0969/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Belchior
Processo: 0969/06
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil extracontratual, Causalidade adequada, Culpa do lesado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00063977
Nr Documento: SA1200702270969
Juízes: Edmundo Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1919fcec2c0d60bf80257299004f1f2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0969.06.C1
Sumário
O art.563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e o dano só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Segundo a mesma formulação subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto posterior que o produz, se este tiver sido especialmente favorecido pelo primeiro ou for um seu efeito provável, segundo o curso normal dos acontecimentos. Existe tal nexo de causalidade indirecta entre a conduta omissiva de um Município, traduzida em não ter impedido por todos os meios razoavelmente exigíveis o acesso a piscinas municipais em dia em que estavam encerradas ao público, e a morte de duas crianças (de 11 e 7 anos), que ali entraram e onde morreram por afogamento. Não releva para os fins do estatuído no artº 570º do Código Civil o consentimento por parte do pai de uma menor de 11 anos de idade (que levou consigo outra, sua prima) para frequentar aquelas piscinas, de que era frequentadora assídua, na convicção de que se encontravam abertas ao público.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO O Município de Manteigas recorre da sentença proferida no Tribunal Administrativo e Fiscal de Coimbra na acção ali instaurada por A… e mulher B…, e C… e mulher D…, todos com os demais sinais dos autos. Remataram a sua alegação com as seguintes CONCLUSÕES: Aos tribunais compete aplicar a lei e o direito aos factos dados como provados e não provados sem qualquer complacência ou sentimentalismo pela dor e sofrimento por muito respeitável que seja; A nobre e difícil tarefa de julgar deve obediência à lei e o dever de obediência à lei não pode ser afastado sob o pretexto de ser injusto ou imoral o resultado a que se chegue; A douta sentença recorrida é surpreendente pois o mesmo tribunal já tinha absolvido o recorrente e a repetição parcial do julgamento não implicou relevante alteração factual; A douta sentença recorrida não valorizou correctamente o probatório factual dos presentes autos e partiu do exemplo de um caso apreciado por este mais alto tribunal, sob piscinas municipais, para encontrar uma solução jurídica para o caso em análise que completamente diferente; A douta sentença recorrida transmudou uma responsabilidade civil por factos ilícitos onde impende uma presunção de culpa sobre o recorrente numa responsabilidade objectiva olvidando que nas omissões administrativas a causalidade adequada deve ter presente o princípio da justa repartição dos encargos públicos; A presunção de culpa apenas significa um ónus probatório e não dispensa os autores de alegaram e provarem as ocorrências dos factos ilícitos o que não aconteceu; A douta sentença recorrida dissertou sobre argumentos teóricos e abstractos da perigosidade das piscinas que nada tem a ver com os factos provados; Da análise da prova produzida resulta evidente que o recorrente teve todos os deveres de cautela e prudência no dia, trágico dia, de encerramento ao público das piscinas municipais e o seu comportamento foi idóneo, à luz da generalidade das pessoas, para prevenir o facto danoso; Os factos dados como provados não permitem, a todas as luzes, imputar ao recorrido nenhuma responsabilidade a título de acção ou omissão; Do probatório dos autos resulta que o recorrido fez prova de factos que confirmam o uso da diligência devida na vigilância das piscinas em dia de encerramento ao público; É, pois, insubsistente o nexo de causalidade entre a conduta do município recorrente e o dano ocorrido pelo que a acção deveria ter sido julgada totalmente improcedente, como foi da primeira vez; Quando assim se não entenda, o que só se admite por mera cautela de patrocínio, e subsidiariamente, nunca o recorrente, em face da factualidade dada como provada, poderia suportar sozinho a responsabilidade dos danos; O comportamento dos autores, pais das menores, revela grosseira falha ao dever de vigilância no acompanhamento das menores que potenciou decisivamente a ocorrência dos danos; Trata-se de uma grave e censurável (culposa) conduta que pode deve ser sopesada para efeitos de concorrência de culpa e, portanto, na determinação dos montantes indemnizatórios e da sua justa repartição; A douta sentença recorrida fez uma errada interpretação dos artigos 2° n° 1 e 6° do Dec. Lei n° 48.051 de 21/11/67, dos artigos 341 e ss, artigo 483°, 493° n° 2, 570º e 1877° e ss. do Código Civil e do artigo 96° da Lei n° 5-A/2002, Lei das Autarquias Locais”. Os autores da acção, ora recorridos, contra-alegaram sem formular conclusões sustentando a bondade do decidido. Neste Supremo Tribunal o Digno Magistrado do Ministério Público emitiu parecer do seguinte teor: “Em nosso parecer, o recurso não merecerá provimento. Acompanhando as razões invocadas pelos recorridos, nas suas contra-alegações, entendemos que se mostram preenchidos todos os pressupostos da responsabilidade civil extra-contratual por facto ilícito, em que o R. foi condenado. Em particular, não resulta dos factos provados que este tenha logrado afastar a presunção legal de culpa, por omissão ilícita do dever de adoptar as medidas necessárias e idóneas para garantir o não acesso das crianças ao interior da zona das piscinas bem como a sua não utilização, à margem de condições de vigilância e de segurança, em dia de encerramento. Em matéria da invocada concorrência de culpas, por alegada violação do dever de vigilância dos pais das crianças, deverá também improceder o recurso, como pugnam os recorridos, sendo que, a entender-se verificada, ainda assim, na situação em apreço, uma eventual omissão culposa daquele dever, ela não se configurará causa adequada do dano, já que dele apenas se tomou condição em virtude de outras circunstâncias extraordinárias facilitadoras do acesso e da utilização das piscinas municipais por aquelas crianças. Improcedendo todas as conclusões das alegações do recorrente, deverá ser negado provimento ao recurso e confirmada a douta sentença recorrida”. Foram colhidos os vistos da lei. FUNDAMENTAÇÃO A sentença, tendo em conta a matéria assente e as respostas aos artigos da base instrutória, incluindo o aditamento de novos artigos e resposta aos artigos da base instrutória – fls. 411 e 412 –, decidiu com base nos seguintes FACTOS (Mª de Fº): 1 - Os AA. A… e mulher B… são pais da menor E…, nascida em 16/6/1989 – alínea A) da matéria assente. 2 Os AA. C… e mulher são pais da menor F…, nascida em 18/11/92 – alínea B) da matéria assente. 3. As menores faleceram em 17 de Julho de 2000, pelas 17 horas, tendo sido encontradas mortas nas denominadas Piscinas Municipais, ou da Vila - alínea a C) da matéria assente. 4 Estas piscinas encontravam-se encerradas ao público no dia 17/7/2000 (segunda feira), para manutenção e limpeza - alínea D) da matéria assente. 5 . A menor E… (de 11 anos) tinha transitado para o 6°- ano de escolaridade no ano lectivo de 1999/2000 — alínea E) da matéria assente. 6 . A menor F… (de 7 anos) tinha transitado para o 2°-. ano de escolaridade no ano lectivo de 1999/2000 — alínea F) da matéria assente. 7 . A menor E… era frequentadora assídua das piscinas (i.e., ia lá quase todos os dias) — alínea G) da matéria assente. 8 . As piscinas Municipais (ou da Vila) são propriedade do R, tendo um seu funcionário a providenciar pela manutenção, desinfecção, orientação da limpeza e segurança — alínea H) da matéria assente. 9 No dia 17/7, a E… e a F… (primas direitas) encontravam-se em casa dos pais daquela — resposta ao artigo 1 °-. da base instrutória. 10 . Então, a E…, pelas 16 horas, pediu autorização ao seu pai para ir com a prima às Piscinas Municipais — resposta ao artigo 2°-. da base instrutória. 11 . A qual lhe foi concedida – resposta ao artigo 3°-. da base instrutória. 12 . Os pais da menor E… desconheciam que as piscinas se encontrassem encerradas no dia 17/7, por ser segunda feira – resposta ao artigo 4°-. da base instrutória. 13. O portão Sul, habitualmente, encontrava-se fechado à chave — resposta ao artigo 6°-. da base instrutória. 14 . No portão, lado Sul, inexistia qualquer aviso a anunciar o encerramento das piscina – resposta ao artigo 8°-. da base instrutória. 15 . As menores era saudáveis, alegres — resposta ao artigo 11°-. da base instrutória. 16 . Estavam, totalmente inseridas no meio escolar e familiar — resposta ao artigo 12°-. da base instrutória. Antes da sua morte, as menores tiveram um sofrimento atroz, dor e agonia horrorosas — resposta ao artigo 13°-. da base instrutória. Os AA. sentiram e sentem enorme desgosto e incomensurável desgosto com a perda das suas filhas — resposta ao artigo 14°-. da base instrutória. 19 Contavam com elas para ter uma vida feliz e equilibrada efectivamente — resposta ao artigo 15°-. da base instrutória. Vivem inconsolados e saudosos — resposta ao artigo 16°-. da base instrutória. A dor e o sofrimento acompanha-los-à para sempre — resposta ao artigo 17°-. da base instrutória. A menor F… era, à data dos factos (17/7/2000) e na data de entrada da pi neste TAC filha única — resposta ao artigo 18°-. da base instrutória. Desde a sua abertura (1988) ao público sempre as piscinas estiveram encerradas às segundas feiras para manutenção e limpeza — resposta ao artigo 20°-. da base instrutória. O regulamento das piscinas, além de afixados nestas, é também afixado nos Paços do Concelho e nas sedes das Juntas de Freguesia — resposta ao artigo 21°-. da base instrutória. 25 O R. afixa, na entrada das piscinas, na porta Norte, um aviso, com os dizeres “encerrado” — resposta ao artigo 22°-. da base instrutória. 26 . No dia 17/7/2000, também o mesmo aviso estava afixado, mas somente no Portão Norte — resposta ao artigo 23°-. da base instrutória. 27 A Porta Sul é um portão em ferro, com cerca de 2,10 m de altura, como documentam as fotografias de fls. 49 — resposta ao artigo 24°-. da base instrutória. 28 . O portão sul era de difícil abertura — resposta ao artigo 25°-. da base instrutória. 29 As menores E… e F… entraram nas Piscinas Municipais de Manteigas — resposta ao artigo 26°.-. da base instrutória. 30 - E tomaram banho — resposta ao artigo 27°-. da base instrutória. 31 E morreram por afogamento nas mesmas piscinas — resposta ao artigo 28°-. da base instrutória. 32 . Tendo sofrido uma dor e agonia horrorosas — resposta ao artigo 29°-. da base instrutória. 2. DO DIREITO Está em causa sentença proferida em acção instaurada com vista a efectivar responsabilidade civil extracontratual do Município Réu na qual se pedia a condenação em indemnização por danos, decorrentes da morte de duas menores, e que radicam em actuação (omissiva) ilícita daquele relativamente a piscinas de sua propriedade. A responsabilidade do Réu fez-se assentar essencialmente na circunstância de, pese embora no dia dos eventos as piscinas se encontrarem encerradas ao público, aquelas duas menores ali terem podido entrar, ali tomando banho e onde vieram a morrer por afogamento (cf. ponto 30 da Mº de Fº). Por outro lado, apenas numa das duas entradas do recinto das piscinas se encontrava um aviso, com os dizeres “encerrado”. Concluiu a sentença que, “competia ao Réu empregar todas as providências no sentido de evitar a entrada de pessoas, maxime, de crianças”, pelo que, tendo em vista a omissão dos deveres gerais mencionados no artº 6º do DL 48051, de 21 de Novembro de 1967, e “atenta a prova produzida, por existência de conduta negligente, a que acresce a presunção legal de culpa, que não foi afastada, temos de concluir pela verificação dos elementos ilicitude e culpa”. II.2.1. O Município recorrente, assenta a sua discordância essencialmente na seguinte ordem de razões: a repetição parcial do julgamento não implicou relevante alteração factual; foi transmudada uma responsabilidade civil por factos ilícitos onde impende uma presunção de culpa sobre o recorrente numa responsabilidade objectiva olvidando que nas omissões administrativas a causalidade adequada deve ter presente o princípio da justa repartição dos encargos públicos; o recorrente adoptou todos os deveres de cautela e prudência, sendo o seu comportamento idóneo, concretamente usando da diligência devida na vigilância das piscinas em dia de encerramento ao público; sendo “insubsistente o nexo de causalidade entre a conduta do município recorrente e o dano ocorrido”; quando assim se não entenda, nunca o recorrente, em face da factualidade dada como provada, poderia suportar sozinho a responsabilidade dos danos; pois que o comportamento dos autores, pais das menores, revela grosseira falha ao dever de vigilância no acompanhamento das menores que potenciou decisivamente a ocorrência dos danos, o que deve ser sopesada para efeitos de concorrência de culpa e respectiva determinação dos montantes indemnizatórios e da sua justa repartição. II.2.2. Interessa antes do mais atentar no que decorreu, concretamente em termos de reconfiguração e aquisição factual, da repetição parcial do julgamento decorrente do acórdão do STA de 15 de Junho de 2004 (cf. fls. 316-331). Aquele aresto, ao abrigo do disposto no artº 712º, nº 4, do CPC, havia anulado o julgamento antes efectuado. Ali se ponderou, para fundamentar de tal decisão, “que o tribunal a quo, sem fundamento, assentou numa configuração dos factos que não encontra suporte na própria matéria de facto…existindo, assim, violação das disposições conjugadas dos artigos 653.º, n.º 2 e 659.º, n.º 2 e 3 do CPC”, sendo que, “no que respeita à determinação do pressuposto nexo de causalidade entre a conduta e o dano, nem a matéria dada como assente no despacho saneador integra, nem a base instrutória foi formulada de modo a conter todos os elementos com os quais a petição intenta a sua demonstração. Na verdade, no que toca ao nexo de causalidade, importa apurar o que respeita aos artigos 8.º e 36.º da petição, este último com pergunta directa sobre a causa da morte”. A aludida “configuração dos factos” a que se refere o aresto do STA traduzia-se na circunstância de na sentença se ter ido além do que constava na resposta à base instrutória e, com apelo à interpretação feita do que decorria da concernente fundamentação, se haver ponderado que o portão de acesso à piscina pelo lado Sul (uma das hipóteses de entrada das menores no recinto das piscinas) estaria fechado à chave quando as menores entraram, em contrário do que tinha sido invocado pelos autores, que na p.i. afirmaram ter sido por ali que as menores entraram por se “encontrar aberto, ou, pelo menos, sem estar trancado ou fechado com chave ou de qualquer outra forma”. No que respeita à determinação do nexo de causalidade entre a conduta e o dano que, segundo o mesmo aresto importava indagar, foi então mais apurado que as menores tomaram banho na piscina onde vieram a morrer por afogamento (cf. novos quesitos formulados e respectiva resposta a fls. 411-412). Assim sendo, impõe-se dizer que não tendo agora a sentença em apreciação incorrido na interpretação antes feita (deixando assim de considerar que o aludido portão de acesso à piscina estaria fechado à chave), e tendo completado o nexo de causalidade entre a conduta e o dano naqueles termos (apurando-se pois que as menores tomaram banho na piscina onde vieram a morrer por afogamento), desenha-se uma base factual que, contrariamente ao invocado pelo Município recorrente, se não pode considerar irrelevante. Improcede pois a matéria levada às conclusões 3ª e 4ª da alegação. II.2.3. Vejamos da enunciada arguição do recorrente no sentido de que, não só (i) falecia nexo de causalidade entre a conduta do município recorrente e o dano ocorrido, bem como (ii) se terá transmudado uma responsabilidade civil por factos ilícitos onde impende uma presunção de culpa para uma responsabilidade objectiva, e que (iii) pelo recorrente terão sido adoptados todos os deveres de cautela e prudência. II.2.3.1.O art.563º do Código Civil consagra a teoria da causalidade adequada, devendo adoptar-se a sua formulação negativa correspondente aos ensinamentos de Ennecerus-Lehman, segundo a qual a condição deixará de ser causa do dano sempre que seja de todo indiferente para a sua produção e o dano só se tenha tornado condição dele em virtude de outras circunstâncias extraordinárias. Segundo a mesma formulação subsiste o nexo de causalidade adequada quando o facto ilícito não produz ele mesmo o dano, mas é causa adequada de outro facto posterior que o produz, se este tiver sido especialmente favorecido pelo primeiro ou for um seu efeito provável, segundo o curso normal dos acontecimentos (É vasta a jurisprudência do STA sobre o tema e no sentido apontado, citando-se por mais recentes e a título meramente exemplificativo os seguintes acórdãos: de 20-06-2006 (Rec. 0367/06,); de 12-07-2006 (Rec. 01240/05,); de 06-12-2006 (Rec. 0921/06,); de 16-05-2006 (Rec. 0874/05, com vastíssimo registo de outra jurisprudência e doutrina), de 10-05-2006 (Rec. 0624/05) e de 04-04-2006 (Rec. 01116/05).). A tal respeito na sentença, face ao descrito quadro factual, afirma-se que, e no essencial, “se não fosse a possibilidade de acesso [maxime, de crianças, e que deveria ser evitada através do uso de todas as providências necessárias, o que não sucedeu] às piscinas, as menores não teriam nelas entrado, tomando banho e aí encontrado a morte”. E, na verdade, tendo em vista que o acesso às piscinas não foi evitado por quem tinha o obrigação de o fazer – o Município recorrente seu proprietário (cf. ponto 8 da Mª de F-º) –, o evento fatal ali havido por afogamento das crianças deve considerar-se como efeito adequado da aludida possibilidade de acesso (para a qual também concorreu a circunstância de inexistir no falado portão qualquer aviso sobre o encerramento das piscinas), assim intercedendo pois o necessário nexo de causalidade entre ambos os elementos . II.2.3.2. O evitar do acesso às piscinas em dia do seu encerramento ao público, decorria, desde logo (independentemente da violação de qualquer outro quadro normativo, mesmo comunitário, como afirmam os recorridos), de um elementar dever de prudência comum (art. 6.º (Efectivamente tal normativo considera como ilícitos para efeitos deste diploma [sendo que para as autarquias locais deve hoje ter-se em conta o preceituado no artº 96º da Lei 196/99] “os actos jurídicos que violem as normas legais e regulamentares ou os princípios gerais aplicáveis e os actos materiais que infrinjam estas normas e princípios ou ainda as regras de ordem técnica e de prudência comum que devam ser tidas em consideração”.) do Decreto-Lei n.º 48051, de 21-11-1967). Na verdade, estando perante uma conduta omissiva, e como afirma o Prof. Antunes Varela, “A omissão como pura atitude negativa não pode gerar física ou materialmente o dano; mas entende-se que a omissão é causa de dano, sempre que haja o dever jurídico especial de praticar um acto que, seguramente ou muito possivelmente, teria impedido a consumação desse dano”. (in “ Das Obrigações em Geral”, 6ª edição-I volume a págs 497) E, ainda de acordo com o mesmo Mestre (RLJ.114, p. 77/79), o nosso direito aceita o princípio do dever de prevenção de perigo, segundo o qual a pessoa que cria ou mantém uma situação especial de perigo tem o dever jurídico de agir, tomando as providências necessárias para prevenir os danos com ela relacionados. Transpondo para o caso vertente o que se afirmou no acórdão deste STA de 15/FEV/02 (Rec. nº 48061), muito pertinentemente citado nos autos e desde logo na sentença, parece claro que a Câmara Municipal ao pôr em funcionamento uma piscina pública, criou sem dúvida uma situação especial de perigo, podendo citar-se, nomeadamente, os casos que se relacionem com a inadvertência de crianças num meio que, a não haver socorro imediato, por forma conveniente, podem conduzir a significativas lesões ou mesmo à morte. A agressão daquele dever de prevenção de perigo operou-se assim no caso através da aludida conduta omissiva do aqui recorrente (ter originado a possibilidade de acesso às piscinas e inexistência no referido portão de qualquer aviso sobre o seu encerramento), a qual, por si só, integra o elemento ilicitude. O caso vertente, por outro lado, ilustra bem como se torna difícil estabelecer uma linha de fronteira entre os requisitos de ilicitude e da culpa, pois que sucede não raras vezes que a culpa se dilui na ilicitude assumindo-se como seu elemento subjectivo, traduzido na censurabilidade do facto ao agente por ter violado regras jurídicas ou de prudência que tinha a obrigação de conhecer e de adoptar (A propósito, e entre outros, poderão ver-se os acórdãos deste STA de: 18/05/93 (rec. 31867), 3/12/96 (rec.39020), 8/07/99 (rec.43956), de 4/04/00 (rec.45831) e de 11/JAN/01 (Rec. 44. 447).). De resto, e porque é aplicável à responsabilidade civil extracontratual das autarquias locais por acto ilícito de gestão pública a presunção de culpa estabelecida no art. 493º n. 1 do Código Civil, ocorrendo tal presunção o autor não terá que provar a culpa funcional do R. incidindo sobre este o ónus de provar que nenhuma culpa lhe coube ou que os danos se teriam igualmente verificado na ausência dessa culpa. Ora, estabelecido em sede factual, como já visto, que não foi evitado o acesso às piscinas em dia do seu encerramento ao público, o que o recorrente afirma em contrário da verificação do elemento ilicitude/culpa (cf. matéria da alegação sintetizada nas conclusões 5ª a 10ª), pelo que já se deixou referido e salvo o devido respeito, mais não representa que uma mera retórica argumentativa a que falta a necessária substanciação. II.2.3.3.Mas, sob as conclusões 12ª a 14ª o recorrente invoca que o comportamento dos autores, pais das menores, “revela grosseira falha ao dever de vigilância no acompanhamento das menores que potenciou decisivamente a ocorrência dos danos”, o que deve ser sopesado para efeitos de concorrência de culpa. Vejamos se lhe assiste razão. A tal respeito revela a Mª de Fº (cf. pontos 7 a 12) que, nesse dia, as menores (primas, de 7 e 11 anos de idade, sendo a mais velha frequentadora assídua das piscinas pois que ia lá quase todos os dias) se encontravam em casa dos pais da mais velha, tendo esta obtido autorização do seu pai para ir com a prima às ditas piscinas municipais desconhecendo estes que as piscinas se encontravam encerradas. Ora, o consentimento para frequentar uma piscina pública na convicção de que se encontra aberta ao público [e de que portanto vários outros utentes ali se encontram com tudo o que tal representa em termos de segurança] a uma menor de 11 anos de idade [que levava consigo uma outra de 7 anos] de que era frequentadora assídua, pese embora possa não representar um modelar exercício do dever de vigilância, não se nos afigura porém que corporize grosseira falha a tal respeito como afirma o recorrente. Aliás, sopesado esse eventual exercício inadequado do dever de vigilância por parte de um dos pais autores com a postura exigível ao Município no sentido de tudo dever ter feito para razoavelmente [não se lhe exigia, v.g., que vedasse o acesso às piscinas por helicóptero] impedir o acesso àquele espaço, o mesmo como que se dilui de todo na omissão do recorrente. Efectivamente, como afirmam os recorridos e o Digno Magistrado do Ministério Público, aquela eventual quebra não se configura como causa adequada do evento danoso havido, pois que dele apenas se tornou condição em virtude das já referidas circunstâncias especiais imputáveis ao Município não impeditivas do acesso e da utilização das piscinas municipais por aquelas crianças. Não se mostram assim verificados os pressupostos de aplicação do estatuído no artº 570º do Código Civil. Improcede assim toda a matéria da impugnação do recorrente. DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos acordam em negar provimento ao presente recurso jurisdicional. Sem custas por delas estar isento o recorrente. Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007. João Belchior (relator) – São Pedro – Edmundo Moscoso.