012078 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012078
ACORDAO
Descritores: Recurso jurisdicional, Materia de facto, Secção do contencioso tributario, Incompetencia em razão da hierarquia
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Tabela , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00032253
Nr Documento: SA219910227012078
Data de Entrada: 06/12/1989
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/92e1b8c8943b7f1d802568fc0037f351
Sumário
A Secção de Contencioso Tributario e incompetente em razão da hierarquia para conhecer do recurso jurisdicional interposto de decisão da 1 Instancia que não tenha como exclusivo fundamento, materia de direito.
