0045622 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mora do Vale
Processo: 0045622
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Transacção judicial, Homologação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016190
Nr Documento: RL199105090045622
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2224d8ea98e812348025680300026768CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0045622.EB
Sumário
Pertencendo o prédio arrendado para comércio a mais que um titular, a transacção judicial, em acção de despejo, que implique a manutenção do contrato, com ampliação do fim, só pode ser homologada se intervierem todos os comproprietários.