0072716 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0072716
Acórdão
Descritores: Depósito bancário, Sigilo bancário, Penhora
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00020592
Nr Documento: RL199409220072716
Referência Publicação: CJ ANOXIX 1994 TIV PAG93
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/034e5ed3576eed6f80256803000320c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072716.BA
Sumário
A penhora que incida sobre depósito bancário, prevista no artigo 856 n. 1 do CPC, e as declarações referidas no n. 2 do mesmo preceito, não colidem com o segredo bancário. Constituindo realidades jurídicas completamente, distintas, tais declarações são obrigatórias para os bancos.