0367/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Maria Angelina Domingues
Processo: 0367/08
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Concurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10769
Nr Documento: SA1200909090367
Juízes: Angelina DominguesAntónio Bento São PedroEdmundo António Vasco Moscoso
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d0d37b04e11c3e9d802576340035deddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0367.08.15
Sumário
A candidata a concurso para Chefe de Divisão, que obteve no mesmo uma classificação inferior a 9,5 valores, considera-se não aprovada, por força do preceituado no art.º 13.º, n.º 3 da Lei 49/99, de 22 de Junho. A candidata referida em 1., Recorrente no recurso contencioso do acto de homologação da lista de classificação final do concurso, não poderá obter, em execução da decisão que anulou o referido acto administrativo, por o primeiro classificado não reunir um dos requisitos para se candidatar ao concurso em questão, a nomeação para o cargo de Chefe de Divisão, a que se reportava o concurso, visto que nele não obteve aprovação.
Texto
Acordam em conferência na secção do contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo A… (id. a fls. 2) interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso do despacho, de 02.08.00, do Ministro da Educação, que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional do Norte da Inspecção Geral da Educação, ao qual foi candidata. Por acórdão do Tribunal Central Administrativo, proferido a fls. 310 e segs., foi concedido provimento ao recurso contencioso e anulado o acto contenciosamente impugnado, com fundamento em vícios de violação de lei. Inconformado com a decisão referida em 1.2., interpôs o Recorrido particular B…, 1º classificado no concurso em análise recurso jurisdicional para este S.T.A., que, por acórdão proferido a fls. 344 e segs., negou provimento ao recurso jurisdicional do acórdão do Tribunal Central Administrativo referenciado em 1.2. A… veio, por apenso aos autos de recurso contencioso apreciado pelo acórdão do T.C.A. referido em 1.2. (confirmado pelo acórdão do S.T.A. referenciado em 1.3.), requerer a execução do julgado anulatório, pedindo fosse proferida sentença que: Declare nulo o despacho de nomeação do interessado, B…, para o cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional - do Norte da Inspecção-Geral de Educação, efectuada por despacho de 2000.09.01, bem como o despacho que procedeu à renovação dessa Comissão de Serviço. Condene o executado a exigir do mencionado interessado a reposição dos vencimentos que este indevidamente recebeu, em consequência dos actos nulos. Condene o executado a nomear a exequente para o lugar em causa com efeitos a 2000.09.01, renovando-lhe a Comissão de Serviço a partir de 2003.09.01 até 2006.09.01, tudo com as legais consequências. Condene o executado a pagar à exequente os vencimentos correspondentes ao referido cargo (diferenças entre os vencimentos correspondentes ao cargo de Chefe de Divisão e os vencimentos que a exequente auferiu) e cujo total (calculado até 31.08.06) monta a € 57.061,71 (cinquenta e sete mil e sessenta e um euros e setenta e um cêntimos), bem como a efectuar os correspondentes descontos legais, nomeadamente para a Caixa Geral de Aposentações. Condene o executado a pagar à exequente juros de mora, à taxa legal, sobre cada uma das quantias (vencimentos) devidos e não pagos, desde a data em que os mesmos eram devidos, até efectivo e integral pagamento. Até à data (2006.07.24) os juros de mora liquidam-se em € 7.279,41 (Sete mil duzentos e setenta e nove euros e quarenta e um cêntimos), ao que acrescem os juros de mora que se vencerem até efectivo e integral pagamento. Condene o executado a atribuir à exequente a categoria de Assessora Principal, índice 710 a partir de 01.09.06, pagando-lhe o respectivo vencimento. Condene o executado a pagar à exequente a quantia de 2.454,84 € que esta gastou em rendas de casa por não ter ido residir para o Porto, na data em que devia ter sido nomeada para o lugar em causa, acrescida de juros de mora, à taxa legal desde a citação, até efectivo e integral pagamento. Por acórdão do T.C.A. proferido a fls. 127 e segs. (do apenso) foi julgada “procedente a causa legítima de inexecução invocada pelo Ministério da Educação, absolvendo-o dos pedidos formulados pela exequente”. Inconformada com a decisão referenciada em 1.5., interpôs a exequente recurso jurisdicional para este S.T.A., cujas alegações, de fls. 152 e segs., concluiu do seguinte modo: Do Acórdão anulatório resulta que o contra-interessado, que foi o 1º classificado no concurso, ao mesmo não podia ter sido admitido. Retirando o 1º classificado da lista de classificação final a ora recorrente ocupa tal lugar, com o direito a ser nomeada para o cargo, por aplicação do disposto nos artigos 41º, n°1 e 40º, n°2 do Decreto-Lei n° 204/98, de 11.07, aplicáveis por força do artigo 17° da Lei 49/99, de 22.06. A recorrente não surgiu como não aprovada na lista de classificação final, o que tinha que ser expressamente mencionado se assim tivesse sido considerado (cfr. artigo 40º, n°2 do Decreto-Lei n° 204/98). Esta decisão (de não ser considerada “não aprovada”) está consolidada na ordem jurídica, por decurso do prazo a que alude o artigo 141° do C.P.A.. Contrariamente ao decidido pelo Acórdão recorrido, a execução do Acórdão anulatório, face à posição que a recorrente tem na lista de classificação final, consiste na prática dos seguintes actos: nomeação da recorrente para o cargo, com pagamento das respectivas remunerações, como se tivesse sido nomeada em 01.09.00, ao invés de ter sido o contra-interessado, (conforme se refere nos artigos 21º e seguintes da p.i. de execução, que aqui se dão por integralmente reproduzidos), bem como a renovação de tal nomeação, como aconteceu com o contra interessado e declaração da nulidade da nomeação do contra-interessado, para o cargo em causa, com determinação para repor as verbas que recebeu à sombra dos actos nulos (o acto da sua nomeação e o acto que renovou esta). Assim não considerando a sentença recorrida mal interpreta e aplica os artigos 173º e 178º do C.P.T.A. que se mostram, assim, violados. E, ao considerar a existência de causa legítima de inexecução, mal interpreta e aplica os artigos 40º, n°2 e 41º, n°1 do Decreto-Lei n° 204/98, pois não tendo a recorrente constado como não aprovada na lista de classificação final, não pode, agora, ser assim considerada. E, mesmo que devesse ter constado como tal, não pode agora o acto que assim não considerou ser alterado, atendendo ao disposto no artigo 141° do C.P.A.. O executado soube, desde sempre, qual a classificação da recorrente no concurso e não invocou, em tempo, (no recurso contencioso) qualquer obstáculo à futura execução (seria uma questão de (i)legitimidade da recorrente, por falta de interesse directo na demanda). Assim não pode agora considerar-se tal questão para os efeitos do artigo 163º, atendendo ao disposto no seu nº 3. A sentença recorrida viola, ainda o disposto no artigo 173°, n° 3 do C.P.T.A. ao não declarar a nulidade de nomeação do recorrido determinando a reposição das quantias que este recebeu. Pois, O recorrido tinha conhecimento da sua precária situação por ter invocado habilitações literárias que não possuía. 1.7. O Ministério da Educação contra-alegou, nos termos constantes de fls. 179 e segs., concluindo: “1ª - O Recorrido acompanha o douto acórdão agravado em todo o seu julgado. 2ª – Verifica-se, in casu, a impossibilidade absoluta de execução do acórdão anulatório, sob pena de violação, pelo executado, do disposto no nº 1 do artigo 4º e no nº 3 do artigo 13º da Lei nº 49/99, de 22 de Junho, bem como do estabelecido no artigo 173º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).” 1.8. O recorrido particular contra-alegou pela forma constante de fls. 187 e segs., formulando, a final, as conclusões seguintes: “1.° No concurso para Chefe de Divisão da IGE a recorrente/exequente obteve uma classificação negativa pelo que, 2.° Mesmo tendo sido colocada em 2.° lugar na lista classificativa nunca poderia ter sido aprovada e promovida no cargo. 3º. Quando muito o concurso teria que ser repetido. 4.° Logo nunca a requerente/exequente percebia qualquer remuneração. 5.° A sentença não merece qualquer censura pelo que deve ser confirmada.” Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. Com interesse para a decisão, o acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade: Por acórdão de 4.11.04, proferido nos autos a fls. 350 e seguintes, foi anulado o despacho do Sr. Ministro da Educação de 2.08.2000, que homologou a lista de classificação final do concurso para o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional do Norte da I.G.E. — No acórdão referido, concluiu-se que “o despacho recorrido, ao admitir o dito concorrente (1° classificado), incorreu em vício de violação de lei, por violação do artigo 4º nº 1, al. a) da Lei n° 49/99, de 22 de Junho, e n° 7 do Aviso de Abertura do concurso. — O Supremo Tribunal Administrativo, por douto aresto de 12.06.2006, confirmou o acórdão recorrido; — No concurso, a recorrente a classificação de 9,17 valores, figurando em 2° lugar na lista de ordenação O contra-interessado foi nomeado para o cargo em referência, que exerceu de facto até à sua aposentação; A ora executada pagou ao contra-interessado os vencimentos e demais remunerações que lhe eram devidos.” O Direito A Recorrente discorda da decisão do T.C.A. Sul que julgou procedente a causa legítima de inexecução invocada pelo Ministério da Educação, em relação ao pedido de execução do julgado anulatório que a ora Recorrente formulou naquele Tribunal, reproduzido em 1.4. do presente aresto. Sustenta, em síntese, que o acórdão recorrido interpretou e aplicou erradamente os artºs. 173º e 178º do C.P.T.A., bem como os art.ºs. 40º, nº 2 e 41º, nº 1 do DL 204/98, o artº. 141º do C.P.A. e 163º, nº 3 do C.P.T.A.. Vejamos: A decisão exequenda concedeu provimento ao recurso contencioso interposto pela ora Recorrente do despacho de 02.08.00, do Ministro da Educação, que homologou a lista de classificação final do concurso para preenchimento do Cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional do Norte, da Inspecção Geral da Educação, ao qual a Recorrente foi candidata. O despacho foi anulado com fundamento na violação do artº. 4º, nº 1 da Lei 49/99, de 22 de Junho, por ter sido considerado que o recorrido particular B…, 1ª classificado no concurso em análise, não respeitava o requisito exigido pela alínea b) daquele artº 4º, nº 1, com vista ao recrutamento para o cargo de Chefe de divisão (a que se destinava o concurso) – Integração em carreira do grupo de pessoal técnico superior -. Perante esta decisão, a Recorrente formulou no Tribunal onde foi intentado o recurso contencioso (o T.C.A. Sul) o requerimento de execução de fls. 2 e segs., a que se reportam os pedidos transcritos em 1.4 do relatório do presente aresto. O Tribunal recorrido julgou procedente a existência de causa legítima de inexecução invocada pelo Ministério da Educação e absolveu a entidade executada dos pedidos, desenvolvendo a seguinte argumentação: “O acórdão impugnado concedeu provimento ao recurso interposto pela ora exequente, anulando o despacho do Ministro da Educação que homologou a lista de classificação do concurso para o preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional do Norte da I.G.E, por considerar que o despacho impugnado, ao admitir como concorrente o primeiro graduado no concurso, incorreu nos vícios de violação do art. 4° n° 1, als. a) e b) da Lei 49/99, de 22 de Junho e ponto 7 do Aviso de Abertura do Concurso. — Todavia, esta anulação não tem as consequências que a recorrente pretende, podendo, quando muito pedir-se a repetição do concurso para preenchimento do cargo de Chefe de Divisão da Delegação Regional do Norte do I.G.E., a fim de reconstituir a situação que existiria se o acto anulado não tivesse sido praticado. (art. 173° n° 1) Mas não foi isso que a recorrente pediu na presente execução, na qual vem peticionar a sua nomeação para o cargo e as diferenças de vencimento referidas no artigo 21° do requerimento inicial, além de um montante de rendas de casa por ter de continuar em Lisboa Com efeito, o artigo 13° n° 3 da Lei n° 49/99, de 22 de Junho determina que os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5 valores se consideram não aprovados. Ora, como se provou, a classificação da ora exequente no concurso foi apenas de 9,17, o que desde logo inviabiliza a sua nomeação, apesar de constar em segundo lugar na lista de ordenação. A isto acresce que, não tendo sido aprovada, não só não pode ser nomeada como também não pode exigir do Ministério da Educação quaisquer diferenças salariais. — Conclui-se, portanto, que os actos e operações, tal como especificados pela exequente, não podem proceder, sob pena de ofensa da Lei n° 49/99. — Finalmente, e como se nota no artigo 32° e seguintes da contestação do Ministério da Educação, é de acentuar que o contra-interessado foi nomeado para o cargo em referência e exerceu, de facto, tal cargo até à sua aposentação. Como é natural, por efeito do exercício das respectivas funções, a entidade ora executada pagou-lhe os vencimentos e demais remunerações devidas, correspondentes às funções exercidas e trabalho realizado. Não se compreende, pois, o pedido formulado pela exequente, de condenação do Ministério da Educação a exigir do interessado B… a reposição dos vencimentos, nem tal pedido pode lograr deferimento. Pelo exposto, está vedado o pagamento à exequente das verbas peticionadas, por impossibilidade legal decorrente da não aprovação da mesma no concurso em referência (cfr. o já citado artigo 4° n° 1 da Lei n° 49/99, de 22 de Junho, aplicável ao caso). — Em suma, é de concluir pela existência de impossibilidade absoluta da execução, nos termos requeridos, sob pena de ofensa da lei vigente por parte do executado (art. 163 n° 1 do CPTA), e inexistindo igualmente o dever de indemnizar, por via da impossibilidade legal referida. -” A Recorrente discorda do assim decidido; porém, no essencial, sem razão, como veremos. 2.2.2. Recorda-se que, tal como se encontra documentado nos autos, a Recorrente obteve, no concurso em análise, a classificação de 9,17 valores (cfr., designadamente, doc. nº 12 junto pela Recorrente ao rec. contencioso, fls. 61 e 62). De harmonia com o artº. 13º, nº 3 da Lei 49/99 de 22 de Junho (aplicável ao concurso em questão) «consideram-se não aprovados os candidatos que obtenham classificação final inferior a 9,5,valores». Logo, por força da lei, a Recorrente foi considerada “não aprovada” no concurso em apreço, sendo certo que da decisão final do recurso contencioso, a que se refere o pedido executivo, nada decorre com respeito à dita classificação de 9,15 valores obtida pela Recorrente, que se manteve, pois, inalterada. Assim sendo, a Recorrente não poderá obter, em execução de julgado anulatório, a nomeação para o cargo de Chefe de Divisão, a que se reportava o concurso, visto que nele não obteve aprovação. E, consequentemente, também não poderá obter o pagamento de quaisquer remunerações correspondentes ao referido cargo, nem a atribuição da categoria de assessora principal, bem como a indemnização pelos prejuízos que faz decorrer da circunstância de não ter sido nomeada para o lugar em causa. Os actos e operações a que se refere o requerimento de execução, enunciados pela ora Recorrente sob os nºs 3 a 7, inc. (v. 1.4 do relatório do presente aresto) são, pois, indevidos, sendo improcedente a pretensão da autora, ora Recorrente, a este respeito, como, afinal, considerou o acórdão recorrido. Todavia, não há aqui que fazer apelo à existência de causa legítima de inexecução, como invocou a Administração, qualificação aceite pelo acórdão recorrido, conforme se extrai do ponto 4 “Decisão”, do referido aresto. Efectivamente, a conclusão do acórdão recorrido de que “os actos e operações especificados pela exequente, não podem proceder, sob pena de ofensa da Lei 49/99”, que se acompanha, evidencia que não se trata de inexecução do julgado anulatório (como o apelo à existência da causa legítima de inexecução pressupõe) mas sim que a execução deste não implica a prática dos actos e operações reclamados pela exequente. 2.2.3. A argumentação da Recorrente em contrário, desenvolvida nas alegações de recurso para este S.T.A. não merece acolhimento. Assim: Na tese defendida pela Recorrente, a circunstância de figurar em 2º lugar na lista de ordenação dos candidatos e, de não constar da mesma a menção de “não aprovada” garantia-lhe a nomeação para o cargo em causa, por ficar a ser a 1ª classificada, após se retirar da lista o classificado em 1º lugar. É patente o erro em que labora. Da lista de classificação e seriação final dos candidatos a um concurso têm de constar todos os candidatos admitidos ao concurso, logicamente ordenados segundo a classificação obtida, por ordem decrescente, independentemente de as classificações obtidas serem positivas ou negativas. Foi o que sucedeu no presente caso, em que os três candidatos admitidos ao concurso constam da lista de classificação final, ordenados por ordem decrescente das respectivas classificações (v. acta nº 6 e respectivo anexo, fls. 61 e 62 do p. de recurso contencioso). E, mesmo que a menção de “não aprovação” devesse constar daquela lista, nunca a sua omissão poderia ter como consequência a aprovação do concorrente com uma classificação inferior à mínima exigida por lei, como foi o caso da Recorrente. Estará aí, apenas, em causa uma mera irregularidade, sem quaisquer consequências jurídicas, pois que, como vimos, a não aprovação dos concorrentes com classificação inferior a 9,5 valores decorre directamente da lei. Não faz, pois, qualquer sentido o apelo ao artº. 141º do C.P.A., pois, ao invés do que defende, a Recorrente, em momento algum, foi considerada aprovada no concurso pela Administração. 2.2.4. Defende ainda a Recorrente que o acórdão recorrido deveria ter julgado nula a nomeação do recorrido particular, determinando a reposição das quantias que este recebeu. Também, aqui, carece de razão. Efectivamente a decisão anulatória do despacho do Ministro da Educação de 2.08.2000 só adquiriu força obrigatória após o trânsito em julgado do acórdão deste S.T.A. de 12.1.2006, que negou provimento ao recurso jurisdicional e confirmou o acórdão do T.C.A., referenciado em 1.2. Nessa data, já o recorrido particular se encontrava aposentado, tendo exercido as funções inerentes ao cargo para que foi nomeado até à respectiva aposentação (em 2005; cfr. docº nº 2 junto à petição de execução) com o inerente percebimento das remunerações devidas por tal exercício. Assim, e no respeitante às consequências a extrair do julgado anulatório, respeitantes à nomeação do recorrido particular como Chefe de Divisão, entende-se que nenhuma censura merece o acórdão recorrido ao julgar procedente a existência de causa legítima de inexecução. 3. Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam em negar provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida, com a alteração de qualificação jurídica decorrente do ponto 2.2.2. do presente acórdão. Custas pela Recorrente, sem prejuízo do apoio judiciário concedido. Lisboa, 9 de Setembro de 2009. - Maria Angelina Domingues (relatora) – António Bento São Pedro – Edmundo António Vasco Moscoso.