0828/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Brandão de Pinho
Processo: 0828/06
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Princípio da proporcionalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0007576
Nr Documento: SAP200702280828
Juízes: José Norberto de Melo Baeta de QueirozBaeta QueirózLucio BarbosaPimenta do ValeAntónio Francisco de Almeida CalhauJorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7f3b2131713df0f18025729d00515873CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0828.06.0F
Sumário
Inexiste oposição de acórdãos quanto ao “mesmo fundamento de direito” – o princípio da proporcionalidade - se os arestos em confronto o entenderam de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto mercê da falta de identidade fáctica respectiva.
Texto
Acordam no Pleno da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: A…, vem interpor recurso, por oposição de acórdãos, do acórdão do Tribunal Central Administrativo de 31 de Maio de 2005, recurso n.º 5617/01, de fls. 680 e seguintes. A recorrente formulou as seguintes conclusões: O Acórdão recorrido tem na sua origem uma situação de facto muito semelhante à do Acórdão fundamento que, por sinal é também acolhida por este STA no já referido acórdão do STA de 24 de Maio de 2006 no processo n.° 1098/05-30 em que foi relator o Senhor Conselheiro Pimenta do Vale, sendo que em ambos os casos, estamos perante uma impugnação judicial de uma liquidação de uma taxa por ocupação do solo e subsolo municipal. No caso do Acórdão recorrido essa ocupação é feita com condutas para o transporte de produtos petrolíferos destinados a refinação ou armazenagem, enquanto no Acórdão fundamento a ocupação do solo municipal é feita através de uma instalação abastecedora de carburantes líquidos, ar e água e respectivos depósitos, condutas, tubagem e bombas abastecedoras subterrâneas. Em qualquer um dos casos, as referidas taxas, aprovadas em Regulamento Municipal, sofreram, de um ano para o outro, um aumento exponencial se bem que no caso subjacente ao acórdão recorrido esse aumento tenha sido incomensuravelmente mais significativo, ultrapassando os limites da decência e raiando mesmo a obscenidade. Deste modo, em ambos os casos está em causa a apreciação da legalidade da liquidação de uma taxa cobrada a título da ocupação do domínio público. Em ambos os casos não há alteração das utilidades ou dos serviços prestados pelo município antes e depois dos aumentos. Em ambos os casos os municípios se refugiam em critérios de cariz económico e social, em opções políticas, em custos ambientais etc, sem que exista demonstração credível nos autos de que assim seja. No caso das taxas de Matosinhos houve um cuidado cosmético de tentar dar roupagens mais científicas ao "saque" perpetrado - ao referir-se no preâmbulo essas preocupações económicas e ambientais - se bem que os verdadeiros intuitos tenham sido bem postos à vista de todos pelos responsáveis pela alteração. Aliás, não deixa de ser curioso que no acórdão recorrido não se tenha atribuído qualquer relevo às declarações dos responsáveis autárquicos referindo-se farisaica e hipocritamente que os órgãos são distintos, quando no acórdão fundamento as declarações dos responsáveis autárquicos da CMS - que nesse caso eram até porventura menos graves - pesaram efectivamente na apreciação final. Com efeito, na apreciação do caso subjacente ao acórdão fundamento refere-se que um dos princípios que nortearam o aumento foi, "nas palavras do Senhor Presidente (obviamente o da CMS), a necessidade de angariar receitas para cobrir despesas e a tentar aproximar a gestão da autarquia da filosofia de uma gestão puramente empresarial ou de mercado". Ora, em ambos os casos foram genuínos os propósitos manifestados pelos responsáveis autárquicos. No caso de Matosinhos mais que genuínas, as declarações foram verdadeiramente contundentes e denunciaram os seus únicos e verdadeiros propósitos. Com efeito, mesmo que não se acredite ou não se aceite o propósito de perpetrar um verdadeiro golpe nas empresas petrolíferas com o objectivo de as afastar do local, pelo menos tem que aceitar-se, sob pena de total subversão do que seja a justiça e a decência, a inequívoca demonstração do exagero do quantum das taxas. Disse, com efeito, ... ao ... de ... que "As empresas petrolíferas terão que pagar uma taxa elevadíssima para poderem continuar a utilizar os pipelines ue possuem". E disse o actual presidente ao "…" de … que "e se como esperamos essas medidas forem afastadas do seu valor real, será mais um motivo para se concretizar rapidamente o objectivo já traçado no PDM. Decorre do exposto que o propósito não é só criar um preço de mercado o que já de si seria muito questionável - até porque não há aí mercado mas antes monopólio - mas criar um preço afastado do valor real, isto é superior ao de mercado. O Acórdão recorrido foi proferido na sequência de um recurso jurisdicional, interposto pela CMM, da sentença proferida pelo Tribunal Tributário de 1.a instância do Porto, de 3 de Abril de 2001, a que se fez alusão no início da presente peça e que havia julgado procedente a impugnação, considerando inconstitucional a norma do art. 36.°, n.° 7 do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos. Diferentemente da referida sentença, entendeu-se no Acórdão recorrido que a norma dos números 4 e 7 do art. 36.° do Anexo l do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos não é inconstitucional e que se está perante uma taxa e não de um imposto, tendo o Tribunal "a quo" fundado o seu entendimento no facto de não bastar a mera circunstância do aumento considerável da taxa para se poder concluir pela violação do princípio da proporcionalidade Já o Acórdão fundamento confirmou a sentença recorrida, a qual havia julgado procedente a impugnação justamente pela dimensão injustificada do aumento, tendo-se considerado, à semelhança do decidido no Acórdão recorrido, que a contrapartida exigida pelo Município ao particular, pela ocupação de espaço do domínio público, é uma verdadeira taxa e não um imposto. No entanto, e ao contrário do Acórdão recorrido, entendeu-se no Acórdão fundamento que, tendo o Município - no caso, o Município de Sintra - procedido a um súbito aumento exponencial (de um ano para o outro) do montante da taxa em causa, tornou a mesma ilegal, por violação dos princípios da proporcionalidade e da confiança. Mais cumpre referir que independentemente de ter havido em Matosinhos, tal como em Sintra actualizações anteriores aos aumentos, um aumento de 57000% é de tal ordem que permite, sem prova, a conclusão de que se tratou de um aumento milhares de vezes superior à inflação dos últimos trinta anos. É apodíctico. O quadro normativo (Constituição e Código do Procedimento Administrativo) em que se move o Acórdão fundamento em apreciação é o mesmo do Acórdão recorrido sendo que relativamente ao mesmo fundamento de direito, e na ausência de alteração substancial de regulamentação jurídica, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilharam soluções jurídicas opostas. Tal oposição consiste no facto de, perante a situação concreta em discussão, o Acórdão recorrido ter considerado que o aumento da taxa paga pela Recorrente - cujo valor passou a ser de 50.000$00 por metro linear nas condutas até 20 cm de diâmetro acrescida de 4.000$00 por cada 5 cm a mais, quando anteriormente era de 90$00 ano por metro linear nas condutas até 20 cm de diâmetro e 170$00 para as condutas de diâmetro superior a 20 cm - não consubstancia uma violação do princípio da proporcionalidade, nem tão pouco do princípio da boa fé e da protecção da confiança na actuação da Administração, enquanto no Acórdão fundamento, numa situação em tudo semelhante, se considerou que o aumento de uma taxa por ocupação de uma parcela do domínio público para o décuplo viola de forma clamorosa o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como o princípio da confiança a que a Administração está sujeita, tornando-a ilegal e levando à respectiva anulação. Resulta, assim, do que se disse, que a questão fundamental de direito relativamente à qual os acórdãos citados chegaram a soluções opostas, é a de saber se o aumento súbito extraordinário do montante de uma taxa (no caso uma taxa por ocupação do domínio público) torna a mesma ilegal, por violação do princípio da proporcionalidade, bem como do principio da boa fé e da protecção da confiança. Deste modo, e uma vez que a mesma questão fundamental de direito, suscitada em ambos os acórdãos, recebeu uma resposta diferente no acórdão recorrido e no acórdão fundamento, existe oposição de julgados relevante nos termos e para os efeitos do disposto no art. 30.°, alínea b'), do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.° 229/96, de 20 de Novembro. O Acórdão do TCA recorrido acabou por decidir efectivamente todas as questões considerando não haver violação de princípios como o da proporcionalidade mas por simples remissão para os citados arestos do Tribunal Constitucional que, em rigor, nunca avaliou em concreto os valores das taxas. Apenas os critérios foram objecto de análise pelo Tribunal Constitucional, pelo que ao aderir à doutrina de tais acórdãos, o TCA apenas podia retirar consequências quanto ao que foi decidido e não quanto ao que não foi decidido por falta de elementos. E nem se invoque um qualquer "efeito preclusivo" da força conformadora dos acórdãos referidos do TC como se esses acórdãos tivessem produzido, em toda a sua extensão, efeitos de caso julgado formal pois que o TCA, tal como este venerando Supremo Tribunal Administrativo, não estava vinculado aos já citados acórdãos uma vez que os mesmos não foram proferidos no presente processo pelo que jamais teria que haver qualquer subordinação directa. Assim, não está este STA vinculado ao que quer que seja e pode, livremente, de uma vez por todas, administrar a justiça que o caso exige. O facto de se aceitar que estamos perante taxas não impede que se considere que os seus valores são manifestamente desproporcionados, existindo verdadeiras taxas que podem ser afectadas pelo vício de falta de proporcionalidade sem que por si só se devam considerar impostos - vejam-se neste sentido, entre outros, os Acórdãos proferidos pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 18 de Maio de 2004, processo n.° 1121/03 (o acórdão fundamento), e em 28 de Outubro de 2003, processo n.° 2144/99, e o já referido acórdão deste STA (Acórdão do STA de 24 de Maio de 2006 no processo n.° 1098/05-30 em que foi relator o Senhor Conselheiro Pimenta do Vale). No caso, o agravamento da taxa com o novo regulamento foi de Esc.: 49.015$00, ou seja, mais de 57.000% sendo de resto as taxas devidas por ocupação do subsolo muito mais caras do que as taxas devidas pelo solo à superfície, onde, como é evidente há muito mais aproveitamentos possíveis e maior concorrência pelo seu aproveitamento. Não se nega nesta fase do processo, a bilateral idade do tributo impugnado, a sua qualificação como taxa, que os titulares desse domínio público estejam obrigados a cobrar taxas que tenham apenas um valor simbólico, que o valor da taxa não tem que ser exclusivamente baseado no volume ocupado. Também não se nega nesta fase do processo que esse valor não tem que ser uniforme para todos os produtos que circulam nas condutas subterrâneas, podendo o mesmo ser função não apenas da extensão utilizada pelas condutas, mas também da intensidade dessa utilização. Intensidade que inclusivamente pode ser considerada diversificada em função dos produtos, conquanto que a essa diversidade de produtos corresponda realmente uma diversidade de prestação por parte da administração municipal - isto é, que à diversidade (do montante) das taxas corresponda uma efectiva diversidade (do montante) da respectiva prestação pública. Também se reconhece nesta altura que não existe qualquer obstáculo a que as taxas sejam de montante superior ao valor da contraprestação específica a satisfazer pelo Estado ou por outros entes públicos já que só casualmente se verificará uma equivalência precisa entre a prestação e a contraprestação, entre o quantitativo da taxa e o custo da actividade pública ou o benefício auferido pelo particular, aliás, muitas vezes indetermináveis por não existir um mercado que os permita exprimir objectivamente. O que não pode ocorrer é uma desproporção intolerável, ou seja, manifesta e comprometedora de modo inequívoco da correspectividade pressuposta na relação sinalagmática, sob pena de violação do princípio da proporcionalidade. Ora, ao obstante tudo o que disse atrás, a verdade é que não se pode olvidar que as taxas em análise são taxas e são taxas devidas pela utilização do domínio público municipal, pelo que a contraprestação específica do município de Matosinhos às empresas petrolíferas tem de concretizar-se na disponibilização pelo município desse domínio público para a sua utilização pelas empresas. Por isso, a ideia de proporcionalidade própria da figura tributária das taxas tem de pautar-se pelo valor que tais parcelas do domínio público têm ou pelo custo que a sua utilização pelas empresas petrolíferas provoca ao município. Ora, isso não se compagina minimamente com a ideia de que a referida proporcionalidade possa ser aferida exclusiva ou predominantemente com base no custo que teriam as alternativas que se colocam às empresas petrolíferas para o transporte dos produtos petrolíferos. Desde logo, porque existem, no caso concreto, dificuldades acrescidas relativamente à determinação de eventuais vantagens auferidas pela Recorrente na utilização do subsolo do domínio público com a implantação das suas condutas. É que, ou não há alternativa praticável, como é de facto a do seu transporte rodoviário à superfície, ou deparamos com um verdadeiro preço de monopólio, dado não haver alternativa de utilização de qualquer outro subsolo público ou privado por onde possam circular os produtos em causa, cujo valor limite será, assim, ao fim e ao cabo, o que o monopolista quiser. Pois que, estando de todo ausente um (verdadeiro) mercado, escusado será falar de preço ou de preço inerente ao mercado. Um resultado inaceitável e constitucionalmente interdito, desde logo porque impende sobre o Estado, e naturalmente sobre os demais entes públicos, a título de incumbência prioritária, nos termos do art. 81.°, al. e), da Constituição. Ainda em relação ao transporte em camiões cisterna do combustível que circula, actualmente, por "pipes" - e que se afigura, ainda que apenas em termos teóricos, como a única alternativa admissível - a verdade é que esta alternativa é de todo inviável - aliás, é até legalmente inviável por razões de segurança e ambientais - e sempre que as instâncias anteriores a referiram fizeram-no sem conhecimento mínimo do que estavam a tratar. Com efeito, se assim tivesse que acontecer, as instalações não poderiam continuar a laborar onde estão presentemente - pois que não há condições técnicas para o enchimento das viaturas que seriam necessárias -, além de que o fluxo de camiões seria incomportável para o município seja ao nível de sobrecarga da rede viária, seja ao nível da qualidade do ar, seja ao nível da segurança no transporte dos combustíveis. Por outro lado, esta hipótese acaba por ser afastada pelo próprio legislador nacional e comunitário que no próprio preâmbulo do Decreto-Lei n.° 152/94, de 26 de Maio, veio dizer que "o transporte de produtos combustíveis sob a forma líquida ou gasosa, deve realizar-se, sempre que possível, através de condutas de transporte (...) já que essa é a forma menos agressiva e que menos risco oferece para a preservação do ambiente". No entanto, mesmo abstraindo da impossibilidade prática, complementada pela forte restrição legal de um eventual recurso ao transporte em camiões cisterna - o que agora se admite apenas por mero dever de patrocínio -, ainda assim se chegaria à conclusão de que o quantum da taxa é claramente excessivo como se concluiu até pericialmente. Com efeito, compulsando o relatório elaborado pelos peritos verifica-se que, para além de se considerar que a substituição dos "pipelines" existentes por um sistema de transporte alternativo por camiões cisterna, ainda que "tecnicamente plausível" seria "eventualmente inviável" - cfr. p. 2 do citado relatório -, se chega à conclusão de que a previsão dos custos anuais associados ao transporte em camião cisterna no nosso caso concreto (...) é, flagrantemente, irrisória quando comparada com o montante total das taxas cobradas à Recorrente só no ano de 2000. Contra o montante total de €: 377.901,25 (trezentos e setenta e sete mil novecentos e um euros e vinte cinco cêntimos) cobrados pela Recorrida com base nas taxas agora em análise, se o transporte por camião cisterna fosse, de facto e de direito, uma alternativa viável, a Recorrente apenas teria de desembolsar, de acordo com esta perícia, cerca de €: 16.150 (dezasseis mil, cento e cinquenta euros)....a disparidade dos valores em causa é, no mínimo, esmagadora! Acresce, por outro lado, o facto de que os únicos custos que o município suporta, no caso concreto, se prendem única e exclusivamente com a ocupação do subsolo, não se encontrando quaisquer custos suplementares que a referida actividade de transporte de produtos petrolíferos para refinação ou armazenagem provoque ao município. Desde logo, as amplas, exigentes e onerosas obrigações que, em matéria de segurança das instalações, incluindo as destinadas ao transporte dos produtos petrolíferos, decorrem para as empresas, não deixam espaço à prestação nesse domínio de qualquer eventual prestação municipal, não sendo por mero acaso que, até ao momento, não tenha havido lugar a qualquer actividade do município nesse sector, não se tendo verificado o suporte de quaisquer custos por parte do mesmo. Para além de ser questionável se, a haver custos públicos, mormente de recuperação ambiental, atinentes ao mencionado transporte de produtos petrolíferos, os mesmos são atribuição da administração municipal ou antes da administração estadual. Por outro lado, sendo certo que os bens do domínio público estão estritamente adstritos à realização dos interesses públicos a que estão afectos, não podem os mesmos ser erigidos em instrumentos de puro comércio como se de bens do comércio privado se tratasse, obtendo assim o município as receitas correspondentes ao seu "preço". Deste modo, e por maioria de razão, não pode o município tratar esses bens como bens que, por integrarem um "mercado" que se configura como um verdadeiro monopólio, pode praticar os preços que bem entenda, mormente o preço que maximize as receitas municipais. A isto acresce ainda o facto de que os preços, incluindo obviamente os preços públicos, ao contrário das taxas, têm por base pressupostos de facto que hão-de realizar-se de uma forma livre e espontânea e não pressupostos de facto coactivamente impostos, como ocorre na situação em apreço. Que o montante das taxas em questão não tem qualquer explicação, a não ser a de obter o maior montante possível de receitas municipais, revela-o ainda a ausência de afectação do excedente correspondente aos objectivos extrafiscais, isto é, a diferença entre o montante da taxa correspondente à prestação municipal constituída pela utilização do subsolo municipal e o montante total da mesma, à cobertura de eventuais danos que o referido transporte dos produtos petrolíferos pudesse causar ao ambiente. Mas a violação do princípio da proporcionalidade revela-se ainda pelo facto de o aumento do montante das taxas não estar também relacionado com os aumentos de preços dos serviços públicos em função da evolução do nível geral dos preços. Com efeito, recorde-se que os valores em vigor antes do início da vigência do actual Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Matosinhos - em que os tubos e condutas eram tributados por metro linear ou fracção, e anualmente, a Esc.: 85$00, se os mesmos possuíssem "até 20 cm de diâmetro", ou Esc.: 160$00 se o diâmetro fosse superior a essa medida - tinham sido actualizados em 1997, na sequência de sessão ordinária da Câmara Municipal de Matosinhos de 12 de Novembro de 1996. Deste modo, resulta evidente que um aumento superior a mil por cento da taxa não pode estar relacionado com eventuais alterações em função da inflação que como é consabido não atingiu nem de perto nem de longe tais montantes nos últimos anos. Aliás, um aumento desta natureza, ao não estar relacionado com os aumentos de preços dos serviços públicos em função da evolução do nível geral dos preços, não deixa de ter também consequências ao nível da violação do princípio da confiança ínsito no Estado de direito democrático, como veremos no ponto seguinte. Pelo exposto, e em suma, concluímos que estamos perante taxas totalmente desproporcionadas e arbitrárias. Acresce que as taxas em questão são ainda contrárias ao princípio da segurança jurídica no seu vector de princípio da protecção da confiança, bem como ao princípio da boa fé. Deste modo, quando a Recorrente instalou no subsolo do domínio público de circulação as suas condutas de combustíveis e de água, pressupôs que o regime administrativo em vigor, a que se desejou submeter, realizando o seu investimento, se mantivesse substancialmente inalterado, sem prejuízo das actualizações em função da inflação. Com efeito, estava aqui em causa a ocupação do domínio público com instalações fixas que, se levantadas, perderiam substancialmente o seu valor. Como tal, a ocupação teria de gozar da necessária estabilidade quer quanto à subsistência da licença de ocupação, quer quanto aos quantitativos a pagar em contrapartida da ocupação. Estes elementos são fulcrais, razão pela qual no regulamento de taxas anterior ao actual se reconhecia expressamente a necessidade de proteger neste domínio a confiança do particular e a tendêncial estabilidade da concessão, prevendo-se a possibilidade de o valor da taxa da concessão ser reservado por um período de vinte anos, isto é, ser protegido contra actualizações anuais através do pagamento antecipado de vinte anuidades da taxa. Assim, e no contexto do caso dos autos, se seria já manifesta a violência que representaria para as pressuposições da Recorrente a criação de uma nova taxa sobre as instalações que representasse um agravamento muito superior a 100%, o que dizer de um aumento de 57.000%. Esta gravíssima alteração de condições constitui uma lesão grave da confiança que a Recorrente depositara na acção do município de Matosinhos e como tal, deve ser considerada juridicamente inválida. O princípio da protecção da confiança, ínsito no Estado de direito democrático, encontra-se previsto no art. 2.° da Constituição, implicando não só a exclusão de normas tributárias agravadoras ou oneradoras da situação dos tributados afectadas por verdadeira retroactividade que, na ponderação dos correspondentes interesses em jogo, se revele sem um adequado fundamento de interesse geral, mas também a própria estabilidade do direito. Significa isto que não podem os entes públicos alterar as regras do jogo, neste caso do jogo económico - um jogo que, como é bem sabido, se joga a longo prazo -, originando um desequilíbrio cujo alcance era de todo imprevisível quando, quer da constituição ou do estabelecimento das relações jurídicas em causa, quer da renovação dessas mesmas relações. E não se diga que no caso concreto não ocorre violação do princípio da protecção da confiança, porquanto a situação sub judice apenas contende com a actuação do município de Matosinhos num aspecto muito limitado - o da exigência das taxas pela utilização do domínio público municipal para o transporte dos produtos petrolíferos destinados a refinação ou armazenagem. É que, como é óbvio, um tal aspecto condiciona totalmente o desenvolvimento da actividade dessas empresas, uma vez que as mesmas não podem prescindir do referido transporte. Daí que a protecção da confiança depositada por essas empresas na actuação da Administração pública se refira ao conjunto de todas as entidades e de todos os órgãos que, seja por que via for, modelem juridicamente a situação. Efectivamente, a actuação do município de Matosinhos, através da exigência de taxas cujo montante, seja em si mesmo considerado, seja considerado por referência ao montante anteriormente exigido, não pode deixar de ser tido por totalmente exorbitante e impeditivo da continuação da actividade desenvolvida pelas empresas, configura-se como um efectivo venire contra factum propríum. Com efeito, enquanto o Estado autoriza o exercício dessa actividade, e o autoriza por um período relativamente dilatado, o município de Matosinhos vem impedir o exercício da mesma através de um obstáculo tributário. Por outro lado, e como se disse, as taxas em causa violam também o princípio da boa fé, previsto no art. 6.°-A do CPA, e é fácil perceber porque assim é. As empresas petrolíferas planearam toda a sua actividade industrial, realizando os correspondentes investimentos através da construção das instalações e da montagem dos equipamentos, com base num dado quadro jurídico de actuação da Administração pública, no qual a exigência das taxas não constituía, por certo, uma componente despicienda. Quadro esse que, era razoável esperar, não seria objecto de alterações radicais ao menos durante a vigência do alvará que formalizou a autorização de exercício das actividades ligadas ao transporte e refinação de produtos petrolíferos. Assim, empresas como a Recorrente tinham legítimas expectativas de que esse quadro não fosse perturbado. Expectativas que, embora não configurando um direito subjectivo das empresas à manutenção do montante das taxas, não podem ser objecto de total perturbação ou mesmo de subversão, sob pena de todo aquele plano de vida das empresas ser destruído. Estas exigências de protecção da confiança e de tutela da boa fé prendem-se, aliás, com a ideia de coerência do sistema, a exigir uma acção articulada ou harmonizada não apenas das diversas intervenções da mesma entidade ou do mesmo órgão, mas também das intervenções de diversas entidades ou de diversos órgãos que modelem juridicamente uma situação, de forma a que as intervenções de uns não se constituam em disfunção das intervenções dos outros. É que não obstante a incoerência das soluções jurídicas não conduzir necessariamente ou por via de regra à inconstitucionalidade das soluções, o certo é que essa incoerência, quando atinja um particular grau ou nível, como ocorre na presente situação, pode ser o sintoma, a expressão, a prova da violação de outros princípios constitucionais, designadamente os princípios da protecção da confiança e da tutela da boa fé. Nestes termos, e nos mais de Direito aplicáveis e com o douto suprimento de V. Exa., deve decidir-se que existe oposição entre o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento, cujo entendimento subjacente deve prevalecer na uniformização de jurisprudência a bem da justiça e da decência. Não houve contra-alegações. O Exmo. Magistrado do Ministério Público sustenta não haver oposição de acórdãos por “não se tratar da mesma questão de direito”. E, corridos os vistos legais, nada obsta à decisão. Vejamos, pois: Nos termos da alínea b’) do artigo 30.º do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 20 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno – por oposição de julgados da Secção do Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo – que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos: por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica, como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido, de 31 de Maio de 2005 (fls. 680 e ss.), e o acórdão fundamento, de 18 de Maio de 2004 – recurso n.º 1121/03 (fls. 728 e ss.), ambos do Tribunal Central Administrativo. Ora, ambas as decisões apreciaram a constitucionalidade das respectivas liquidações à luz dos mesmos princípios constitucionais, maxime, o princípio da proporcionalidade. Todavia, nos autos, não há oposição entre os dois arestos já que não se verifica a dita “identidade de situações de facto”. Com efeito, no acórdão recorrido julgou-se a legalidade de uma liquidação devida pela construção ou instalações de “condutas (…) no subsolo do domínio público municipal” – cfr. alínea b) do probatório. Enquanto que o acórdão fundamento julgou a legalidade de liquidações “respeitantes à ocupação da via pública das bombas de carburantes líquidos instalados na via pública” – cfr. ponto 1 do probatório. Pelo que, ao contrário do que alega a recorrente, não se verifica que “em ambos os casos [se esteja] perante uma impugnação judicial de uma liquidação de uma taxa por ocupação do solo e subsolo municipal”. Pois no acórdão recorrido apenas se verificou a ocupação do subsolo. E, no acórdão fundamento, estava em questão a ocupação da via pública. O que, necessariamente, tem reflexos no predito juízo de constitucionalidade, pois, como salienta o Exmo. Magistrado do Ministério Público, são diferentes “os interesses em causa, o impacto de natureza ambiental e perigosidade associada (…) e até as áreas de propriedade pública afectadas”. No acórdão recorrido, “o Tribunal ponderou o princípio da adequação, o princípio da exigibilidade e o princípio da justa medida” como integrantes do princípio da proporcionalidade. E no acórdão fundamento, o Tribunal, citando Gomes Canotilho, assentou que o princípio da proporcionalidade se desdobra “em várias exigências ou princípios que, esquematicamente, podemos arrumar da seguinte maneira: a) Exigência de conformidade ou de adequação de meios (…); b) O requisito da exigibilidade ou necessidade (…); c) o princípio da proporcionalidade em sentido estrito (…)”. Sendo que, no primeiro, concluiu “que não se provava uma desproporção intolerável entre a quantia a pagar e, ‘por exemplo, o montante que o particular teria que desembolsar se recorresse a outro meio alternativo de circulação, ou se tivesse de pagar a utilização do subsolo sob propriedade privada’”; E, no segundo, não viu “nos autos elementos que [lhe] permitisse concluir que há a necessária proporção entre as prestações que estão a cargo de cada um dos sujeitos”. Ou seja, os dois arestos entenderam o princípio da proporcionalidade de modo semelhante, apenas divergindo na sua aplicação ao caso concreto, mercê da falta de identidade fáctica respectiva. Deste modo, inexiste a invocada oposição. Termos em que se acorda dar por findo o recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 400,00 e a procuradoria em 50%. Lisboa, 28 de Fevereiro de 2007. - Brandão de Pinho (relator) - Lúcio Barbosa - Pimenta do Vale – Baeta de Queiroz – Jorge Lino – António Calhau.