073052 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui de Matos Corte Real
Processo: 073052
Acórdão
Descritores: Compensação, Excepção peremptoria, Reconvenção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002084
Nr Documento: SJ198507020730521
Referência Publicação: BMJ N349 ANO1985 PAG440
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a7909a230253953802568fc00395024CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:073052.12
Sumário
A Lei não exige que o credito que o devedor pretende ver compensado com a sua divida esteja definido e contido em titulo executivo; mas importa que a sua existencia possa ser averiguada e decidida pelo tribunal no processo onde e invocado. A compensação pode ser deduzida em defesa, como excepção peremptoria, so importando reconvenção na parte em que exceda o credito a compensar e desde que o reu peça a condenação do autor no pagamento do excesso.