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027116 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 027116
ACORDAO
Descritores: Supremo tribunal militar, Parecer, Fundamentação de facto, Vício de forma
Sumário
Não se verifica vício de forma quando em Parecer, o Supremo Tribunal Militar toma em consideração todos os elementos disponíveis no processo, embora de forma indirecta, para emitir seu juízo valorativo.