019716 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 019716
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Oposição à execução, Prescrição, Obrigação fiscal, Conhecimento oficioso, Ampliação da matéria de facto
Recorrente: Silva , Zita
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 1J LISBOA DE 1985/04/06.
Nr Convencional: JSTA00043217
Nr Documento: SA219951115019716
Data de Entrada: 05/07/1995
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/be49d0b1dfac1c76802568fc003941a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:019716.3B
Sumário
A prescrição da obrigação exequenda é de conhecimento oficioso. Se da sentença proferida em primeira instância não for possível apurar se o processo executivo esteve ou não parado, por mais de um ano, por facto não imputável ao contribuinte, impõe-se que os autos baixem à 1. instância para ampliação da matéria de facto.