0055933 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos Sousa
Processo: 0055933
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão, Rejeição
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Aclaração
Nr Convencional: JTRL00027043
Nr Documento: RL200101170055933
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d3171f6e1f5e477d80256a230039a3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0055933.1D
Sumário
O tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando esta contenha erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial daquela. Trata-se, pois, de uma faculdade meramente residual, não podendo o juiz, nessa correcção, ir além ou ficar aquém daquilo que, bem ou mal decidiu; Não se verificam, pois, os pressupostos do pedido de correcção - que assim tem de ser indeferido - se com o mesmo o requerente mais não visa do que obter, por via oblíqua, a modificação do julgado, suscitando para tanto questões que, de forma clara e inequívoca, foram ponderadas e decididas no Acórdão aclarando, e invocando - só agora - a inconstitucionalidade do art. 127º do C.P.Penal.