98B1215 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Agostinho Manuel Pontes de Sousa Inês
Processo: 98B1215
Acórdão
Descritores: Nexo de causalidade, Matéria de facto, Matéria de direito, Facto notório, Poderes do tribunal, Poderes do supremo tribunal de justiça, Presunções judiciais, Presunção de culpa, Incumprimento
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00037512
Nr Documento: SJ199907010012152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90b3d9c715b48359802568fc003bb40fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98B1215.33
Sumário
O nexo de causalidade entre o facto e o dano coloca uma questão que constitui matéria de facto, a de estabelecer a realidade do evento naturalístico que foi condição do dano, e uma questão de direito, a da demonstração da adequação desse evento, em abstracto ou em geral, a causar o dano. São factos notórios os que são do conhecimento da grande maioria dos cidadãos de Portugal regularmente informados. Ao STJ cabe verificar se as instâncias, ao estabelecerem a realidade de um facto notório, agiram dentro dos limites legais aludidos no artigo 722 n. 2 do CPC. As presunções são meios de prova de factos alegados, não podendo ser utilizadas para se adquirirem factos não alegados. Na primeira instância, é ao julgador da matéria de facto, em regra o tribunal colectivo, que cabe fazer uso das presunções para estabelecer a realidade dos factos alegados, e não ao julgador de direito, ao proferir a sentença. No artigo 799 n. 1 do CC o que se presume é a culpa do devedor e não a realidade do próprio incumprimento.