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012078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012078
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Sumário
A Secção de Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.