Sentença 34/2024 3.ª S - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: n/a
Processo: SENTENÇA 34/2024 3.ªS
Sentença
Acórdão Nº: SENTENÇA 34/2024 3.ª S
Secção: Constitucional - 3.ª Secção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Fontes: TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/Sentencas/3s/Documents/2024/st034-2024-3s.pdf
Texto
2024 Secção – 3ª/S Data: 22/10/2024 Processo: n.º 18/2023-A/JRF José Mouraz Lopes TRANSITADA EM JULGADO 1. O Ministério Público requereu o julgamento do demandado AA como autor de duas infrações financeiras sancionatória, a título negligente, p.p. no artigo 65º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de agosto (LOPTC), respetivamente, por factos ocorridos e imputados enquanto elemento da União de Freguesias de Geraz do Lima pedindo a sua condenação na multa global de € 5100,00. 2. O demandado, citado, veio no prazo da contestação requerer o pagamento voluntário da multa a prestações que, após deferimento, liquidou integralmente. 3. O Ministério Publico, ouvido, promoveu a extinção do procedimento por via do pagamento da mesma. 4. Considerando o pagamento voluntário da multa peticionada pelo Ministério, por via das infrações imputadas, julgo extinto o procedimento, nos termos do artigo 69º, nº. 2 alínea d) da LOPTC. Isento de emolumentos legais Registe e notifique Transitado, arquivem-se os autos. Lisboa, 22 de outubro de 2024