9250946 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9250946
Acórdão
Descritores: Remição, Prazo peremptório
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007474
Nr Documento: RP199302099250946
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f84560c21e750d488025686b00665471CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250946.02
Sumário
No caso de venda judicial em hasta pública, o direito de remição só pode ser exercido até ser assinado o auto de arrematação. Os prazos previstos no artigo 913 do Código de Processo Civil têm natureza processual e não substantiva, e são prazos peremptórios, visando a prática, no processo pendente, de determinado acto, pelo que o decurso do prazo extingue o direito de o praticar.