0056626 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A Relação só pode alterar as respostas aos quesitos nos casos consignados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 712 do C.P.C.; II - As coisas móveis sujeitas a registo adquirem-se por usucapião, quando a posse tiver durado dois ou quatro anos consoante haja ou não boa fé, no caso de haver furto título de aquisição e registo, ou dez anos, no caso de não haver registo e independentemente de boa fé e de existência de título.