004009 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 004009
Acórdão
Descritores: Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Materia de facto, Poderes de cognição, Ampliação da materia de facto, Prescrição
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Correia , Mariana
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011585
Nr Documento: SA219870513004009
Data de Entrada: 06/06/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/56c0f8bcafcf26fd802568fc0036e6d1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004009.80
Sumário
A Secção do Contencioso Tributario não conhece de materia de facto nos processos inicialmente julgados pelos tribunais tributarios de 1 instancia.