087760 - Supremo Tribunal de Justiça

Na acção proposta com o fim de obter a interpretação do testamento no qual se prevê o destino do eventual remanescente da herança que deverá ser distribuído, em partes iguais, por certos legatários, para que a decisão produza o seu efeito útil normal, devem estes ser considerados herdeiros instituídos, dando origem a litisconsórcio necessário passivo.