0019965 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Monteiro Marques
Processo: 0019965
ACORDAO
Descritores: Publicação, Ofensas à honra, Abuso de liberdade de imprensa, Crime de execução permanente, Prescrição do procedimento criminal, Prescrição do direito de queixa
Decisão: Ordenado o prosseguimento do processo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00029375
Nr Documento: RL198306290019965
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG193
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ac835fb803251495802568030003f8b3
Sumário
Os crimes de abuso de liberdade de imprensa cometidos através da publicação de um livro são de consumação prolongada durante todo o período em que o livro se encontrar em circulação no mercado, pelo que a prescrição do correspondente direito de queixa só começa a correr a partir do momento da sua retirada de circulação.
