Pedido de aclaração - Jurisprudência Portuguesa

I – A alínea a) do n.º 2 do artigo 669.º do Código de Processo Civil não é aplicável ao processo penal porque, relativamente à matéria a que ela se refere, não existe no Código de Processo Penal...

I - Para poder ser atendido o requerimento de aclaração é necessário que se aponte, concretamente, a obscuridade e ambiguidade cujo esclarecimento se pretende e que se trate, realmente, de vício que...

I - O tribunal pode proceder, oficiosamente ou a requerimento, à correcção da sentença quando esta contenha erro, lapso, obscuridade ou ambiguidade cuja eliminação não importe modificação essencial...

No subarrendamento as rendas são pagas, não ao senhorio, mas ao arrendatário.

A extensão da forma do caso julgado da sentença aos intervenientes principais decorre da própria lei (n. 1 do artigo 359 do CPC), pelo que a condenação expressa dos mesmos, mais do que enfática,...

O pedido de aclaração ou de esclarecimento, não pode servir para pôr em causa os fundamentos de uma decisão ou para alterar o sentido desta.

I - O tribunal de recurso deve limitar-se a decidir as questões suscitadas na motivação de recurso. II - Embora a motivação de recurso incida só sobre o quantum indemnizatório e não fale nos juros,...

I - A lei processual não prevê a notificação do "Parecer" lavrado nos termos do artigo 416 do CPP aos outros sujeitos processuais nem a resposta destes; II - O assistente só teria direito de...

A faculdade jurisdicional de, uma vez proferida a decisão e esgotado o poder jurisdicional, atribuir ao Juiz que a proferiu o esclarecimento da ambiguidade ou obscuridade é residual, motivo por que...

Para efeito de obstacular ao exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, a caducidade dele, por efeito da permanência do inquilino no locado por certo tempo (dantes, 20 anos; agora,...