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9050334 - Tribunal da Relação do Porto

Tribunal da Relação do PortoTRP

Relator: Judak Figueiredo

Data: 27 de junho de 1990

Processo: 9050334

ACORDAO

Descritores: Multa criminal, Alternativa para penas pecuniárias

Decisão: Provido

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso, Penal

Nr Convencional: JTRP00011251

Nr Documento: RP199006279050334

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a0236ae6c66eace28025686b00667098

Sumário

Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.

Acórdão

9050334

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 27 de junho de 1990
Relator: Judak Figueiredo

Multa criminalAlternativa para penas pecuniárias

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART46 N1 N3.
CP886 ART123 PAR1.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/05/07 IN BMJ N357 PAG186.

Sumário

Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)