087760 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 087760
Acórdão
Descritores: Testamento, Legatário, Legitimidade passiva, Litisconsórcio, Interpretação do testamento, Herdeiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027818
Nr Documento: SJ199601230877601
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2e2f21aaa4fcf743802568fc003aff12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:087760.46
Sumário
Na acção proposta com o fim de obter a interpretação do testamento no qual se prevê o destino do eventual remanescente da herança que deverá ser distribuído, em partes iguais, por certos legatários, para que a decisão produza o seu efeito útil normal, devem estes ser considerados herdeiros instituídos, dando origem a litisconsórcio necessário passivo.