9710748 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Costa Mortágua
Processo: 9710748
Acórdão
Descritores: Recurso, Recurso penal, Âmbito do recurso, Questão nova, Abuso de liberdade de imprensa, Causas de exclusão da ilicitude, Exclusão da ilicitude, Pressupostos, Dever de informar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022100
Nr Documento: RP199711059710748
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/14d29962083377808025686b0066fe19CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9710748.B0
Sumário
Os recursos visam rever as decisões recorridas e não criar decisões sobre matéria nova. Terão, pois, os recursos de se confinar ao figurino que foi traçado na decisão posta em crise, deles se excluindo portanto discussões sobre problemas não anteriormente apreciados, a menos que se trate de questões de conhecimento oficioso. O direito de informar e o direito de ser informado têm necessariamente de ser exercidos com a salvaguarda do bom nome e dignidade da pessoa humana e dos direitos individuais consagrados no texto constitucional. Pressupostos da justificação das ofensas à honra cometidas por meio da imprensa são, por um lado, a exigência de que esta, ao fazer a imputação, tenha actuado dentro da sua função pública - de formação da opinião pública - e visando o seu cumprimento; por outro lado, o requisito de que ela tenha utilizado o meio concretamente menos danoso para a honra do atingido; por outro lado, ainda, a " verdade " das imputações. Mesmo quando se logre a prova, a cargo do agente, de que este cumpriu o dever de prévio esclarecimento dos factos, deverá admitir-se que o atingido prove a sua definitiva inexactidão - sem que todavia daqui resulte a punibilidade da imputação. No tocante ao conceito de verdade no âmbito do direito de informação, ele não tem de traduzir uma verdade absoluta, pois o que importa é que a imprensa, no exercício da sua função pública, não publique imputações que atinjam a honra das pessoas e que saiba inexactas, cuja exactidão não tenha podido comprovar ou sobre a qual não tenha podido informar-se convenientemente.