9420535 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9420535
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Denúncia para habitação, Requisitos, Necessidade de casa para habitação
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013251
Nr Documento: RP199411089420535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/18b5b9048c9fbad28025686b0066a128CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420535.21
Sumário
Os requisitos para denúncia do contrato de arrendamento para habitação pelo senhorio, constantes dos artigos 69, n.1, alínea a) e 71 n.1, do Regime do Arrendamento Urbano, devem verificar-se cumulativamente. O requisito da necessidade consagrado naquele artigo 69, n.1, a), deve traduzir-se em necessidade efectiva, real e actual ou, sendo futura, deve ser eminente, e traduzir-se em factos concretos de onde a necessidade resulte, não bastando obviamente uma mera conveniência ou preferência pelo local arrendado. Não se revela aquela necessidade por parte de quem, vivendo com a mulher e uma filha, dispõe de uma habitação instalada numa garagem adaptada, com a área de 25,02 metros quadrados, dividídas em quatro divisões com as áreas de 7,5 metros quadrados, 7,65 metros quadrados, 4,14 metros quadrados e 3,08 metros quadrados, funcionando como quarto, sala, cozinha e quarto de banho, um hall de entrada e uma arrecadação junto da cozinha e dentro da parede, com a área de 0,81 metros quadrados, dispondo de acabamentos comuns a outras habitações e de água canalizada e luz.