Quando foi proferido o acórdão 027116?

O acórdão foi proferido em 19 de junho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Supremo tribunal militar, Parecer

Acórdão

027116

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de junho de 1992
Relator: Payan Martins

Recurso contencioso

Supremo tribunal militarParecerFundamentação de factoVício de forma

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 404/82 DE 1982/09/24 ART3 N1 ART28.
DL 215/87 DE 1987/05/29 ART1.
CPC67 ART684 N3.
LPTA85 ART1.

Sumário

Não se verifica vício de forma quando em Parecer, o Supremo Tribunal Militar toma em consideração todos os elementos disponíveis no processo, embora de forma indirecta, para emitir seu juízo valorativo.

Texto integral não disponível

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