019954 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Bernardo Coelho
Processo: 019954
Acórdão
Descritores: Acto administrativo em diploma legal, Diferenciais de preços, Acto definitivo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto de execução
Recorrente: Fima-fabrica Imperial de Margarina Lda
Recorridos: Pres da Direcção do Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DECIS PRES DA DIRECÇÃO DO IAPO DE 1983/10/27.
Nr Convencional: JSTA00002971
Nr Documento: SA119840517019954
Data de Entrada: 14/12/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a93205d1deb28692802568fc0038255fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:019954.F1
Sumário
Os ns. 6 e 7 da Port. 714-B/83, de 23-6, integram acto administrativo definitivo e executorio, que não acto normativo. Não sendo interposto recurso desse acto, mas de um acto de execução dele, destituido de definitividade, o recurso e de rejeitar por tal acto de execução não ser recorrivel.