1023/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1023/2001
Acórdão
Descritores: Condução sob o efeito de álcool
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRC5538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/390629a2b6f6f5c580256a550049bba5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:1023.2001.08
Sumário
I-Não é possível, em caso algum, nos termos do art. 50º do C. Penal, a suspensão da execução da pena de multa. II-Tendo o arguido sido condenado pela prâtica do crime do art. 292º do C. Penal, não é aplicável ao caso qualquer norma do C. da Estrada. III-Quem for condenado pelo crime do art. 292º do C. Penal deve ser sancionado, a titulo de pena acessória, com a proibição prevista no art. 69º, nº 1, al. a) do mesmo diploma.