0079224 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079224
Acórdão
Descritores: Decisão final, Notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00001185
Nr Documento: RP199209300079224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/bb5e3db2a821f531802568030000793fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079224.C4
Sumário
O artigo 25 do Código de Processo do Trabalho está em vigor. Trata-se de preceito especial pelo que não há que recorrer, para efeitos de notificação da decisão final a outros preceitos próprios do Código de Processo Civil. Enquanto aquele exige a notificação dos representados e do representante, nos outros apenas se exige a notificação do representante. Não há, pois, que falar "num inútil acumular de diligências processuais".