0008645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Costa Aires
Processo: 0008645
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Ofensas corporais por negligência, Ofensas corporais graves, Prescrição do procedimento criminal
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019022
Nr Documento: RL199006190008645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8928e05e155efcdf802568030002e77cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0008645.B2
Sumário
O crime de ofensas corporais (involuntárias, previsto no n. 3 do art. 148 CP - é autónomo e diferente do previsto no n. 1 desse normativo, pois caracteriza-se também pelo evento ou resultado. Integra o crime do n. 3 do artigo 148 CP com referência ao artigo 143, c) a conduta do arguido - condutor que atropela peão na passadeira a este reservada, por conduzir desatento, sem cuidado e sem a destreza exigível a quem conduz e, assim provoca lesões ao peão que foram causa directa e necessária de 360 dias de doença com incapacidade para o trabalho, deixando-lhe ainda sequelas dolorosas e permanentes com limitação tanto dos movimentos do ombro esquerdo como ainda na elevação e extensão do membro superior do mesmo lado, com sintomas dolorosos na movimentação deste. É de cinco anos o prazo da prescrição do procedimento criminal relativamente ao crime assim definido - art. 117 n. 1 c) CP.