9050334 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Judak Figueiredo
Processo: 9050334
ACORDAO
Descritores: Multa criminal, Alternativa para penas pecuniárias
Sumário
Face ao vigente Código Penal, não há lugar a prisão em alternativa quando a pena de multa é fixada pela lei em certa quantia.
Texto
N