0130306 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Leonel Serôdio
Processo: 0130306
Acórdão
Descritores: Execução, Legitimidade passiva, Título de crédito, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00030601
Nr Documento: RP200103220130306
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7529c2b46d4d378e80256a63004e97c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0130306.61
Sumário
Se o subscritor de título de crédito tiver falecido, a execução deve ser instaurada contra os sucessores dele e não contra a sua herança, recaindo sobre o exequente o ónus de alegar os factos constitutivos da sucessão. Em tal hipótese, porém, apenas respondem pela dívida os bens que constituem o património hereditário daquele subscritor.