista no artigo 210.º, n.º 2, do Código Penal (pena de 3 a 15 anos de prisão), as penas parcelares de quatro anos e seis meses de prisão por cada um dos três crimes, aplicadas ao arguido FF, situaram-se relativamente próximas do mínimo legal e ainda abaixo do primeiro terço da moldura penal, apesar de o arguido ter já um antecedente criminal registado pela prática do mesmo crime. Para além disso, conforme concluiu o douto tribunal recorrido, o grau de ilicitude é muito elevado, pois os arguidos aproveitaram-se da fragilidade das ofendidas que sabiam ter uma idade avançada, residiam sozinhas e apesar da sua superioridade física e de atuarem no espaço fechado da residência das mesmas, usaram de uma violência gratuita, desproporcional e desnecessária aos fins. Em especial no caso das vítimas PP e CC, em que os arguidos até as amarraram e as agrediram fisicamente. Há ainda a salientar o forte receio provocado nas ofendidas pela conduta levada a cabo pelos arguidos. Acresce que a intensidade do dolo foi, relativamente a todas as condutas, direto e também muito intenso. Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam, não podem deixar de ser as da avidez, destacando-se a frieza e a maldade gratuita das condutas adotadas que perante a desproporção física e anémica das vítimas se mostra completamente desnecessária para os arguidos conseguirem se apropriar dos bens que estas tivessem. Ora, todos estes elementos que foram tidos em conta pelo tribunal “a quo” não podiam deixar de conduzir à aplicação das penas parcelares e da pena única que, efetivamente, foram aplicadas ao arguido FF, pelo que o douto acórdão recorrido não merece reparo e a pena concretamente aplicada ao arguido /recorrente mostra-se adequada e justa, em obediência à lei. Donde, não resulta que o tribunal a quo haja violado os artigos 70.º, 71.º, 47.º e 40.º do Código Penal na determinação da pena única a aplicar ao recorrente, nem que tenha violado quaisquer normas ou princípios legais ou constitucionais. Termos em que, negando provimento ao recurso interposto pelo arguido FF e confirmando o douto acórdão recorrido, farão V. Exas., como sempre, a acostumada JUSTIÇA! V – Parecer do Ministério Público no Tribunal da Relação de Évora A Excelentíssima Senhora Procuradora-Geral Adjunta neste Tribunal da Relação, pronunciou-se no sentido de dever ser negado provimento ao recurso e mantida a sentença recorrida. Foi cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2 do Código de Processo Penal, tendo a recorrente DD apresentado resposta, reafirmando tudo o que foi sustentado no recurso e afirmando que o parecer do Ministério Público junto deste Tribunal da Relação de Évora limita-se, no essencial, a reiterar os argumentos já anteriormente expendidos pelo Ministério Público junto da primeira instância, concluindo pela improcedência do recurso sem enfrentar as concretas questões nele suscitadas. Procedeu-se a exame preliminar. Realizada a conferência, cumpre apreciar e decidir. Fundamentação II.I Delimitação do objeto do recurso Nos termos consignados no artigo 412º nº 1 do Código de Processo Penal e atendendo à jurisprudência fixada pelo Acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995, publicado no DR, I-A de 28 de dezembro de 1995, o objeto do recurso é delimitado pelas conclusões formuladas pelo recorrente na sua motivação, as quais definem os poderes cognitivos do tribunal “ad quem”, sem prejuízo de poderem ser apreciadas as questões de conhecimento oficioso. Em obediência a tal preceito legal, a motivação do recurso deverá enunciar especificamente os fundamentos do mesmo e deverá terminar pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, nas quais o recorrente resume as razões do seu pedido, de forma a permitir que o tribunal superior apreenda e conheça das razões da sua discordância em relação à decisão recorrida. No presente recurso e considerando as conclusões extraídas pelos recorrentes da motivação dos seus recursos, são as seguintes as questões que essencialmente interessa resolver são as seguintes: Do recurso de DD Erro de julgamento em matéria de facto (traduzido na circunstância de a sua condenação assentar essencialmente nas declarações do arguido FF, as quais não merecem credibilidade (conclusões III e seguintes) e, em especial: A violação do princípio "in dubio pro reo"; Embora os não tenha considerado nas conclusões do recurso, a recorrente invoca também os vícios decisórios previstos no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal, os quais, por serem de conhecimento oficioso, não deixarão de ser analisados; Erro de julgamento em matéria de direito relativamente: À inexistência de coautoria (conclusões L e seguintes); À qualificação jus-criminal do comportamento da recorrente, que deve ser subsumido a um crime de furto de uma chave, o qual deveria ter sido punido com pena de prisão não superior a três anos e suspensa na sua execução (conclusão LIII); À improcedência dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas demandantes BB e CC contra a recorrente; Do recurso de FF Erro de direito relativamente: À qualificação jurídica do demonstrado comportamento do recorrente, por não ser aplicável a circunstância especial qualificativa prevista no artigo 204º, nº 1, alínea f) do Código Penal (conclusão 3 e seguintes) e, em especial: A inconstitucionalidade da interpretação feita desta disposição por violação do artigo 29º, nº 1 e 3 da Constituição da República Portuguesa (conclusão 8); À dosimetria das penas parcelares impostas, por serem excessivas, na medida em que excedem a medida da culpa (conclusão 9 e seguintes) e, em especial: A atenuação especial da pena (conclusão 14 e seguintes); À dosimetria da pena conjunta, por ser excessiva (conclusões 19 e seguintes) e, em especial: A inconstitucionalidade por violação dos artigos 1º e 13º da Constituição da República Portuguesa. - A decisão recorrida É o seguinte, na parte que aqui interessa considerar, o teor da sentença recorrida no que respeita aos factos julgados provados e não provados (no que releva para as questões suscitadas nos recursos) e fundamentação da decisão de facto: Factos Provados: Com interesse para a decisão da causa, ficou provado que: Em data não concretamente apurada, mas anterior a 21/07/2024, a arguida e o arguido FF, delinearam um plano conjunto, no qual cada um tinha o seu papel de forma organizada e do qual fazia parte e contribuiu, ainda que de forma diferente, o arguido GG, tudo com o objetivo de subtrair bens e valores monetários do interior de várias residências sitas na cidade de Setúbal. A arguida exerce funções, como cabeleireira, no estabelecimento comercial denominado «EEE», sito na Rua 3, estabelecimento por si explorado. Na consecução do plano previamente delineado e referido em 1., a arguida através das suas funções ou por outra via, obteve informação sobre a situação económica de PP, nascida a .../.../1937, BB, nascida a .../.../1940 e de CC, nascida a .../.../1953, bem como as moradas das residências das mesmas. Bem assim, sem que ninguém se apercebesse, em data não concretamente apurada a arguida retirou a CC e a PP, as chaves das suas residências. Após diligenciar pela cópia de tais chaves, a arguida entregou-as ao arguido FF, a quem, além do mais, confidenciou as moradas e a situação económica das mesmas. Na concretização de tal plano previamente delineado, o arguido FF contactou BB solicitando-lhe o agendamento de uma consulta de “tarot”, tendo, nessa ocasião, a ofendida lhe dito que tinha a fechadura do portão e de uma janela avariadas e precisava de quem as reparasse. Aproveitando-se desta circunstância, o arguido FF, em data não concretamente apurada, mas anterior a 21/07/2024, contactou com BB, cuja morada e situação económica eram já do seu conhecimento, e combinou com a mesma que, juntamente com um colega seu, se iria dirigir à residência daquela para ali proceder ao arranjo da fechadura do portão e da janela. Nesse seguimento, em comunhão de esforços e intentos e mediante o plano previamente traçado, no dia 21/07/2024, cerca das 20h00, os arguidos FF, GG e um outro indivíduo de identidade desconhecida, dirigiram-se à residência de BB, sita na Rua 4, com o propósito comum de se apoderarem de dinheiro, objetos e artigos de valor que aí encontrassem. Ali chegados, na execução de tal plano, o arguido GG fez-se anunciar dizendo estar ali para efetuar o arranjo combinado. Motivo pelo qual BB lhe concedeu acesso à residência, tendo aberto a porta de entrada da mesma. Logo após o arguido FF acompanhado por um terceiro indivíduo cuja identidade se desconhece, entraram na referida residência e, de imediato, subiram para o quarto. Ato continuo o arguido GG agarrou BB por trás, levantou-a no ar e tapou-lhe a boca e o nariz, enquanto lhe dizia para se manter em silêncio. O arguido FF e o terceiro individuo após remexerem em todos os pertencentes de BB localizaram no interior do roupeiro um envelope com dinheiro e um cofre. Como não encontraram a chave do cofre, os arguidos perguntaram várias vezes a BB onde é que estava a chave. A ofendida apesar de assustada ainda conseguiu dizer que a chave estava na casa da sua filha. Nessa sequência, o arguido FF e o terceiro indivíduo retiraram do interior do roupeiro o referido envelope que continha no seu interior a quantia monetária de valor não concretamente apurado, mas não inferior a 600,00€ (seiscentos euros) e um número indeterminado de objetos em ouro de valor global não concretamente apurado, mas não inferior a 3.000,00€ (três mil euros), que os arguidos fizeram seus. Em seguida os arguidos abandonaram o local, na posse de todos os bens acima mencionados. A arguida atuou na senda de um plano acordado entre ela e o arguido FF, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, a fim de, em conjugação de esforços com outro arguido, subtraírem e fazerem seus os bens e quantia acima referidos, tal como sucedeu. Os arguidos FF e GG agiram, em comunhão de esforços e intenções, bem sabendo que ao se introduzirem na residência da ofendida, ao a manietarem, tapando-lhe a boca e o nariz, mantendo-a em silêncio, a constrangiam a tolerar a subtração do dinheiro e demais objetos que se encontravam no interior da sua residência, atuando contra integridade física e a liberdade pessoal da mesma. Bem sabiam os arguidos que os objetos e o dinheiro com que se locupletaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização da respetiva proprietária. A arguida e os arguidos FF e GG agiram de forma livre e conscientes do carácter ilícito e criminalmente punido dos seus atos. Em data não apurada anterior a 16/08/2024, na senda do plano delineado, a arguida forneceu ao arguido FF a morada, o contacto telefónico, a situação económica e a atividade desenvolvida por CC, prima da sua mãe. Na posse destas informações, o arguido FF contactou CC e combinou que se iria dirigir à residência daquela para ver a roupa que esta tinha para vender. No dia 16/08/2024, cerca das 14h30, em comunhão de esforços e intentos, mediante o plano previamente traçado entre estes e a arguida, o arguido FF e outro individuo cuja identidade não se apurou, dirigiram-se à residência de CC sita na Rua 5, com o propósito comum de se apoderarem de dinheiro, objetos e artigos de valor que aí encontrassem. Aí chegados, os arguidos FF e outro individuo, abriram o portão de acesso à via pública que se encontrava apenas fechado, vulgo, ao trinco, assim se introduzindo no logradouro da residência. Convicta que estes iam ver a roupa, CC deixou-os entrar para o interior da sua residência. Ato continuo o arguido e o outro individuo cuja identidade não se provou, em conjugação de esforços e intentos, apertaram o pescoço de CC por trás, meteram os dedos dentro da sua garganta. Logo após o individuo que acompanhava o arguido FF, colocou-se por trás de CC e com um “golpe de mata leão” apertou-lhe o pescoço com um braço e de imediato deitou-a no chão. Uma vez no chão, CC começou a gritar por socorro, tendo logo sido agredida com um número indeterminado de chapadas, murros e pontapés por parte do arguido FF e do outro individuo, que enquanto isso, a questionavam onde guardava o dinheiro e o ouro. Nesse seguimento, sem resposta, o arguido FF e o outro individuo pegaram na ofendida, sentaram-na numa cadeira e, com o auxílio de uma cortina de banho de cor rosa, de uma blusa com padrões de cor castanha e de fita adesiva de cor preta, amarraram as mãos e os pés da mesma e taparam-lhe a boca. Após esse individuo arrastou a cadeira onde a ofendida se encontrava amarrada para o interior da sala de jantar sita no rés do chão da residência e aí permaneceu junto da mesma. Enquanto CC ficou imobilizada na sala, vigiada por este individuo, o arguido FF percorreu as várias divisões da casa em busca de objetos de valor, tendo encontrado a quantia de 6.800,00€ (seis mil e oitocentos euros) debaixo da gaveta da mesa de cabeceira, bem como a quantia de 300,00€ (trezentos euros) que se encontrava em cima do balcão da cozinha, as quais daí retirou. Após o arguido FF regressou para junto deste individuo, tendo ambos abandonado o local e levado consigo as mencionadas quantias, que fizeram suas. Em consequência da atuação descrita CC sofreu dores e lesões, designadamente: na face: escoriação com crosta na extremidade pirâmide nasal e equimose na hemiface direita com 3 cm de diâmetro; no membro superior direito: equimose extensa no punho direito, com 6 cm de diâmetro e equimoses dispersas azuladas; no membro superior esquerdo: equimoses azuladas dispersas; no membro inferior direito: equimose azulada na região inguinal. A arguida, atuou na senda de um plano acordado entre ela e o arguido FF, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, ciente de que fazia, como fez, uso da relação familiar que mantém com CC, através da qual era conhecedora da sua morada, contacto telefónico e situação económica, que forneceu ao arguido para a prática dos factos, tal como sucedeu. O arguido FF e o outro individuo agiram, em comunhão de esforços e intenções, bem sabendo que ao se introduzirem na residência da ofendida, amarrando-a, imobilizando-a, tapando-lhe a boca e ao desferir-lhe um número indeterminado de chapadas, murros e pontapés, provocando-lhe as lesões mencionadas e, assim a constrangendo a tolerar a subtração do dinheiro e demais objetos que se encontravam no interior da sua residência, atuavam contra integridade física e a liberdade pessoal da mesma. Bem sabiam, os arguidos que os objetos e o dinheiro com que se locupletaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização da respetiva proprietária. A arguida e o arguido FF agiram de forma livre e conscientes do carácter ilícito e criminalmente punido dos seus atos. No dia .../.../2024, cerca das 17h10, agindo de acordo com o plano previamente delineado e após a arguida ter entregue a respetiva chave ao arguido FF, como o acima descrito em 4. e 5. dos factos provados, este e o arguido GG, deslocaram-se à residência de PP, sita na Rua 6, a fim de dali retirarem bens e valores indicados por DD e outros que ali se encontrassem e lhes pudessem interessar. Ali chegados, o arguido FF ficou junto à porta de entrada do prédio, enquanto o arguido GG, subiu ao primeiro andar e, uma vez junto à residência em causa, utilizando a cópia da chave facultada, abriu a porta de entrada e introduziu-se no interior da mesma. Logo após, chegou PP que, quando se preparava para entrar no interior da sua residência, logo se apercebeu da presença de alguém dentro de casa, tendo começado a gritar. Ato contínuo, o arguido GG usou a força dos braços e puxou PP para o interior da residência. Logo de seguida, apareceu o arguido FF que se introduziu igualmente dentro da residência e fechou a porta de entrada. Nesse seguimento, os dois sujeitos arrastaram PP para um dos quartos da habitação, local onde, fazendo uso de fita cola, lhe amarraram os braços, as pernas e lhe taparam a boca. Ato contínuo, os arguidos questionaram a ofendida sobre a existência de dinheiro e de ouro. Receosa pela sua integridade física e vida, PP indicou o local onde guardava o dinheiro. Logo de seguida, os arguidos FF e GG dali subtraíram a quantia monetária de 570,00€ (quinhentos e setenta euros) e a caderneta bancária da CGD de PP, elementos que fizeram seus. Após, na posse de tais bens, abandonaram o local. A arguida, atuou na senda de um plano acordado entre ela e os arguidos FF e GG, no qual cada um desempenhava o seu papel de forma organizada, ciente de que fazia, como fez, uso da confiança criada em virtude da função que exercia e assim obtendo informações da vida privada da sua cliente PP, nomeadamente da sua morada e situação económica e bem assim, aproveitando-se da sua distração e confiança para lhe retirar a chave da sua residência, a fim de, em conjugação de esforços com os restantes arguidos, subtraírem e fazerem seus os bens e quantia acima referidos, tal como sucedeu. Os arguidos FF e GG agiram, em comunhão de esforços e intenções, bem sabendo que ao amarrarem a ofendida, imobilizando-a e ameaçando-a, a constrangiam a tolerar a subtração do dinheiro que se encontrava no interior da residência, atuando contra a integridade física e liberdade pessoal da mesma. Bem sabiam, os arguidos que os objetos e o dinheiro com que se locupletaram não lhes pertenciam e que agiam contra a vontade e sem autorização da respetiva proprietária. A arguida e os arguidos FF e GG agiram de forma livre e conscientes do carácter ilícito e criminalmente punido dos seus atos. O arguido FF depositou à ordem do processo a quantia de 570,00€ (quinhentos e setenta euros) requerendo que se procedesse à sua entrega a PP. O arguido GG no dia .../.../2024, no interior da sua residência, sita na Rua 7, detinha, escondidos num teto falso: 4 (quatro) pulseiras em ouro, 1 (uma) medalha em forma de coração, 1 (um) fio com um crucifixo em ouro, e 1 (um) fio em ouro, todos reconhecido por BB como lhe sendo pertencentes; e - 1 (uma) pulseira com pedras, 1 (um) crucifixo e 1 (uma) medalha O arguido FF no dia 04/09/2024, no interior da viatura de matrícula AR-00-HP, detinha: debaixo do pneu suplente: 2 (duas) chaves; no porta luvas: 1 (um) par de brincos em forma de coração; 1 (um) par de brincos em forma de argolas; 1 (um) anel com pedras coloridas; numa luva que se encontrava no porta luvas: 9 (nove) chaves, 2 (duas) das quais abrem as portas das residências de CC e de PP. na porta do condutor: 2 (duas) chaves. A arguida DD no dia .../.../2024, no interior da sua residência, sita na Rua 8, detinha: a quantia monetária, em notas e moedas, no valor total de € 18.551,00 (dezoito mil, quinhentos e cinquenta e um euros); 3 (três) anéis; 1 (um) broche; 1 (uma) medalha; 1 (uma) peça decorativa; 2 (duas) pulseiras; 2 (dois) fios; 2 (duas) chaves. A arguida DD, no dia ... de ... de 2024, detinha ainda, no interior do seu estabelecimento, «EEE», sita na Rua 9: 2 (duas) carteiras de marca Christian Dior; 1 (um) anel, contendo duas alianças no meio; 2 (duas) pulseiras; 2 (dois) brincos; (um) 1 fio; 2 (dois) telemóveis. Mais se provou que: Situação pessoal dos arguidos A arguida DD no período referente às circunstâncias que determinaram a instauração do presente processo judicial, em julho de 2024, DD residia na morada em referência, juntamente com o seu marido e o filho do casal. Mantinha a sua atividade profissional como empresária em nome individual, gerindo um salão de cabeleireiro em Setúbal, pagando uma renda pelo espaço comercial e mantendo uma funcionária a seu cargo, assentando a sustentabilidade do seu agregado nos proventos da sua atividade (margem de lucro variável, mas considerada suficiente), a par com o ordenado fixo seu marido. O seu desenvolvimento decorreu em ambiente sociofamiliar vivenciado como normativo, sendo que ao nível do percurso escolar, abandonou os estudos durante a frequência do 7º ano de escolaridade e iniciando a vida laboral ainda na adolescência. Com 16 anos de idade, começou a trabalhar por conta de outrem num salão de cabeleireiro, em Setúbal - ramo de atividade que manteria durante toda a sua vida adulta - vindo a adquirir carteira profissional aos 26 anos, estabelecendo-se então por conta própria na gestão do seu próprio salão. Casou, aos 25 anos, seguindo-se o nascimento do seu filho, passando estes elementos a habitar na presente morada. O anterior contacto com o sistema de administração de justiça, a par com a intervenção centrada em fatores de risco e proteção, desencadeada em meio comunitário, terá obtido uma responsividade meramente formal, por parte da arguida sem aparente alteração no plano da consciência intrínseca do dano. O arguido FF no período referente às circunstâncias que determinaram a instauração do presente processo judicial, em julho de 2024, vivia com o cônjuge e os dois filhos do casal, atualmente com 18 e 16 anos, estudantes, em habitação social no Bairro da Camarinha em Setúbal. O arguido, a nível laboral, após vários anos a trabalhar como operário fabril, obteve a certificação para ser motorista de veículos TVDE, atividade que mantinha na altura. Paralelamente acompanhava os familiares da companheira, de etnia cigana, a vender vestuário/calçado em feiras e mercados, como forma de complementar os rendimentos da família. A nível financeiro, o agregado contava com a prestação de Rendimento Social de Inserção (RSI) atribuída ao agregado, e com os rendimentos incertos obtidos pelo arguido. O arguido vivenciava problemas financeiros, relacionados com dívidas contraídas, assumidas por este e percecionadas pela companheira que observava alterações de humor no cônjuge, em especial sentimentos depressivos e ansiedade. Atualmente e desde a prisão preventiva do arguido, o agregado familiar do arguido vive na mesma habitação, beneficia do RSI, no valor de 532.91€, acrescido dos abonos referentes aos filhos e ao subsídio auferido pelo filho mais velho, que frequenta um curso profissional de auxiliar de educação que lhe dará equivalência ao 12º ano de escolaridade e está a estagiar numa IPSS. No que se refere às suas características e competências pessoais, FF é descrito, como um sujeito inteligente, mas com dificuldades no que se refere à resolução de problemas que o afetem particularmente. A companheira com quem vive há cerca de 20 anos avalia-o como um bom companheiro e um bom pai, muito envolvido no processo de desenvolvimento dos filhos. A sua atitude perante o tipo de criminalidade em causa é de crítica, apresentando um discurso que parece refletir capacidade de descentração, colocando-se no lugar das vítimas. Recebe as visitas do agregado familiar constituído e também da família alargada, que o apoiam, mas de forma crítica, ainda que construtiva. No estabelecimento prisional, FF tem mantido um comportamento de cumprimento das regras institucionais, tendo já estado inserido laboralmente, optando posteriormente pela frequência escolar. Atualmente em situação de prisão preventiva, vivencia a privação de liberdade com penosidade, em especial pelas consequências negativas para a sua família. O seu discurso parece indiciar capacidade de autocrítica e de descentração. No período referente às circunstâncias que determinaram a instauração do presente processo judicial, em julho de 2024, GG residia numa habitação arrendada, na morada em referência, encontrando-se a trabalhar com contrato para a empresa YYY (construção de estruturas para jardins), tendo, como figuras de suporte familiar, a sua mãe e a sua irmã, residentes em Setúbal, embora constituindo agregados familiares próprios. Pese embora a existência de um enquadramento pronormativo no plano da empregabilidade, o arguido encontrava-se, então, em fase ativa de consumo de substâncias estupefacientes e psicoativas, nomeadamente de cocaína (além de mencionar hábitos de consumo abusivo de álcool), facto que contribuiria para a depauperação dos seus proventos, bem como para o acumular de dívidas, criadas pela aquisição de substâncias ilícitas. À data da sua entrada no estabelecimento prisional de Setúbal, em ...2025, o arguido manter-se-ia nas circunstâncias supramencionadas, no plano laboral e habitacional, continuando com uma problemática aditiva em fase ativa, possuindo, até à altura, Título de Residência válido (caducado em ...). O mesmo nasceu no ZZZ (UUU), tendo sido criado, desde o nascimento, pela sua mãe, integrando o agregado familiar composto por esta e pela sua irmã uterina. A mãe e a irmã de GG terão viajado para Portugal em 1999, em busca de melhores condições laborais e económicas, quando este tinha cerca de sete anos de idade, ficando o mesmo ao cuidado do seu pai, com o apoio de outros elementos da família. O percurso escolar de GG terá sido marcado por dificuldades, experienciando algumas retenções e obtendo apenas a equivalência ao 6º ano de escolaridade, no sistema de ensino brasileiro, tendo abandonado os estudos com a idade de 14 anos, para começar a trabalhar junto do pai e do tio na venda de sandwiches (roulotte / trailer), de modo a contribuir para a economia familiar. Concomitantemente ao abandono dos estudos, todavia, o arguido terá estabelecido relações de convívio com outros pares de caráter desviante e procriminal, junto dos quais veio a iniciar o consumo de estupefacientes, entre os 14 e os 15 anos de idade, nomeadamente cannabis e cocaína, hábitos que foi mantendo ao longo da adolescência e da sua vida adulta. Veio para Portugal, com 24 anos de idade para procurar melhores condições socioeconómicas. No ano anterior à vinda para Portugal, o mesmo terá no ZZZ residido com uma companheira, com a qual teve um filho (atualmente com 9 anos de idade), permanecendo a criança no ZZZ com a mãe. No campo do percurso laboral, terá realizado alguns trabalhos indiferenciados e irregulares, até 2017, altura em que integrou a empresa YYY, onde aprendeu e desempenhou funções como carpinteiro de limpos, tendo firmado contrato com esta entidade patronal em 2018, aí permanecendo até 2023, então já como efetivo. Durante o atual período de reclusão, em execução da medida de coação de prisão preventiva à ordem do presente processo, GG solicitou a integração na escola, frequentando, atualmente, o curso EFAB3 para obtenção do 3º ciclo de escolaridade. Embora reconheça a existência de uma problemática aditiva, afirma-se atualmente abstinente, tendo comparecido apenas a uma consulta de Psicologia no E.P., não parecendo reconhecer, em meio prisional, a necessidade de recorrer a intervenção especializada no que se refere à aquisição de competências para prevenir uma eventual recaída. Antecedentes criminais: O arguido GG não tem antecedentes criminais registados. O arguido FF foi condenado: por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal- Juízo Central Criminal, Juiz 3, Processo n.º 791/17.0PBSTB, de 2018/06/27, transitada em julgado em 2018/09/12, pela prática de 1 crime de roubo qualificado, p.p. pelo art.º 210º, nº 1 do Código Penal, praticado em 2017/06/22, na pena de 3 anos, 6 meses de prisão, suspensa por igual período. A arguida DD foi condenada: - por decisão do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal- Juízo Central Criminal, Juiz 3, Processo n.º 791/17.0PBSTB, de 2018/06/27, transitada em julgado em 2018/09/12, de 1 crime de roubo qualificado, p.p. pelo art.º 210º, nº 1 do Código Penal, praticado em 2017/06/22, na pena de 3 anos, 6 meses de prisão, suspensa por igual período. (…) Factos não provados: Com relevância para a discussão da causa, não se provou que: Assim que entrou em casa de BB o arguido GG disse: «Eu venho buscar o ouro que você tem e faz silêncio». Nas circunstâncias descritas foi BB que acabou por indicar que onde o dinheiro estava guardado no interior de um envelope. O envelope que os arguidos GG e FF levaram do quarto de BB continha 1.500,00€ tendo ainda na sua carteira 360,00€. Levaram ainda todo o dinheiro que BB tinha numa pequena bolsa, que tinha muitas moedas de 1 euros e de 2 euros. Os arguidos sabiam da idade avançada da ofendida BB e das limitações e fragilidades que lhe eram inerentes as quais a impediam de se defender convenientemente, circunstância da qual se quiseram aproveitar. CC quando avistou o arguido FF e AA fugiu para dentro de casa, no entanto, este empurrou a porta de acesso à cozinha. O arguido AA amarrou CC, as mãos e os pés da mesma e tapou-lhe a boca. O arguido AA arrastou a cadeira onde a ofendida se encontrava amarrada para o interior da sala de jantar sita no rés do chão da residência e aí permaneceu junto da mesma. Após o arguido AA, abandonou o local e levando consigo as mencionadas quantias, que fez suas. O arguido AA atuou em comunhão de esforços e intenções com os arguidos DD e FF, para subtrair o dinheiro e demais objetos que se encontrava no interior da sua residência, atuava contra integridade física e a liberdade pessoal da mesma. Sabia o arguido AA que os objetos e o dinheiro com que se locupletou não lhes pertencia e que agia contra a vontade e sem autorização da respetiva proprietária. Sabiam os arguidos da idade avançada da ofendida CC e, bem assim, das limitações e fragilidades que lhe eram inerentes e que, por isso, a impediam de se defender convenientemente, circunstância da qual se quiseram aproveitar. Sabiam os arguidos da idade avançada da ofendida PP e, bem assim, das limitações e fragilidades que lhe eram inerentes e que, por isso, a impediam de se defender convenientemente, circunstância da qual se quiseram aproveitar. Nas circunstâncias descritas em 37. a 41. dos factos provados, o arguido GG apontou duas facas, uma com 14,5 cm e outra com 26,5 cm de lâmina, na direção de PP. Motivação da Decisão de Facto: O Tribunal formou a sua convicção com base nas declarações das ofendidas BB, CC e PP, conciliadas com as declarações dos arguidos que, no que realmente importa, admitiram a prática dos factos; com os autos de reconhecimento pessoal, nos quais foram reconhecidos os arguidos FF e GG; com os autos de apreensão dos objetos encontrados na posse daqueles; com os autos de reconhecimento dos objetos e com os autos de entrega, bem como com a demais prova documental que a seguir se elencará. As ofendidas, não obstante a sua idade e o facto de se encontrarem, ainda, visivelmente traumatizadas com o que passaram, narraram a factualidade de forma espontânea, clara e precisa, tendo descrito a dinâmica dos acontecimentos contextualizando no espaço e no tempo o ocorrido, descrevendo a atuação dos arguidos e do indivíduo que os acompanhava e as consequências desta atuação, apresentado uma versão verosímil e lógica, merecendo por isso credibilidade. Os arguidos nas suas declarações em primeiro interrogatório e/ou em audiência de julgamento, ainda que apresentando diferentes versões, no essencial, admitiram a prática dos factos descritos na pronúncia, com discrepâncias significativas apenas quanto a quem coube a iniciativa no desenhar deste plano conjunto e quanto aos bens ou valores subtraídos. O arguido FF assumiu os factos que lhe são imputados tendo negado, apenas a participação do arguido AA, os valores subtraídos e a prática por si dos atos que tenham envolvido violência física direta sobre as vítimas. O arguido FF assumiu uma postura de colaboração para o esclarecimento dos factos tendo explicado ao Tribunal como surgiu esta ideia, o plano que delineou com a arguida, disse que esta se aproveitava dos conhecimentos que tinha e da facilidade em se aproximar das potenciais vítimas. Referiu que a iniciativa para a prática destes factos foi sempre da arguida com a qual repartia os proventos dos roubos na proporção de metade para cada um. Disse mesmo que as chaves que tinha consigo e que posteriormente foram apreendidas, para além das respeitantes às residências de CC e de PP, são de outras residências e foram subtraídas pela arguida para futuros roubos. Sabe as moradas a que respeitam estas chaves e até se disponibilizou a dizer a autoridade policial onde eram, para comprovar a veracidade das suas declarações. Referiu que foi sempre a arguida que escolheu as vítimas, que lhe disse quais as residências a assaltar e lhe forneceu o meio de lá entrar. As declarações deste são corroboradas pelas declarações prestadas pelo arguido GG em primeiro interrogatório, tendo este admitido integralmente os factos que lhe são imputados, negando apenas que tivesse apontado duas facas à ofendida PP. Esclareceu que foi o arguido FF quem delineou tudo e o chamou para praticar estes factos, a ele só cabia executar. Mais referiu, indicando qual era o estabelecimento, que era a cabeleireira quem obtinha as informações das vítimas e as chaves das residências. Disse que eram sempre senhoras, sozinhas. No caso da ofendida PP, esclareceu que a intenção era tirarem o cartão multibanco porque a arguida tinha a informação que a senhora tinha muito dinheiro na conta. Ainda se encontraram com a arguida após os factos junto à CGD, mas não conseguiram levantar o dinheiro. Factos que os outros dois arguidos confirmam. A arguida DD nas declarações prestadas em primeiro interrogatório, reproduzidas em audiência, admitiu que tirou “algumas chaves” para dar ao arguido FF para ele ir às casas das senhoras se apropriar de objetos ou valores que lá encontrasse. No entanto, referiu que o plano foi delineado pelo arguido FF, que sabia o que este ia fazer, mas não sabia de nenhuma violência. Justificou a sua conduta por alegadamente estar a ser vítima de coação e de ameaças por parte deste, tendo dito que o fez isto por medo. Admitiu que o arguido lhe entregou um anel de pedra preta, um broxe, uma medalha e outros objetos e que, por três vezes, lhe entregou dinheiro, tendo precisado os valores recebidos, em resultado dos roubos, de 300,00€, outra vez de 2500€, e outra de 3.400€/3.600€. Em audiência de julgamento a arguida tentou desdizer o que já tinha admitido, apresentando uma versão completamente inverosímil e contradizendo-se a si própria ao longo das suas declarações. Afirmou que só tirou as chaves a PP e que foi o arguido FF quem lhe disse para tirar àquela senhora. Quem deu a morada e o telefone da ofendida CC, prima da sua mãe, foi a sua empregada QQ e ela para o ajudar, mas nunca soube de nenhuns roubos. Confrontada com as declarações que já havia prestado nos autos e quanto às quantias recebidas, disse que era das malas que ele lhe dava para vender. Admitiu que foi à CGD encontrar-se com os arguidos para ver com a caderneta do banco subtraída se a ofendida PP tinha dinheiro na conta, porque o arguido FF lhe pediu. A versão que a arguida quis apresentar em julgamento não mereceu qualquer credibilidade por ser contrariada pela demais prova produzida e por ser completamente inverosímil, por ser contrária as regras da experiência comum, que fosse o arguido que não tinha qualquer ligação as vítimas, quem obtivesse as chaves, os meios ou as informações de quais a residências a assaltar, ou que os elevados valores obtidos, já confessados em sede de primeiro interrogatório, fossem da venda de malas contrafeitas. Por outro lado, não foi produzida qualquer prova do alegado ambiente de ameaça, coação ou sentimento de temor por parte da arguida relativamente ao arguido FF, sendo tal facto contrariado pela testemunha QQ, funcionária do cabeleireiro da arguida há mais de trinta anos a qual disse que nunca a viu com medo do arguido e pelas testemunhas YY, marido da arguida, e RR, mãe desta, os quais disseram que nunca conheceram o arguido FF e que a arguida nunca lhes falou dele. Mais afirmaram estas testemunhas que a arguida até à data em que foi detida, não fez qualquer alusão a estes factos, nem notaram qualquer alteração dos seus hábitos ou humor. Para além da prova declarativa, relevou, ainda a prova documental constante dos autos, designadamente: NUIPC 1018/24.3PBSTB (ofendida BB) Auto de notícia, de fls. 3; Relatório de gestão do local do crime, de fls. 10; Auto de reconhecimento pessoal do arguido FF nº 1, de fls. 51 e 52; Auto de reconhecimento pessoal do arguido GG nº 2, de fls. 57 e 58; Anexo fotográfico da casa do arguido GG onde foram encontrados os objetos em ouro, de fls. 63 a 66; Auto de apreensão nº 1, de fls. 67 e 68; de fls.70 e 71; de fls. 72 e 73; de fls. 149, fls. 145 a 147. Auto de reconhecimento de objetos pela ofendida, de fls. 74, auto de exame e avaliação de objetos, de fls. 259 a 262; Relatório de inspeção judiciária, de fls. 292 a 295; Assento de nascimento da ofendida. -» NUIPC 1120/24.1PBSTB (ofendida CC) Auto de notícia, de fls. 4 e 5; aditamento nº 1, de fls. 8; 19 Reportagem fotográfica, de fls. 84, da vítima Certidão de nascimento da ofendida, fls. 128 do apenso. Informação clínica, fls. 130 a 138. Auto de reconhecimento pessoal, de fls. 144 -» NUIPC 1161/24.9PBSTB (ofendida PP) Auto de notícia, de fls. 4; Autos de apreensão de fls. 6; 39 e 40; 61, e 65; Relatório de inspeção judiciária, de fls. 8 e 9; 21 a 23. Reportagem fotográfica, de fls. 10 a 15; de fls. 25 e 26; e de fls. 68 a 77. Auto de exame e avaliação de fls. 40; 64; Autos de reconhecimento pessoal de fls. 53 e 54; e de fls. 78 e 79; Certidão de nascimento da ofendida. Quanto ao pedido de indemnização civil deduzido por CC importou a prova pericial, constante do relatório de exame, de fls. 57 a 81; fotografias do local e dos vestígios encontrados e relatório de perícia de avaliação do dano corporal em direito penal, de fls. 118 a 120, do apenso NUIPC1120/24.1PBSTB. As declarações da própria que mereceram credibilidade por serem coerentes e consentâneas com a demais prova produzida. Importou também o depoimento das testemunhas JJJ e III, à data dos factos vizinhos da ofendida CC, os quais atestaram o estado em que, logo após os factos, encontraram a sua vizinha e como esta estava nos dias seguintes. Mais relevou o depoimento da testemunha LLL, também vizinho da CC, o qual afirmou que uns dias antes viu dois indivíduos a rondar a casa da vizinha, um deles com pronuncia brasileira, que lhe perguntou se havia saída pelas traseiras, tendo ainda deposto sobre o estado em que viu a sua vizinha nos dias seguintes ao abalo que esta sofreu. Relativamente aos valores e objetos subtraídos importou os autos de apreensão, de exame e avaliação, as declarações das ofendidas e o depoimento das testemunhas JJJ e LLL. Para determinação do valor a que ascendiam as quantias monetárias subtraídas, tarefa difícil porque como é natural as vitimas muitas vezes não sabem o valor exato que têm guardado em casa, o Tribunal atendeu, no caso, ao que resulta da conjugação da declaração da ofendida no auto de noticia e em sede de audiência de julgamento, à confissão da arguida de que recebeu 3.400,00/3.600,00€ do arguido FF e às declarações deste de que dava metade do produto do roubo àquela. Quanto ao pedido de indemnização civil da demandada BB, não foi possível determinar o exato montante da quantia monetária subtraída porquanto a assistente não a conseguiu precisar. Inicialmente, na participação dos factos, referiu 600,00€, em audiência já afirmou que seria 3.000,00€ ou 4.000,00€ mas disse que não conseguia mesmo saber. Perante esta grande discrepância, atendeu-se ao declarado no auto de notícia, às declarações da própria, ao documento apresentado em audiência quanto ao valor de um anel subtraído e ao depoimento das testemunhas KKK e KKK quanto ao estado em que a ofendida ficou após os factos. Quanto ao valor da quantia monetária em face da incerteza e diferença dos valores, o Tribunal apenas deu como certo de que os arguidos fizeram sua a quantia de valor não inferior a 600,00€, considerando o declarado no auto e os valores confessados pela arguida que disse ter recebido do arguido FF de uma das vezes a quantia de 300,00€. No tocante aos danos não patrimoniais atendeu-se ao depoimento das testemunhas por estas apresentadas avaliados de acordo com o que resulta dos juízos de razoabilidade e de normalidade numa situação traumática como esta. A situação pessoal, social e económica dos arguidos resultou das declarações prestadas pelos mesmos em audiência de julgamento, do depoimento das testemunhas por estes apresentadas e dos relatórios sociais da DGRSP. Os antecedentes criminais dos arguidos resultaram do teor do CRC. Os factos não provados resultaram assim por não ter sido produzida prova suficiente para firmar a convicção deste Tribunal nomeadamente quanto à participação conjunta do arguido AA nos factos que lhe eram imputados. O coarguido FF negou que este o tivesse acompanhado nesse dia. A ofendida CC não o reconheceu em audiência e não existe reconhecimento pessoal ou outro elemento de prova que fundamente a convicção do tribunal nesse sentido. (…) Relativamente ao aproveitamento da especial vulnerabilidade das vítimas, não obstante a sua idade, comprovada pelos assentos de nascimento juntos aos autos, tal circunstância não é por si só determinante desta condição sendo que, como se provou, todas viviam sozinhas e, à exceção da ofendida PP, aparentaram ser completamente autónomas e independentes na gestão do seu dia-a-dia. Assim entendeu o Tribunal que tal facto apenas deve pesar na determinação da pena concreta a aplicar, mas não ao nível da subsunção na qualificativa dos factos provados. III – Conhecimento do mérito do recurso II.III.I – Do recurso da matéria de facto da recorrente DD A recorrente impugna parte da matéria de facto julgada provada no acórdão recorrido, designadamente, os factos descritos em 1, 3, 4, 5, 6, 18, 22, 35, 39 e 49. Considerar-se-á que a impugnação se refere também aos factos provados descritos em 24, 38 e 52, por estarem umbilicalmente ligados aos factos descritos, respetivamente, em 22, 35 e 49. Para tanto, a recorrente discorre sobre provas produzidas na audiência e nos primeiros interrogatórios judiciais de arguidos detidos, indicando-as e convoca os vícios previstos no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal. O tribunal da relação conhece de facto e de direito (artigo 428º do Código de Processo Penal). A impugnação da matéria de facto pode realizar-se de dois modos: Um modo mais restrito, mediante a arguição dos vícios decisórios previstos no art.º 410.º, n.º 2, do Código Processo Penal, cuja indagação tem que resultar da decisão recorrida, por si mesma ou conjugada com as regras da experiência comum; Um modo mais amplo, com base em erro de julgamento, nos termos do art.º 412.º, n.º 3, 4 e 6, do Código Processo Penal, caso em que a apreciação não se restringe ao texto da decisão, alargando-se à análise do que se contém e pode extrair-se da prova documentada produzida em audiência. III.I.I – Dos vícios decisórios previstos no artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal A verificação da existência dos vícios a que alude o artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal são de conhecimento oficioso. O seu conhecimento deverá, por regra, ser feito após a impugnação ampla da matéria de facto, na medida em que a decisão que resultar das questões suscitadas nesta sede poderão afastar os vícios decisórios previstos no citado preceito legal. No caso presente e feito o exame do acórdão recorrido, entende-se que, manifestamente, nele não concorrem os apontados vícios, pelo que começaremos por apreciar o recurso no que a estes respeita. Resulta expressamente do artigo 410º, nº 2 do Código de Processo Penal que a apreciação acerca da existência dos vícios nele previstos é restrita ao texto da decisão recorrida, por si ou conjugada com as regras de experiência comum. Significa isto que jamais será fundamento de vício qualquer apreciação que extravase do domínio da literalidade da sentença, ou seja, que implique, por exemplo, a apreciação da prova produzida no processo. O vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada [artigo 410º, nº2, alínea a) do Código de Processo Penal] verifica-se quando da factualidade vertida na decisão se colhe faltarem dados e elementos que, podendo e devendo ser indagados, são necessários para que se possa formular um juízo seguro de condenação (e da medida desta) ou de absolvição – cf. acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de abril de 2000, in BMJ nº 496, página 169). Este vício tem de ser aferido em função do objeto do processo (artigo 399º, nº 4 do Código de Processo Penal), traçado naturalmente (mas não exclusivamente) pela acusação ou pronúncia, pelo pedido de indemnização civil e contestações e bem assim os demais factos pertinentes que resultem da prova produzida. Só quando os factos recolhidos pela investigação do tribunal se ficam aquém do necessário para concluir pela procedência ou improcedência da acusação e pedido de indemnização civil se concretizará tal vício. A insuficiência a que se refere a alínea a) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal é, no fundo, a que decorre da omissão de pronúncia sobre factos alegados ou resultantes da discussão da causa que sejam relevantes para a decisão, ou seja, a que decorre da circunstância de o tribunal não ter dado como provados ou não provados todos os factos que, sendo relevantes para a decisão, tenham sido alegados pela acusação e pela defesa ou resultado da discussão (acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12 de setembro de 2018, processo 28/16.9PTCTB.C1). Numa palavra, o vício em causa não tem a ver com a insuficiência da prova, mas com a falta de averiguação de factos necessários à decisão. O vício da contradição insanável da fundamentação ou entre a fundamentação e a decisão [artigo 410º, nº 2, alínea b)] consiste na incompatibilidade, insuscetível de ser ultrapassada através da própria decisão recorrida, entre os factos provados, entre estes e os não provados ou entre a fundamentação e a decisão. Existe tal vício quando, de acordo com um raciocínio lógico na base do texto da decisão, por si ou conjugado com as regras da experiência comum, seja de concluir que a fundamentação justifica decisão oposta, ou não justifica a decisão, ou torna-a fundamentalmente insuficiente, por contradição insanável entre factos provados, entre estes e os não provados, entre uns e outros e a indicação e a análise dos meios de prova em que o tribunal fundou a sua convicção ou entre estes e a decisão. Ocorrerá, por exemplo, quando um mesmo facto com interesse para a decisão seja julgado como provado e não provado, ou quando se considerem como provados factos incompatíveis entre si, de modo a que apenas um deles pode persistir, ou quando for de concluir que a fundamentação conduz a uma decisão contrária àquela que foi tomada. Em causa está a discordância lógica entre os factos provados, ou entre estes e os não provados, ou na própria motivação da matéria de facto ou entre esta e a decisão. Não têm qualquer relevo para o vício a que nos vimos referindo contradições que se detetem nas provas consideradas pelo tribunal na medida em que o exame de tais contradições não decorra do texto do acórdão. Por fim, o vício de erro notório na apreciação da prova [artigo 410º, nº 2, alínea c) do Código de Processo Penal] ocorre quando se dá como assente algo patentemente errado, quando se retira de um facto provado uma conclusão ilógica, arbitrária, contraditória ou notoriamente violadora das regras de experiência comum, quando se violam as regras da prova vinculada, as regras da experiência, as legis artis ou quando o tribunal se afasta, sem fundamento, dos juízos dos peritos. Em qualquer uma dessas situações contempladas na alínea c) do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal, a ocorrência do vício há de resultar do próprio texto da decisão, por si só ou conjugado com as regras da experiência comum, mas sem recurso a elementos estranhos a ela, ainda que constantes do processo, e verifica-se quando existir irrazoabilidade da matéria de facto passível de ser patente a qualquer observador comum, por se opor à normalidade dos comportamentos e às regras da experiência comum (neste sentido, por todos, acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 24 de outubro de 2023, processo 3958/17.7T9PTM.E1, acórdão que aqui seguimos de perto). Analisado o acórdão recorrido, não se deteta que o mesmo enferme de nulidade decorrente dos vícios a que acabámos de fazer alusão. E, apesar de aludir a eles, o certo é que a recorrente, nem na motivação, nem nas conclusões, especifica em que consistem os vícios que invoca, limitando-se a fazê-lo, de modo genérico, na enunciação das “questões prévias” e no “pedido”. A discordância que a recorrente manifesta no recurso relativamente ao modo como o Tribunal "a quo" apreciou e valorou as provas, designadamente as declarações do recorrente FF (que, no entender da recorrente, foram «excessivamente valoradas pelo julgador, não obstante, estarem pejadas de falsidade, incongruências, e têm o efeito de manipular a prova a seu favor» - conclusão III), não constitui, pelas razões já apontadas, fundamento para qualquer dos vícios decisórios e, concretamente, o vício do erro notório na apreciação da prova. A circunstância de a arguida, na audiência, não ter reconhecido a veracidade do que por ela foi relatado no primeiro interrogatório judicial de arguido detido não impede que as declarações por ela prestadas no inquérito sejam valoradas pelo tribunal "a quo" de acordo com o princípio da livre apreciação da prova (artigo 127º do Código de Processo Penal), desde que observado o rito imposto pelo artigo 141, nº 4, alínea b) do Código de Processo Penal, como foi o caso (cf. o auto de primeiro interrogatório de 6 de setembro de 2024, referência ...). De outro lado, o Tribunal "a quo" conheceu de todos os factos relevantes para a decisão, seja no que tange à subsunção do comportamento dos arguidos aos tipos penais que lhes foram imputados e pelos quais foram condenados, seja no que respeita à determinação da espécie e medida das penas e ao arbitramento das indemnizações, não tendo deixado de conhecer qualquer questão pertinente. Invoca a recorrente, na conclusão XXXV, que «quanto à caderneta e cartão multibanco de roubados a PP por FF e comparsa, e a tentativa de levantamento de dinheiro na Caixa Geral de Depósitos, tais factos não constam como provados no acórdão, nem devem estar referidos na motivação de facto do aresto condenatório.» Dando a esta argumentação a feição de nulidade, o certo é que a recorrente não alega a norma legal em que sustenta a conclusão. E, não o faz por inexistir tal norma, sendo certo que, nos termos do disposto no artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal, na sentença, após o relatório, o tribunal deve, além de enumerar os factos provados e não provados, e fazer uma exposição tanto quanto possível completa, ainda que concisa, dos motivos de facto que fundamentam a decisão, com indicação e exame crítico das provas que serviram para formar a convicção do tribunal. A referência aos factos aludidos na conclusão XXXV foi feita, e bem, pelo tribunal coletivo ao abrigo da citada norma legal. Como tal, por esta via, a decisão de facto não poderá ser alterada. III.I.II – Da impugnação ampla da decisão de facto A outra via da impugnação da matéria de facto é mais ampla, na medida em que a verificação do invocado erro de julgamento não se contém no texto da decisão, alargando-se à análise da prova existente no processo e documentada na audiência. Tanto quanto se extai do recurso interposto por DD, é por esta via que a mesma pretende ver reapreciada a decisão de facto do Tribunal "a quo" no que respeita aos factos provados descritos em 1, 3, 4, 5, 6, 18, 22,35,39e 49. Dispõe o artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal que, quando impugne a decisão proferida sobre matéria de facto, o recorrente deve especificar: Os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados; As concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida; As provas que devem ser renovadas. O recurso da matéria de facto provada descrita em 1, 3, 4, 5, 6, 18, 21, 22, 35, 39 e 49 visa (e só pode visar) a reparação de erros de julgamento, não cumprindo proceder no tribunal de recurso a um segundo julgamento, ou seja, a uma reapreciação de provas na exata medida em que o fez o tribunal de julgamento. É, desde logo, o que decorre das alíneas a) e b) do artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal, que se referem aos concretos pontos da decisão de facto a, eventualmente, carecerem de correção com base em provas específicas que imponham decisão diversa da recorrida. E bem se compreende tal regime, já que “a segunda instância não se encontra em idêntica posição perante as provas – não dispõe de uma imediação total (embora a tenha relativamente às provas reais e à componente “voz” da prova pessoal), não podendo interagir com a prova pessoal. Tem de aceitar-se que existe uma impressão causada no julgador que só a imediação em primeira instância possibilita ao nível mais elevado e que, por isso, existirá sempre uma margem de insindicabilidade da decisão do juiz de primeira instância sobre a matéria de facto” (acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 23 de fevereiro de 2016, processo 879/11.0PALGS.E1). É exatamente porque o recurso em que se impugne amplamente a decisão sobre a matéria de facto não constitui um novo julgamento do objeto do processo, mas antes, um remédio jurídico que se destina a despistar e corrigir, cirurgicamente, erros in judicando (violação de normas de direito substantivo) ou in procedendo (violação de normas de direito processual), que se impõe ao recorrente, por força do estatuído no artigo 412º, nº 3 do Código de Processo Penal, o ónus de proceder a uma tríplice especificação. Impõe-se-lhe, em primeiro lugar, a especificação dos concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados, o que só se satisfaz com a indicação do facto individualizado que consta da sentença recorrida e que considera indevidamente julgado. Mais se lhe atribui, a discriminação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, o que se traduz na anotação do conteúdo específico do meio de prova ou de obtenção de prova que acarreta decisão diversa da recorrida, acrescendo a necessidade de explicitação da razão pela qual essa prova implica diferente decisão, devendo assim, reportar o conteúdo específico do meio de prova por si invocado com o facto individualizado que considera incorretamente julgado (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção dos Direitos Humanos, UCP, 5ª edição, volume II, página 678). Por fim, é-lhe ainda assacada a pormenorização das provas que, se for caso disso, devem ser renovadas, o que só se compraz com a informação dos meios de prova produzidos na audiência de julgamento em primeira instância, dos vícios referidos nas alíneas do nº 2 do artigo 410º do Código de Processo Penal e das razões para crer que aquela renovação da prova permitirá evitar o reenvio do processo (artigo 430º, nº 1 do mesmo código). No fundo, o que está em causa e se exige na impugnação mais ampla da matéria de facto, é que o recorrente indique a sua decisão de facto em alternativa à decisão de facto que consta da decisão revidenda, justificando, em relação a cada facto alternativo que propõe, porque deveria o Tribunal ter decidido de forma diferente. Como se afirma no Acórdão de Fixação de Jurisprudência 3/2012, do Supremo Tribunal de Justiça, de 8 de março de 2012, publicado no D.R., I série, nº 77, de 18 de abril do mesmo ano, «impõe-se ao recorrente a necessidade de observância de requisitos formais da motivação de recurso face à imposta especificação dos concretos pontos da matéria de facto, que considera incorretamente julgados, das concretas provas e referência ao conteúdo concreto dos depoimentos que o levam a concluir que o tribunal julgou incorretamente e que impõem decisão diversa da recorrida, tudo com referência ao consignado na ata, com o que se opera a delimitação do âmbito do recurso. Esta exigência é de entender como contemplando o princípio da lealdade processual, de modo a definir em termos concretos o exato sentido e alcance da pretensão, de modo a poder ser exercido o contraditório. A reapreciação por esta via não é global, antes sendo um reexame parcelar, restrito aos concretos pontos de facto que o recorrente entende incorretamente julgados e às concretas razões de discordância, necessário sendo que se especifiquem as provas que imponham decisão diversa da recorrida e não apenas a permitam, não bastando remeter na íntegra para as declarações e depoimentos de algumas testemunhas. O especial/acrescido ónus de alegação/especificação dos concretos pontos de discórdia do recorrente (seja ele arguido, ou assistente), em relação à fixação da facticidade impugnada, bem como das concretas provas, que, em seu entendimento, imporão (iam) uma outra, diversa, solução ao nível da definição do campo temático factual, proposto a subsequente tratamento substantivo, justifica-se plenamente, se tivermos em vista que a reapreciação da matéria de facto não é, não pode ser, um segundo, um novo, um outro integral, julgamento da matéria de facto. Pede-se ao tribunal de recurso uma intromissão no julgamento da matéria de facto, um juízo substitutivo do proclamado na 1ª instância, mas há que ter em atenção que o duplo grau de jurisdição em matéria de facto não visa a repetição do julgamento em segunda instância, não impõe uma avaliação global, não pressupõe uma reapreciação pelo tribunal de recurso do complexo dos elementos de prova produzidos e que serviram de fundamento à decisão recorrida e muito menos um novo julgamento da causa, em toda a sua extensão, tal como ocorreu na 1ª instância, tratando-se de um reexame necessariamente segmentado, não da totalidade da matéria de facto, envolvendo tal reponderação um julgamento/reexame meramente parcelar, de via reduzida, substitutivo». Na motivação, a recorrente alude expressamente aos pontos da matéria de facto julgada provada que impugna (os factos descritos em números 1, 3, 4, 5, 6, 18, 22,35,39 e 49). Todavia, contrariando o disposto no artigo 412º, nº 1 do Código de Processo Penal, omitiu tal especificação nas conclusões. No que se refere à especificação das concretas provas que impõem decisão diversa da recorrida, verifica-se que, na motivação do recurso, a recorrente especifica as partes das declarações e dos depoimentos (por referência ao dia e hora a que foram prestados) que, no seu entender, impõem decisão diversa da recorrida (não o fazendo, todavia, relativamente alguns depoimentos, como é o caso do depoimento de RR). Todavia, essa especificação não foi levada às conclusões, onde a recorrente DD apenas alude, de modo genérico, às suas próprias declarações e bem assim às declarações dos coarguidos FF e arguido GG, aos depoimentos de BB, CC, PP, QQ, funcionária do salão e RR. Ora, «a especificação das indicações previstas no artigo 412.º, n. 2 a 5, é feita nas conclusões do recurso (artigo 417.º, n.º 3). As conclusões delimitam o âmbito do recurso e, havendo questões discutidas na motivação, mas não resumidas nas conclusões, elas não integram o objeto do recurso e, por isso, não podem ser conhecidas pelo tribunal de recurso» (Comentário do Código de Processo Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, UCP, 5ª edição, volume II, página 679). Esta irregularidade poderia ser suprida através do convite da recorrente a aperfeiçoar as conclusões, tal como o determina o artigo 417º, nº 2 do mesmo código. Entende-se que tal recurso é dispensável se o tribunal entender perfeitamente qual a matéria de facto impugnada e os concretos meios de prova de que a recorrente pretende lançar mão para convencer o tribunal de recurso que se impõe decisão de facto diversa da adotada pelo Tribunal "a quo". É este o caso presente, sendo ainda de salientar que resulta cristalino da resposta ao recurso apresentada pelo Ministério Público na 1ª instância que também ele discerniu bem a matéria de facto impugnada. Ora, constando do recurso de DD os pontos de facto que põe em crise e bem assim os meios de prova e as razões pelas quais a recorrente entende que as provas por ela convocadas para o recurso implicam decisão diferente da que foi adotada pelo Tribunal "a quo", conclui-se que estão reunidos os pressupostos para que o tribunal conheça amplamente da impugnação da matéria de facto. Vejamos, pois. Começa a recorrente por invocar que a sua condenação assenta essencialmente nas declarações de FF, declarações a que foi reconhecida credibilidade apesar de pejadas de falsidades e incongruências (conclusão III), sendo certo que «praticamente nada do que o coarguido prestou em tribunal contra a arguida DD corresponde à verdade» (conclusão V). A recorrente nunca confessou os factos (conclusão VII), incluindo os factos revelados no primeiro interrogatório judicial a que foi submetida. Os depoimentos das testemunhas acima aludidas contrariam a versão dos factos levada a juízo pelo arguido FF e favorecem a versão dos factos apresentada pela recorrente. Analisando as declarações prestadas por DD, quer as prestadas no 1º interrogatório judicial de arguido detido, quer as prestadas na audiência de discussão (declarações que foram ouvidas na íntegra, por força da faculdade conferida pelo artigo 412º, nº 6 do Código de Processo Penal), conclui-se que bem andou o Tribunal "a quo" ao concluir que as versões por ela apresentadas para os factos não merecem credibilidade. Com efeito, no 1º interrogatório, a recorrente admitiu alguns factos, mas invocou “desculpas” inverosímeis para os justificar. Assim, no primeiro interrogatório e resumidamente, a DD admitiu ter tirado algumas chaves a clientes do salão de cabeleireiro de que é proprietária e entregou-as ao FF para que este fosse às residências retirar coisas de valor. Admitiu também ter recebido dinheiro do FF: €300,00 de uma vez, €2 500,00 de outra e, numa terceira vez, €3 400,00 ou €3 600,00. Esclareceu que só aceitou receber aquelas quantias para depois as devolver a quem as mesmas pertenciam, adiantando que não precisava desse dinheiro. Admitiu ainda que recebeu do FF um anel com pedra preta e outros artigos em ouro, mas eram peças para devolver. Explicou que os mais de €18 500,00 encontrados na sua residência eram o fruto de poupanças, por ter trabalhado num lar, sendo que, da sua atividade de cabeleireira retira cerca de €3 000,00 mensais. A versão dos factos apresentada em audiência foi bem diferente. De acordo com DD, o coarguido FF inventou que ela lhe devia dinheiro e começou a levar pessoas para a porta do salão, onde faziam escândalos. A mulher do FF, uma vez, foi ao salão e espancou DD por esta dever dinheiro ao marido. Reconheceu ter tirado uma chave da casa de PP (no que teve a colaboração de QQ, sua empregada), mas fê-lo por ter sido pressionada pelo FF, a quem entregou a cópia da chave. Não teve qualquer outro envolvimento com o assalto à casa de PP (nem sequer teve conhecimento de que a casa tinha sido assaltada). O FF soube onde se situava a residência em questão por ter seguido a senhora. Explicou que o dinheiro que foi apreendido em sua casa era fruto de poupanças feitas com os rendimentos do salão ao longo de 22 anos. Referiu que não tinha o dinheiro no banco (onde é titular de conta de depósito) porque, por vezes, o seu filho e seus pais precisavam de ajuda. Esclareceu que tinha poupanças para férias, para a revisão do carro e para o salão. Por isso o dinheiro estava guardado em sítios diferentes. Relativamente ao caso do assalto à casa de CC, pessoa que já não via há mais de 15 anos, referiu saber apenas que a sua empregada (QQ) sugeriu ao FF que fosse a casa dela porque ela vendia roupa a partir de casa. Mais tarde, referiu que CC era sua prima afastada. A QQ pediu a DD o contacto telefónico de CC. Como não o tinha, DD telefonou a sua mãe e assim obteve o contacto telefónico daquela. Mais referiu que o FF disse que iria a casa da CC para ver a roupa e acrescentou que quem ouve o FF acredita nas mentiras dele. Esclareceu ainda que os valores de €3 500,00, €2 500,00 e €300,00 é o fruto da venda de malas que o FF lhe entregou para vender (entregava ao FF o preço que ele fazia e, a diferença para o preço que DD praticava era o seu lucro). Foi perentória a afirmar que nunca recebeu nada do FF com proveniência em furtos. Se soubesse que as peças em ouro que o FF lhe entregou eram fruto de algum roubo nunca as aceitaria. Pelo que se acaba de dizer, logo se notam as discrepâncias e contradições entre a versão dos factos apresentada pela recorrente no primeiro interrogatório e na audiência, discrepâncias que se prendem, entre o mais, com: As chaves que retirou a clientes: no primeiro interrogatório a recorrente referiu ter tirado algumas chaves, de passo que na audiência admitiu ter tirado apenas uma (a da residência da PP) e com a ajuda da sua empregada; Os valores monetários recebidos de FF: no primeiro interrogatório afirmou ter recebido €300,00 de uma vez, €2 500,00 de outra e, numa terceira vez, €3 400,00 ou € 3 600,00, mas que pretendia devolvê-las aos proprietários (sem explicar como sabia quem eram e como iria fazer a devolução nem por que é que ainda não o tinha feito), de passo que, na audiência referiu que aqueles valores eram o produto do negócio de malas que o arguido lhe entregava para vender; A quantia monetária de mais de €18 000,00 encontrada em sua casa: no primeiro interrogatório referiu que esse dinheiro era poupança que fez com trabalho que desenvolveu num lar (onde pagavam bem). Na audiência disse que era o fruto da poupança de 22 anos de trabalho no salão. Para além de contraditórias, as versões dos factos apresentadas pela recorrente são, em muitos aspetos relevantes, inverosímeis em si mesmas, tal como se considerou no acórdão recorrido. Não é verosímil que DD quisesse manter os mais de €18 000,00 em casa (em vez de os depositar na sua conta bancária) por se tratar de poupanças para quando o filho e pais necessitassem, para férias e para a revisão do carro. Se o dinheiro estivesse no banco, as poupanças também poderiam ter esses destinos, sendo certo que o dinheiro ficaria igualmente acessível e bem mais seguro. De outro lado, a revisão do carro não exige um esforço e uma estratégia de poupança tão “sofisticada”, que impedisse que o dinheiro estivesse no banco (o que é particularmente verdadeiro se se tiver em conta o declarado lucro mensal do salão de cabeleireiro). O mesmo se diga relativamente às férias. Afirmar que o FF a pressionou para retirar as chaves de casas de pessoas (ou de apenas uma pessoa) para as ir assaltar não é minimamente compatível com a afirmação de que o FF era muito credível e que, por isso acreditou nele quando afirmou que apenas pretendia ir à casa de CC para ver roupa que esta vendia a na sua residência. Por fim, não é também verosímil que a recorrente – que sabia que FF tinha dívidas que não conseguia pagar e que estava a empreender no sentido de subtrair valores a terceiras pessoas para as pagar, envolvendo-a a si numa prática de que se afirmou profundamente arrependida – tenha recebido dele várias peças em ouro sem saber que se tratava ou poderia tratar de produto de furtos ou roubos. Por tudo isto e pelo mais que o Tribunal "a quo" explicou no acórdão recorrido, bem se compreende que o tribunal coletivo tivesse concluído que, «e m audiência de julgamento a arguida tentou desdizer o que já tinha admitido, apresentando uma versão completamente inverosímil e contradizendo-se a si própria ao longo das suas declarações» e que «a versão que a arguida quis apresentar em julgamento não mereceu qualquer credibilidade por ser contrariada pela demais prova produzida e por ser completamente inverosímil, por ser contrária as regras da experiência comum, que fosse o arguido que não tinha qualquer ligação as vítimas, quem obtivesse as chaves, os meios ou as informações de quais a residências a assaltar, ou que os elevados valores obtidos, já confessados em sede de primeiro interrogatório, fossem da venda de malas contrafeitas.» O arguido FF também prestou declarações no primeiro interrogatório de arguido detido e na audiência. Ao abrigo do citado artigo 412º, nº 6, o tribunal ouviu na íntegra tais declarações. Verifica-se que as mesmas são, no essencial, concordantes e coerentes entre si e com outros meios de prova. O arguido admitiu a generalidade dos factos que o tribunal julgou provados e que lhe eram imputados na pronúncia. Negou, entre o mais, que tivesse exercido violência sobre as vítimas. Aliás, em bom rigor, afirmou que, com exceção de um caso (o assalto à residência de CC), nunca agrediram as vítimas. Ao longo das suas declarações no decurso da audiência, o arguido deixou claro que não considerava agressão às vítimas a circunstância de um seu acompanhante as manietar no chão à força e as manter imobilizadas enquanto o FF procurava dinheiro ou joias. Este tipo de procedimento estava combinado entre todos. Para FF, “agredir vítimas” significava desferir-lhes pancadas para além de serem manietadas à força. É à luz deste “conceito” de agressão que têm que ser interpretadas as declarações de FF. Quanto às razões que o levaram a praticar os factos que admitiu, FF afirmou que tinha dificuldades financeiras (devia dinheiro a pessoas que o estavam a extorquir e a pressionar para pagar), tendo aceitado praticar os factos em causa por sugestão da recorrente DD. Neste particular, o arguido FF foi perentório: a ideia e a iniciativa dos assaltos foi sempre da DD. Na altura em que ela fez a proposta para o FF ir assaltar as residências de clientes, a DD entregou-lhe algumas chaves que já tinha retirado a clientes do salão de cabeleireiro. Mais tarde entregou-lhe outras chaves. Destas chaves, apenas utilizou as da residência de PP. No caso dos assaltos às casas de CC e BB, não foi necessário utilizar chaves. No caso do assalto à residência de BB, a DD tinha informações, não só de que a senhora tinha muito dinheiro na conta, mas também que dava “consultas” de tarot. Por isso, os dois recorrentes contactaram BB para marcar uma “consulta” com a mesma como pretexto para entrarem na sua residência. Durante as conversas que entabularam, a BB acabou por dizer ao FF que necessitava que alguém lhe arranjasse a fechadura de uma janela e um portão, tendo o FF aceitado colaborar para, por essa via, conseguir introduzir-se na residência da vítima acompanhado de outra pessoa, o que veio a acontecer. Ainda de acordo com o declarado por FF , no caso do assalto à residência de CC, a DD é que se lembrou que esta sua prima tinha dinheiro e joias e comunicou tal facto ao FF, tendo-lhe ainda ido mostrar a casa. Após o terceiro assalto, FF disse à DD que ia deixar de continuar a fazer assaltos dado que as informações que ela dava (de que as vítimas tinham muito dinheiro ou outros valores) não se estavam a confirmar. Além de coerentes, as declarações de FF são bem mais credíveis do que as de DD. Desde logo, o arguido informou as razões que o levaram a praticar os crimes, não tendo apresentado quaisquer desculpas ou criado cenários de onde resultaria a sua não culpabilidade. Por outro lado, admitiu a prática de factos por si praticados, tendo ainda explicado com suficiente detalhe, a participação dos outros agentes, incluindo a DD e GG. Em terceiro lugar, afastou dos factos o também arguido AA, limitando-se a afirmar que este não o acompanhou em nenhum dos casos. Mas não teve qualquer problema em implicar o arguido GG em dois dos crimes e em negar a sua participação no terceiro. Desde o inquérito (concretamente, do primeiro interrogatório judicial) que se dispôs a admitir os factos e a colaborar com a justiça, fornecendo dados que poderiam levar a polícia a descobrir a identidade da quarta pessoa que participou nos assaltos. Dispôs-se ainda a informar a polícia a que residências correspondiam as chaves que lhe foram apreendidas no carro (chaves que lhe tinham sido entregues pela DD). O arguido FF nunca afirmou ter assaltado as residências de BB e de CC com recurso a chaves que a DD lhe entregou. Em resumo, FF prestou declarações confessórias, assumindo a sua responsabilidade e afirmando a responsabilidade dos demais, não o tendo feito, no que a este último particular respeita, em bloco. Antes particularizou a responsabilidade de cada um em cada caso. Resta assinalar que as declarações do arguido GG (prestadas no primeiro interrogatório judicial de arguido detido) foram também ouvidas na íntegra pelo tribunal. Delas resulta essencialmente que apenas participou nos assaltos para os quais foi convidado pelo FF: assaltos à residência de BB e PP. O FF já tinha tudo planeado, cabendo a GG imobilizar e fazer calar as vítimas. GG referiu que a “informadora” era uma senhora DD, que tinha um cabeleireiro e que sacava informações às clientes (senhoras que moravam sozinhas) e as chaves das suas residências. Extrai-se ainda das suas declarações que o mesmo não conhece a recorrente. GG confirmou, pois, a sua intervenção em dois assaltos (em concordância com o declarado por FF) e confirmou o seu papel nesses dois assaltos. No caso do assalto à residência de BB, GG confirmou a participação de uma terceira pessoa, cuja identidade desconhecia, tal como FF o declarou. As declarações dos arguidos (do recorrente e bem assim de GG) bem permitem conferir às declarações do primeiro a credibilidade que o Tribunal "a quo" lhes reconheceu. Como certeiramente invoca o Ministério Público na resposta ao recurso (conclusão 68), nem se compreende que vantagem poderia o arguido FF alcançar ao “incriminar” a recorrente da forma que o fez, se não fosse com o intuito de, de alguma forma, colaborar com a descoberta da verdade e demonstrar de que forma é que “teve acesso” às vítimas. Diversamente do que sustenta a recorrente, os depoimentos das três vítimas não contrariam a versão dos factos apresentada pelo recorrente FF nem «favorecem» a versão fáctica da recorrente DD. É certo, como esta invoca, que BB nunca frequentou o salão de cabeleireiro de DD, pessoa que não conhecia (conclusão X). É também certo que BB referiu que o FF a contactou («quatro meses antes») para marcar uma consulta na área da medicina alternativa. Mas, daqui não se segue que o FF já conhecia bem a ofendida BB, como a recorrente invoca na conclusão XIII. Muito menos se retira do depoimento de BB que a recorrente DD não praticou os factos descritos em 1, 3 a 6 dos factos provados (na parte em que respeitam a BB) e 18 e 21 dos factos provados. Com efeito, determina o artigo 127º do Código de Processo Penal, que, “salvo quando a lei dispuser diferentemente, a prova é apreciada segundo as regras da experiência e a livre convicção da entidade competente”, o que significa que a apreciação da prova tem de se traduzir numa valoração racional e crítica da prova, de acordo com as regras da lógica comummente aceites, da razão, das máximas da experiência e dos conhecimentos científicos (acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 13 de julho de 2022, processo 234/18.1GBPSR.E1). Presente estará sempre a “convicção pessoal” do julgador. Esta, para não ser arbitrária, deve, por um lado, guiar-se pelas referidas regras da lógica e da experiência. Por outro lado, o tribunal deve ter o cuidado de expor, ainda que de modo sucinto, mas, tanto quanto possível, completo, as razões de facto e de direito da solução adotada (artigo 374º, nº 2 do Código de Processo Penal). Daí que, como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 15 de março de 2011 (processo 212/04.8TACTX.E1), “perante uma determinada situação em concreto, produzidos em audiência depoimentos de sentido contrário, é natural que sejam lícitas e possíveis várias soluções, na decisão da matéria de facto. Se aquela que é assumida pelo juiz é uma das soluções admissíveis, à luz das regras da experiência comum (e se, para além disso, tal solução se mostrar suficientemente motivada e esclarecida), então estamos perante decisão inatacável no plano fáctico, pois que produzida em estrita obediência ao estatuído no artº 127º do Cod. Proc. Penal.” A recorrente demonstra discordância com a decisão do Tribunal Coletivo, o que é legítimo. O que não é legítimo é querer impor a este Tribunal da Relação a sua convicção, sobrepondo-a à do Tribunal "a quo", sem que aponte qualquer erro, quer na formação do juízo fáctico, quer na fundamentação da decisão, sendo certo que não é suficiente afirmar que o tribunal não observou o princípio "in dubio pro reo" ou qualquer outro atinente à prova. Manifestamente, os meios de prova invocados pela recorrente não impõem decisão diversa da adotada pelo tribunal coletivo, sendo certo que a decisão deste se encontra adequadamente fundamentada. O raciocínio explanado no acórdão recorrido, analisando criticamente as provas e valorando-as de acordo com o princípio da livre apreciação da prova é coerente e a conclusão (de facto) extraída pelo tribunal é uma decorrência lógica daquela fundamentação e com ela congruente. A decisão não merece, pois, nesta parte, qualquer censura ou reparo. O mesmo se diga, aliás, relativamente a outra argumentação desenvolvida no recurso e condensada nas conclusões que dele extraiu relativamente ao caso do assalto à residência da mesma vítima. Assim, nas conclusões XV a XVIII, a recorrente sustenta que o recorrente FF incorreu em contradição relevante: de um lado, afirmou que DD lhe disse que tinha umas chaves feitas e que iria mostrar as residências que as mesmas abriam, pois ela já tinha apurado factos sobre a situação económica delas. De outro lado, o arguido afirmou que não tinha a chave das casas de BB e de CC. Não se deteta qualquer contradição nas afirmações de FF. Tendo presentes as suas declarações, logo se vê que o mesmo afirmou que a DD lhe entregou chaves de várias residências que tinha subtraído a clientes suas. Dessas chaves, o FF apenas utilizou a chave da residência de PP. Os assaltos às duas outras residências foram feitos sem recurso a qualquer chave, tendo os arguidos arranjado modo alternativo de entrarem nas mesmas sem necessidade de utilizar chaves falsas. É certo, como se refere na conclusão XIX, que a recorrente «assumiu em sede de audiência e julgamento que furtou a chave da bolsa de PP, porém, nunca confessou ter retirado as chaves das outras pessoas/clientes.» Mas, como acima já se referiu, a recorrente, no primeiro interrogatório judicial de arguida detida admitiu ter tirado “algumas” (e não apenas uma) chaves a clientes. O Tribunal "a quo", tal como se retira da decisão recorrida, apreciou (e bem) em conjunto as declarações da arguida prestadas no inquérito e na audiência, tal como consentido (e imposto) pelo Código de Processo Penal (nos termos já acima analisados). A contradição invocada na conclusão XIV do recurso afigura-se estéril, já que a recorrente não retira do ali alegado qualquer consequência em termos de facto. Em resumo e no que respeita aos factos provados impugnados respeitantes ao assalto à residência de BB, o recurso improcederá. Vejamos agora os factos impugnados respeitantes ao assalto à residência de CC, tendo presentes as conclusões XX a XXXI. Em causa estão os factos provados descritos em 22, 24 e 35 da factualidade apurada, factos que respeitam à participação da recorrente no referido assalto. Muito em resumo, a recorrente impugna os referidos factos por: A CC ter declarado que não frequenta o salão de cabeleireiro há mais de 20 anos e que não se relacionava com DD, apesar de ser sua prima. Assim, não podia a recorrente conhecer a vida daquela demandante; A CC declarou que conhecia o recorrente FF como sendo uma das pessoas que a agrediu e que já o conhecia de uma frutaria; A funcionária do salão de cabeleireiro (QQ) era amiga da mulher de FF; De acordo com o depoimento de RR (mãe da recorrente), foi QQ quem lhe pediu o número de telefone de CC. No mais, a recorrente sustenta que inexiste prova, mesmo indiciária, de que tenha sido ela a indicar ao FF a morada de CC e a revelar-lhe informações da vida pessoal desta. Conclui que DD não teve qualquer participação no assalto à residência da demandante CC. Vejamos. É certo que CC afirmou, nas declarações que prestou na audiência, que já não ia ao cabeleireiro da DD há mais de 20 anos. Afirmou ainda que não tinha relacionamento com a recorrente há muitos anos, tanto que, quando a viu na sala de audiências não a reconheceu. A recorrente também afirmou na audiência (e bem assim no interrogatório prestado no dia ... de ... de 2025) que já não via a CC há mais de 15 anos, adiantando que ouviu a QQ a dizer ao recorrente FF que a CC tinha uma loja de venda de roupa em casa dela e que ele poderia ir lá para ver se conseguiria comprar roupa para revender (o que poderia ajudar a resolver os problemas financeiros do FF). Também RR, mãe de DD, confirmou que ela e bem assim a sua filha já há muito tempo que tinha deixado de contactar com CC. RR foi perentória ao afirmar que quem a contactou para saber o número de telefone de CC foi QQ e não a sua filha. Porém, DD foi igualmente perentória a afirmar que foi ela própria (ainda que a sugestão da sua empregada) que contactou a mãe para pedir o contacto daquela demandante. Obtido o contacto, de imediato o deu a conhecer ao FF que, na altura, estava consigo e com QQ no salão de cabeleireiro (declarações prestadas em ... de ... de 2025, circa de 26m36 s). O mesmo afirmou na audiência de julgamento. Também FF, nas declarações que prestou na audiência, referiu que foi a DD a contactar a sua mãe para saber o número de telefone de CC, tendo, posteriormente, ido mostrar onde a demandante morava. Como se vê, apenas a mãe da arguida, ora recorrente, afirma ter indicado o número de CC a QQ, o que é contrariado pelas declarações dos dois recorrentes. Para além disso, cumpre ter presente que, quer a recorrente (máxime, nas declarações prestadas em ... de ... de 2025), quer a sua mãe, afirmaram que, apesar de não contactarem com CC há muitos anos, saberem que a mesma nunca tinha tido qualquer outra ocupação profissional que não a venda de roupa na loja que tinha instalada em sua casa. DD afirmou, nas mesmas declarações, que CC tinha uma boa casa (apesar de apenas conhecer o jardim e a garagem (onde estava instalada a loja). O conhecimento deste facto advém do facto – afirmado por DD – de ter ido várias vezes a casa de CC (na companhia de sua mãe e mesmo de QQ) para comprarem roupa. Por seu lado, CC afirmou que, quando viu o recorrente achou que a sua cara não lhe era estranha. Mas, não foi capaz de dizer de onde o conhecia. De acordo com as declarações da demandante, o recorrente afirmou que tinha tido uma loja de fruta (onde a demandante tinha ido), mas acabou por referir que não se lembrava do arguido desse estabelecimento. Daqui resulta – ao contrário do que vem afirmado nas conclusões do recurso – que a CC já conhecia o FF. Só o conheceu por ocasião do assalto de que foi vítima. As provas a que nos vimos referindo demonstram que a recorrente DD, apesar de não contactar com CC (de quem é prima em segundo grau) há muitos anos, tinha mais conhecimento da vida desta e do local onde residia do que o recorrente FF. Note-se que, para a demonstração dos factos agora em exame não se torna necessário que a recorrente soubesse com pormenor a situação económica da sua prima. Bastaria que ela suspeitasse que a situação económica era boa e que guardava em casa coisas e valores que pudessem ser subtraídos pelo coarguido FF e as pessoas que eventualmente o acompanhariam. Os mesmos meios de prova (máxime, as declarações dos dois recorrentes) contrariam o depoimento de RR (que, manifestamente, quis apresentar uma versão dos factos favorável à sua filha). Deles resulta que quem obteve e transmitiu o contacto telefónico de CC a FF foi a recorrente DD. Perante estes meios de prova, tendo presente a motivação da decisão de facto (acima transcrita) e tendo em conta o que acima se deixou referido acerca da natureza e características da impugnação ampla da matéria de facto e do princípio da livre apreciação da prova, não é possível reconhecer razão à recorrente no que respeita à impugnação dos factos provados descritos em 22, 24 e 35 dos factos provados. É irrelevante, para a decidir as questões que agora nos ocupam, o invocado nas conclusões XXII e XXIV (não obstante ser verdadeiro o que nelas se afirma). Considerando os meios de prova a que aludimos e analisámos, é evidente que não se pode afirmar que não estão demonstrados nem indiciados os factos vertidos nas conclusões XXVII a XXX, sendo ainda evidente que a recorrente participou no assalto à residência de CC nos termos que resultam dos factos provados. Improcederá, pois, o recurso nesta parte. Resta conhecer da impugnação ampla da matéria de facto contida nos pontos 39 e 49 dos factos provados, ambos relativos ao assalto à residência de PP. Neste particular, a recorrente, que admitiu ter retirado a chave da residência de PP, sustenta que apenas cometeu um crime de furto, traduzido na subtração de tal chave (conclusão XXXIV) e questiona se tal chave terá sido utilizada para o FF entrar na residência da vítima (conclusão XXXIII). No mais, socorre-se das declarações do arguido GG (de acordo com as quais o recorrente FF é que planeava tudo) e de FF, que não são credíveis em virtude de ter apresentado várias versões no que respeita às quantias e ouro entregues à recorrente. Invoca ainda que a DD não confessou as declarações por ela prestadas em primeiro interrogatório judicial de arguido detido no que se refere às quantias que referiu ter recebido de FF (conclusão XLII). Esta última conclusão não tem qualquer relevância em face do que acima se referiu relativamente à conclusão VII. Também a conclusão XXXIV releva de matéria de direito e não de facto, não devendo, por consequência, ser conhecida nesta sede. No mais, vejamos. Do ponto 39 dos factos provados consta: No dia .../.../2024, cerca das 17h10, agindo de acordo com o plano previamente delineado e após a arguida ter entregue a respetiva chave ao arguido FF, como o acima descrito em 4. e 5. dos factos provados, este e o arguido GG, deslocaram-se à residência de PP, sita na Rua 6, a fim de dali retirarem bens e valores indicados por DD e outros que ali se encontrassem e lhes pudessem interessar. Não se pode questionar que os arguidos FF e GG se deslocaram à residência de PP a fim de, dali, retirarem bens e valores que encontrassem e lhes pudessem interessar. Isto mesmo foi confirmado pelos dois arguidos. Do mesmo modo e pelas mesmas razões, é certo que os arguidos utilizaram a cópia da chave que a DD entregou ao FF. Para além disso, a vítima declarou que, quando chegou a sua casa e ia meter a chave na porta, esta abriu-se, tendo, de imediato, visto que no interior da casa já estava um dos assaltantes. Segundo PP, a fechadura da porta não estava estragada. Ora, se assim é, impõe-se concluir que a abertura da porta foi feita com recurso a uma “chave falsa”. Resta saber se, ao ter retirado a chave a PP, ter feito um duplicado da mesma e ter entregado o duplicado ao FF, o fez «agindo de acordo com o plano previamente delineado», tal como consta dos pontos 39 e 49 dos factos provados. Ora, este acordo foi confirmado pelos recorrentes (DD e FF), nas declarações que prestaram no primeiro interrogatório judicial a que foram sujeitos e bem assim na audiência [ainda que a recorrente tivesse relatado factos de onde resulta que apenas o fez em virtude de “pressão”, “manipulação” ou “coação” exercidas por FF). A recorrente não especificou, porém, em que consistiu a pressão, manipulação e coação que afirma ter sofrido por parte do FF. Quanto a este particular, cumpre salientar que a recorrente afirmou, no primeiro interrogatório judicial, que FF a ameaçou, afirmando que faria mal ao seu filho e à sua família o que, de resto, relatou pelo telefone à polícia de Montalvão, mas a polícia não deu importância ao que lhe foi comunicado. Afirmando que o FF é muito agressivo, a recorrente declarou que retirou a clientes algumas chaves que entregou ao recorrente. Já na audiência, a recorrente admitiu ter retirado apenas a chave da residência de PP (e não várias chaves). Referiu que entregou cópia da chave em causa ao recorrente, mas não lhe indicou a morada nem qualquer outro facto. DD revelou saber que o FF queria a chave para ir à residência em causa arranjar dinheiro para ele pagar as suas próprias dívidas. Isto é, a arguida sabia que o arguido queria a chave para ir assaltar a residência de PP e, mesmo assim, acordou em proceder como descrito supra. Após a entrega do duplicado da chave ao coarguido, DD, segundo declarou, não tomou conhecimento de mais nenhum facto relacionado com PP e a sua residência. Como já se referiu supra, as declarações da recorrente DD não mereceram credibilidade por parte do Tribunal "a quo" pelos motivos constantes do acórdão recorrido e acima analisadas. É chegado o momento de salientar o bem decidido pelo tribunal coletivo, recordando, para além do já examinado, que, na audiência, a arguida admitiu que, após o assalto à residência de PP, o FF lhe pediu para ir ao seu encontro ao pé da CGD. Ali chegada, o arguido entregou-lhe a caderneta da CGD pertencente a PP para que ela procedesse ao levantamento de dinheiro em ATM, pois o arguido não sabia como tal se fazia. A arguida, segundo declarou, limitou-se a pegar na caderneta e foi-se embora. Sabendo que o FF estava na posse da caderneta de PP, não pode, pois, DD, afirmar que não tomou conhecimento do assalto a essa vítima. As declarações de GG não têm o relevo probatório que a recorrente lhe confere. O arguido GG não conhece a recorrente DD. Conheceu o FF no café e este acabou por lhe fazer a proposta de irem fazer dois assaltos (às casas de CC e de PP). De acordo com GG, o FF já tinha tudo planeado, cabendo ao primeiro manietar as vítimas e imobilizá-las enquanto o segundo procurava por bens e valores que lhes interessassem. Estes factos são do conhecimento pessoal do arguido. Já quanto à intervenção da recorrente, GG revelou saber apenas que uma cabeleireira de nome DD “sacava” informações de clientes (que eram sempre senhoras que mora sozinhas) no salão de cabeleireiro e retirava-lhes as chaves das residências. Após fazer uma cópia das chaves, entregava-as ao FF. Nesta parte, o conhecimento que GG tem dos factos assenta apenas no que lhe foi relatado (naturalmente, pelo FF, pessoa que o convidou a participar nos assaltos). Trata-se, pois, de um meio de prova que, manifestamente, não implica, isto é, não impõe a alteração do julgado em matéria de facto, designadamente quanto aos factos descritos em 39, 49 e 52 da factualidade apurada. A circunstância de as declarações do recorrente FF não serem coincidentes no inquérito e na audiência no que respeita aos bens e valores que foram subtraídos às vítimas e ao destino dado a alguns dos bens não retira credibilidade às mesmas, pois, no essencial, acabam por ser concordantes. Mas, ainda que assim não fosse, isto é, com base na falta de concordância das declarações do recorrente no que aos factos atrás indicados respeita não poderia este Tribunal concluir que as declarações prestadas por FF não merecem credibilidade, passando as declarações da recorrente a ser credíveis. O referido na conclusão XLIV é absolutamente irrelevante para a decisão que agora nos ocupa (como, de resto, o reconhece a própria recorrente). O vertido em XLVI, em jeito de interrogação e não de conclusão, pode muito bem ser explicado pelo facto de a recorrente ter andado a mexer na mala da vítima para dela retirar a chave da sua residência, o que lhe terá dado acesso à caderneta da CGD (e verificado o saldo que da mesma constava) e ter visto o código do cartão MB. Certo é que a vítima acabou por revelar na audiência que tinha em depósito na CGD vários milhares de euros. Em conclusão, também quanto à matéria de facto agora em exame, a decisão recorrida não merece reparo ou censura, o que implicará a improcedência do recurso nesta parte. A recorrente invoca que, «face à débil e insuficiente prova produzida pelo tribunal a quo em sede de audiência e julgamento, verifica-se quanto aos crimes de roubo agravado, existirem dúvidas razoáveis na formulação do juízo factual do colectivo, pelo que, competia ao tribunal apelar ao instituto constitucional do in dúbio pro reo, donde a falta de provas sólidas leva à absolvição da arguida, quanto aos crimes que lhe foram imputados.» Tendo presente tudo o que atrás se considerou acerca das provas produzidas na audiência (incluindo prova recolhida no inquérito), não se pode concordar com a recorrente: uma leitura atenta do acórdão recorrido permite verificar que o Tribunal "a quo" ponderou os meios de prova relevantes, tendo-o feito de forma crítica e de acordo com as regras da experiência comum, o que permitiu ao tribunal coletivo julgar provados – sem qualquer dúvida razoável - os factos que, como tal, deixou descritos. Ora, o princípio “in dubio pro reo” constitui um critério de decisão em caso de dúvida quanto à verificação dos factos, uma regra de decisão na falta de uma convicção para além da dúvida razoável sobre os factos. O seu âmbito pressupõe a valoração pelo julgador de toda a prova produzida. Se o resultado desse processo de valoração for uma dúvida – uma dúvida razoável e insuperável sobre a realidade dos factos – o tribunal terá que decidir a favor do arguido, dando como não provado facto que lhe é desfavorável ou julgando provado facto que lhe é favorável. Nada disso ocorreu no caso dos autos, pelo que, no que tange à impugnação da decisão de facto, o recurso da arguida DD improcederá totalmente. III.II – Do recurso da matéria de direito da recorrente DD A recorrente suscita três questões em matéria de direito: A inexistência de coautoria (conclusões L e seguintes); A errada qualificação jus-criminal do comportamento da recorrente, que deve ser subsumido a um crime de furto de uma chave, o qual deveria ter sido punido com pena de prisão não superior a três anos e suspensa na sua execução (conclusão LIII); A improcedência dos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas demandantes BB e CC contra a recorrente. No que à coautoria se refere, a argumentação desenvolvida pela recorrente pressupõe, tal como diretamente se retira das conclusões LI e LII, a procedência do recurso no que à impugnação da matéria de facto diz respeito, julgando-se não provados os factos relativos ao acordo prévio entre DD e FF e a participação destes arguidos nos factos. Como se viu, a impugnação da matéria de facto improcederá. Tendo presentes os factos julgados provados, é forçoso concluir, como se conclui no acórdão recorrido, que não subsistem «quaisquer dúvidas, quer sobre a existência de acordo prévio entre os arguidos [DD e FF] para a prática dos crimes em causa, quer sobre a execução por parte de todos de atos essenciais para a realização dos mesmos.» A subtração da chave a PP, nos termos que estão descritos em 3 a 5 dos factos provados, não integra a prática de um crime de furto, posto que este, nos termos do disposto no artigo 203º, nº 1 do Código Penal, consiste na prática de «quem, com ilegítima intenção de apropriação para si ou para outra pessoa, subtrair coisa móvel ou animal alheios (…).» Resulta dos apontados factos que a recorrente retirou a chave da residência de PP. Mas de facto nenhum se pode retirar que a arguida atuou com intenção de se apropriar de tal chave. De outro lado e ainda que assim não fosse, sempre a conduta estaria consumida pela prática do crime de roubo agravado pela qual a recorrente veio a ser condenada (cf. artigo 202º, alínea f), I) e II), 210º, nº 2, alínea b) e 204º, nº 2, alínea e), todos do Código Penal e acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 5 de junho de 1992, processo 043513), na medida em que a obtenção e utilização da chave falsa constitui elemento típico do crime de roubo agravado. Improcederá, pois, o recurso nesta parte, ficando prejudicado o pedido de alteração da medida da pena com fundamento na alteração da qualificação jurídica do crime de roubo agravado pelo qual a recorrente foi condenada para um crime de furto simples. No que respeita aos pedidos de indemnização civil deduzidos pelas demandantes BB e CC contra a recorrente, o recurso pressupõe a procedência da impugnação da matéria de facto. Com efeito, a arguida e ora recorrente, sustentando que a circunstância de DD não ter tido qualquer ligação com aquelas demandantes deve conduzir à improcedência dos pedidos de indemnização relativamente a si (conclusão LIV). Não procedendo o recurso da matéria de facto, considerando a factualidade apurada é inevitável julgar improcedente o recurso também nesta parte. III.I – Do recurso do recorrente FF Começa o recorrente por invocar que, nos casos dos assaltos às residências de CC e BB, não se encontra preenchida a circunstância qualificativa prevista na alínea f) do nº 1 do artigo 204º do Código Penal, porquanto ficou demonstrado que o recorrente e seu acompanhante entraram nas residências em causa com o conhecimento e autorização das respetivas donas. Efetivamente, no acórdão recorrido deu-se como provado que «(…) BB lhe [ao recorrente] concedeu acesso à residência, tendo aberto a porta de entrada da mesma.» (facto descrito em 10) e que «c onvicta que estes [o recorrente e seu acompanhante] iam ver a roupa, CC deixou-os entrar para o interior da sua residência» (facto descrito em 26). No acórdão recorrido pode ainda ler-se: «Nos autos provou-se que os arguidos, em conjunto, atuando de modo concertado com a arguida, em união de esforços e intentos, entraram na residência das ofendidas, no caso de PP usando o duplicado da chave anteriormente subtraída pela arguida, e no caso das ofendidas CC e BB através da indução destas em erro, mediante um propósito falso, como meio para conseguirem que estas lhes abrissem a porta da sua habitação. Uma vez dentro da residência das ofendidas os arguidos usaram de violência física e de violência psicológica direta sobre estas para as intimidar e constranger a não resistir a quaisquer dos seus atos invasivos para, desse modo, se apropriarem dos bens que aí encontrassem, o que conseguiram. (…) Perante a factualidade temos de concluir que os arguidos se introduziram ilegitimamente na residência das ofendidas, invadindo o seu espaço de privacidade e aproveitando-se da circunstância de, no espaço fechado da habitação ser muito difícil para estas pedir socorro, para mediante o uso da força e da intimidação, se apropriarem dos bens destas.» Ou seja, o Tribunal "a quo" considerou que o agente que, com intenção de entrar em habitação para de lá retirar bens contra a vontade do respetivo proprietário, induz o dono da habitação em erro, mediante um propósito falso, como meio para conseguir que a vítima lhe abra a porta da habitação integra o conceito de introdução ilegítima previsto no artigo 204º, nº 1, alínea f) do Código Penal. Como é sabido e diversamente do que ocorre com as circunstâncias qualificativas do crime de furto (artigo 132º do Código Penal), em que a lei recorreu à técnica dos “exemplos padrão”, no caso do artigo 204º do mesmo código, a lei «optou pela pura e simples descrição de circunstâncias qualificativas que entram na estrutura de infrações derivadas de crimes fundamentais» (Victor de Sá Pereira e Alexandre Lafayette, Código Penal Anotado e Comentado, Quid Juris, 2008, página 541), o que significa que o tribunal não pode alargar o âmbito de uma circunstância típica, subsumindo-a a uma situação da vida análoga (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, UCE, página 558). A norma paralela na versão originária do Código Penal (aprovado pelo Decreto-Lei nº 400/82, de 23 de setembro), encontrava-se no artigo 297º, nº 2, alínea d), onde se previa a seguinte circunstância especial agravante: Penetrando em edificação, habitação, ainda que móvel, estabelecimento comercial ou industrial ou outros espaços fechados, por arrombamento, escalamento ou chaves falsas, ou tendo-se aí introduzido furtivamente ou escondido com intenção de furtar. Introdução furtiva num espaço significa introdução feita de forma oculta, secreta, disfarçada ou clandestina, de modo a evitar ser percebido ou detetado. Deste modo, a introdução no espaço em causa é sempre ilegítima, por não ser consentida por quem dispõe desse espaço. A introdução ilegítima em espaço, para os efeitos do disposto no artigo 204º, nº 1, alínea f) do Código Penal na sua atual redação tem significado equivalente, havendo mesmo quem sustente que a “introdução ilegítima” coincide com a conduta típica do crime de violação de domicílio ou de introdução em lugar vedado ao público, previstos nos artigos 190º e 191º do Código Penal (Paulo Pinto de Albuquerque, op. cit., página 560). Contra, não se diga, como o faz o Ministério Público na resposta ao recurso, que o modo como o consentimento foi obtido sempre conduziria a uma ofensa dos bons costumes, o que, por força do disposto no artigo 38º, nº 1, o torna inválido. O conceito de “bons costumes” não remete para a moral, mas para «uma ponderação global do grau de gravidade e irreversibilidade da lesão do bem jurídico a que se dirige o consentimento (Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código Penal à Luz da Constituição da República e da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, UCP, página 169). Nos dois casos em exame, a conduta dos agentes é reprovável. Mas não é ilegal ou, no dizer da lei, ilegítima. Assim, aos dois crimes de roubo não é aplicável o nº 2, alínea b) do artigo 210º do Código Penal. Deste modo, não concorrendo na conduta dos agentes nenhuma outra circunstância prevista no artigo 204º do Código Penal, em cada um dos casos dos assaltos às residências de CC e BB, estão em causa crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal, o qual é punível com pena de prisão de 1 a 8 anos. A alteração “in mellius” da penalidade aplicável aos dois crimes irá, naturalmente, implicar uma redução das penas concretas a aplicar (e, por consequência, à pena conjunta), o que, por força do estatuído no artigo 402º, nº 2, alínea a) e 403º, nº 3 do Código de Processo Penal, aproveita também à arguida DD (nos dois apontados casos) e ao arguido GG no caso do assalto à residência de BB. Tendo em conta o que se acaba de expor, fica prejudicada a apreciação da questão da inconstitucionalidade ou não invocada na conclusão 8. O recorrente suscita a questão de saber se as penalidades aplicáveis aos crimes que cometeu (em especial, no caso do assalto à residência de PP), devem ser especialmente atenuadas. Para tanto e muito em resumo FF invoca que está provado que assumiu a prática dos factos e colaborou na descoberta da verdade material, manifestou arrependimento e procedeu ao ressarcimento dos prejuízos causados à PP, mediante depósito autónomo da quantia correspondente aos danos patrimoniais que esta sofreu. Vejamos. Dispõe o artigo 72º, nº 1 e 2, alínea c) do Código Penal: O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena. Para efeito do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, as circunstâncias seguintes: Ter havido atos demonstrativos de arrependimento sincero do agente, nomeadamente a reparação, até onde lhe era possível, dos danos causados; Diversamente do que sustenta o recorrente, é consensual, na jurisprudência e doutrina portuguesas, que a atenuação especial da pena prevista no citado preceito legal não opera automaticamente, impondo-se a formulação casuística de juízos de valor acerca da diminuição acentuada da ilicitude do facto, da culpa do agente ou da necessidade da pena como pressuposto da sua aplicação. Tal como se considerou no acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 19 de março de 2025 (processo 62/19.7PHLRS.L1.S1), «a atenuação especial só em casos extraordinários ou excecionais pode ter lugar; para a generalidade dos casos, para os casos “normais”, “vulgares” ou “comuns”, lá estão as molduras penais normais, com os seus limites máximo e mínimo próprios». Com efeito, «a atenuação especial da pena tem que ver com circunstâncias excecionais, que funcionam como “válvula de segurança” perante a multiplicidade e a diversidade de situações que a vida real revela e a que o legislador, apesar da preocupação de abarcá-las quanto possível, não consegue dar resposta suficientemente justa mediante a previsão abstrata das medidas das penas. (…) O seu carácter eminentemente excecional não pode ser esquecido, sob pena das finalidades da punição se verem postergadas, pelo que não é suficiente um quadro em que as atenuantes sejam importantes, mas sim que estas sejam de molde a concluir-se que, só através da “correção” à medida da pena, se obtém uma solução justa, sempre, contudo, sujeita à acentuada diminuição da ilicitude do facto e da culpa e das necessidades punitivas» (acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 20 de outubro de 2020, processo 241/19.7PBSTR.E1). É certo que o recorrente procedeu ao depósito, à ordem dos autos, da quantia de €570,00 para ressarcimento de danos causados a PP (facto provado descrito em 53). Mas cumpre ter presente que tal valor não corresponde a todos os prejuízos patrimoniais infligidos a esta vítima. Além da quantia monetária subtraída, a PP foi também retirada a caderneta da CGD. Para além disso, o recorrente e o coarguido arrastaram a vítima para um dos quartos da habitação, local onde, fazendo uso de fita cola, lhe amarraram os braços, as pernas e lhe taparam a boca. Ato contínuo, os arguidos questionaram a vítima sobre a existência de dinheiro e de ouro, tendo ela, receosa pela sua integridade física e vida, indicado o local onde guardava o dinheiro. A circunstância de PP não ter deduzido pedido de indemnização civil, não significa que a mesma não tenha sofrido danos não patrimoniais que, pela sua relevância, manifestamente merecem a tutela do direito (artigo 496º, nº 1 do Código Civil). Este comportamento do arguido (de ter desenvolvido esforço para ressarcir parcialmente apenas uma das vítimas e não as três), associada ao facto de ter admitido a prática dos factos e ter colaborado relevantemente para a descoberta da verdade pode revelar arrependimento. Mas assim se não poderá considerar no caso presente, já que o tribunal coletivo não julgou tal facto provado e o recorrente não impugnou adequadamente a matéria de facto. Entende-se, pois, que os factos julgados provados (considerando também que o arguido admitiu ter praticado os factos e colaborou para a descoberta da verdade, circunstâncias que se extraem do acórdão recorrido), podendo constituir fatores atenuativos gerais da responsabilidade do agente, manifestamente não constituem circunstâncias posteriores ao crime «que diminuam por forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena.» Salienta-se que a lei não se basta com o facto de as circunstâncias atenuarem a ilicitude, a culpa ou a necessidade da pena. Exige que tal atenuação seja acentuada, o que não ocorre no caso dos autos. Isto posto, indaguemos se a pena aplicada ao crime de que foi vítima PP deve ser reduzida (por exceder a medida da culpa) Importa recordar, antes do mais, que os recursos são sempre remédios jurídicos e que também em matéria de pena mantém o arquétipo de recurso-remédio. A propósito da determinação concreta da pena, como se refere no acórdão deste Tribunal da Relação de Évora, de 6 de junho de 2017, processo 273/14.1.PBFAR.E1, “a doutrina mais representativa e a jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça têm sufragado o entendimento de que a sindicabilidade da pena em recurso abrange a determinação da pena que desrespeite os princípios gerais respetivos, as operações de determinação impostas por lei, a indicação e consideração dos fatores de medida da pena, mas “não abrangerá a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exato de pena, exceto se tiverem sido violadas regras da experiência ou se a quantificação se revelar de todo desproporcionada”. Em suma, como sublinha o referido aresto, a Relação não julga de novo, não determina a pena como se inexistisse uma decisão de primeira instância, e a sindicância desta decisão pelo tribunal superior não abrange a fiscalização do quantum exato de pena que, decorrendo duma correta aplicação das regras legais e dos princípios legais e constitucionais, “ainda se revele proporcionada”. E não inclui a compressão da margem de livre apreciação reconhecida ao tribunal de primeira instância enquanto componente individual do ato de julgar. A margem de liberdade do juiz de julgamento nos limites expostos, abrange todo o processo prático de decisão sobre a pena. Esta jurisprudência reflete a ideia, que perfilhamos, de que a alteração da medida concreta da pena em sede de recurso deve respeitar a zona de liberdade do julgador em 1.ª Instância ao fixar o quantum da pena, desde de que se situe entre os referidos limites que satisfazem as necessidades de prevenção geral (o mínimo necessário à salvaguarda das expectativas comunitárias e o máximo balizado pela culpa do agente) e não ocorra manifesta desproporção na pena aplicada, tendo em conta a jurisprudência em caso semelhantes. Partilhando o referido entendimento, a leitura do acórdão recorrido não evidencia, no que à pena agora em exame diz respeito, a inobservância de qualquer regra legal ou princípio respeitantes à determinação da pena. Com efeito, como ensina Figueiredo Dias [Direito Penal Português, Parte Geral, As consequências Jurídicas do Crime, Aequitas, Editorial Notícias, 1993, página 198], a determinação definitiva da pena é alcançada através de um procedimento que decorre em três fases distintas: na primeira investiga-se e determina-se a moldura penal aplicável ao caso; na segunda investiga-se e determina-se a medida concreta (dita também individual ou judicial); na terceira escolhe-se (de entre as penas postas à disposição pelo legislador e através dos mecanismos das penas alternativas ou das penas de substituição) a espécie de pena que, efetivamente, deve ser cumprida. Esgotado o primeiro momento da determinação definitiva da pena, cabe, depois, proceder à fixação da respetiva medida concreta, o que se fará nos termos equacionados no artigo 71.º, n.º 1, do Código Penal, ou seja, em função da culpa do agente, que constitui limite inultrapassável, tendo ainda em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. A consideração da culpa do agente satisfaz a exigência de que a vertente pessoal do crime, decorrente do respeito pela dignidade da pessoa do agente da prática do crime, limite as exigências de prevenção [Maria João Antunes, Penas e Medidas de Segurança, Almedina, 2018, página 43]. A ponderação das necessidades de prevenção satisfaz a necessidade comunitária de punir o crime e, consequentemente, de realizar as finalidades da pena. A culpa a que se refere o artigo 71.º, n.º 1 do Código Penal traduz o juízo de censura que é possível dirigir ao agente por não se ter comportado, como podia, de acordo com a norma. Acresce que, como limite que é, a medida da culpa serve para determinar o máximo da pena – que não poderá ser ultrapassado – e não para fornecer, em última análise, a medida da pena. Esta dependerá, dentro do limite consentido pela culpa, de considerações de prevenção, geral e especial (artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal). A prevenção geral positiva ou de integração, finalidade primeira da aplicação da pena, constitui o objetivo de tutela dos bens jurídicos, que fornece um critério de necessidade da pena a avaliar no caso concreto, estabelecendo uma moldura que tem por limites a medida ótima de tutela dos bens jurídicos e das expectativas comunitárias e o ponto abaixo do qual já não é comunitariamente suportável a fixação da pena sem pôr irremediavelmente em causa a sua função de tutela do ordenamento jurídico [Maria João Antunes, ob. cit., página 45]. Dentro dos limites da moldura fornecida pela prevenção geral operam as necessidades de prevenção especial de socialização que indicam a medida exata da pena concreta (artigo 40.º, n.º 1 do Código Penal). Como dispõe o n.º 2, do referido artigo 71.º, do Código Penal, na determinação da medida da pena deverão ainda ser consideradas todas as circunstâncias gerais que, não fazendo parte do tipo de crime, deponham a favor ou contra o agente, em particular o grau da ilicitude do facto, o modo de execução deste e a gravidade das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente; a intensidade do dolo ou da negligência; os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins ou motivos que o determinaram; as condições pessoais do agente e a sua situação económica; a conduta anterior ao facto e a posterior a este, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, bem como a falta de preparação para manter uma conduta lícita, manifestada no facto, quando essa falta deva ser censurada através da aplicação da pena. O Tribunal "a quo" fundamentou a pena aplicada ao recorrente FF no pela prática do crime de roubo de que foi vítima PP do seguinte modo: «O crime de roubo qualificado é punível com pena de prisão de 3 a 15 anos. Aquando da determinação da medida concreta da pena, o tribunal tem sempre em consideração o grau de ilicitude dos factos cometidos pelo agente, a forma de execução do crime, o dolo, a conduta anterior e posterior aos factos, as consequências do crime, ao arrependimento manifestado ou não, as condições pessoais, sociais e económicas do arguido, bem como os seus antecedentes criminais, cotejando tais factores com as exigências de prevenção geral que se fazem sentir, sendo dessa ponderação que emergirá a pena adequada a cada caso. Assim aferindo dos critérios previstos no artigo 71.º do Código Penal em face da factualidade apurada importa salientar: As exigências de prevenção geral são muito elevadas. Assiste-se a um aumento crescente do número de crimes desta natureza sendo, enorme, o alarme social que este tipo de crime gera na sociedade pela insegurança e violência ao mesmo inerente. A tal acresce a necessidade de proteger os bens jurídicos tutelados pela norma incriminadora, que se traduzem na salvaguarda do direito de propriedade e de detenção de coisas móveis, mas também na liberdade individual de decisão e de ação e na integridade física das vítimas. As expectativas e a indispensabilidade da sociedade confiar na justiça, para sentir, o mínimo de segurança, é muito relevante esperando a mesma um a atuação robusta dos Tribunais para assegurar as necessidades de prevenção geral. As exigências de prevenção especial são, igualmente, elevadas porquanto os arguidos DD e FF já têm antecedentes criminais tendo sido condenados pela prática, também em coautoria, de um crime de idêntica natureza numa pena de prisão suspensa na sua execução que não se mostrou suficiente para estes interiorizarem a gravidade deste tipo de ilícito e adotarem uma conduta conforme ao ordenamento jurídico. No que respeita ao arguido GG o mesmo não tem antecedentes criminais e à data dos factos estava inserido profissionalmente, mas ainda assim a leviandade com que concordou em participar nestes crimes e a problemática aditiva que padece, não reconhecendo, nem mesmo em meio prisional, a necessidade de recorrer a uma intervenção especializada, são circunstâncias que agravam o risco de este reincidir nestas condutas. O grau de ilicitude é muito elevado, pois os arguidos aproveitaram-se da fragilidade das ofendidas que sabiam ter uma idade avançada, residiam sozinhas e apesar da sua superioridade física e de atuarem no espaço fechado da residência das mesmas, usaram de uma violência gratuita, desproporcional e desnecessária aos fins. Em especial no caso das vítimas PP (…), em que os arguidos até as amarraram e as agrediram fisicamente. Há ainda a salientar o forte receio provocado nas ofendidas pela conduta levada a cabo pelos arguidos. A intensidade do dolo foi, relativamente a todas as condutas, directo e também muito intenso. Os sentimentos manifestados no cometimento do crime e os fins e motivos que o determinam, não podem deixar de ser as da avidez, destacando-se a frieza e a maldade gratuita das condutas adotadas que perante a desproporção física e anémica das vítimas se mostra completamente desnecessária para os arguidos conseguirem se apropriar dos bens que estas tivessem. As condições pessoais militam a favor dos arguidos, já que estão inseridos familiar, social e profissionalmente. No que respeita à conduta posterior aos factos, especialmente quando esta seja destinada a reparar as consequências do crime, no tocante ao arguido FF, é favorável. De facto, o arguido FF manteve ao longo do processo a postura de assunção das suas condutas e de colaboração para a descoberta da verdade, o que deverá se atender na medida concreta da pena a aplicar porquanto esta colaboração foi relevante na descoberta dos factos e da verdade material. O arguido afirmou estar arrependido, facto que não se relevou por se afigurar que só após a sua detenção é que este interiorizou a gravidade destas condutas. Quanto à conduta posterior pugna, ainda, a seu favor o facto de o arguido ter procedido ao depósito autónomo da quantia descrita na acusação de forma a ressarcir os prejuízos causados à ofendida PP, ainda que estritamente, os danos patrimoniais. (…) No que respeita a conduta do arguido GG releva também a sua postura de confissão, em sede de primeiro interrogatório, dos factos que lhe eram imputados. Pelo contrário, a conduta posterior da arguida DD pesa a seu desfavor pois adotou no processo uma postura de vitimização, inaceitável e inverosímil em face da prova já produzida e constante dos autos. Apesar da gravidade dos factos e da relevância da sua participação, a arguida não mostrou qualquer arrependimento ou empatia pelas vítimas e pelo seu sofrimento. Torna-se, assim, evidente que a mesma não assumiu, ainda, o desvalor da sua conduta, assumindo uma atitude de vitima relativamente ao sistema e de desresponsabilização, precisando de consolidar a interiorização do desvalor destas condutas e a assunção das suas responsabilidades de molde a deixar definitivamente de praticar actos ilícitos e, em particular, os desta natureza e de atuar em conformidade com o Direito. Considerando tudo o supra explanado, tem-se por justo, adequado e proporcional ao circunstancialismo concreto, condenar: O arguido FF pela prática, em coautoria, de três crimes de roubo agravado na pena de 4 anos e 6 meses por cada crime. A arguida DD pela prática, em coautoria, de três crimes de roubo agravado na pena de 4 anos e 10 meses por cada crime. O arguido GG pela prática, em coautoria, de dois crimes de roubo agravado na pena de 4 anos por cada crime.» Verifica-se, pois, que, no caso concreto do assalto a PP, o Tribunal a quo observou todas as referidas regras e princípios legais respeitantes à determinação da pena, e, teve em consideração todos os fatores relevantes, justificando devidamente a pena aplicada, a qual se se mostra proporcional, adequada e justa. Em conclusão, inexistem motivos para alterar a pena que foi imposta pelo Tribunal "a quo". Isto posto, importa determinar as penas a aplicar aos arguidos DD, FF e GG pela prática do crime de que foi vítima BB e as penas a aplicar aos dois recorrentes pela prática do crime de que foi vítima CC, já que, como se viu, tais crimes são puníveis com pena de prisão de 1 a 8 anos (e não de 3 a 15 anos, como foi considerado na primeira instância). Têm-se aqui presentes os critérios de determinação da pena acima expostos e a valoração que o Tribunal "a quo" fez dos factos que, nos termos do disposto no artigo 71º, nº 1 e 2 do Código Penal, relevam para o efeito, valoração que se reputa adequada, e considerando ainda, no caso de BB: a circunstância de o roubo ter sido feito com a participação de 4 pessoas (DD, FF, GG e um quarto indivíduo cuja identidade não se apurou); O grau de violência exercido, e O valor das coisas subtraídas (€3 600,00), entende-se que as penas adequadas a cada um dos arguidos, tendo em conta as exigências de prevenção e a culpa, se devem fixar nos seguintes termos: DD – 3 anos de prisão; FF – 2 anos e 6 meses de prisão, e GG - 2 anos de prisão. Relativamente ao caso de CC, tendo em conta os critérios de determinação da pena e a valoração que o Tribunal "a quo" fez dos factos que, nos termos do disposto no artigo 71º, nº 1 e 2 do Código Penal, relevam para o efeito, valoração que se reputa igualmente adequada, e considerando ainda: a circunstância de o roubo ter sido feito com a participação de 3 pessoas (DD, FF e um terceiro indivíduo cuja identidade não se apurou); O grau de violência exercido (que foi muito elevado), e O valor das coisas subtraídas (€7 100,00), entende-se que as penas adequadas a cada um dos arguidos, tendo em conta as exigências de prevenção e a culpa, se devem fixar nos seguintes termos: DD – 3 anos e 3 meses de prisão, e FF – 2 anos e 9 meses de prisão. A alteração das penas concretas reflete-se necessariamente nas penas conjuntas. Com efeito, as molduras penais abstratas para os efeitos do disposto no artigo 77º, nº 2 do Código Penal, são as seguintes: DD pena de prisão de 4 anos e 10 meses a 11 anos e 1 mês; FF pena de prisão de 4 anos e 6 meses a 9 anos e 9 meses; GG pena de prisão de 4 anos a 6 anos de prisão. Por ser correta, tem-se aqui presente a fundamentação constante do acórdão recorrido na parte que se refere à determinação das penas conjuntas. Considerando tais circunstâncias e o mais referido no acórdão recorrido, entende-se que as penas conjuntas se devem situar próximo do mínimo do primeiro quarto das molduras penais correspondentes, mas relevantemente acima dele, fixando-se nos seguintes termos: DD: 6 anos e 7 meses de prisão; FF: 5 anos e 3 meses de prisão, e GG: 4 anos e 9 meses de prisão. Tendo em conta todo o exposto, fica prejudicado o conhecimento das demais questões suscitadas pelo recorrente FF. A pena conjunta a aplicar ao arguido GG impõe que se indague da possibilidade de a mesma poder ser suspensa na sua execução (posto que a medida da pena não consente a aplicação de qualquer outra pena de substituição). Dispõe o artigo 50º, do Código Penal: “O tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, concluir que da simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. A suspensão da execução da pena de prisão depende da verificação de dois pressupostos: um formal, que exige que a pena aplicada não seja superior a 5 anos de prisão; e um pressuposto material, relativo à adequação da suspensão da pena às finalidades da punição, tendo em conta, designadamente, a personalidade do agente, as suas condições da sua vida, a sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste. A este propósito, ensina Figueiredo Dias (“Direito Penal Português - As Consequências Jurídicas do Crime”, 3ª Reimpressão, Coimbra Editora, 2011, página 341 e seguintes): «pressuposto material de aplicação do instituto é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente e às circunstâncias do facto, conclua por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente. (...). Para formulação de um tal juízo – ao qual não pode bastar nunca a consideração ou só da personalidade, ou só das circunstâncias do facto – o tribunal atenderá especialmente às condições de vida do agente e à sua conduta anterior e posterior ao facto. (…) Por isso, um prognóstico favorável fundante da suspensão não está excluído - embora se devam colocar-lhe exigências acrescidas - mesmo relativamente a agentes por convicção ou por decisão de consciência. Mas já o está decerto naqueles outros casos em que o comportamento posterior ao crime, mas anterior à condenação, conduziria obrigatoriamente, se ocorresse durante o período de suspensão, à revogação desta (...). Por outro lado, a existência de condenação ou condenações anteriores não é impeditiva a priori da concessão da suspensão; mas compreende-se que o prognóstico favorável se torne, nestes casos, bem mais difícil e questionável - mesmo que os crimes em causa sejam de diferente natureza - e se exija para a concessão uma particular fundamentação (...). Apesar da conclusão do tribunal por um prognóstico favorável - à luz, consequentemente, de considerações exclusivas de prevenção especial de socialização -, a suspensão da execução da prisão não deverá ser decretada se a ela se opuserem «as necessidades de reprovação e prevenção do crime» (...). Já determinámos (...) que estão aqui em questão não quaisquer considerações de culpa, mas exclusivamente considerações de defesa do ordenamento jurídico. Só por estas exigências se limita - mas por elas se limita sempre - o valor da socialização em liberdade que ilumina o instituto ora em análise.» Saliente-se que a opção pela suspensão da execução da pena «não se trata (...) de uma mera “faculdade” em sentido técnico-jurídico, antes de um poder estritamente vinculado e, portanto, nesta aceção, de um poder-dever» (Figueiredo Dias, op. citada, página 341). Para que se possa decidir pela suspensão, tem que se demonstrar que a ameaça de cumprimento da pena será suficiente para prosseguir os fins visados com as penas (neste sentido, Simas Santos e Leal Henriques, Código Penal Anotado, Vol. I, Rei dos Livros, 2ª edição, 1996, página 547). Para além da prevenção, esta pena de substituição só pode ser aplicada se existirem razões fundadas e sérias que levem a acreditar na capacidade do delinquente para a auto prevenção do cometimento de novos crimes, devendo a suspensão ser negada sempre que não se configure esse juízo favorável, sendo que, no caso de se duvidar dessa capacidade, não deverá ser concedida a suspensão. Como referem M. Miguez Garcia e J. M. Castela Rio “pressuposto material é que o tribunal, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste, conclua na sentença por um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do delinquente no domínio das normas penais: uma prognose legal. Não bastam considerações ou só da personalidade ou só das circunstâncias do facto. O prognóstico favorável vai exclusivamente ao encontro da ideia de socialização em liberdade (prevenção especial de socialização), de afastar o delinquente, no futuro, da prática de novos crimes. A suspensão não deverá ser decretada se a ela se opuserem as finalidades da punição, portanto, de defesa do ordenamento jurídico. Não é necessário alcançar uma certeza isenta de dúvidas ou mesmo exigir um alto grau de probabilidade de que a socialização em liberdade pode ser alcançada; há que aceitar um certo risco, mas se houver razões sérias para duvidar da capacidade do agente de não repetir crimes, caso seja deixado em liberdade, o juízo de prognose deverá ser desfavorável” (vide Código Penal. Parte geral e parte especial. Almedina, Coimbra, março de 2014, página 322). Dos factos provados (essencialmente, dos descritos em 77 e seguintes) resulta que o arguido GG está familiarmente integrado e tem hábitos de trabalho. Tais circunstâncias não foram, contudo, suficientes para afastar o arguido da criminalidade. De outro lado, o arguido tem hábitos de consumo de estupefacientes, hábito que adquiriu na juventude, quando ainda residia no ZZZ, e manteve em Portugal. Colhe-se ainda da factualidade apurada que o arguido, «embora reconheça a existência de uma problemática aditiva, afirma-se atualmente abstinente, tendo comparecido apenas a uma consulta de Psicologia no E.P., não parecendo reconhecer, em meio prisional, a necessidade de recorrer a intervenção especializada no que se refere à aquisição de competências para prevenir uma eventual recaída.» Neste quadro, não é possível fazer um prognóstico favorável um prognóstico favorável relativamente ao comportamento do arguido. Importa ainda reconhecer que os crimes cometidos pelo arguido GG, tendo em conta os seus contornos específicos (a coautoria, a idade das vítimas, o modo de execução dos factos e o grau de violência empregue) impedem que a pena a aplicar seja suspensa na sua execução, já que esta pena substitutiva não satisfaz as necessidades de reprovação e prevenção do crime: a proteção dos bens jurídicos (que, nos termos do disposto no artigo 40º, nº 1 do Código Penal, constitui uma das finalidades da pena) não ficará assegurada se, perante factos com a gravidade dos factos praticados pelo arguido, a pena de prisão for suspensa na sua execução. Assim, e sem necessidade de outras considerações, não deverá a pena de prisão ser substituída pela pena de prisão suspensa na sua execução, impondo-se o seu cumprimento efetivo. Dispositivo. Por tudo o exposto, acordam os Juízes na Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora em: Julgar improcedente o recurso interposto por DD; Julgar parcialmente procedente o recurso interposto por FF (o qual, nesta parte, aproveita também aos coarguidos DD e GG) e em consequência revogam o acórdão recorrido na parte em que qualifica os roubos de que foram vítimas BB e CC como crimes de roubo agravado, previstos e puníveis pelas disposições conjugadas dos artigos 210.º, nº s 1 e 2, alínea b) e 204.º, nº 1, alínea f) do Código Penal e, substituindo a decisão recorrida nessa parte, qualificar os mesmos factos como crimes de roubo, previstos e puníveis pelo artigo 210º, nº 1 do Código Penal e em consequência: Condenam a arguida DD: Na pena de 3 anos de prisão pela prática do crime de roubo de que foi vítima BB; Na pena de 3 anos e 3 meses de prisão pela prática do crime de que foi vítima CC; Na pena conjunta (destas penas com a pena de 4 anos e 10 meses imposta na decisão recorrida pela prática do crime de que foi vítima PP) de 6 anos e 7 meses de prisão; Condenam o arguido FF: Na pena de 2 anos e 6 meses de prisão pela prática do crime de que foi vítima BB; Na pena de 2 anos e 9 meses de prisão pela prática do crime de que foi vítima CC; Na pena conjunta (destas penas com a pena de 4 anos e 6 meses imposta na decisão recorrida pela prática do crime de que foi vítima PP) de 5 anos e 3 meses de prisão; Condenam o arguido GG: Na pena de 2 anos de prisão pela prática do crime de que foi vítima BB; ii. Na pena conjunta (desta pena com a pena de 4 anos de prisão imposta na decisão recorrida pela prática do crime de que foi vítima PP) de 4 anos e 9 meses de prisão, cujo cumprimento efetivo se determina; Manter, no mais, o acórdão recorrido; Condenar a recorrente DD em taxa de justiça, que se fixa em quatro unidades de conta (artigo 513, nº 1 do Código de Processo Penal e artigo 8º, nº 9 e tabela III do Regulamento das Custas Processuais); Declarar não ser devida taxa de justiça pelo recurso interposto pelo recorrente FF (artigo 513º, nº 1 do Código de Processo Penal); Informe, de imediato, o Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, juízo central criminal de Setúbal, juiz 3. Redigido com apelo ao Acordo Ortográfico (ressalvando-se os elementos reproduzidos a partir de peças processuais, nos quais se manteve a redação original). Processado em computador pelo relator e revisto integralmente pelos signatários. Évora, 24 de agosto de 2026 Henrique Pavão Jorge Antunes Susana Ferrão da Costa Cabral Ac. STJ, 5.ª Secção, Processo n.º 470/16.5JACBR.S1, de 14.12.2017