0039894 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0039894
Acórdão
Descritores: Tribunal do trabalho, Competência material, Causa de pedir, Contestação, Recurso, Factos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00026006
Nr Documento: RL199904280039894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2ab5a02d96e7da9280256962004ccc33CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0039894.A4
Sumário
Não pode deixar de estranhar-se que só agora, em sede de recurso, a Ré venha suscitar a questão da incompetência do Tribunal do Trabalho, quando é certo que não o fez na contestação. A competência dum tribunal para conhecer de uma qualquer acção determina-se, em princípio, pelo pedido do autor, à data da propositura da acção. Tendo alegado factos que revelam terem celebrado (Autoras e Ré) um contrato de trabalho e a prestação de trabalho subordinado e remunerado à Ré, como médicas, factos que integram a causa de pedir, só pode ser competente o Tribunal do Trabalho (artº 64º, alínea b) da Lei nº 38/87, de 23/12.