9630635 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9630635
Acórdão
Descritores: Competência territorial, Alteração, Sucessão de leis no tempo, Constitucionalidade orgânica
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JTRP00017787
Nr Documento: RP199610109630635
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3b342fe37e8a19058025686b0066ecebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630635.3F
Sumário
I - Criado um tribunal no desenvolvimento do estatuido no Decreto-Lei 214/88 ( Regulamento da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais de 1987 ), após a sua entrada em funcionamento, devem para ele ser remetidos os processos em que ainda não tenha tido início a audiência de julgamento e cuja competência lhe caiba de acordo com as modificações consequentes de tal criação da competência territorial. A disposição transitória geral do actual n.3 do artigo 55 daquele Regulamento não peca por inconstitucionalidade orgânica.