047062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Simões de Oliveira
Processo: 047062
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Embargo de obra, Alteração de prédio urbano, Âmbito do recurso jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056063
Nr Documento: SA120010509047062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/65d80950b072f4ee80256b3a00504b87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:047062.AC
Sumário
I - Provando-se que determinado edifício estava a ser implantado no terreno com uma distância a pontos fixos que lhe são próximos inferior à que lhe tinha sido marcado pelo projecto aprovado, é legal o acto camarário que, com esse fundamento, determinou o embargo da obra.