84-0167 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0167
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Reclamação, Requisição de elementos
Sumário
Quando tal se mostre necessario, pode o Tribunal Constitucional solicitar ao tribunal reclamado certidão da data de notificação de uma decisão proferida nos autos.
Texto
Não disponível.
