0057182 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cesar Teles
Processo: 0057182
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Audiência do requerido
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00003569
Nr Documento: RL199203120057182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97f76b9efd3f5373802568030000cf7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0057182.BB
Sumário
A audiência do detentor ou possuidor de bens não é obrigatória, devendo ser ordenada apenas quando se entenda que não compromete a finalidade das providências.