9450416 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9450416
Acórdão
Descritores: Anulação de partilha, Requisitos, Pressupostos, Inventário, Herdeiro, Cabeça de casal, Citação por via postal, Citação em país estrangeiro, Dolo no elemento subjectivo, Má fé
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00011553
Nr Documento: RP199409209450416
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA QUARTA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/141886e479bfd8d98025686b006697c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450416.CA
Sumário
A anulação da partilha efectuada em processo de inventário só pode ocorrer se houver preterição ou falta de intervenção de algum co-herdeiro e se mostre que os outros interessados agiram com dolo ou má fé. Se o cabeça de casal referiu como herdeiro determinada pessoa residente no estrangeiro, tendo para aí sido remetida carta registada com aviso de recepção para citação, a qual foi devolvida sem assinatura no lugar reservado à aposição da do destinatário, não pode concluir-se pela existência de dolo ou má fé. Nem mesmo que o cabeça de casal tivesse conhecimento de que a interessada não residia naquele endereço, tendo-a referido como herdeira, a falta de pressupostos para a acção de nulidade subsistem, devendo a petição inicial ser indeferida liminarmente, restando àquela lançar mão do recurso extraordinário de revisão. Só a falta absoluta de motivação, e não a sua insuficiência, determina a nulidade prevista na alínea b) do n. 1 do artigo 668 do Código de Processo Civil.