113/1996 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Assunção Esteves
Processo: 407/95
Acórdão
Acórdão Nº: 113/1996
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesMaria Fernanda Pereira PalmaJosé Manuel Cardoso da CostaAntero Monteiro DinizVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19960113.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1996:95.0407.83
Texto
ACÓRDÃO Nº 113/96 Processo nº 407/95 1ª Secção Relatora: Conselheira Maria Assunção Esteves Acordam no Tribunal Constitucional: Recorrente: Ministério Público Recorridos: A. Neste processo, vindo do Tribunal Administrativo do Circulo de Lisboa, e tendo como objecto a norma do artigo 18º, nº 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio, decide-se, no seguimento do Acórdão nº 681/95, tirado em Plenário e publicado no D.R., II Série, de 30 de Janeiro de 1996: Não julgar inconstitucional a norma do artigo 18º, n° 3, alínea d), da Lei nº 7/92, de 12 de Maio; E assim, conceder provimento ao recurso e ordenar a reforma da decisão recorrida de harmonia com o presente julgamento de constitucionalidade. Lisboa, 6 de Fevereiro Maria Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa Armindo Ribeiro Mendes Vítor Nunes de Almeida Antero Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma José Manuel Cardoso da Costa