84-0167 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Magalhães Godinho
Processo: 84-0167
ACORDAO
Descritores: Processo constitucional, Fiscalização concreta da constitucionalidade, Reclamação, Requisição de elementos
ECLI: ECLI:PT:TCONS:1985:84.0167.C2
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: ACTC00000228
Nr Documento: TRC19850416850642
Indicações Eventuais: OUTROS ACORDÃOS 85-136-2 85-202-2.
Fontes: CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1985:84.0167.C2
Sumário
Quando tal se mostre necessario, pode o Tribunal Constitucional solicitar ao tribunal reclamado certidão da data de notificação de uma decisão proferida nos autos.
